Execução de Título Extrajudicial 5242733-93.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5242733-93.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5242733-93.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente requereu a suspensão de todos os cartões de crédito eventualmente existentes em nome do executado, bem como a expedição de ofício às principais bandeiras de cartão de crédito e débito, para que informem a este Juízo a existência de máquinas de cartão (POS) cadastradas em nome do executado, dados dos contratos e eventuais valores transacionados. Ainda, na hipótese de constatação da existência das referidas máquinas, pugnou pela penhora dos recebíveis (evento n. 100). Com efeito, observo que a suspensão de cartões configura restrição de natureza eminentemente pessoal e não guarda relação direta com a satisfação patrimonial da execução, podendo ainda comprometer a dignidade e a subsistência do devedor. Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida apenas em caráter excepcional. Assim, ausente demonstração de que a medida seja necessária e eficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. [...]” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2022.) No que se refere ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, com o objetivo de averiguar a existência de créditos passíveis de constrição para cumprimento da obrigação, cumpre destacar que a penhora de recebíveis por meio de administradoras de cartões também constitui medida de caráter excepcional. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, exige que tal requerimento esteja minimamente fundamentado, mediante a apresentação de indícios concretos da existência de relação jurídica entre a parte executada e as administradoras de cartão que se pretende oficiar. Entretanto, no caso dos autos, o pedido foi formulado de maneira genérica, desacompanhado de qualquer elemento indiciário ou fundamentação específica que evidencie a existência de vínculo entre o executado e as operadoras de cartão indicadas, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173858-58.2023.8.09.0000 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Agravado: SALES & SILVA TRANSPORTES LTDA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ATÍPICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TENHA RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ARROLOU. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante constitua espécie de medida atípica abarcada pelo poder geral de efetivação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a expedição de ofícios às Instituições de Pagamento (IP), para fins de bloqueio de valores, dependeria da demonstração da probabilidade hipotética de êxito da medida, o que não se verificou na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 51738585820238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acolher o pleito, tal como formulado, implicaria a realização de verdadeira diligência exploratória e especulativa, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e terceiros, com providência que pode se revelar totalmente inócua, em afronta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Ademais, o SISBAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange também as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, incluindo as operadoras de cartão de crédito, cuja atuação se limita à intermediação entre o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão. Com efeito, eventuais valores recebidos pela parte executada no exercício de sua atividade comercial são depositados em contas bancárias, ficando, portanto, sujeitos ao bloqueio via referido sistema. No caso concreto, não há, nos autos, indicação nem comprovação de que a executada possui crédito a receber de qualquer operadora, tornando o referido bloqueio temerário e sem respaldo legal. Diante da ausência de provas de que a executada possui crédito a receber das operadoras, mostra-se inviável a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para fins de contrição de ativos, como requerido, já que a providência de localizar bens em nome da parte devedora compete à parte credora, e não ao juízo. Restando afastada a autorização para expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, fica, consequentemente, afastada a possibilidade de penhora de eventuais recebíveis em nome da parte exequente. Firme nesses apontamentos, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 100. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso I, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. - documento assinado eletronicamente -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5242733-93.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente requereu a suspensão de todos os cartões de crédito eventualmente existentes em nome do executado, bem como a expedição de ofício às principais bandeiras de cartão de crédito e débito, para que informem a este Juízo a existência de máquinas de cartão (POS) cadastradas em nome do executado, dados dos contratos e eventuais valores transacionados. Ainda, na hipótese de constatação da existência das referidas máquinas, pugnou pela penhora dos recebíveis (evento n. 100). Com efeito, observo que a suspensão de cartões configura restrição de natureza eminentemente pessoal e não guarda relação direta com a satisfação patrimonial da execução, podendo ainda comprometer a dignidade e a subsistência do devedor. Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida apenas em caráter excepcional. Assim, ausente demonstração de que a medida seja necessária e eficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. [...]” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2022.) No que se refere ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, com o objetivo de averiguar a existência de créditos passíveis de constrição para cumprimento da obrigação, cumpre destacar que a penhora de recebíveis por meio de administradoras de cartões também constitui medida de caráter excepcional. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, exige que tal requerimento esteja minimamente fundamentado, mediante a apresentação de indícios concretos da existência de relação jurídica entre a parte executada e as administradoras de cartão que se pretende oficiar. Entretanto, no caso dos autos, o pedido foi formulado de maneira genérica, desacompanhado de qualquer elemento indiciário ou fundamentação específica que evidencie a existência de vínculo entre o executado e as operadoras de cartão indicadas, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173858-58.2023.8.09.0000 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Agravado: SALES & SILVA TRANSPORTES LTDA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ATÍPICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TENHA RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ARROLOU. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante constitua espécie de medida atípica abarcada pelo poder geral de efetivação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a expedição de ofícios às Instituições de Pagamento (IP), para fins de bloqueio de valores, dependeria da demonstração da probabilidade hipotética de êxito da medida, o que não se verificou na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 51738585820238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acolher o pleito, tal como formulado, implicaria a realização de verdadeira diligência exploratória e especulativa, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e terceiros, com providência que pode se revelar totalmente inócua, em afronta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Ademais, o SISBAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange também as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, incluindo as operadoras de cartão de crédito, cuja atuação se limita à intermediação entre o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão. Com efeito, eventuais valores recebidos pela parte executada no exercício de sua atividade comercial são depositados em contas bancárias, ficando, portanto, sujeitos ao bloqueio via referido sistema. No caso concreto, não há, nos autos, indicação nem comprovação de que a executada possui crédito a receber de qualquer operadora, tornando o referido bloqueio temerário e sem respaldo legal. Diante da ausência de provas de que a executada possui crédito a receber das operadoras, mostra-se inviável a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para fins de contrição de ativos, como requerido, já que a providência de localizar bens em nome da parte devedora compete à parte credora, e não ao juízo. Restando afastada a autorização para expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, fica, consequentemente, afastada a possibilidade de penhora de eventuais recebíveis em nome da parte exequente. Firme nesses apontamentos, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 100. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso I, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5242733-93.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de LETICIA INACIO DOS REIS E OUTROS, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que o exequente apontou a absoluta ausência de êxito na localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição judicial em nome dos executados, após diversas tentativas e diligências realizadas ao longo do trâmite processual. Diante da inércia da parte devedora em satisfazer o crédito ou indicar bens à penhora, o credor requereu a aplicação do art. 774, inciso V, do CPC (evento n. 83). Com efeito, identifico que a execução deve ser pautada pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e pela boa-fé processual. O art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade. Tendo em vista que o valor expressivo do débito — R$ 473.630,35 — e a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, a fixação da multa em patamar mais elevado mostra-se adequada para desencorajar condutas omissivas que apenas procrastinam o desfecho da lide. Diante do pedido do evento n. 83, e nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, DETERMINO a intimação dos executados, de forma cumulativa: Via Diário de Justiça, na pessoa de seu procurador habilitado nos autos; Pessoalmente, via mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço constante nos autos. A intimação tem como finalidade a indicação, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de bens passíveis de penhora, com a devida especificação de valores e prova de propriedade. Caso os executados não possuam patrimônio, deverão apresentar comprovação documental cabal de sua inexistência, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça. Ficam os executados advertidos de que o descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa, a qual, em razão das circunstâncias do caso e da resistência apresentada, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC. Tomando por base o valor histórico de R$ 473.630,35, a sanção pecuniária ora estabelecida corresponde ao montante de R$ 47.363,03. Ressalto que a referida multa será revertida em proveito do exequente e sua exigibilidade não exclui outras sanções de natureza processual ou penal eventualmente cabíveis. CUMPRA-SE São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 16:31

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:18

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/12/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5242733-93.2024.8.09.0146$ Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente requereu a suspensão de todos os cartões de crédito eventualmente existentes em nome do executado, bem como a expedição de ofício às principais bandeiras de cartão de crédito e débito, para que informem a este Juízo a existência de máquinas de cartão (POS) cadastradas em nome do executado, dados dos contratos e eventuais valores transacionados. Ainda, na hipótese de constatação da existência das referidas máquinas, pugnou pela penhora dos recebíveis (evento n. 100). Com efeito, observo que a suspensão de cartões configura restrição de natureza eminentemente pessoal e não guarda relação direta com a satisfação patrimonial da execução, podendo ainda comprometer a dignidade e a subsistência do devedor. Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida apenas em caráter excepcional. Assim, ausente demonstração de que a medida seja necessária e eficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. [...]” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2022.) No que se refere ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, com o objetivo de averiguar a existência de créditos passíveis de constrição para cumprimento da obrigação, cumpre destacar que a penhora de recebíveis por meio de administradoras de cartões também constitui medida de caráter excepcional. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, exige que tal requerimento esteja minimamente fundamentado, mediante a apresentação de indícios concretos da existência de relação jurídica entre a parte executada e as administradoras de cartão que se pretende oficiar. Entretanto, no caso dos autos, o pedido foi formulado de maneira genérica, desacompanhado de qualquer elemento indiciário ou fundamentação específica que evidencie a existência de vínculo entre o executado e as operadoras de cartão indicadas, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173858-58.2023.8.09.0000 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Agravado: SALES & SILVA TRANSPORTES LTDA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ATÍPICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TENHA RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ARROLOU. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante constitua espécie de medida atípica abarcada pelo poder geral de efetivação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a expedição de ofícios às Instituições de Pagamento (IP), para fins de bloqueio de valores, dependeria da demonstração da probabilidade hipotética de êxito da medida, o que não se verificou na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 51738585820238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Acolher o pleito, tal como formulado, implicaria a realização de verdadeira diligência exploratória e especulativa, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e terceiros, com providência que pode se revelar totalmente inócua, em afronta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Ademais, o SISBAJUD, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange também as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, incluindo as operadoras de cartão de crédito, cuja atuação se limita à intermediação entre o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão. Com efeito, eventuais valores recebidos pela parte executada no exercício de sua atividade comercial são depositados em contas bancárias, ficando, portanto, sujeitos ao bloqueio via referido sistema. No caso concreto, não há, nos autos, indicação nem comprovação de que a executada possui crédito a receber de qualquer operadora, tornando o referido bloqueio temerário e sem respaldo legal. Diante da ausência de provas de que a executada possui crédito a receber das operadoras, mostra-se inviável a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para fins de contrição de ativos, como requerido, já que a providência de localizar bens em nome da parte devedora compete à parte credora, e não ao juízo. Restando afastada a autorização para expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, fica, consequentemente, afastada a possibilidade de penhora de eventuais recebíveis em nome da parte exequente. Firme nesses apontamentos, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 100. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso I, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. - documento assinado eletronicamente -

20/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5242733-93.2024.8.09.0146Parte autora: BANCO DO BRASIL S/AParte ré: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado na pesquisa RENAJUD (evento n. 37).Segundo preceitua o art. 838 do Código de Processo Civil, a penhora de bens pode ser feita mediante lavratura de auto e de termo. No tocante à expedição de termo de penhora, assim especifica o art. 845 do CPC: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Desse modo, considerando que o resultado das consultas ao sistema Renajud indica a existência de veículo automotor registado em nome do executado (evento n. 37), DETERMINO A PENHORA, POR TERMO NOS AUTOS, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Lavrado o termo, proceda-se à averbação da penhora, via Renajud (art. 837 do CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a avaliação do veículo levando em parâmetro à tabela FIPE. Realizadas as diligências, intimem-se as executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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