Execução de Título Extrajudicial 6079380-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6079380-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas que estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma SIEL: Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6079380-48.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados NOME DA PARTE REQUERIDA: Carlos Eduardo Oliveira De Araujo NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO DEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ: Feito o preparo da diligência, com o recolhimento da guia, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária ou patrocinada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. PROVIDÊNCIAS CENOPES: DEFIRO A PESQUISA DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) BACENJUD/SISBAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia recolhida pela parte autora. 1) - parte requerida: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO CPF / CNPJ: CONSTA DO PROJUDI Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma: a) recolhida uma guia, deverá realizar a pesquisa no sistema RENAJUD, por CPF/CNPJ; b) recolhidas duas guias, deverão realizar a pesquisa no sistema RENAJUD e BACENJUD, por CPF/CNPJ; c) recolhidas três guias, deverão realizar a pesquisa no sistema RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ. d) recolhidas quatro guias, deverão realizar a pesquisa no sistema RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, por CPF. e) se houver requerimento da parte autora, e preparo (se necessário), fica deferido a expedição de alvará de pesquisa de endereço junto às seguintes Companhias: EQUATORIAL, SANEAGO, e Companhias Telefônicas VIVO, CLARO, TIM, e NET, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo máximo de 15 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei; DISPOSIÇÕES GERAIS: Se a parte autora pedir que as pesquisas sejam realizadas em ordem diversa da que foi determinada acima, deverá ser observada a ordem de pesquisa pleiteada pela parte autora. Conseguindo o endereço, CITE-SE A PARTE RÉ. Não conseguindo o endereço, CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 6 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Petição

23/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6079380-48.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados NOME DA PARTE REQUERIDA: Carlos Eduardo Oliveira De Araujo NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. No evento 64 foi tentada a citação do requerido pelo aplicativo WHATSAPP. Contudo, ainda que seja possível a citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, "caput", do CPC, o STJ, por meio do HC 641.877/DF, tratou de regulamentar a matéria estabelecendo os requisitos para a validade da citação, e são eles: “Há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese dos autos, nota-se pela conversa que sequer foi encaminhado o código de acesso aos autos. Ademais, não houve o comparecimento espontâneo e tempestivo da parte autora, de modo que não se pode considerar válida a citação, por ausência inequívoca de ciência do citando acerca da ação que lhe foi proposta. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL [...] CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP [...] A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu [...] É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios [...]" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). Portanto, a citação não atingiu sua finalidade, qual seja, dar a parte autora a ciência da ação, razão pela qual NÃO reconheço a validade da citação por Whatsapp. Diante disso, intime-se a parte autora para informar novo endereço para citação da parte ré, ou requerer pesquisas nos sistemas conveniados do TJGO, fazendo o devido preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 16 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Confirmada

16/04/2026, 17:12

Outras Decisões

16/04/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:08

Petição

01/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:56

Documento

24/03/2026, 15:02

Expedida/Certificada

17/03/2026, 13:36

Expedição de documento

17/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:06

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6079380-48.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados NOME DA PARTE REQUERIDA: Carlos Eduardo Oliveira De Araujo NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas. No evento 64 foi tentada a citação do requerido pelo aplicativo WHATSAPP. Contudo, ainda que seja possível a citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, "caput", do CPC, o STJ, por meio do HC 641.877/DF, tratou de regulamentar a matéria estabelecendo os requisitos para a validade da citação, e são eles: “Há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese dos autos, nota-se pela conversa que sequer foi encaminhado o código de acesso aos autos. Ademais, não houve o comparecimento espontâneo e tempestivo da parte autora, de modo que não se pode considerar válida a citação, por ausência inequívoca de ciência do citando acerca da ação que lhe foi proposta. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL [...] CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP [...] A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu [...] É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios [...]" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). Portanto, a citação não atingiu sua finalidade, qual seja, dar a parte autora a ciência da ação, razão pela qual NÃO reconheço a validade da citação por Whatsapp. Diante disso, intime-se a parte autora para informar novo endereço para citação da parte ré, ou requerer pesquisas nos sistemas conveniados do TJGO, fazendo o devido preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 16 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/04/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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