Execução Fiscal 5784858-50.2022.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5784858-50.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/04/2026, 03:02

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:09

Outras Decisões

01/04/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:45

Confirmada

18/02/2026, 03:06

Expedição de documento

06/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:11

Confirmada

21/01/2026, 03:16

Confirmada

21/01/2026, 03:16

Ofício (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6132387-21.2024.8.09.0126 Natureza da Ação: Execução Fiscal Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Pirenópolis. A Fazenda Pública do Município requer o redirecionamento da execução fiscal à sócia-gerente com fundamento na Súmula 435 do STJ, alegando dissolução irregular da empresa executada, que teria deixado de funcionar no endereço do domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Para tanto, postula pela expedição de mandado de verificação no endereço fiscal constante na CDA e posterior citação do(s) sócio(s)-administrador(es). É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal dos administradores por créditos tributários decorrentes de atos praticados com infração à lei ou ao contrato social. A diligência requerida é pertinente e necessária à comprovação da dissolução irregular e à identificação dos responsáveis, constituindo providências indispensáveis ao regular prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e DETERMINO a expedição de mandado de verificação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante da CDA, para certificar se a empresa executada se encontra em funcionamento no local ou se o imóvel está desocupado ou ocupado por terceiros. Ainda, DETERMINO que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), mediante o Termo de Cooperação n. 031/2024 firmado entre o TJGO e a JUCEG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam fornecidos os dados atualizados dos sócios da empresa executada, incluindo nome completo, CPF e endereço. Após o retorno das informações e em sendo constatado que a empresa não está funcionando no local, proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, com a devida correção da autuação e a citação dos sócios para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida com os acréscimos legais ou garantirem a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Diligências necessárias. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

Documento

15/12/2025, 15:54

Expedição de documento

15/12/2025, 14:49

Confirmada

15/12/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5784858-50.2022.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Parte Requerente: Municipio De Pirenopolis Parte Requerida: Didi Pedras Ltda-me Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Pirenópolis em face de DIDI PEDRAS LTDA-ME, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa sob nº 20220000012, referentes à Taxa de Licença de Funcionamento – TLF dos exercícios de 2017 e 2019, no valor total de R$ 2.183,21 (dois mil cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos). Citado por edital (evento 28), o executado permaneceu inerte, razão pela qual foi nomeada Curadora Especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 96) alegando: (i) prescrição dos créditos referentes ao ano de 2017; e (ii) vício formal na Certidão de Dívida Ativa – CDA por ausência de número de processo administrativo. O Município de Pirenópolis apresentou impugnação (evento 103), sustentando: (a) inadequação da via excepcional eleita; (b) ofensa à Súmula 393 do STJ; (c) presunção de certeza e liquidez da CDA; (d) inocorrência de prescrição; e (e) desnecessidade de processo administrativo para taxa lançada de ofício. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o cabimento da exceção de pré-executividade manejada pela Curadora Especial. Como é cediço, a exceção de pré-executividade configura defesa incidental do executado que dispensa garantia do juízo e se presta ao reconhecimento de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme consagrado pela Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso concreto, a Curadora Especial questiona: (a) a prescrição dos créditos de 2017; e (b) a validade formal da CDA por ausência de menção ao processo administrativo. Tais matérias são cognoscíveis de ofício pelo magistrado e aferíveis documentalmente, sem necessidade de dilação probatória. Ademais, tratando-se de defesa apresentada por Curadora Especial nomeada em favor de executado citado por edital, impõe-se a análise das teses defensivas como expressão do contraditório substancial e da ampla defesa, princípios constitucionais irrenunciáveis. Nesse contexto, conheço da exceção de pré-executividade como instrumento processual adequado, afastando as preliminares suscitadas pelo Município. Inicialmente, destaca-se que a Curadora Especial sustenta que a CDA não indica o número do processo administrativo fiscal que teria originado os créditos tributários, violando o art. 202, V, do CTN. Compulsando os autos, verifico que a CDA (evento 1) contém as seguintes inscrições: • 2018218116246726 (TLF – 11/2017) • 2018218117246726 (TLF – 11/2017) • 2019215282686500 • 2019195301226865 (TLF – 2019) O art. 202, inciso V, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) V – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (...) § único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 2º, §5º, inciso III, estabelece requisitos similares: "Art. 2º (...) § 5º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Observe-se que o inciso V do art. 202 do CTN exige "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado", mas não menciona expressamente a obrigatoriedade de indicação do número de processo administrativo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue duas situações: a) Quando há processo administrativo prévio (como no caso de infrações autuadas ou impugnações administrativas), sua omissão na CDA constitui vício formal que prejudica a defesa do executado; b) Quando o tributo é lançado de ofício pelo Fisco, sem processo administrativo contraditório prévio, a ausência de indicação não configura nulidade. No caso da Taxa de Licença de Funcionamento – TLF, trata-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo fato gerador decorre da abertura e manutenção de estabelecimento comercial no território do Município. Conforme esclarecido pelo próprio Município em sua impugnação, "a TLF é uma taxa gerada automaticamente e anualmente pelo próprio sistema, não carecendo de processo administrativo para sua constituição". Essa sistemática é compatível com a natureza da taxa de polícia, cujo fato gerador é vinculado ao exercício regular do poder de polícia administrativa, independentemente de processo administrativo prévio quando não há resistência ou impugnação do contribuinte. Portanto, a ausência de menção a processo administrativo na CDA não configura vício formal apto a macular o título executivo, tratando-se de tributo lançado de ofício. Rejeito, pois, este fundamento da exceção. A Curadora Especial sustenta, ainda, que os créditos referentes ao ano de 2017 estariam prescritos, pois teriam vencimento em novembro de 2017 e a execução foi proposta apenas em 29/12/2022, após transcorrido o quinquênio legal (art. 174 do CTN). O lançamento é o meio pelo qual se exige o pagamento de um tributo, o qual é passível de penalidade, acaso o detentor da obrigação de pagamento não tenha cumprido seu dever. O Código Tributário Nacional disciplina que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a constituição definitiva do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. Na hipótese dos autos, porque não houve recurso administrativo, é o vencimento do imposto e não sua inscrição na dívida ativa que conta como marco de sua constituição definitiva. Como cediço, nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, em análise da CDA anexada à inicial, observo que os débitos cobrados nesta ação venceram em 16/02/2018, 16/03/2018, 18/04/2019 e 09/04/2019 e ação foi ajuizada em 29/12/2022, não havendo que se falar, portanto, em prescrição dos débitos cobrados. Rejeito, pois, também este fundamento da exceção. Diante do exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadora Especial, por não vislumbrar prescrição dos créditos executados nem nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo a Serventia adotar as providências previstas no art. 7º da Lei nº 6.830/80 para localização de bens penhoráveis. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios. A remuneração da advogada nomeada dar-se-á em UHD, ao final da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal extinta por falta de interesse processual, em razão do baixo valor do débito fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se correta a extinção do processo, conforme as diretrizes do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/ CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese fixada no Tema 1.184 do STF, bem como a Resolução CNJ nº 547/2024, autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor apenas se preenchidas determinadas condições, como ausência de movimentação útil há mais de um ano e inexistência de bens penhoráveis.4. A decisão recorrida desconsidera essa sistemática de transição, ao indeferir o pedido do Município para suspensão do feito e determinar a extinção imediata da execução, configurando error in procedendo por violação ao devido processo legal.5. A existência de citação por edital, oposição e julgamento de embargos à execução, bem como a ausência de paralisação processual por mais de um ano, afastam a hipótese de extinção automática prevista na Resolução CNJ nº 547/2024.6. Prejudicado o julgamento da 1ª apelação, que versa sobre a cumulação de honorários, diante da necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. 2º Apelação cível conhecida e provida. 1º Apelação Prejudicada.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige a observância das condições fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inércia quanto à localização de bens penhoráveis. 2. Nos processos em curso, deve ser oportunizada ao ente público a suspensão do feito para adoção das providências prévias exigidas, sob pena de nulidade da extinção imediata.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 30, I; CPC, arts. 85, 485, § 3º, e 1.007, § 1º; Lei nº 8.906/1994; Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184), Plenário, j. 16.02.2024; STJ, EDcl no REsp 1.650.491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 12.03.2019, DJe 31.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da unidade judiciária competente para o processamento de execução fiscal municipal da comarca em epígrafe, em que se busca o recebimento de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).A sentença julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir e fixou 3 (três) Unidades de Honorários Dativos (UHD), a serem pagos pelo Estado, com base na Portaria 77/2016, da OAB/GO, sob o entendimento de que não seria possível acumular UHD com honorários sucumbenciais.O 1º apelante (executado) sustenta que os honorários dativos e os sucumbenciais possuem naturezas distintas e são ambos garantidos por lei, sendo vedada sua cumulação apenas em afronta ao princípio da justa remuneração. Requer a reforma da sentença para permitir a cumulação das verbas, além da concessão da gratuidade de justiça e dispensa do preparo.Em suas razões recursais, o Município de Pirenópolis, ora 2º apelante, sustenta que: (i) A execução fiscal atende ao valor mínimo exigido por decreto municipal; (ii) Não houve inércia, pois o executado foi citado por edital e foi requerido o redirecionamento ao sócio, não tendo sequer iniciado a fase de constrição de bens; (iii) A extinção compromete a arrecadação e a autonomia municipal, sendo indevida sem a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo STF e pelo CNJ. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que a sentença extintiva seja cassada.1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, nos moldes do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil, conheço dos apelos.Passo a monocraticamente decidir, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.2. Interesse de agir. Alcance do Tema n.º 1.184.O interesse de agir nas execuções fiscais de pequeno valor foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n.º 1.184).Seguem as teses:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ressalte-se, desde logo, que embora o item “1” da tese jurídica firmada no Tema n.º 1.184 da repercussão geral imponha a observância da competência constitucional atribuída a cada ente federado, tal diretriz não impede que o magistrado, diante do caso concreto, examine o valor fixado pelo ente público e, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade, reconheça sua irrisoriedade. Tal compreensão foi, inclusive, adotada no julgamento do recurso paradigma pelo Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a estipulação, por lei municipal, de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais encontra respaldo na competência prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza o Município a legislar sobre assuntos de interesse local. Tal exercício legislativo, contudo, não configura afronta à competência privativa da União para dispor sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta Magna.Assim, a norma local limita-se a estabelecer um critério de conveniência administrativa para o exercício da cobrança judicial pelo ente municipal, não vinculando, contudo, a atuação do Poder Judiciário, que deve considerar, para além do parâmetro legal, outros vetores constitucionais, como a razoabilidade, a eficiência na prestação jurisdicional e a adequada alocação de recursos públicos.Nessa perspectiva, e considerando o expressivo volume de execuções fiscais em trâmite no país, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, a qual institui medidas voltadas ao tratamento racional e eficiente desses feitos, em consonância com os fundamentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido tema de repercussão geral.Eis o texto principal do normativo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Segundo reconheceu o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do seu poder regulamentar, é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na qual não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, acompanhando a adscrição da norma pelo Supremo Tribunal Federal.Além disso, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor ficou condicionada à adoção de providências prévias, como tentativa de solução na via extrajudicial e protesto do título, ressalvada, para os processos em curso, a possibilidade de a Administração Pública requerer a suspensão do feito para adotar as providências cabíveis. Essas exigências configuram condições da ação, mais precisamente, o interesse de agir.Ambas as situações configuram ausência de interesse de agir, tornando legítima a extinção da execução fiscal.Importa frisar que exame das condições da ação, como o interesse de agir, pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Portanto, não há impedimento à extinção do processo em razão do momento de seu ajuizamento, nem violação a ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit actum, uma vez que se trata de norma processual de ordem pública e de princípios constitucionais. Ademais, os tribunais podem aplicar entendimentos fixados em recursos repetitivos ou com repercussão geral mesmo antes do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada. A propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543- B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). No entanto, não se trata de hipótese de imposição automática de extinção. A jurisprudência consolidada admite a atuação do Judiciário no exame da razoabilidade do valor cobrado, mas também condiciona a extinção à análise do caso concreto, incluindo o cumprimento das etapas estabelecidas no Tema 1.184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024.Neste caso, constata-se que não houve paralisação do feito por mais de um ano. Houve citação por edital da parte executada, nomeação de curador especial, oposição de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo e julgados improcedentes, e prolação da sentença ora recorrida pouco tempo após o trânsito em julgado da sentença nos embargos. Portanto, não se verifica a ausência de movimentação útil exigida pelo § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024.Mais do que isso, o Município foi intimado a se manifestar sobre a tese do Tema 1.184 e requereu expressamente a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, como tentativa de conciliação e protesto, o que foi indeferido pelo juízo a quo, que optou pela extinção imediata do feito.Tal decisão viola a própria sistemática de transição prevista no item 3 do Tema 1.184/STF, que permite ao exequente, diante da vigência das novas exigências, requerer a suspensão do processo em curso para adaptação às novas condições da ação. Ao indeferir esse pedido e extinguir o feito, incorreu o juízo de origem em error in procedendo, pois afastou-se do devido processo legal e da interpretação sistemática da tese vinculante.Portanto, impõe-se a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada ao Município exequente a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1.184/STF e regulamentadas pela Resolução n. 547 do CNJ, em observância ao item 3 do mesmo Tema 1.184, razão pela qual fica prejudicado o julgamento da 1ª Apelação.3. Dispositivo.Pelo exposto, conheço e dou provimento à 2ª Apelação, para cassar a sentença objurgada, razão pela qual fica prejudicado o julgamento da 1ª Apelação, devendo os autos retornarem ao juízo de origem.É como decido.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo Juiz(a) Substituto(a) em 2º GrauRelator(a)

27/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

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