Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5244054-36.2019.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5244054-36.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

22/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

22/04/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5244054-36.2019.8.09.0051 CLASSE: Incidente de desconsideração de personalidade jurídica AUTOR: Edmar Coutinho Franca RÉU: Paulo Marques da Costa SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por Edmar Coutinho Franca em face de Paulo Marques da Costa. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas diligências infrutíferas para localização da parte demandada, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito e requerer o que entendesse de direito (mov. 134). Embora devidamente intimada (mov. 136), a parte autora permaneceu inerte. Posteriormente, foi expedida carta de intimação pessoal ao requerente, a qual retornou com a informação de que este havia falecido (mov. 139). Diante disso, foi determinada a intimação da parte requerente para juntar aos autos a respectiva certidão de óbito (mov. 142). Contudo, a determinação não foi cumprida, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação (mov. 145). Assim, constatado o abandono da causa, foi oportunizada manifestação da parte requerida Paulo Marques da Costa (mov. 147), a qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 150). Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, verifica-se que a parte autora deixou de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, mesmo após sucessivas intimações, inclusive para juntada da certidão de óbito, restando caracterizado o abandono da causa. Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes; suspensa a exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 1180/2026)

Confirmada

18/03/2026, 19:56

Confirmada

18/03/2026, 19:56

Ausência de pressupostos processuais

18/03/2026, 17:35

Petição

18/03/2026, 16:34

Petição

18/03/2026, 16:13

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5244054-36.2019.8.09.0051 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica AUTOR: Edmar Coutinho Franca RÉU: Paulo Marques Da Costa DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o mandado de citação expedido em nome do requerido Marcos Suel Ribeiro Batista ter retornado sem o devido cumprimento (mov. 131), a parte requerente foi intimada para promover o andamento do feito, requerendo o que entendesse por direito (mov. 134). Embora a intimação tenha sido devidamente cumprida (mov. 136), a parte requerente manteve-se silente. Assim, foi expedida carta de intimação pessoal para o endereço do requerente que, por sua vez, retornou com a informação de que este havia falecido (mov. 139). Intimada através de seu procurador habilitado nos autos, a parte autora novamente permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação da mov. 142. Assim, constato que houve o abandono da causa por parte do autor. No entanto, considerando que o requerido Paulo Marques da Costa apresentou impugnação ao presente incidente (mov. 85), necessária se faz sua intimação para requerer o que entender de direito. Assim, nos termos do artigo 485, III, § 6º, intime-se o requerido Paulo Marques da Costa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao abandono da causa perpetrado pela parte autora e, por conseguinte, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 19:50

Mero expediente

11/03/2026, 19:32

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5244054-36.2019.8.09.0051 CLASSE: Incidente de desconsideração de personalidade jurídica AUTOR: Edmar Coutinho Franca RÉU: Paulo Marques da Costa SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por Edmar Coutinho Franca em face de Paulo Marques da Costa. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas diligências infrutíferas para localização da parte demandada, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito e requerer o que entendesse de direito (mov. 134). Embora devidamente intimada (mov. 136), a parte autora permaneceu inerte. Posteriormente, foi expedida carta de intimação pessoal ao requerente, a qual retornou com a informação de que este havia falecido (mov. 139). Diante disso, foi determinada a intimação da parte requerente para juntar aos autos a respectiva certidão de óbito (mov. 142). Contudo, a determinação não foi cumprida, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação (mov. 145). Assim, constatado o abandono da causa, foi oportunizada manifestação da parte requerida Paulo Marques da Costa (mov. 147), a qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 150). Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, verifica-se que a parte autora deixou de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, mesmo após sucessivas intimações, inclusive para juntada da certidão de óbito, restando caracterizado o abandono da causa. Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes; suspensa a exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 1180/2026)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5244054-36.2019.8.09.0051 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica AUTOR: Edmar Coutinho Franca RÉU: Paulo Marques Da Costa DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o mandado de citação expedido em nome do requerido Marcos Suel Ribeiro Batista ter retornado sem o devido cumprimento (mov. 131), a parte requerente foi intimada para promover o andamento do feito, requerendo o que entendesse por direito (mov. 134). Embora a intimação tenha sido devidamente cumprida (mov. 136), a parte requerente manteve-se silente. Assim, foi expedida carta de intimação pessoal para o endereço do requerente que, por sua vez, retornou com a informação de que este havia falecido (mov. 139). Intimada através de seu procurador habilitado nos autos, a parte autora novamente permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação da mov. 142. Assim, constato que houve o abandono da causa por parte do autor. No entanto, considerando que o requerido Paulo Marques da Costa apresentou impugnação ao presente incidente (mov. 85), necessária se faz sua intimação para requerer o que entender de direito. Assim, nos termos do artigo 485, III, § 6º, intime-se o requerido Paulo Marques da Costa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao abandono da causa perpetrado pela parte autora e, por conseguinte, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5244054-36.2019.8.09.0051 Parte requerente: Edmar Coutinho Franca Parte requerida: Paulo Marques da Costa, Armínio Almeida Barbosa e Marcos Suel Ribeiro Batista Compulsando os autos, verifico que, após o mandado de citação expedido em nome do requerido Marcos Suel Ribeiro Batista ter retornado sem o devido cumprimento (evento 131), a parte requerente foi intimada para promover o andamento do feito, requerendo o que entendesse por direito (evento 134). Embora a intimação tenha sido devidamente cumprida (evento 136), a parte requerente manteve-se silente. Assim, foi expedida carta de intimação pessoal para o endereço do requerente que, por sua vez, retornou com a informação de que este havia falecido (evento 139). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a informação de que a parte requerente faleceu, percebo que a medida mais adequada para evitar possíveis nulidades processuais é aquela indicada no artigo 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil, isto é: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No entanto, para a regular tramitação do rito indicado acima, é indispensável a comprovação do óbito da parte requerente, evitando-se atos processuais inócuos e assegurando-se os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de óbito de Edmar Coutinho Franca. Com a juntada do documento, SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, para que se promova a habilitação do espólio ou dos sucessores. Estes deverão manifestar interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em substituição

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Petição

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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