Cumprimento de sentença 0348750-32.2016.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de sentença 0348750-32.2016.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 0348750-32.2016.8.09.0079Requerente(s): RC Empreendimentos S/ARequerido(s): Divani Antônia De CarvalhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por DIVANI ANTÔNIA DE CARVALHO em desfavor de RC EMPREENDIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada exsurge aos autos apresentando um comprovando de depósito judicial (mov. n.º 122).Instada, a parte exequente postulou pela expedição de alvará (mov. n.º 123).É, em síntese, o relatório. Decido.Durante a tramitação do feito, sobreveio a notícia da satisfação da obrigação perquirida nestes autos.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz.A propósito, pela dicção do artigo 925, caput, do Código de Processo Civil, a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso sub examine.- DISPOSITIVOAnte o exposto, homologo o requerimento formulado ao evento n.º 123 por sentença e, por conseguinte, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará de transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados ao evento n.º 122, e suas correções, se houver, para a conta bancária da parte exequente, outrora informada em movimentação n.º 123.Custas já estabelecidas na sentença de mérito.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte embargada, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo alhures mencionado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para responder ao recurso, caso queira, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC/15). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Custas

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)