Execução de Título Extrajudicial 5159538-39.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159538-39.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:11

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5159538-39.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Keila Rodrigues da Silva Recorrido(s): Cristiano Antonio dos Santos Filho Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Primeiramente, é importante salientar que a lei é considerada fonte primária do direito e a sua interpretação implica em construção da norma, pois não há norma senão norma interpretada. Vale dizer que a norma não é o pressuposto, mas o resultado da interpretação (cf. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 165). Da interpretação do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), infere-se que a satisfação da obrigação, como noticiada nos autos (evento 17), é causa juridicamente plausível de extinção da execução e, estando o feito em devida ordem, torna-se imprescindível o deferimento do pedido de extinção desta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 26 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Confirmada

02/04/2025, 15:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2025, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5159538-39.2025.8.09.0127 Requerente: Keila Rodrigues Da Silva Requerido(a): Cristiano Antonio Dos Santos Filho Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com pedido liminar, proposta por KEILA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de CRISTIANO ANTONIO DOS SANTOS FILHO. Prima facie, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ressalto que a tutela cautelar ou antecipatória pode ser concedida nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE), desde que presentes, naturalmente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Para a concessão de tutela provisória urgente antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300, caput, CPC) e a urgência contemporânea à propositura da ação (303, CPC). Na inicial, devem ser indicados a lide, o direito que se busca realizar (303, §1º, I, do CPC) e a tutela final almejada (congruência entre pedido antecipatório e a sentença). Extrai-se dos autos que o pedido emergencial apresentado pela parte promovente consiste na constrição (penhora online) das contas bancárias do executado, visando o pagamento da obrigação. Todavia, não vislumbro, no caso em comento, os requisitos caracterizadores para o deferimento da liminar pleiteada, especificamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). EX POSITIS, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Por conseguinte, considerando o trâmite da ação de execução, recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Desde já, caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada no endereço declinado na exordial, autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, conforme o número de telefone da parte executada indicado na inicial, em atenção a regulamentação formulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020 do CNJ, e com escopo no art. 246 do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para no prazo de 05 dias apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos aos CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se, constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto Lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutífera as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, data registrada no sistema. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Outras Decisões

21/03/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5159538-39.2025.8.09.0127 Requerente: Keila Rodrigues Da Silva Requerido(a): Cristiano Antonio Dos Santos Filho Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com pedido liminar, proposta por KEILA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de CRISTIANO ANTONIO DOS SANTOS FILHO. Prima facie, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ressalto que a tutela cautelar ou antecipatória pode ser concedida nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE), desde que presentes, naturalmente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Para a concessão de tutela provisória urgente antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300, caput, CPC) e a urgência contemporânea à propositura da ação (303, CPC). Na inicial, devem ser indicados a lide, o direito que se busca realizar (303, §1º, I, do CPC) e a tutela final almejada (congruência entre pedido antecipatório e a sentença). Extrai-se dos autos que o pedido emergencial apresentado pela parte promovente consiste na constrição (penhora online) das contas bancárias do executado, visando o pagamento da obrigação. Todavia, não vislumbro, no caso em comento, os requisitos caracterizadores para o deferimento da liminar pleiteada, especificamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). EX POSITIS, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Por conseguinte, considerando o trâmite da ação de execução, recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Desde já, caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada no endereço declinado na exordial, autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, conforme o número de telefone da parte executada indicado na inicial, em atenção a regulamentação formulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020 do CNJ, e com escopo no art. 246 do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para no prazo de 05 dias apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos aos CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se, constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto Lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutífera as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, data registrada no sistema. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)