Execução de Título Extrajudicial 5871502-12.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5871502-12.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:41

Documento (Alvará)

16/09/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:28

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:57

Expedição de alvará de levantamento

13/08/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5871502-12.2024.8.09.0098Polo ativo: Auto Posto Araguaia LtdaPolo passivo: Abenicio Mizael Dos Santos JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente requereu desistência da presente execução e seu arquivamento (mov. 44).Analisando o histórico processual, verifica-se que a presente execução tramita desde setembro de 2024, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, todas sem êxito.Constata-se, ainda, que foram efetuadas consultas nos sistemas SISBAJUD (mov. 16), RENAJUD (mov. 22), tendo sido identificado apenas um veículo, já com restrições anteriores.A parte exequente foi intimada em duas oportunidades para indicar bens à penhora (mov. 27 e 41), manifestando-se apenas com pedidos de novas tentativas via SISBAJUD, que foram indeferidos por ausência de demonstração de mudança na situação patrimonial do executado e exíguo lapso temporal entre as tentativas.O pedido de desistência formulado pela parte exequente no mov. 44 é tempestivo e não encontra óbice legal, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Todavia, considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, e que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito, verifica-se que, mesmo sem a desistência, o processo estaria apto à extinção por inexistência de bens penhoráveis.Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar.Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022)Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, c/c art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis.Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas.Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Confirmada

01/08/2025, 11:41

Expedida/certificada

01/08/2025, 11:37

Desistência

31/07/2025, 20:43

Documentos

Outros

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5871502-12.2024.8.09.0098Polo ativo: Auto Posto Araguaia LtdaPolo passivo: Abenicio Mizael Dos Santos JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente requereu desistência da presente execução e seu arquivamento (mov. 44).Analisando o histórico processual, verifica-se que a presente execução tramita desde setembro de 2024, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, todas sem êxito.Constata-se, ainda, que foram efetuadas consultas nos sistemas SISBAJUD (mov. 16), RENAJUD (mov. 22), tendo sido identificado apenas um veículo, já com restrições anteriores.A parte exequente foi intimada em duas oportunidades para indicar bens à penhora (mov. 27 e 41), manifestando-se apenas com pedidos de novas tentativas via SISBAJUD, que foram indeferidos por ausência de demonstração de mudança na situação patrimonial do executado e exíguo lapso temporal entre as tentativas.O pedido de desistência formulado pela parte exequente no mov. 44 é tempestivo e não encontra óbice legal, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Todavia, considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, e que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito, verifica-se que, mesmo sem a desistência, o processo estaria apto à extinção por inexistência de bens penhoráveis.Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar.Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022)Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, c/c art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis.Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas.Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5871502-12.2024.8.09.0098Polo ativo: Auto Posto Araguaia LtdaPolo passivo: Abenicio Mizael Dos Santos JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de nova penhora, na modalidade de reiteração de ordens de bloqueio “teimosinha” em mov. 39. Todavia, considerando o exíguo lapso temporal decorrido desde a última busca até a presente data (Mov. 16), entendo que, ao menos por ora, não se revela adequada a realização da diligência pleiteada.Diante disso, INDEFIRO o pedido de nova penhora, na modalidade de reiteração de ordens de bloqueio “teimosinha”, formulado na movimentação anterior.Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

11/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5871502-12.2024.8.09.0098Polo ativo: Auto Posto Araguaia LtdaPolo passivo: Abenicio Mizael Dos Santos JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOInstada a se manifestar, a parte exequente requereu o deferimento de nova penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (mov. 25).Decido.Analisando o processo, observo que a última tentativa de constrição via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, foi efetivada em 19/12/2024 (mov. 16), a qual restou infrutífera. Assim, considerando o curto lapso temporal transcorrido entre a tentativa de constrição realizada e a presente data, não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido. Isso porque, não há qualquer comprovação nos autos acerca da modificação da condição financeira da parte executada que ampare a diligência pretendida.Nesse sentido é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático- probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) – Grifei.Vale ressaltar, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais, a inexistência de bens penhoráveis dá ensejo à extinção, conforme previsto no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ressalvada a possibilidade de reanálise mediante a comprovação da modificação financeira da parte executada. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95.Advirto, desde já, que não será admitido o pedido de reiteração à consulta aos sistemas conveniados, como mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

07/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Todas as movimentações(58)