Cumprimento de sentença 0244798-47.2017.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de sentença 0244798-47.2017.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 16:35

Expedição de documento

30/04/2026, 16:25

Expedição de documento

29/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0244798-47.2017.8.09.0032 D E C I S Ã O Diante da ausência de impugnação da parte executada (evento 192), converto a indisponibilidade efetivada (evento 177), em penhora. Oficie-se à Caixa Vida e Previdência S.A requestando, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a liquidação do saldo de titularidade do executado MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULINO, CPF 491.494.311-53 e transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:50

Outras Decisões

22/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:06

Confirmada

08/02/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:38

Expedida/certificada

23/01/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres / 1ª Vara Cível Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres/GO - CEP: 76.300-000 - Fone 62 3611-0347 Processo nº 0244798-47.2017.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, expeço intimação à parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas de atos de diligência de Oficial de Justiça a fim de que seja(m) expedido(s) o(s) competente(s) mandado(s) para efetivação do(s) ato(s) determinado(s) anteriormente, observando-se a quantidade e o valor corretos a serem recolhidos, de modo que conste corretamente na guia o bairro e a cidade de cumprimento de cada mandado. Ceres, 9 de janeiro de 2026. Paulo Henrique de Souza Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:43

Confirmada

09/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:53

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0244798-47.2017.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULINO e BRAULIA INES DE JESUS LIMA. Após expedição de ofício à BrasilPrev Seguros e Previdência S/A, foi informada a existência de saldo mantido pelo executado MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULINO, no valor de R$ 1.184.51 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), junto a Caixa Vida e Previdência S/A. A parte exequente requereu a penhora dos valores. No caso dos autos, foram tentadas diversas diligências no intuito de localizar bens passíveis de constrição em nome dos executados, através dos sistemas conveniados, porém, restaram infrutíferas. O art. 139, inc. IV, do CPC, prevê que “incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Sabe-se que a execução deve ser feita no interesse do credor, de forma célere e efetiva, devendo observar, ao mesmo tempo, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). A despeito da possibilidade de penhora de valores provenientes de previdência privada, insta trazer a colação o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. O saldo de depósito em fundo de previdência privada complementar na modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é impenhorável, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Na aplicação em PGBL, o participante realiza depósitos periódicos, os quais são aplicados e transformam-se em uma reserva financeira, que poderá ser por ele antecipadamente resgatada ou recebida em data definida, seja em uma única parcela, seja por meio de depósitos mensais. Em qualquer hipótese, não se pode perder de vista que, em geral, o participante adere a esse tipo de contrato com o intuito de resguardar o próprio futuro ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia, que julga suficiente para a manutenção futura do atual padrão de vida. A faculdade de "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001) não tem o condão de afastar, de forma absoluta, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente naquele fundo. Veja-se que a mesma razão que protege os proventos advindos da aposentadoria privada deve valer para a reserva financeira que visa justamente a assegurá-los, sob pena de se tornar inócua a própria garantia da impenhorabilidade daqueles proventos. Outrossim, se é da essência do regime de previdência complementar a inscrição em um plano de benefícios de caráter previdenciário, não é lógico afirmar que os valores depositados pelo participante possam, originalmente, ter natureza alimentar e, com o decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para a manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passem a se constituir em investimento ou poupança. EREsp 1.121.719-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014.” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” O Tribunal de Justiça de Goiás segue esse entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (...). II - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada. Contudo, tal regra só é excepcionada para reconhecer o caráter alimentar dos valores contidos em plano de previdência privada e, por isso, sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV), depende de comprovação por parte do interessado, vale dizer, do devedor, motivo por que da possibilidade de, em atendimento ao pedido do credor/exequente, serem oficiados os órgãos pertinentes (CNSEG; SUSEP; e PREVIC). III - Ademais, o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à CNSEG e demais instituições detentoras de fundos de investimento, com o fito de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. IV - De mais a mais, além das pesquisas via BacenJud e RenaJud terem restado infrutíferas, justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Logo, deve a decisão ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5120453-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Tendo em vista, a constatação de que, a jurisprudência admite a possibilidade de penhora de crédito proveniente de previdência privada, devendo o magistrado empreender análise do caso concreto, para identificar eventualmente a aplicação do instituto de impenhorabilidade, reputo plausível o pedido de expedição de ofício para fins de penhora de crédito oriundo de previdência privada. Diante das diversas diligências infrutíferas para satisfação do crédito do exequente, não há outra solução, senão deferir a expedição de ofício ao órgão indicado (evento n° 164), a fim de bloquear, penhorar e transferir o valor para conta judicial vinculada a estes autos. Ante o exposto, defiro o pedido do evento 169. Oficie-se à Caixa Vida e Previdência S/A para que efetue o bloqueio da quantia encontrada em nome do executado MARCOS ANTONIO DA SILVA PAULINO. Ressalto que o endereço da referida instituição e indicação do número de certificado e da proposta constam no evento 164. Instrua-se o ofício com cópia do documento juntado no evento referido, a fim de subsidiar o cumprimento da decisão. Com o retorno, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 0244798-47.2017.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, promovida por Banco do Brasil S/A, em face de Marcos Locações e Serviços Ltda Me, Marcos Antônio da Silva Paulino e Braulia Inês de Jesus Lima. No evento n.º 151, a parte exequente requereu o envio de ofício à Susep para a identificação de seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelas partes executadas. Pois bem. A rigor, é necessário que o credor tenha a possibilidade de verificar as condições econômicas dos devedores, a fim de elidir possíveis disfarces com intuito de se esquivar da obrigação de quitar seu débito. Com efeito, a medida almejada, além de permitida, visa retirar a parte inadimplente de sua inércia e guarda pertinência com a proteção à sociedade ou ao crédito. Ressalta-se que informações acerca de seguros, previdência complementar ou privada e títulos de capitalização são protegidas por sigilo e somente podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário, vez que são inacessíveis à parte. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSEP. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Atentando aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofício pelo Juízo da execução a órgão como a SUSEP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5294095-08.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) Em acréscimo, apenas que a impenhorabilidade de valores eventualmente localizados deve ser solucionada casuisticamente, liberando-se da penhora aqueles aplicados em previdência privada, quando verificado o comprometimento da subsistência dos executados ou a existência de outros bens passíveis de constrição. Isso posto, defiro a petição de evento n.º 151 e determino a expedição de ofícios à SUSEP, conforme requerido pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas pertinentes – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)