Monitória 5829854-74.2024.8.09.0026 - TJGO

Monitória 5829854-74.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

18/03/2026, 16:01

Expedição de documento

02/03/2026, 09:52

Confirmada

04/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5829854-74.2024.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória. Requerente: Portal Comunicacao E Editora Eireli CPF: 04.217.572/0001-88 Requeridos: Municipio De Campos Belos Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI em face de do MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, ambos já qualificados nos autos, alegando que possui um crédito no valor de R$ 31.552,15 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) referente a soma das Notas Fiscais decorrentes da prestação de serviços de edição, publicação e impressão nos diários oficiais e jornais. Juntou documentos. Decisão proferida no evento 4 indeferiu a gratuidade da justiça à parte. Certidão de adimplemento das custas (evento 7). Recebida a inicial e determinada a citação do requerido (evento 11). O Município não apresentou de defesa (evento 17). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria colocada nos autos revela-se unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das já apresentadas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aliado a isso, decreto à revelia do requerido que devidamente citado, nada manifestou no feito (art. 344 do CPC), contudo, sem a incidência de seus efeitos. Segundo dispõe o artigo 700 e incisos do CPC a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso em análise, o requerente juntou ao processo as notas fiscais com datas de emissão, vencimento e valores devidos, além da publicação de avisos de licitação no Diário Oficial da União (evento 1, doc. 6 a 36). As notas fiscais acompanham a comprovação dos serviços prestados. Não há justificativa para o não pagamento, sendo a obrigação do Município, pois a não quitação configuraria enriquecimento ilícito por parte do mesmo. As notas já apresentam a comprovação dos serviços realizados. O Município beneficiou-se dos serviços prestados, mas, por razões desconhecidas, isentou-se de pagar, caracterizando seu enriquecimento sem causa. Portanto, com a prova escrita sem eficácia de título executivo apresentada pelas notas fiscais e estando presentes os requisitos para a adoção do procedimento especial monitório, além do inequívoco inadimplemento da parte ré, deve-se reconhecer o direito da parte autora em receber seu crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158359-84.2021.8.09.0103 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MINAÇU APELADO: PORTAL COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELI RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA PROVADA. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A ação monitória é um mecanismo processual de cobrança, dotado de rito célere e cognição sumária, tendente à constituição de um título de crédito judicial, a partir de uma dívida instrumentalizada em documento escrito, podendo ser instruída com toda ?prova escrita sem eficácia de título executivo?, conforme prescreve o art. 700, inc. I, do CPC. 2. À luz da jurisprudência firmada pelo STJ, a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória, constituindo-se em prova escrita suficiente (art. 700, CPC). 3. Tendo sido apresentado pela parte autora notas fiscais acompanhadas dos respectivos editais de publicação, tem-se por devidamente comprovada a existência do débito cobrado. Lado outro, não tendo a Administração negado a existência do débito, tampouco comprovado algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, deve ela ser condenada a proceder com o pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5158359 84.2021.8.09.0103, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que os documentos constantes do processo são suficientes para o deslinde da causa, pois constituem prova escrita do crédito reclamado pelo autor da ação monitória. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o crédito em favor da Parte Autora, consistente no valor de R$ 31.552,15 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora de forma simples, calculados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos exatos termos das decisões proferidas pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Por se tratar de Fazenda Pública, o Requerido não está sujeito ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei Federal nº 6.830/1980. Lado outro, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 84, § 2º do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°). Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive o processo. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz Substituto Decreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

24/11/2025, 15:21

Procedência

24/11/2025, 14:35

Expedição de documento

14/10/2025, 16:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/08/2025, 09:34

Expedição de documento

18/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS Comarca de Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Rua 09, Qd. 18-A, Lt. 01, SETOR TOMAZINHO, CAMPOS BELOS/GO, 73840000. (62) 3451-1681. PROCESSO Nº 5829854-74.2024.8.09.0026 CERTIDÃO Certifico e dou fé que abro vistas dos autos a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o recolhimento das custas de locomoção. Informo, ademais, que a emissão de Guia de custas iniciais e guia de locomoção/locomoção complementar é de incumbência da parte interessada. Para tanto, indicamos os procedimentos enumerados a seguir: Clicar no Menu Opções do Processo; Clicar no Menu Guias; Clicar no Menu Guias da Justiça Comum; Clicar em qual guia deseja emitir; Preencher o campos correspondentes ou Acessar a página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br/); Clicar no ícone do "$" constante no canto superior direito da página; Clicar em qual guia deseja emitir; Preencher o campos correspondentes. CAMPOS BELOS/GO, 26 de maio de 2025. MIGUEL ÂNGELO MOURÃO ROCHA Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 16:30

Expedição de documento

26/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5829854-74.2024.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória.Requerente: Portal Comunicacao e Editora Eireli CPF: 04.217.572/0001-88Requeridos: Município de Campos BelosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Em análise preliminar, vislumbra-se que é a parte autora detentora de prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente, pois, a ensejar a propositura de ação monitória, nos termos do artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Portanto, uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO a inicial que está devidamente instruída (arts. 700 e 701, CPC). 3. Com arrimo na previsão constante do artigo 701 c/c artigo 183 ambos do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de pagamento, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.4. Deverá constar do mandado que dentro do prazo do item anterior a parte demandada poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º c/c art. 183 do CPC). 5. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo referido nesta decisão, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Outras Decisões

17/04/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5829854-74.2024.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória.Requerente: Portal Comunicacao e Editora Eireli CPF: 04.217.572/0001-88Requeridos: Município de Campos BelosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Em análise preliminar, vislumbra-se que é a parte autora detentora de prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente, pois, a ensejar a propositura de ação monitória, nos termos do artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Portanto, uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO a inicial que está devidamente instruída (arts. 700 e 701, CPC). 3. Com arrimo na previsão constante do artigo 701 c/c artigo 183 ambos do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de pagamento, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.4. Deverá constar do mandado que dentro do prazo do item anterior a parte demandada poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º c/c art. 183 do CPC). 5. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo referido nesta decisão, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Procedência

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Outras Decisões

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