Execução de Título Extrajudicial 0163977-04.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0163977-04.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:47

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0163977-04.2014.8.09.0051 Polo ativo: MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Polo passivo: NAVEGANTE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. em face de NAVEGANTE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em abril de 2014, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 2.449,00, oriundo de três duplicatas mercantis vencidas e devidamente protestadas no ano de 2013. Na petição inicial, requereu-se a citação da executada para pagamento no prazo legal de três dias, sob pena de constrição patrimonial. Desde o ajuizamento, o processo tem sido marcado por inúmeras tentativas infrutíferas de citação. As diligências promovidas por oficiais de justiça em diferentes endereços — tanto da pessoa jurídica quanto de seu sócio administrador — resultaram negativas (evento 3, fl. 38; e eventos 36, 73, 89). Em resposta às sucessivas intimações judiciais, a Exequente requereu reiteradamente a renovação das tentativas de citação e a realização de consultas a sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), buscando localizar novos endereços (mov. 50, 61, 76, 92, 103, 113, 118, 122). Contudo, diante do longo lapso temporal sem a efetiva citação da parte devedora, este Juízo, por despacho de evento 124, intimou a exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao princípio do contraditório. Em manifestação (evento 127), Exequente refutou a prescrição, sustentando que sua atuação diligente e contínua afastaria a caracterização de inércia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão controvertida consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente, causa extintiva da pretensão executiva. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, que permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional do direito material postulado. Encontra fundamento nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e na vedação à perpetuidade das demandas judiciais, impedindo que o devedor permaneça indefinidamente sob a ameaça de uma execução que não avança. A prescrição intercorrente representa, portanto, um mecanismo de proteção ao devedor contra a inércia processual, garantindo que nenhuma pretensão executória possa se eternizar sem que o credor demonstre diligência mínima na busca pela satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.604.412/SC em sede de Incidente de Assunção de Competência, firmou teses vinculantes sobre a matéria, aplicáveis ao presente caso. Restou estabelecido que: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (…)” (STJ, 2ª Seção, REsp n° 1.604.412/SC – IAC n° 01, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/8/2018, g.). Do prazo aplicável e termo inicial. A execução funda-se em duplicatas mercantis, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Este é, portanto, o período a ser observado para a configuração da prescrição intercorrente. Nos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação ocorreu em agosto de 2014, sendo infrutífera. Aplicando-se a tese 1.2 do IAC/STJ, o termo inicial da contagem do prazo intercorrente se deu após o transcurso de um ano a partir dessa data — ou seja, em agosto de 2015. Consequentemente, o prazo de três anos esgotou-se em agosto de 2018, sem que houvesse qualquer ato processual efetivo capaz de interrompê-lo ou suspendê-lo. Da ausência de atos eficazes e da caracterização da inércia processual. Embora a Exequente tenha protocolado diversas petições ao longo dos anos, tais manifestações se limitaram a reiterações genéricas de diligências já realizadas e pedidos de consultas a sistemas eletrônicos, todos sem resultado útil. Segundo entendimento pretoriano, “apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial relevante interrompe a prescrição intercorrente, sendo inócuos os atos processuais sem resultado prático. A simples reiteração de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a prescrição, prevalecendo o princípio da duração razoável do processo” (TJ-MG – Agravo Interno Cv: 32990599420128130024, Relator.: Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/10/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2025) Portanto, embora a Exequente tenha formulado diversos pedidos de consulta a sistemas conveniados ao longo dos anos, o mero peticionamento para a reiteração de diligências que se revelam infrutíferas de citação não possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A interrupção exige um ato concreto e efetivo que conduza à satisfação do crédito ou à constrição de patrimônio relevante, o que não ocorreu por um longo período, bem superior a uma década. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça goiano, amparadas em decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em contrato de cartão de crédito empresarial, após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e manutenção da inércia processual por mais de cinco anos, mesmo após reiteradas intimações ao credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em contrato de cartão de crédito, considerando a suspensão do processo e a ausência de impulso útil por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial quando, após a suspensão do processo, ocorre inércia do exequente por lapso temporal igual ao da prescrição da pretensão originária. 4. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, aplicável à execução. 5. O § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil estabelece como termo inicial da contagem o fim do prazo de suspensão, ou, inexistente este, após um ano do arquivamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que diligências inócuas e formais, sem efetividade na busca de bens penhoráveis, não são aptas a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. 7. No caso concreto, houve suspensão do processo em 09/10/2018, com desarquivamento em 09/10/2019, sem alteração relevante no cenário patrimonial dos executados, sendo realizadas apenas diligências reiteradas e ineficazes.8. Permitir a perpetuação do processo por meio de atos formais e ineficazes compromete os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente incide na execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo, verifica-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária. 2. A repetição de diligências inócuas e ineficazes não é suficiente para suspender ou interromper o prazo prescricional.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0103695-07.2014.8.09.0081, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 14:06:34). [GRIFEI] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em contrato de cartão de crédito empresarial, após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e manutenção da inércia processual por mais de cinco anos, mesmo após reiteradas intimações ao credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em contrato de cartão de crédito, considerando a suspensão do processo e a ausência de impulso útil por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial quando, após a suspensão do processo, ocorre inércia do exequente por lapso temporal igual ao da prescrição da pretensão originária. 4. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, aplicável à execução. 5. O § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil estabelece como termo inicial da contagem o fim do prazo de suspensão, ou, inexistente este, após um ano do arquivamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que diligências inócuas e formais, sem efetividade na busca de bens penhoráveis, não são aptas a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 0103695-07.2014.8.09.0081, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/10/2025 17:45:49) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921 DO CPC. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, ajuizada em 05/11/2012.2. O apelante sustenta que diligenciou regularmente no processo, peticionando e formulando requerimentos capazes de afastar a prescrição, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas à apreciação são:(i) se os requerimentos realizados pelo exequente, embora infrutíferos, têm aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional; e(ii) se, diante da ausência de bens penhoráveis e do decurso de mais de uma década sem resultado útil, é de se reconhecer a prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 921 do CPC prevê que, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, findo o prazo de um ano inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a mera formulação de diligências inócuas não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição (IAC no REsp 1.604.412/SC; AREsp 2825010/PR; REsp 1.732.716/MT). 5. A execução tramita há mais de 12 anos sem a localização de bens aptos a satisfazer a obrigação, revelando que as petições do credor constituíram apenas atos formais, sem resultado efetivo. 6. A finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar a eternização de Execuções frustradas, preservando a segurança jurídica e a razoável duração do processo. 7. Em harmonia com a orientação do STJ e deste Tribunal, correta a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 921 e 487, II; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AREsp 2825010/PR, Rel. Minª Nancy Andrighi, DJe 22/08/2025, REsp 1.732.716/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/08/2018, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/03/2015, IAC no REsp 1.604.412/SC, Segunda Seção e, TJGO, AC 0137050-05.2015.8.09.0006, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Acórdão de 06/05/2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0394801-19.2012.8.09.0087, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025 19:41:15) [GRIFEI] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LONGA INÉRCIA. DILIGÊNCIAS REPETITIVAS E INFRUTÍFERAS. CPC/2015 APLICÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, sob o fundamento de ausência de inércia do exequente. A agravante sustenta que houve paralisação injustificada do processo e ausência de providências eficazes para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de diligências infrutíferas, sem impulso concreto e eficaz após períodos de suspensão, configura inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a. A execução pode ser suspensa por até um ano na ausência de bens penhoráveis, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional aplicável ao título.3.b. No caso concreto, o processo ficou suspenso por três períodos distintos de 365 dias, todos já sob vigência do CPC/2015, afastando a alegação de retroatividade.3.c. As manifestações do exequente se limitaram à repetição de diligências inócuas, sem qualquer inovação ou resultado concreto, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente para afastar a prescrição.3.d. A constrição posterior de salário da executada, após mais de 15 anos de tramitação infrutífera, revela afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo.3.e. Caracterizada a inércia do credor e a ausência de impulsos eficazes, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. TESE4. Tese de julgamento: ‘1. A repetição de diligências infrutíferas e genéricas, sem resultado útil, não afasta a inércia do exequente nem impede a incidência da prescrição intercorrente. 2. A aplicação do CPC/2015 a execuções iniciadas sob o CPC/1973 é legítima quando os marcos de suspensão e inércia ocorrem após sua vigência. 3. A constrição tardia e ineficaz, especialmente sobre salário, não elide a prescrição quando ausente perspectiva de satisfação do crédito.’V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e inc. LXXVIII; CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º a 5º.6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 0222932-81.2013.8.09.0174, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, DJ 04.04.2025;TJGO, Embargos de Declaração nº 0004483-05.2006.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, DJ 02.07.2025.VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5685898-85.2025.8.09.0051, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025 13:26:30) [GRIFEI] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença proposto por instituição financeira, com fundamento no art. 924, V, do CPC, diante da ausência de atos úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido, e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, à luz da disciplina anterior à Lei nº 14.195/2021, tendo em vista a suspensão do feito determinada em 2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença teve origem em decisão judicial com trânsito em julgado em 2002. 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 5. A suspensão do feito foi deferida em 08/08/2008, por ausência de bens penhoráveis, o que atrai a aplicação da regra anterior à Lei nº 14.195/2021. 6. Segundo o entendimento do STJ firmado no REsp 1.604.412/SC (IAC), o termo inicial da prescrição intercorrente, em casos regidos pela norma anterior, dá-se após o transcurso de um ano da suspensão do feito. 7. O prazo prescricional iniciou-se em 08/08/2009 e se consumou em 08/08/2014, sem qualquer ato efetivo do exequente apto a interrompê-lo ou suspendê-lo. 8. A alegação de nulidade de intimação à parte executada não tem o condão de impedir o reconhecimento da prescrição, que possui natureza objetiva e independe da atuação do devedor. 9. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige demonstração de má-fé do exequente, bastando a inércia processual durante o lapso temporal legalmente previsto. 10. Não houve nenhuma causa válida de suspensão ou interrupção do prazo após a suspensão determinada em 2008. 11. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida. IV. TESE 12. Tese de julgamento: ‘1. A prescrição intercorrente, nos processos suspensos antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, deve observar a disciplina anterior, segundo a qual o prazo prescricional tem início após o transcurso de um ano da suspensão deferida. 2. A ausência de atos efetivos para impulsionar a execução, por período superior ao prazo legal, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de atuação da parte executada.’ V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 13. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 487, II, 921, § 5º, 924, V; LINDB, art. 6º. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp 2090768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; TJGO, Apelação 0425407-80.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câm. Cível, j. 13.04.2020; TJGO, Apelação 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câm. Cível, j. 31.10.2022. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0119611-12.1995.8.09.0093, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2025 16:47:32) [GRIFEI] Assim, o decênio de tramitação processual sem citação da parte devedora, aliado à ausência de atos de efetiva utilidade, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de se eternizar uma execução destituída de perspectiva concreta de satisfação. Ressalta-se que o contraditório foi integralmente observado (evento 124), tendo a parte exequente se manifestado (event127), sem, contudo, demonstrar fato capaz de interromper, suspender ou impedir o curso do prazo prescricional. Por derradeiro, inviável, na espécie, a fixação do pagamento de custas pela Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela redação do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e nos termos do artigo 924, V, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, e em observância às teses firmadas no REsp nº 1.604.412/SC, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

10/11/2025, 21:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/11/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0163977-04.2014.8.09.0051Polo ativo: MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS LTDAPolo passivo: NAVEGANTE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da tutela satisfativa, na forma das orientações pretorianas abaixo transcrita:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal nº 57.663/66).2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5570552-75.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) [GRIFEI]Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/06/2025, 21:30

Mero expediente

27/06/2025, 21:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental RUA E Qd. 5, Lt. 03, Área 1, 150, RECANTO DOS LAGOS, TRINDADE - GO Requerente: MB COMERCIAL ELETRO ELETRONICOS LTDA Requerido: NAVEGANTE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos número: 0163977-04.2014.8.09.0051 Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o preparo das custas necessárias para a diligência. Em virtude das peculiaridades do rito da ação de execução e em conformidade com o disposto no artigo 829 do CPC/15, caso o devedor não seja encontrado para a citação, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de bens, visando garantir a execução, e realizar mais duas tentativas de localizar o executado (promovendo, se necessário, a citação por hora certa no caso de ocultação). Dessa forma, solicita-se que a parte autora providencie o recolhimento de 5 (cinco) guias de locomoção para o ressarcimento do Oficial de Justiça, conforme o provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. O referido é verdade e dou fé. Trindade/GO, 29 de maio de 2025. Uilton dos Santos Rodrigues Analista Judiciário - M. F. nº 5244485

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 21:45

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0163977-04.2014.8.09.0051Polo ativo: MB COMERCIAL ELETRO ELETRÔNICOS LTDAPolo passivo: NAVEGANTE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da tutela satisfativa, na forma das orientações pretorianas abaixo transcrita:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal nº 57.663/66).2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5570552-75.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) [GRIFEI]Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00