Cumprimento de sentença 5834761-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5834761-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. 2. O autor sustenta que a instituição bancária incluiu indevidamente seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia notificação exigida pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, requerendo a exclusão do registro e indenização por danos morais. 3. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor do SCR, mas indeferiu a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 4. O autor recorreu pleiteando a condenação por danos morais, enquanto o banco sustentou que o SCR não tem natureza restritiva e que a ação deveria ser julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor no SCR sem prévia notificação é irregular; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A inscrição no SCR sem a prévia notificação ao consumidor viola o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que exige comunicação antecipada ao cliente sobre o registro de suas operações de crédito. 7. A ausência de notificação, no entanto, não enseja automaticamente a indenização por danos morais, pois a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 385) estabelece que não há dano moral quando há anotação preexistente legítima em cadastro restritivo de crédito. 8. No caso concreto, o autor já possuía outra inscrição anterior no SCR, inviabilizando o reconhecimento de lesão à sua honra ou imagem. 9. Diante da inexistência de prova de dano moral e da incidência da Súmula 385/STJ, não há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização. 10. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa observa o desprovimento dos recursos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação do consumidor é irregular, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. 2. A ausência de notificação prévia não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão efetiva à honra ou imagem do consumidor. 3. Nos termos da Súmula 385/STJ, a existência de anotação preexistente legítima em cadastro restritivo de crédito impede a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, art. 11; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.06.2021; TJGO, Apelação Cível 5830975-18.2023.8.09.0174, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 25.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5038233-93.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 03.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5834761-17.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia1º Apelante: Jean Frazão Cartagenes1º Apelado: Banco Santander S/A2º Apelante: Banco Santander S/A2º Apelado: Jean Frazão Cartagenes Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. 2. O autor sustenta que a instituição bancária incluiu indevidamente seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia notificação exigida pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, requerendo a exclusão do registro e indenização por danos morais. 3. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor do SCR, mas indeferiu a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. 4. O autor recorreu pleiteando a condenação por danos morais, enquanto o banco sustentou que o SCR não tem natureza restritiva e que a ação deveria ser julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor no SCR sem prévia notificação é irregular; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A inscrição no SCR sem a prévia notificação ao consumidor viola o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que exige comunicação antecipada ao cliente sobre o registro de suas operações de crédito. 7. A ausência de notificação, no entanto, não enseja automaticamente a indenização por danos morais, pois a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 385) estabelece que não há dano moral quando há anotação preexistente legítima em cadastro restritivo de crédito. 8. No caso concreto, o autor já possuía outra inscrição anterior no SCR, inviabilizando o reconhecimento de lesão à sua honra ou imagem. 9. Diante da inexistência de prova de dano moral e da incidência da Súmula 385/STJ, não há fundamento para a condenação do banco ao pagamento de indenização. 10. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa observa o desprovimento dos recursos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação do consumidor é irregular, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. 2. A ausência de notificação prévia não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão efetiva à honra ou imagem do consumidor. 3. Nos termos da Súmula 385/STJ, a existência de anotação preexistente legítima em cadastro restritivo de crédito impede a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, art. 11; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.06.2021; TJGO, Apelação Cível 5830975-18.2023.8.09.0174, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 25.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5038233-93.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 03.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5834761-17.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia1º Apelante: Jean Frazão Cartagenes1º Apelado: Banco Santander S/A2º Apelante: Banco Santander Brasil S/A2º Apelado: Jean Frazão CartagenesRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Jean Frazão Cartagenes (mov. 36) e pelo Banco Santander Brasil S/A (mov. 37) contra sentença (mov. 33) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Jean Frazão Cartagenes em desfavor do Banco Santander Brasil S/A.Extrai-se da narrativa apresentada pela parte autora na inicial que a instituição bancária requerida teria incluído seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito – SCR, mantido pelo Banco Central e que, ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de dívida, com a identificação “prejuízo”, incluída em 4/2020.Afirmou que a inclusão foi irregular, considerando que não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.517/17, do Banco Central.Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida excluísse seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR. No mérito, pugnou pela exclusão definitiva do apontamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Transcorrido o trâmite processual, sobreveio a sentença fustigada (mov. 33), na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva foi redigida da seguinte forma:“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC apenas para confirmar a decisão liminar e determinar à instituição financeira que promova a exclusão da anotação desabonadora do nome da parte autora, do cadastro SCR/SISBACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia. Em consequência, imperioso reconhecer a sucumbência recíproca acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observando-se quanto à parte autora, a suspensão do 98, § 3º do CPC.Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se.”Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação cível (mov. 36 e 37, respectivamente). Em suas razões (mov. 36), o autor/1º apelante sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito no SCR-SISBACEN, mesmo sem possuir débitos legítimos junto ao recorrido.Informa que não foi notificado previamente, contrariando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência aplicável. Declara que a inexistência do débito restou comprovada nos autos, bem como a ausência de negativação preexistente.Alega que o juiz de primeira instância julgou improcedentes o pedido de indenização, aplicando equivocadamente a Súmula 385 do STJ, sob o entendimento de que não haveria direito a danos morais. Argumenta que a decisão judicial desconsidera os princípios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, além de não punir a conduta abusiva do banco requerido, permitindo a continuidade da prática indevida.Para embasar seu pedido de reforma da sentença, a parte defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ; que foi comprovado nos autos que não havia negativação anterior válida, pois o débito questionado foi lançado simultaneamente a outro débito ilegítimo em 4/2020; que o magistrado interpretou equivocadamente a data da negativação, mencionando um suposto débito preexistente que não existia; que o débito negativado pelo Banco Itaú foi declarado ilegítimo em decisão judicial nos autos nº 5834753-40.2024, afastando qualquer fundamento para a aplicação da Súmula 385 do STJ.Registra que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Súmula 385 deve ser afastada em casos como este, conforme REsp nº 1.704.002/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/02/2020).Menciona que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), não se tratando de mero aborrecimento. Enfatiza que seu nome foi indevidamente “manchado”, impedindo-o de obter crédito e causando desgaste emocional e financeiro.Destaca que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o simples fato da negativação indevida dá direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto.Defende que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme a Tabela de Honorários da OAB/GO, vigente à época do julgamento da demanda, que a fixação deve observar os critérios do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, reconhecendo a ilegitimidade do débito negativado em 4/2020; pela condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos sofridos pela negativação indevida; a aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, em razão do ato ilícito praticado pela recorrida; e, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), conforme a tabela da OAB/GO, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC.Sem preparo, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita.Já o banco requerido, em suas razões (mov. 37), afirma que o ato judicial recorrido não se coaduna com o melhor direito, uma vez que o SCR, Sistema de Informação de Crédito do Banco Central não trata de restrições. As instituições financeiras são obrigadas a informar ao SCR as operações de crédito concedidas, conforme Lei Complementar 105/01 e Resolução 3.658 de 2008.17/12.Diz que não existe a possibilidade de retirar o nome do recorrente/1º apelante do sistema, pois o banco está obrigado a fornecer as informações e o cadastro é gerido pelo Banco Central, não possuindo o Banco qualquer possibilidade de gerência das informações lá existentes. As informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ficam disponíveis por 60 (sessenta) meses.Aponta que conforme a súmula 359 do STJ, a responsabilidade de prévia notificação é do órgão mantenedor do cadastro.Sustenta que não fez o apontamento em nome da parte autora junto ao SISBACEN – SCR de forma indevida, o que ocorre é o cumprimento da instituição financeira para com o BACEN.Frisa que o SCR não se trata de restrições. O sistema trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio ao deliberar liberação de crédito.Certifica que não há evidências de que os fatos alegados tenham causado danos à personalidade do autor. Antes de se considerar a obrigação de indenizar, é necessário apurar se realmente houve dano, uma vez que não se pode reparar um prejuízo que não foi efetivamente sofrido.Defende a ausência de responsabilidade civil, diante da ausência de comprovação de ato ilícito imputável ao banco, destacando a inexistência de falha na prestação de serviço.Ressalta e pugna para que a sentença seja reformada a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 41). É o relatório. Proceda-se à inclusão dos autos na pauta de julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorJ2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Apelação Cível nº 5834761-17.2024.8.09.0051Comarca de Goiânia1º Apelante: Jean Frazão Cartagenes1º Apelado: Banco Santander S/A2º Apelante: Banco Santander S/A2º Apelado: Jean Frazão Cartagenes Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Jean Frazão Cartagenes (mov. 36) e pelo Banco Santander Brasil S/A (mov. 37) contra sentença (mov. 33) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Jean Frazão Cartagenes em desfavor do Banco Santander Brasil S/A.Extrai-se da narrativa apresentada pela parte autora na inicial que a instituição bancária requerida teria incluído seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito – SCR, mantido pelo Banco Central e que, ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de dívida, com a identificação “prejuízo”, incluída em 4/2020.Afirmou que a inclusão foi irregular, considerando que não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.517/17, do Banco Central.Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida excluísse seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR. No mérito, pugnou pela exclusão definitiva do apontamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Transcorrido o trâmite processual, sobreveio a sentença fustigada (mov. 33), na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva foi redigida da seguinte forma:“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC apenas para confirmar a decisão liminar e determinar à instituição financeira que promova a exclusão da anotação desabonadora do nome da parte autora, do cadastro SCR/SISBACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia. Em consequência, imperioso reconhecer a sucumbência recíproca acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observando-se quanto à parte autora, a suspensão do 98, § 3º do CPC.Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se.”Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação cível (mov. 36 e 37, respectivamente). Em suas razões (mov. 36), o autor/1º apelante sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito no SCR-SISBACEN, mesmo sem possuir débitos legítimos junto ao recorrido e sem ter sido previamente notificado e que faz jus a percepção de danos morais.Já o banco requerido/2º apelante, em suas razões (mov. 37), defende que o SCR não é um sistema de restrições e que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.Pois bem. Como os recursos guardam correlação entre si, os analisarei conjuntamente.Inicialmente, convém aclarar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.As informações fornecidas ao SCR possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito.Esse banco de dados, administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, que estabelece às instituições financeiras a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito e, também, confere-lhes a responsabilidade exclusiva por essas inclusões, pelas correções, pelas exclusões dos registros constantes do SCR e pela prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constaras orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dito isso, de fato, afigura-se ilícito o registro do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação, sobremodo porque eventual autorização contratual de efetivação desse cadastro não afasta o dever da instituição financeira de comunicar com antecedência a referida inserção, viabilizando a negociação/adimplemento da dívida ou a correção da informação a ser lançada pelo consumidor.Com relação aos danos morais, não se verifica êxito nos argumentos do autor/1º apelante, uma vez que, conforme “Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – Resumido” (mov. 1), ao tempo da anotação em discussão nestes autos, (4/2020), já existia uma outra anotação, referente ao Itaú Unibanco em nome do apelante, impedindo assim a caracterização do dano moral.Nesse ponto, não merece reparos a sentença vergastada, em observância à orientação sumular nº 385/STJ, assim enunciada:Súmula nº 385/STJ – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Logo, não há que se falar em danos morais, primeiro porque inexiste ilegalidade na inscrição do nome de devedores no SCR, ocorrendo, no caso, apenas uma inobservância aos procedimentos legais, no caso, a notificação prévia do devedor.Conforme destacado na sentença recorrida, a instituição financeira falhou em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). À vista disso, em razão da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do autor no SCR, deve ser prontamente excluído pelo demandado a anotação desabonadora.Ademais, em relação ao 1º apelante, existem outros lançamentos pretéritos, situação que, conforme alhures ressaltado, não enseja a condenação em danos morais.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C COM MULTA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando nas razões recursais o apelante se volta claramente contra a sentença, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma do julgado. 2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN/SCR possui natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição. 4. A anotação irregular não enseja indenização por dano moral quando preexistentes legítimas inscrições, com a ressalva do direito ao cancelamento (Súmula n° 385, do STJ). 5. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, devem ser redistribuídos os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, todavia, que à autora foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível 5830975-18.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) “...Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ.5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ….” (TJGO, Apelação Cível 5038233-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Desse modo, como o autor/1º apelante contava com outra inscrição efetivada em seu nome junto ao SCR/SISBACEN, não se configura o dano moral no caso em comento, uma vez que não é possível concluir que a manutenção da inscrição impugnada tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado ou afetar os predicados de sua personalidade.Ainda que o autor defenda a existência de questionamento da inscrição em processo judicial, não há comprovação da ilegalidade da aludida anotação. Logo, plenamente aplicável ao caso concreto a súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN.Dessarte, conquanto não tenha a instituição financeira/2ª apelante realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, não é devida a indenização por dano moral.Corroborando esse entendimento, confira-se o seguinte julgado do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/6/2021)Portanto, a manutenção da sentença guerreada é impositiva.Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, a fim de manter a sentença proferida pelo juízo a quo, por estes e seus próprios termos. Em razão do desprovimento dos recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos dispostos na sentença, observando-se quanto à parte autora, a suspensão do 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.É o voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)J2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5834761-17.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta primeiro por Jean Frazão Cartagenes e a segunda por Banco Santander (Brasil) S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Autos n.º 5834761-17.2024.8.09.0051Polo ativo: Jean Frazao CartagenesPolo passivo: Banco Santander (brasil) S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Jean Frazão Cartagenes, em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A. a) o requerido incluiu seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central; b) ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de dívida, com a identificação "prejuízo", incluída desde 04/2020; c) a inscrição foi irregular, considerando que não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.571/17, do Banco Central. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida promova a exclusão de seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR. No mérito, pugna pela exclusão definitiva do apontamento, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Foram acostados documentos (evento 01). Concedida a gratuidade da justiça a parte autora e deferida a liminar (evento 14). Citado, o réu apresentou contestação (evento 22), arguindo preliminarmente, a ausência de interesse processual e incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a demanda envolve o Banco Central, entidade federal. No mérito, argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, objeto da ação, possui caráter meramente informativo, reunindo dados sobre operações de crédito concedidas por instituições financeiras, e não restritivo, como aqueles mantidos por órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Afirma que a inclusão do nome do autor no SCR se deu em virtude de um contrato de crédito regularmente firmado entre as partes (contrato nº: 320000260160), no qual o autor autorizou expressamente o registro de informações sobre suas operações de crédito junto ao Banco Central. Por entender não ter cometido ato ilícito, tampouco gerado danos morais, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (evento 26). Intimadas para especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes É o relatório. Decido. Passo ao exame das preliminares arguidas pela defesa. DA AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL: O requerido arguiu a ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela parte autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. DA INCOMPETÊNCIA: O requerido suscita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a competência seria da Justiça Federal, em virtude da suposta relação com o Banco Central do Brasil. Contudo, conforme entendimento consolidado nos tribunais, a responsabilidade pelas informações registradas no SCR é exclusiva das instituições financeiras que as reportam. O Banco Central atua apenas como gestor do sistema, sem participar diretamente da relação jurídica objeto da demanda. Por essa razão, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento do TJGO: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM PRETÉRITAS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 385 STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do SERASA e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (SISBACEN/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2. Para ajuizamento de ação visando a exclusão de anotação nos cadastros de restrição ao crédito, cumulada com pedido de indenização por dano moral, não há exigência de esgotamento da via administrativa. 3. (...).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5572449-61.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Destarte, a preliminar de incompetência também deve ser afastada. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes questões preliminares arguidas ou perceptíveis, passo ao exame do MÉRITO. No presente caso, a parte autora requer que a parte requerida seja compelida a promover a exclusão de seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da anotação do seu nome no SISBACEN/SRC sem notificação prévia. Convém registrar que se aplicam à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral. Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. É esta a dicção normativa do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. §1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras consultam as operações de crédito realizadas pelos consumidores como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes à concessão de crédito, conforme se depreende do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014, g.) Assim, no caso do SCR, caberia à própria instituição financeira o dever de providenciar a notificação prévia. Porém, constatada a ausência da referida cientificação, antes de negativar o nome da parte autora, impõe-se à casa bancária a obrigação de promover a retirada. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte ressoa em consonância com a necessidade da prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NO SISTEMA SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto a juíza singular determinou a intimação das partes litigantes para especificarem as provas que desejassem produzir, tendo os apelantes permanecidos inertes. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Tendo o banco deixado de realizar a previa comunicação da parte consumidora acerca da inscrição de seu nome em cadastros, nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada está a ilicitude da sua conduta, devendo o mesmo proceder com a exclusão do registro. 4. Não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5469048-48.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Na situação em apreço, a parte autora demonstrou que seu nome fora inserido no SCR, conforme se extrai do relatório juntado nos autos, em virtude do débito referente ao mês de abril de 2020. Note-se: Ao revés, a requerida limita-se a dizer que tal sistema difere totalmente dos cadastros restritivos do SPC e Serasa. Dessa forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN. Neste cenário, há que se considerar que a instituição financeira falhou em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). À vista disso, em razão da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do autor no SCR, deve ser prontamente excluído pelo demandado a anotação desabonadora, sob pena de incidência de astreinte. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, em 04/2022, a parte autora já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação ao Banco Itaú. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula n.º 385 aplicada ao presente caso, in verbis: Súmula n.º 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Os precedentes que deram embasamento à citada súmula são provenientes de hipóteses de pedido de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida por falta de comunicação prévia ao consumidor. Confira-se, in verbis: (...) Conquanto os precedentes que deram embasamento ao referido verbete sumular tenham sido provenientes de hipóteses de pedido de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida, por falta de comunicação prévia ao consumidor pelo órgão de proteção ao crédito, o entendimento nele firmado também se aplica em relação ao credor responsável pela inscrição, por se tratar do mesmo fundamento. 3. Esse é o entendimento atual de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, o qual foi ratificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.386.424/MG, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ Segunda Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.429.279/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/6/2016, DJe de 28/6/2016). O documento foi trazido junto à inicial pela parte autora, e, ainda que defenda a existência de questionamento das inscrições em processo judicial, não há comprovação da ilegalidade das aludidas anotações. Logo, plenamente aplicável ao caso concreto a súmula n.º 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. De mais a mais, embora não se descuide que a colenda Corte de Cidadania admita a flexibilização da Súmula n.º 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo, a própria Corte Superior afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/05/2022). Grifei. (…) A súmula 385 do STJ, a qual estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, aplica-se aos pedidos de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida por falta de comunicação prévia, haja vista que tais casos constituíram os precedentes que deram embasamento ao referido verbete sumular. 3. De acordo com o STJ, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações, como ocorreu na hipótese, de modo que, constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. (…)(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5474609-81.2021.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Grifei. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula n.º 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. (...). 3. Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385/STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que, entretanto, não se evidencia no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5464979-16.2021.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022). Do exposto, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC apenas para confirmar a decisão liminar e determinar à instituição financeira que promova a exclusão da anotação desabonadora do nome da parte autora, do cadastro SCR/SISBACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia. Em consequência, imperioso reconhecer a sucumbência recíproca acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observando-se quanto à parte autora, a suspensão do 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

06/02/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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