Execução da Pena 5053339-50.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5053339-50.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5053339-50.2025.8.09.0011Acusado: ROBERTO IGGOR DA SILVASENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ROBERTO IGGOR DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (mov. 29). Segundo informações da exordial ”(...) No dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 06h, na GO-309, km 274, nesta cidade, o denunciado Roberto Iggor da Silva, de forma livre e consciente, transportava para fins de comercialização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES aptas a causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98 da ANVISA), consubstanciadas em 05 (cinco) porções de material resinoso de coloração enegrecida, popularmente conhecida como haxixe, acondicionadas em plástico transparente, com massa bruta de 0,505 kg (quinhentos e cinco gramas), de Cannabis sativa, vulgarmente conhecido por "MACONHA", 04 (quatro) porções de material resinoso de cor amarelada, popularmente conhecido como haxixe, acondicionadas em fita preta, com massa bruta de 0,975 kg (novecentos e setenta e cinco gramas) e 10 (dez) porções de material resinoso de cor enegrecida, popularmente conhecido como haxixe, acondicionadas em plástico transparente, com massa bruta de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas) de Cannabis sativa, vulgarmente conhecido por "MACONHA", conforme demonstram os elementos de informação encartados nos autos, notadamente o Termo de Exibição (página 24 do PDF) e Laudo de Exame Preliminar (página 32 e 249 do PDF) (...)“. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar ao mov. 39, por intermédio de procurador constituído e sem preliminares de mérito. A Defesa, na oportunidade, pugnou pela apresentação de suas teses após a devida dilação probatória. A denúncia foi recebida ao mov. 45, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado e afastadas as hipóteses de absolvição sumária. A audiência de instrução foi realizada em 14 de abril de 2025, com a inquirição das testemunhas Yohanna Morbeck Justo Corte, Max Jhonatan Morais do Nascimento e Mauro Borges Júnior. Posteriormente, após consulta reservada com seu procurador, o acusado foi interrogado (mov. 97). As partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, consoante mov. 96. Ao mov. 100, este Juízo converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a remessa do Laudo de Identificação Definitiva. O documento supracitado foi acostado perante o mov. 136. As partes foram intimadas e ratificaram as alegações finais antes apresentadas. É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifico que o processo seguiu seu rumo regular, inexistindo preliminares, prejudiciais ou eventuais nulidades que possam impedir a análise do mérito e a prolação da sentença cabível ao caso. O acusado foi regularmente patrocinado por procurador constituído durante todos os atos processuais, em observância plena ao contraditório e à ampla defesa. A instrução processual, da mesma forma, foi acompanhada pelo Defensor respectivo, o qual pode formular livremente todos os questionamentos necessários à apresentação de suas teses. Afasto, por consequência, supostas máculas arguidas e passo à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Em sede processual foi realizada a inquirição de 03 (três) depoentes, testemunhas diretas do fato narrado na exordial. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, ensejo em que confessou a prática delitiva. Na fase extrajudicial, consta o Inquérito Policial nº 2506227181 (mov. 24), englobando Laudo de Perícia Críminal – Exame Preliminar (mov. 24, quarto item), Termo de Depoimento do Condutor Diego Holanda Martins (mov. 24), Termo de Depoimento de Daniel Ferreira Freitas (mov. 24), Termo de Interrogatório (mov. 24), Auto de Prisão em Flagrante nº 2503227123 (mov. 24), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 24), RAI nº 39924727 (mov. 24), Termo de Depoimento de Yohanna Morbeck Justo Corte (mov. 24), Termo de Depoimento de Max Jhonatan Morais Nascimento (mov. 24) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 24). O Laudo Pericial de Exame Definitivo foi acostado ao mov. 136. Em relação às provas orais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto, com grifos meus: A testemunha Yohanna Morbeck Justo Corte, Ex-Agente Penal, – mov. 95 – depôs que ”(...) no dia dos fatos, a depoente e sua equipe receberam uma ligação do CIOPS informando sobre a necessidade de recolhimento de um preso, detido no local. Que foi até a unidade em companhia de outro agente. Que, ao chegar no local, realizaram a verificação do preso e a apreensão dos itens pessoais. Já na unidade prisional, realizaram a conferência dos itens pessoais e, ao abrir a mochila, localizaram diversos pacotes de droga. Que o acusado estava preso no CIOPS em razão de tráfico de drogas, conforme o auto de prisão em flagrante. Que a depoente já tinha avistado drogas apreendidas, em posse do acusado, na Delegacia. Que não seria possível ao preso entrar com a droga na penitenciária. Que confirma a autoria da substância em posse do acusado, especificamente em seus pertences pessoais. Que confirma a localização da droga no interior da mochila exibida ao RAI 39934375 (mov. 1, arq. 13) (...)“. A testemunha Max Jhonatan Morais do Nascimento, Agente Penal, – mov. 95 – relatou que ”(...) é procedimento padrão da Unidade Prisional realizar a revista do preso, assim como os itens carregados. Que, no decorrer da averiguação, encontrou pacotes aparentando substância entorpecente. Que não sabe a natureza da droga (...)“. A testemunha Mauro Borges Júnior, Policial Militar, – mov. 95 – registrou que ”(...) se recorda da ocorrência. Que sua equipe estava em deslocamento na BR-050, quando resolveram realizar a abordagem de um ônibus, para fiscalização. Que durante a averiguação de bagagens, localizaram uma mochila entre as pernas do acusado. Que a mochila tinha tabletes em invólucros plásticos, aparentando maconha ou derivados. Que o ônibus era destinado à Brasília (...)“. O acusado ROBERTO IGGOR DA SILVA, em sua autodefesa, – mov. 95 – manifestou que ”(...) à época dos fatos, estava devendo dinheiro para um pessoal. Que lhe ofereceram o transporte de drogas, buscando a substância em São Paulo, para abater o dinheiro devido. Que três mil reais lhe foi oferecido. Que o interrogado igualmente receberia mil reais adicionais e cinquenta gramas para consumo. Que tinha ciência que transportaria os entorpecentes. Que precisava da quantia para sair de casa (...)“. Após análise acurada dos autos, verifico que a ação penal deverá ser julgada procedente, nos termos da exordial. A materialidade delitiva restou comprovada com base nos elementos de convicção produzidos ao Inquérito Policial nº 2506227181 (mov. 24), englobando Laudo de Perícia Críminal – Exame Preliminar (mov. 24, quarto item), Termo de Depoimento do Condutor Diego Holanda Martins (mov. 24), Termo de Depoimento de Daniel Ferreira Freitas (mov. 24), Termo de Interrogatório (mov. 24), Auto de Prisão em Flagrante nº 2503227123 (mov. 24), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 24), RAI nº 39924727 (mov. 24), Termo de Depoimento de Yohanna Morbeck Justo Corte (mov. 24), Termo de Depoimento de Max Jhonatan Morais Nascimento (mov. 24) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 24). D Destaca-se, ainda, o Laudo Pericial de Exame Definitivo acostado ao mov. 136, que atestou positivo para a apreensão da substância entorpecente Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, adequando-se aos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. A autoria do acusado resta plenamente comprovada, consoante sua prisão em flagrante, confissão judicial espontânea e depoimentos prestados em sede judicial, assegurando a responsabilização criminal além de qualquer dúvida razoável. Sabe-se dos autos que, no dia dos fatos, a Polícia Militar realizava fiscalização às margens da BR-050, contexto em que ordenou a parada do ônibus em que transitava o acusado. Durante inspeções individuais em face dos passageiros, narrou a testemunha Mauro Borges Júnior – mov. 95 – que substância entorpecente foi localizada na bolsa do acusado, legitimando a prisão em flagrante. Após o processamento do ato perante a Autoridade Policial, o acusado foi submetido à custódia de Yohanna Morbeck Justo Corte e Max Jhonatan Morais do Nascimento, Agentes Penais responsáveis pelo transporte do acusado à Unidade Prisional. Durante a inspeção minuciosa da bagagem de ROBERTO IGGOR DA SILVA, todavia, narraram as testemunhas que outros tabletes de droga foram localizados, complementando a apreensão realizada pela Polícia Militar. Os elementos colhidos em sede de instrução são harmônicos com as provas produzidas em sede extrajudicial, vide Termo de Depoimento do Condutor Diego Holanda Martins (mov. 24), Termo de Depoimento de Daniel Ferreira Freitas (mov. 24), Termo de Depoimento de Yohanna Morbeck Justo Corte (mov. 24) e Termo de Depoimento de Max Jhonatan Morais Nascimento (mov. 24). Verifico que os depoimentos dos agentes estatais envolvidos comportam validade probatória regular, posto que não há nos autos indícios que justifiquem a desvalorização de tais relatos. Consoante a jurisprudência brasileira, ademais, o depoimento policial poderá ser inclusive utilizado para fins de condenação, haja vista se tratar de prova direta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. 2. Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico de drogas, porquanto foi vista entregando a sacola com maconha e cocaína ao corréu preso em flagrante, o alcance de entendimento diverso implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em outras circunstâncias concretas, sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento. 5. Estabelecidas as penas acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a aplicação do regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP. 6. Ordem denegada. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) Da mesma forma compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. O ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVO IMPEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (...). 5. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021489-35.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Em adição das variadas provas produzidas pela acusação, há que se destacar que o acusado confessou a prática delitiva em sua integralidade, afirmando que realizou o transporte interestadual da substância apreendida em razão de uma dívida financeira envolvendo terceiros não qualificados no feito. Impõe-se à espécie, logo, a aplicação do artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, eis que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, em cenário objetivo onde o acusado transportou as drogas para fins comerciais, adequando-se ao artigo 33, caput, da legislação em comento. Da mesma forma, verifico que a condição de usuário do acusado, individualmente, não exclui a possibilidade de traficância, eis que as atividades referidas podem ser realizadas de forma concomitante: “É importante destacar, ademais, que o fato de o acusado ser usuário de droga, por si só, não possui o condão de afastar o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que é notório que pessoas envolvidas com a prática desse delito, não raras vezes, também consomem essas substâncias, praticando a mercancia ilícita, com o fito de sustentar o próprio vício, inclusive.” (Acórdão 1333166, 00003331620198070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no PJe: 24/4/2021) Nos termos da motivação judicial apresentada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face de ROBERTO IGGOR DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosimetria penal. O delito supracitado comporta a pena cominada nos seguintes moldes: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O artigo 68 do Código Penal fornece ao Juízo as etapas a serem enfrentadas para a aplicação da pena ao sentenciado. Em conformidade com o sistema trifásico, a primeira fase será, obrigatoriamente, a análise das circunstâncias judiciais. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (embora não seja tecnicamente reincidente, o sentenciado ostenta antecedente criminal em delito de natureza similar, vide SEEU n. 0015386-63.2017.8.07.0015, feito este que não se enquadra ao prazo quinquenal e poderá ser utilizado para fins de exasperação da pena-base); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular à espécie); comportamento da vítima (inaplicável). Em relação à exasperação aplicada em cada circunstância, será adotada a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 1625973, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022). Assim, com base na valoração negativa dos antecedentes, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, aplica-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Com a aplicação de um sexto do quantum, fixo a pena provisória em seu mínimo legal cominado, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, tem-se a causa de aumento de pena prevista ao artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, com o acréscimo de um sexto – mínimo legal – à reprimenda. Fixo a pena definitiva, assim, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Arbitro o valor da sanção dia-multa em seu mínimo legal, conforme disposições do artigo 49 do Código Penal. Tendo em vista a sanção imposta e, ainda, considerando o sentenciado não ser reincidente, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventuais teses de hipossuficiência financeira deverão ser arguidas em sede de Execução Penal. Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, devendo, no entanto, não se ausentar da comarca de residência sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, de modo a assegurar a aplicação da lei penal. Atualizações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do sentenciado, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Na hipótese de ausência de cumprimento, determino a destruição do material entorpecente apreendido nos autos, mediante o encaminhamento à autoridade competente com as cautelas necessárias. Os sentenciados deverão ser intimados nestes próprios autos para pagamento da pena de multa e custas processuais arbitradas. Caso não ocorra o pagamento dos valores, poderá ocorrer o protesto judicial ou o ajuizamento da execução fiscal no juízo relativo à Vara da Fazenda Pública, ônus este que incumbe ao Ministério Público Estadual; Nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, determino o perdimento de eventuais produtos, bens e valores apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias que versem sobre a exordial, visto que objetos de condenação penal vinculada à atividade de tráfico de drogas; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n. 7.210/84; Comunicações aos órgãos necessários e inclua-se a condenação nos sistemas informativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202423

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5053339-50.2025.8.09.0011Acusado: ROBERTO IGGOR DA SILVADECISÃOTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Roberto Iggor da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006.Conforme narrado na denúncia (mov. 29), no dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 6h, na rodovia GO-309, km 274, no município de Cristalina/GO, o acusado foi flagrado transportando substâncias entorpecentes, supostamente destinadas à comercialização, em desacordo com determinação legal e regulamentar.Segundo o Ministério Público, foram apreendidos, no interior de uma mochila localizada entre as pernas do acusado, que viajava em ônibus da empresa Guanabara Real Expresso, proveniente de São Paulo/SP e com destino a Brasília/DF, os seguintes entorpecentes, 05 (cinco) porções, com massa bruta de 0,505 kg (quinhentos e cinco gramas), de Cannabis sativa (maconha); 04 (quatro) porções de material resinoso de cor amarelada, conhecido como haxixe, acondicionadas em fita preta, com massa bruta de 0,975 kg (novecentos e setenta e cinco gramas); 10 (dez) porções de material resinoso de cor enegrecida, também conhecido como haxixe, acondicionadas em plástico transparente, com massa bruta de 1,01 kg (um quilograma e dez gramas).A denúncia foi recebida (mov. 45) e, após a apresentação da resposta à acusação (mov. 39), o feito teve regular tramitação. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 14/04/2025 (movs. 97/98), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais.Antes da prolação da sentença, todavia, o juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 100), requisitando o laudo toxicológico definitivo das substâncias apreendidas, elemento imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva.Não obstante as diversas diligências promovidas para obtenção do referido laudo junto à autoridade policial e ao laboratório competente (movs. 101 a 110), o documento ainda não foi juntado aos autos, tampouco há previsão concreta para sua apresentação.Relatei. Decido.A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma concreta, a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).Nos termos do art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar deve observar o princípio da presunção de inocência, sendo admitida apenas mediante motivação idônea e específica, fundada em fatos contemporâneos, conforme reforçado pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019.No caso em análise, embora a gravidade em abstrato do delito imputado ao acusado — tráfico de drogas — não possa ser desconsiderada, bem como a notícia de existência de execução penal em curso no Distrito Federal, é igualmente certo que a ação penal se encontra paralisada em razão da ausência do laudo definitivo das substâncias apreendidas, essencial à formação do juízo de certeza necessário à prolação da sentença.A manutenção da prisão, nesse cenário, implica violação ao princípio da razoabilidade e ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.Ressalte-se que, embora inicialmente houvesse elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar — como a expressiva quantidade de droga e o modus operandi —, a prolongada omissão do Estado na produção de prova imprescindível à continuidade da marcha processual rompe o equilíbrio entre a tutela da ordem pública e os direitos fundamentais do acusado.Ademais, verifica-se que o réu está devidamente qualificado nos autos, possui endereço certo, não há indicativo de que tenha dificultado a instrução criminal ou pretenda se furtar à aplicação da lei penal, revelando-se possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, bem como no art. 648, inciso II, e art. 282 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA de Roberto Iggor da Silva, por ilegalidade decorrente de excesso de prazo, motivada pela ausência de juntada do laudo definitivo das substâncias apreendidas, cuja elaboração foi reiteradamente solicitada nos autos, sem resposta do órgão técnico responsável.Oficie-se a Polícia Científica, mencionando o número da requisição da perícia, com cópia da presente decisão.Decreto a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, devendo o acusado:1) Comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado;2) Manter atualizado o endereço nos autos, juntando comprovante no prazo de 10 (dez) dias;3) Não se ausentar da comarca de residência sem prévia autorização judicial;4) Não praticar nova infração penal;5) Permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 22h às 6h, bem como integralmente aos sábados, domingos, feriados e dias de folga.Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo o acusado ser posto em liberdade imediatamente, caso não esteja preso por outro motivo, mediante assinatura de termo de compromisso de cumprimento das medidas cautelares impostas.Advirta-se o acusado de que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações ora fixadas poderá ensejar a revogação do benefício e nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/2024 21

27/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Arquivamento

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(171)