Cumprimento de sentença 0164581-66.2012.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0164581-66.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado em evento retro, fixando-o, no entanto, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:40

Mero expediente

22/04/2026, 13:20

Expedição de documento

06/04/2026, 17:05

Petição

23/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0164581-66.2012.8.09.0137 Requerente: JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF/CNPJ: 08.776.119/0001-62 Requerido(a): MARCOS BATISTA PUGNALI ME CPF/CNPJ: 65.806.085/0001-45 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando o autos, verifica-se pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1500783-63.2023.8.26.0081, formulado por JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA, pretendendo a constrição de eventuais créditos pertencentes ao executado. No entanto, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi julgada EXTINTA, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09/12/2025. A penhora no rosto dos autos, nos termos do Art. 860 do CPC, pressupõe a existência de direito ou crédito atual ou futuro a ser apurado em processo em curso. Com a extinção da lide e a inexistência de saldo remanescente ou bens a serem adjudicados, o presente processo torna-se objeto vazio para fins de penhora. Não há mais utilidade na prestação jurisdicional para fins de garantia de execução de terceiros, uma vez que a relação jurídica entre o Município e o Executado foi finalizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, ante a perda do objeto decorrente da extinção definitiva do processo. Da análise dos autos, constata-se que houve a suspensão do processo por 1 ano no evento 61. Ocorre que, após a suspensão de 1 ano, as pesquisas somente são deferidas quando há existência expressa de bens. Para requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), deve haver a constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar, em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do término da suspensão anteriormente determinada (evento 61), deverá a UPJ intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º e § 5º, CPC). Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

16/03/2026, 15:22

Arquivamento

16/03/2026, 15:06

Expedição de documento

04/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 12:31

Expedição de documento

21/01/2026, 12:24

Documento

15/01/2026, 12:21

Expedição de documento

17/12/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0164581-66.2012.8.09.0137 Requerente: JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF/CNPJ: 08.776.119/0001-62Requerido(a): MARCOS BATISTA PUGNALI ME CPF/CNPJ: 65.806.085/0001-45Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposto por JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MARCOS BATISTA PUGNALI ME e MARCOS BATISTA PUGNALI, partes qualificadas nos autos.Ao evento 113, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados via SISBAJUD ao evento 110, dispensando-se a intimação da parte executada acerca da penhora, uma vez que é revel.Em seguida, ao evento 118, a exequente informou ter tomado conhecimento dos autos da Execução Fiscal nº 1500445-31.2019.8.26.0081, que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, proposta pela Fazenda Pública Municipal de Adamantina em face do 2º executado. Relatou que, no referido processo de execução fiscal, recaiu penhora sobre o mesmo imóvel já constrito nestes autos da ação monitória, qual seja, o bem matriculado/registrado sob o nº 28.678 do CRI de Adamantina/SP.Ainda, informa ter sido requerida pela referida fazenda pública a realização de leilão público do referido imóvel, pedido este que, a princípio, não há oposição da JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Pugnou, contudo, pela observação da preferência do crédito em favor da parte exequente, haja vista que a penhora deste feito é anterior.Ante o exposto, pugnou pela expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, nos autos da Execução Fiscal nº 1500445-31.2019.8.26.0081, para tomar ciência da existência desta Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença e da anterioridade da penhora realizada pela parte exequente, bem como da necessidade de observância da preferência do crédito da exequente em caso de leilão do imóvel naqueles autos.Ainda, pugnou pela determinação ao Juízo da Execução Fiscal que, em caso de arrematação do imóvel, seja reservado o montante integral do crédito da parte exequente, no montante de R$ 108.158,67 (cento e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para posterior repasse a este Juízo ou diretamente à exequente.É o breve relatório. DECIDO.- Da expedição de alvará -Conforme pleiteado pela parte exequente, inexiste óbice para o bloqueio e ulterior levantamento de valores constritos em penhora on-line, na hipótese de cumprimento de sentença contra réu revel. Sobre o tema:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - ART. 346, DO CPC - PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Se o Executado permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. - Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre o bloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087921-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em (08/05/2024) (grifo nosso)Desta feita, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 1.617,13 (mil seiscentos e dezessete reais e treze centavos), com seus devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente, na conta apresentada ao evento 113.Proceda à serventia às providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.- Da expedição de ofício -Informando a existência da Execução Fiscal nº 1500445-31.2019.8.26.0081, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, proposta pela Fazenda Pública Municipal de Adamantina em face do 2º executado, informou o executado que houve penhora do imóvel penhorado nestes autos, também, na referida execução fiscal, com pedido de designação de leilão público do bem.Pugnou então, o exequente, pela expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, nos autos da Execução Fiscal nº 1500445-31.2019.8.26.0081, para tomar ciência da existência desta ação monitória em fase de cumprimento de sentença e da anterioridade da penhora realizada pela parte exequente, bem como da necessidade de observância da preferência do crédito da exequente em caso de leilão do imóvel naqueles autos.Ainda, pugnou pela determinação ao Juízo da Execução Fiscal que, em caso de arrematação do imóvel, seja reservado o montante integral do crédito da parte exequente, no montante de R$ 108.158,67 (cento e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para posterior repasse a este Juízo ou diretamente à exequente, conforme determinação que melhoratenda ao princípio da efetividade da execução.Sobre o tema, versa a jurisprudência do e.TJGO:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5829284-06.2023.8.09.0000 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: JOSE JACINTO SOARES E OUTROSAGRAVADOS: COMPANHIA GOIANIA DE LATICINIOS S/A E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO E 908, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA A existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel é admissível, conforme regramento contido no artigo 797, parágrafo único, do CPC, que autoriza a alienação judicial do bem, desde que se resguardando a preferência de cada credor, conforme a ordem de antiguidade das penhoras e classes dos créditos, nos moldes do artigo 908 do mesmo diploma legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5829284-06.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) (grifo nosso)Desta feita, plenamente viável a existência de múltiplas penhoras, com a observação ulterior do direito de preferência de cada credor, consoante a ordem de antiguidade das penhoras e classes dos créditos.Contudo, conforme informado pelo próprio exequente, já houve sua manifestação nos referidos autos, na condição de terceiro interessado, esclarecendo a situação e informando sobre sua penhora.Ainda, a observância e o respeito à ordem de preferência é uma decorrência legal, que deverá ser observada pelo referido juízo, independente de determinação deste, até porque inexiste carta de ordem entre juízos de mesma instância, não havendo razão ou motivo para que este juízo determine a observação e o respeito a preceitos legais. Portanto, descabido o pedido de expedição de ofício.INTIME-SE o exequente para promover andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0164581-66.2012.8.09.0137 Requerente: JL FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF/CNPJ: 08.776.119/0001-62Requerido(a): MARCOS BATISTA PUGNALI ME CPF/CNPJ: 65.806.085/0001-45Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA parte autora comparece aos autos requerendo o deferimento de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha".Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade. A este respeito, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (grifei). Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição de valores via Sisbajud junto às contas de todos os executados, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa. Em consequência, determino que: Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas; b) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, determino: 1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome de todos os demandados na presente ação, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime(m)-se o(s executado(s) que sofreu(ram) a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Inerte, nos termos do art. 317 c/c §1º do art. 485 do CPC, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

19/02/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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