Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0216959-95.2009.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0216959-95.2009.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 0216959-95.2009.8.09.0042. Polo Ativo: Espólio de MARIA TEREZA DA SILVA. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados requisitados na Decisão mov. 140. Após, cumpra-se o disposto na referida Decisão. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:44

Expedição de documento

16/04/2026, 15:27

Petição

16/04/2026, 09:34

Petição

15/04/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Processo: 0216959-95.2009.8.09.0042. Polo Ativo: MARIA TEREZA DA SILVA. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. D E C I S Ã O Proceda-se à expedição da RPV dos honorários sucumbenciais com destaque de 50% para o Dr. Sebastião Maria Sabino e 50% para Pedro Matheus Sociedade Individual de Advocacia. Acerca do crédito principal, proceda-se à expedição do Precatório em nome do Espólio de Maria Tereza da Silva, com destaque de 30% divididos pela metade para o Dr. Sebastião Maria Sabino e a outra metade para Pedro Matheus Sociedade Individual de Advocacia. Sobre os 70% remanescentes, deve ser destacado 10% em favor de cada um dos seguintes herdeiros: AMÉLIA SIMÕES FERREIRA, MESSIAS SIMÕES CAMARGO, SELINO SIMÕES DE LIMA, ALCIBIAS SIMÕES DE LIMA e ESPÓLIO DE MIGUEL SIMÕES DE LIMA. Outrossim, destaque-se 3,33% em favor de LAURITA ALVES DE LIMA, LAURÍCIA ALVES DE LIMA e LOURIVAL ALVES DE LIMA, herdeiros do Espólio da herdeira pré-morta TEREZA SIMÕES DE LIMA; e também 5% em favor de LIOMAR GONÇALVES DA SILVA e LINDOMAR GONÇALVES DA SILVA, herdeiros do Espólio da herdeira pré-morta MADALENA SIMÕES DE LIMA. Nota-se que ainda não foram apresentadas procurações em nome do ESPÓLIO DE MIGUEL SIMÕES DE LIMA e de LOURIVAL ALVES DE LIMA. Sendo assim, intimem-se os exequentes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação e endereço dos referidos herdeiros, a fim de intimação para ciência do crédito que lhes é devido. Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Expedidas as requisições de pagamento comunique-se esse juízo, imediatamente, para assinatura junto ao sistema e-PrecWeb. Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837. Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso. Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido. Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento. Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para decisão. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0216959-95.2009.8.09.0042 DECISÃOPrefacialmente, HOMOLOGO os cálculos de ev. 92, elaborados pela contadoria judicial, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. I – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAConsiderando os substabelecimentos juntados na fase de conhecimento, verifica-se que o primeiro advogado, Dr. Sebastião Maria Sabino, OAB/GO, n.º 12.953, substabeleceu ao segundo, Dr. Décio José Silva, OAB/GO n.º 10.198 (ev. 03, arquivo 10, fls. 79) com reserva de poderes.Após, sobreveio informação do óbito da parte autora, com a consequente habilitação dos herdeiros, LINDOMAR GONÇÁLVES DA SILVA, LIOMAR GONCALVES DA SILVA, LAURITA ALVES DE LIMA, LAURÍCIA ALVES DE LIMA, ALCIBIAS SIMÕES DE LIMA, MIGUEL SIMÕES DE LIMA, SELINO SIMÕES DE LIMA e AMÉLIA SIMÕES FERREIRA, todos patrocinados pelo Dr. Décio José Silva, OAB/GO n.º 10.198 (procurações de evento 03, arquivo 10, fls 110 e 111 e arquivo 12, fls. 3 e 4).Na audiência de instrução e julgamento, a herdeira MESSIAS SIMÕES CAMARGO constituiu como seu procurador o Dr. Décio José Silva, OAB/GO n.º 10.198. Na mesma oportunidade, os herdeiros pactuaram a reserva de honorários contatuais ao causídico na importância de 30% sobre o valor do precatório/RPV (evento 03, arquivo 16, fls. 53).Posteriormente, o advogado Dr. Décio José Silva substabeleceu ao Dr. Marcus Vinicius Azeredo Costa, OAB/GO n° 25.815, com reserva de poderes (ev. 03, arquivo 16, fls. 58). Ato contínuo, foi proferida sentença de procedência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Portanto, como se vê, três foram os profissionais atuantes na fase de conhecimento.Nos termos dos arts. 23 e 26 da Lei 8.906/94, bem como da jurisprudência do STJ, tanto o substabelecente quanto o substabelecido com reserva fazem jus aos honorários de sucumbência fixados na sentença. Entretanto, o levantamento pelos substabelecidos somente poderá ocorrer com a intervenção do substabelecente.Assim, reconheço o direito dos três patronos (Dr. Sebastião, Dr. Décio e Dr. Marcus) aos honorários sucumbenciais e determino a intimação de todos eles para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação conjunta acerca da forma de divisão e levantamento da verba.II -DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISQuanto aos honorários contratuais, os herdeiros habilitados nos autos até a audiência de instrução e julgamento, quais sejam: LINDOMAR GONÇÁLVES DA SILVA, LIOMAR GONCALVES DA SILVA, LAURITA ALVES DE LIMA, LAURÍCIA ALVES DE LIMA, ALCIBIAS SIMÕES DE LIMA, MIGUEL SIMÕES DE LIMA, SELINO SIMÕES DE LIMA e AMÉLIA SIMÕES FERREIRA e MESSIAS SIMÕES CAMARGO formalizaram ajuste com Dr. Décio José Silva, OAB/GO, obrigando-se ao pagamento de 30% do valor da condenação ao causídico, conforme já salientado. Assim, DEFIRO o destaque da verba honorária sobre a cota parte dos referidos herdeiros. Ainda, no ev. 52, o sucessor faltante, LOURIVAL ALVES LIMA, constituiu como seu procurador o Dr. Pedro Matheus S. Silva. Na mesma oportunidade, o referido patrono também requereu a reserva de seus honorários contratuais. Assim, também DEFIRO o destaque da verba honorária sobre a cota parte do referido sucessor. III – DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO Verifico ainda que os sucessores SELINO SIMÕES DE LIMA, LIOMAR GONÇALVES DA SILVA, LINDOMAR GONÇALVES DA SILVA, LAURITA ALVES DE LIMA e LAURÍCIA ALVES DE LIMA constituíram como sua procuradora a Dra. Leandra Gonçalves Silva Leal no curso deste cumprimento de sentença, conforme se vê pelas procurações de eventos 36 e 41.Quanto aos demais sucessores, permanecem representados pelo Dr. Pedro Matheus S. Silva, a quem o Dr. Décio José Silva substabeleceu com reserva de poderes (ev. 40). Considerando que o presente cumprimento de sentença teve início em 29/07/2024, portanto, após a modulação dos efeitos da decisão no Tema 1190 do STJ, não são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cabendo então aos patronos, tão somente, o levantamento do valor principal em nome de seus clientes, observados os destaques contratuais deferidos. IV – RESUMO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Em resumo, os cálculos homologados deverão ser distribuídos da seguinte maneira: Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: devidos aos advogados Dr. Sebastião Maria Sabino (OAB/GO 12.953), Dr. Décio José Silva (OAB/GO 10.198) e Dr. Marcus Vinícius Azeredo Costa (OAB/GO 25.815), cabendo a divisão entre eles mediante acordo ou, na ausência deste, em ação própria (art. 22, §2º, EOAB). Honorários contratuais: destaque de 30% da cota-parte dos herdeiros LINDOMAR, LIOMAR, LAURITA, LAURÍCIA, ALCIBIAS, MIGUEL, SELINO, AMÉLIA e MESSIAS em favor do Dr. Décio José Silva; destaque da cota-parte do herdeiro LOURIVAL em favor do Dr. Pedro Matheus S. Silva. Valor principal: rateio em quotas iguais entre os sucessores habilitados; levantamento por seus respectivos advogados constituídos (Dra. Leandra Gonçalves Silva Leal e Dr. Pedro Matheus S. Silva), observados os destaques contratuais acima. Considerando a complexidade do presente cumprimento de sentença bem como a quantidade de patronos cadastrados e de herdeiros habilitados, antes da expedição das RPVs/alvará, INTIMEM-SE todos os herdeiros habilitados e seus respectivos patronos para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a presente decisão, podendo apresentar ajuste consensual quanto à forma de levantamento e divisão das verbas.Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação definitiva quanto à expedição do requisitório/alvará.I.C.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

18/09/2025, 00:00

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Petição

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