Execução de Título Extrajudicial 0110798-95.2006.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0110798-95.2006.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:33

Petição

31/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:11

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:07

Documento

19/03/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0110798-95.2006.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Polo Passivo: SANDRA APARECIDA CAMPOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS em face de SANDRA APARECIDA CAMPOS. A exequente, diante do reiterado insucesso das tentativas anteriores de satisfação do crédito, requereu a adoção de medidas executivas coercitivas atípicas em face da executada, pessoa física, consistentes em: (a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (b) apreensão do passaporte; (c) cancelamento ou suspensão de cartões de crédito; e (d) bloqueio de serviços de telefonia fixa, móvel e internet. A pretensão foi fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que reconhece ao magistrado poder geral de efetivação para a adoção de medidas executivas atípicas. Invocou, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5410003-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 10/05/2021), no qual se admitiu o registro do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mesmo sem o exaurimento prévio de todas as diligências constritivas, quando verificada a prolongada frustração da execução. Por fim, mencionou orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ADI 5941) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.955.939 e REsp 1.955.574/SP), no sentido da admissibilidade de providências executivas atípicas, desde que observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Persistência da Diligência Executória e dos Meios Atípicos de Coerção A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite há mais de uma década e meia, revela histórico de diligências exaurientes voltadas à localização de bens passíveis de constrição judicial. Após sucessivas tentativas de penhora on-line via SISBAJUD inclusive na modalidade “teimosinha”, consultas ao INFOJUD para identificação de declarações de imposto de renda e pesquisas RENAJUD para localização de veículos, todas se mostraram infrutíferas ou evidenciaram a inexistência de ativos ou bens com expressão econômica relevante em nome da executada, tanto pessoa física quanto jurídica. Esse quadro de reiterada frustração executiva impõe reflexão detida acerca da continuidade dos atos expropriatórios e da eventual adoção de medidas coercitivas alternativas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas execuções por quantia certa. A finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito, mas tal objetivo deve harmonizar-se com os postulados da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade ao executado. A jurisprudência tem admitido a utilização de medidas atípicas, desde que não assumam caráter punitivo ou vexatório e revelem aptidão concreta para impulsionar o adimplemento da obrigação. No caso vertente, a exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte, o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet. Tais providências, por interferirem diretamente na esfera de direitos individuais, possuem natureza excepcional e demandam fundamentação robusta, lastreada em indícios concretos de que o devedor dispõe de patrimônio oculto ou adota comportamento deliberadamente voltado à frustração da execução. Não obstante o prolongado tempo de tramitação do feito, verifica-se que foram realizadas múltiplas diligências patrimoniais — SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER — sem êxito na localização de bens penhoráveis. As consultas fiscais indicaram ausência de declarações recentes de imposto de renda; o RENAJUD revelou apenas um veículo de reduzido valor econômico; e o SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, resultou em bloqueio zerado. Esses elementos, ao menos neste momento, não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta maliciosa da executada, mas, ao revés, sugerem possível insuficiência de recursos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, INTERNET, TELEFONE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - A suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte, da internet, do telefone e do cartão de crédito tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por tratar-se de medida severa e desproporcional. III - Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 544XXXX-09.2021.8.09.0157, da comarca de VIANÓPOLISGO, em que é agravante ARLINDO PALMEIRO INOHONA e agravado ÁUREO GOMES MACHADO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 544XXXX-09.2021.8.09.0157, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE ACESSO A CRÉDITO. I. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida de caráter extremo - equiparável à penhora sobre o faturamento da empresa - e, em razão disso, queda condicionada à comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. II. Em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, avoca-se de estilo a limitação de eventual penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos recebíveis das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. III. Afasta se a aplicação de medida coercitiva atípica que não se revelar eficaz à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51315164320238090158 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/07/2023). Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018) De outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os acórdãos do REsp 1.864.190/SP, REsp 1.788.950/MT, REsp.854.289/PB e REsp 1.782.418/RJ, estabeleceu como critérios para a aplicação das medidas executivas atípicas: a) fundamentação da decisão com base no caso concreto; b) esgotamentos dos meios típicos; c) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para satisfação da dívida e d) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não configuram, no caso concreto, medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando desproporcionalidade e sem eficácia para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo, assim, resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 51099051620238090164 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, oportuno transcrever o disposto no art. 835 do Código Processo Civil, veja-se: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Com efeito, ausentes elementos objetivos que indiquem que a executada esteja deliberadamente ocultando bens ou se valendo de expedientes para frustrar a satisfação do crédito, a imposição das medidas pleiteadas poderia resultar em restrição desproporcional de direitos fundamentais, sem garantia de efetiva utilidade para o processo executivo. Para corroborar o acima expendido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) (grifou-se) De mais a mais, apesar da ADI nº 5941, que versou sobre a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, tenha sido julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça ordenou a suspensão de todas as ações e recursos que versem sobre a matéria em todo território nacional, até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP (Tema 1.137/STJ), veja-se a ementa do referido acórdão sob o rito dos recursos especiais repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (grifou-se) Diante desse contexto, embora reconhecida a possibilidade jurídica de adoção de medidas atípicas, conclui-se que, no presente estágio processual, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte, o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet não se mostram adequados, necessários ou proporcionais, razão pela qual não devem ser deferidos, por ora, à míngua de elementos concretos que evidenciem sua efetividade coercitiva ou conduta evasiva da executada. II. Da Inclusão do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB Paralelamente às medidas coercitivas atípicas que afetam direitos de locomoção e de acesso a serviços essenciais, a exequente também requereu o registro do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esta ferramenta, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, possui um escopo diferente das demais medidas, buscando assegurar a efetividade de futuras medidas constritivas, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis e outros direitos sujeitos a registro. A inclusão do devedor na CNIB não restringe diretamente a sua liberdade individual ou o seu acesso a serviços básicos, mas sim visa a proteger o crédito do exequente, prevenindo que o devedor se desfaça de seu patrimônio, caso venha a adquiri-lo ou revelá-lo no futuro, sem que o juízo tenha conhecimento. Ademais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. É o caso. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, explicou que o entendimento do STJ acerca da intepretação dos artigos 185-A do CTN e 4º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alterado recentemente. Antes, a jurisprudência estabelecia que a indisponibilidade de bens e direitos não era aplicável às hipóteses de execução fiscal de créditos não tributários e de execuções de título extrajudiciais entre particulares. Entretanto, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de acionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em autos de execução. A decisão de primeira instância fundamentou-se na limitação da CNIB a medidas previstas em leis específicas e na Súmula n° 77 do TJGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ consolidou o entendimento pela possibilidade de utilização da CNIB em execuções cíveis entre particulares, de forma subsidiária, após o exaurimento dos meios executivos típicos (REsp n. 2.141.068/PR,2024), amparado pela declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF - ADI nº 5.941/DF. 4. No caso, a parte exequente demonstrou o exaurimento das tentativas de penhora online (SISBAJUD) e buscas por outros sistemas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD), todas infrutíferas ou insuficientes. 5. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 828 do CPC, é uma medida executiva legítima, inclusive em seu caráter atípico, quando esgotados os meios convencionais de localização patrimonial. 6. A pretensão de indisponibilizar bens imóveis por meio da CNIB está em consonância com a busca pela efetividade da execução e pela duração razoável do processo, especialmente considerando que os bens imóveis ocupam posição de destaque no rol de penhorabilidade do art. 835, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: “Admite-se a utilização subsidiária da CNIB em execuções cíveis para gravação de indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, após esgotadas as medidas executivas típicas. Precedente do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 139, IV; L. n° 8.429/1992, CPC, arts. 4º, 6º, 828, 835, V, 854. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 5.941/DF, DJe 9/2/2023; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, DJe de 14/12/2023; REsp n. 1.969.105/MG, DJe 19/9/2023; REsp n. 2.141.068/PR, DJe de 21/6/2024; Súmula n° 77, TJGO; Agravo de Instrumento 5401693- 71.2022.8.09.0000, DJe de 26/01/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5435481-52.2023.8.09.0029, DJe de 26/02/2024. Portanto, considerando que a presente execução já perdura por cerca de 20 anos, e que todas as tentativas convencionais de localização e penhora de bens restaram infrutíferas, a inclusão da executada Sandra Aparecida Campos, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, afigura-se como medida razoável e proporcional. Esta providência, de natureza preventiva e acautelatória, não impõe restrição excessiva à executada, mas garante ao credor uma expectativa de satisfação futura, caso novos bens ou direitos passíveis de registro venham a integrar o patrimônio da devedora. Trata-se de um mecanismo eficiente para salvaguardar a eficácia de eventual execução futura sobre bens que possam surgir, sem impor um ônus desmedido ou desproporcional neste momento. A sua natureza não executiva direta, mas de proteção patrimonial, justifica a sua aplicação neste estágio avançado do processo, diante do prolongado insucesso das demais diligências. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte, cancelamento ou suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel em face de SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, por entender que, no momento, não se mostram medidas proporcionais e eficazes para o caso concreto, sem a devida demonstração de ocultação de bens ou má-fé por parte da executada que justifique a restrição a direitos fundamentais. DEFIRO o pedido de inclusão da executada SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Esta medida visa a proteger o crédito da exequente, impedindo a alienação ou oneração de bens e direitos sujeitos a registro que a executada venha a adquirir ou possuir, sem impor restrição excessiva aos seus direitos. DETERMINO à escrivania que, sem a exigência de novas custas judiciais, encaminhe os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para que providencie a inclusão da executada SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após a efetivação da medida e a juntada do respectivo comprovante nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e posterior arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

05/03/2026, 14:25

Expedição de documento

05/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:11

Outras Decisões

04/03/2026, 20:00

Confirmada

26/01/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0110798-95.2006.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS Polo Passivo: SANDRA APARECIDA CAMPOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS em face de SANDRA APARECIDA CAMPOS. A exequente, diante do reiterado insucesso das tentativas anteriores de satisfação do crédito, requereu a adoção de medidas executivas coercitivas atípicas em face da executada, pessoa física, consistentes em: (a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (b) apreensão do passaporte; (c) cancelamento ou suspensão de cartões de crédito; e (d) bloqueio de serviços de telefonia fixa, móvel e internet. A pretensão foi fundamentada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que reconhece ao magistrado poder geral de efetivação para a adoção de medidas executivas atípicas. Invocou, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento nº 5410003-37.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 10/05/2021), no qual se admitiu o registro do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mesmo sem o exaurimento prévio de todas as diligências constritivas, quando verificada a prolongada frustração da execução. Por fim, mencionou orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ADI 5941) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.955.939 e REsp 1.955.574/SP), no sentido da admissibilidade de providências executivas atípicas, desde que observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Persistência da Diligência Executória e dos Meios Atípicos de Coerção A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite há mais de uma década e meia, revela histórico de diligências exaurientes voltadas à localização de bens passíveis de constrição judicial. Após sucessivas tentativas de penhora on-line via SISBAJUD inclusive na modalidade “teimosinha”, consultas ao INFOJUD para identificação de declarações de imposto de renda e pesquisas RENAJUD para localização de veículos, todas se mostraram infrutíferas ou evidenciaram a inexistência de ativos ou bens com expressão econômica relevante em nome da executada, tanto pessoa física quanto jurídica. Esse quadro de reiterada frustração executiva impõe reflexão detida acerca da continuidade dos atos expropriatórios e da eventual adoção de medidas coercitivas alternativas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas execuções por quantia certa. A finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito, mas tal objetivo deve harmonizar-se com os postulados da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade ao executado. A jurisprudência tem admitido a utilização de medidas atípicas, desde que não assumam caráter punitivo ou vexatório e revelem aptidão concreta para impulsionar o adimplemento da obrigação. No caso vertente, a exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte, o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia e internet. Tais providências, por interferirem diretamente na esfera de direitos individuais, possuem natureza excepcional e demandam fundamentação robusta, lastreada em indícios concretos de que o devedor dispõe de patrimônio oculto ou adota comportamento deliberadamente voltado à frustração da execução. Não obstante o prolongado tempo de tramitação do feito, verifica-se que foram realizadas múltiplas diligências patrimoniais — SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER — sem êxito na localização de bens penhoráveis. As consultas fiscais indicaram ausência de declarações recentes de imposto de renda; o RENAJUD revelou apenas um veículo de reduzido valor econômico; e o SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada, resultou em bloqueio zerado. Esses elementos, ao menos neste momento, não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta maliciosa da executada, mas, ao revés, sugerem possível insuficiência de recursos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO, INTERNET, TELEFONE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - A suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte, da internet, do telefone e do cartão de crédito tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por tratar-se de medida severa e desproporcional. III - Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 544XXXX-09.2021.8.09.0157, da comarca de VIANÓPOLISGO, em que é agravante ARLINDO PALMEIRO INOHONA e agravado ÁUREO GOMES MACHADO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 544XXXX-09.2021.8.09.0157, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE ACESSO A CRÉDITO. I. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida de caráter extremo - equiparável à penhora sobre o faturamento da empresa - e, em razão disso, queda condicionada à comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. II. Em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, avoca-se de estilo a limitação de eventual penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos recebíveis das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. III. Afasta se a aplicação de medida coercitiva atípica que não se revelar eficaz à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51315164320238090158 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/07/2023). Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018) De outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os acórdãos do REsp 1.864.190/SP, REsp 1.788.950/MT, REsp.854.289/PB e REsp 1.782.418/RJ, estabeleceu como critérios para a aplicação das medidas executivas atípicas: a) fundamentação da decisão com base no caso concreto; b) esgotamentos dos meios típicos; c) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para satisfação da dívida e d) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não configuram, no caso concreto, medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando desproporcionalidade e sem eficácia para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo, assim, resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 51099051620238090164 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, oportuno transcrever o disposto no art. 835 do Código Processo Civil, veja-se: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Com efeito, ausentes elementos objetivos que indiquem que a executada esteja deliberadamente ocultando bens ou se valendo de expedientes para frustrar a satisfação do crédito, a imposição das medidas pleiteadas poderia resultar em restrição desproporcional de direitos fundamentais, sem garantia de efetiva utilidade para o processo executivo. Para corroborar o acima expendido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) (grifou-se) De mais a mais, apesar da ADI nº 5941, que versou sobre a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, tenha sido julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça ordenou a suspensão de todas as ações e recursos que versem sobre a matéria em todo território nacional, até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP (Tema 1.137/STJ), veja-se a ementa do referido acórdão sob o rito dos recursos especiais repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (grifou-se) Diante desse contexto, embora reconhecida a possibilidade jurídica de adoção de medidas atípicas, conclui-se que, no presente estágio processual, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte, o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet não se mostram adequados, necessários ou proporcionais, razão pela qual não devem ser deferidos, por ora, à míngua de elementos concretos que evidenciem sua efetividade coercitiva ou conduta evasiva da executada. II. Da Inclusão do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB Paralelamente às medidas coercitivas atípicas que afetam direitos de locomoção e de acesso a serviços essenciais, a exequente também requereu o registro do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esta ferramenta, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, possui um escopo diferente das demais medidas, buscando assegurar a efetividade de futuras medidas constritivas, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis e outros direitos sujeitos a registro. A inclusão do devedor na CNIB não restringe diretamente a sua liberdade individual ou o seu acesso a serviços básicos, mas sim visa a proteger o crédito do exequente, prevenindo que o devedor se desfaça de seu patrimônio, caso venha a adquiri-lo ou revelá-lo no futuro, sem que o juízo tenha conhecimento. Ademais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. É o caso. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, explicou que o entendimento do STJ acerca da intepretação dos artigos 185-A do CTN e 4º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alterado recentemente. Antes, a jurisprudência estabelecia que a indisponibilidade de bens e direitos não era aplicável às hipóteses de execução fiscal de créditos não tributários e de execuções de título extrajudiciais entre particulares. Entretanto, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de acionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em autos de execução. A decisão de primeira instância fundamentou-se na limitação da CNIB a medidas previstas em leis específicas e na Súmula n° 77 do TJGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ consolidou o entendimento pela possibilidade de utilização da CNIB em execuções cíveis entre particulares, de forma subsidiária, após o exaurimento dos meios executivos típicos (REsp n. 2.141.068/PR,2024), amparado pela declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF - ADI nº 5.941/DF. 4. No caso, a parte exequente demonstrou o exaurimento das tentativas de penhora online (SISBAJUD) e buscas por outros sistemas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD), todas infrutíferas ou insuficientes. 5. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 828 do CPC, é uma medida executiva legítima, inclusive em seu caráter atípico, quando esgotados os meios convencionais de localização patrimonial. 6. A pretensão de indisponibilizar bens imóveis por meio da CNIB está em consonância com a busca pela efetividade da execução e pela duração razoável do processo, especialmente considerando que os bens imóveis ocupam posição de destaque no rol de penhorabilidade do art. 835, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. Tese de julgamento: “Admite-se a utilização subsidiária da CNIB em execuções cíveis para gravação de indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, após esgotadas as medidas executivas típicas. Precedente do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 139, IV; L. n° 8.429/1992, CPC, arts. 4º, 6º, 828, 835, V, 854. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 5.941/DF, DJe 9/2/2023; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, DJe de 14/12/2023; REsp n. 1.969.105/MG, DJe 19/9/2023; REsp n. 2.141.068/PR, DJe de 21/6/2024; Súmula n° 77, TJGO; Agravo de Instrumento 5401693- 71.2022.8.09.0000, DJe de 26/01/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5435481-52.2023.8.09.0029, DJe de 26/02/2024. Portanto, considerando que a presente execução já perdura por cerca de 20 anos, e que todas as tentativas convencionais de localização e penhora de bens restaram infrutíferas, a inclusão da executada Sandra Aparecida Campos, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, afigura-se como medida razoável e proporcional. Esta providência, de natureza preventiva e acautelatória, não impõe restrição excessiva à executada, mas garante ao credor uma expectativa de satisfação futura, caso novos bens ou direitos passíveis de registro venham a integrar o patrimônio da devedora. Trata-se de um mecanismo eficiente para salvaguardar a eficácia de eventual execução futura sobre bens que possam surgir, sem impor um ônus desmedido ou desproporcional neste momento. A sua natureza não executiva direta, mas de proteção patrimonial, justifica a sua aplicação neste estágio avançado do processo, diante do prolongado insucesso das demais diligências. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do Passaporte, cancelamento ou suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel em face de SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, por entender que, no momento, não se mostram medidas proporcionais e eficazes para o caso concreto, sem a devida demonstração de ocultação de bens ou má-fé por parte da executada que justifique a restrição a direitos fundamentais. DEFIRO o pedido de inclusão da executada SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Esta medida visa a proteger o crédito da exequente, impedindo a alienação ou oneração de bens e direitos sujeitos a registro que a executada venha a adquirir ou possuir, sem impor restrição excessiva aos seus direitos. DETERMINO à escrivania que, sem a exigência de novas custas judiciais, encaminhe os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para que providencie a inclusão da executada SANDRA APARECIDA CAMPOS, CPF 591.331.981-87, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após a efetivação da medida e a juntada do respectivo comprovante nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e posterior arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

06/03/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0110798-95.2006.8.09.0097Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASPolo passivo: SANDRA APARECIDA CAMPOSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agencia de Fomento de Goias em desfavor de SANDRA APARECIDA CAMPOS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Diante do insucesso das diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados, a parte exequente requereu a busca de bens da executada através do sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (Mov. 105).É o relatório. Decido. 1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a realização de pesquisa de bens passíveis de constrição junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 105). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento.1.1. Antes de cumprir os atos abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de gratuidade da justiça (artigo 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás).2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento de gratuidade da justiça em favor da parte interessada, bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à CACE/CENOPES para que providencie restrição total em eventuais veículos encontrados em nome da parte executada via RENAJUD.2.1. Sendo positiva, expeça-se mandado de penhora para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo depositário judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa -, considerando a fragilidade da manutenção em favor do devedor, dos bens móveis indicados. Expeça-se termo de fiel depositário.2.2. Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou, pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do art. 841, caput, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias.2.3. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.3. Frustrada a tentativa de indisponibilidade de bens móveis, via INFOJUD, juntem-se informações das três últimas declarações de bens da parte executada.3.1. Sendo frutífera ou parcialmente infrutífera a localização de bens, atribua-se aos autos segredo de justiça e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.4. Não sendo nenhuma das providências positivas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução com a indicação de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc. III, do CPC) ou, arquivamento do feito.5. Como já houve tentativa de busca de bens via sistema SNIPER (Mov. 64), INDEFIRO o pedido retro.Isso porque, as tentativas de pesquisas nos sistemas conveniados não podem se dar de maneira indiscriminada e, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des( a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023).6. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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