Execução de Título Extrajudicial 5276603-81.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5276603-81.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 22:32

Expedição de documento

22/04/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 20:01

Expedida/certificada

10/03/2026, 19:54

Documento

10/03/2026, 19:54

Expedida/Certificada

06/03/2026, 14:26

Expedição de documento

26/02/2026, 13:50

Documento

05/02/2026, 14:03

Documento

05/12/2025, 18:09

Confirmada

17/11/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5276603-81.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas ao cumprimento da ordem de citação, intimação e/ou notíficação por meio eletrônico, por pessoa, tudo nos termos da Resolução nº 207/2022 atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso XI). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). GUSTAVO AMORIM CASTRO Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5276603-81.2024.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 6.013,48 Requerente: Park Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda. Requerido: Raimundo Ferreira Torres Filho Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., em desfavor de MISCILENE RAMOS DOS SANTOS e RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a EXEQUENTE alega que em 22/10/2021, os EXECUTADOS firmaram dois instrumentos particulares de confissão de dívida. O primeiro, no valor de R$ 3.699,08, a ser pago em 28 parcelas, com vencimento final em 25/02/2024. O segundo, no valor de R$ 3.000,00, dividido em 60 parcelas, com vencimento final em 25/10/2026. Esclarece que o EXECUTADO RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO assumiu a dívida na qualidade de fiador, principal pagador e devedor solidário, renunciando expressamente ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração da fiança. A EXEQUENTE informa que os EXECUTADOS não cumpriram os contratos, efetuando o pagamento de apenas 18 parcelas de cada um, estando inadimplentes desde 25/05/2023, o que implica o vencimento antecipado das demais parcelas. A inadimplência resultou em um saldo devedor de R$ 6.013,48, acrescido de correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 20%, conforme estabelecido em contrato. A EXEQUENTE sustenta que os instrumentos de confissão de dívida constituem título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A EXEQUENTE requereu a citação dos EXECUTADOS para pagar a quantia de R$ 6.013,48, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, no prazo de três dias. Em caso de não pagamento, pediu a aplicação dos artigos 830 e 842 do Código de Processo Civil, indicando a penhora online de dinheiro via SISBAJUD, com reiteração de ordens automáticas de bloqueio. Requereu, também, a pesquisa e penhora de outros bens via RENAJUD, INFOJUD e CCS, a notificação da Receita Federal para as duas últimas declarações de imposto de renda dos EXECUTADOS, a aplicação de medidas coercitivas como multa diária, a inclusão dos EXECUTADOS no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, a dispensa da audiência de conciliação, a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis e no DETRAN e a condenação dos EXECUTADOS ao pagamento de honorários advocatícios. A EXEQUENTE ainda pleiteou o ofício a diversas instituições de pagamento digital para verificar a existência de ativos dos devedores. Por meio da decisão de mov. 5, este Juízo recebeu a petição inicial, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, detalhou os procedimentos de citação (postal, por oficial de justiça e por edital) e as medidas de busca e bloqueio de bens (SISBAJUD com “teimosinha”, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), além de prever o arresto online e a suspensão da execução com expedição de certidão de crédito em caso de não localização de bens. A EXECUTADA MISCILENE RAMOS DOS SANTOS foi citada (mov. 14). A tentativa de citação de RAIMUNDO FERREIRA TORES FILHOS retornou infrutífera, pelo motivo “ausente” (mov. 15). A EXECUTADA, MISCILENE RAMOS DOS SANTOS, apresentou pedido de parcelamento (mov. 22), requerendo a concessão de justiça gratuita, a habilitação da DEFENSORIA PÚBLICA e o deferimento do parcelamento do valor executado em seis parcelas, tendo já realizado o depósito de R$ 1.503,37, o que alega ser referente a 30% do valor pleiteado. Em manifestação (mov. 25), a EXEQUENTE alegou que o valor depositado por MISCILENE RAMOS DOS SANTOS não corresponde a 30% do débito, pois a isenção de justiça gratuita não se estende aos honorários contratuais de 20% previstos no contrato. Afirmou que o depósito correto deveria ser de R$ 1.949,93, e não R$ 1.503,37. Requereu a intimação da EXECUTADA para depositar o remanescente de R$ 446,56. Em manifestação (mov. 28), a EXECUTADA MISCILENE RAMOS DOS SANTOS argumentou que a pretensão da EXEQUENTE de incluir honorários convencionais desvirtua a liquidez e certeza do título executivo, devendo ser considerado válido o depósito realizado. Pugnou pela homologação da proposta de acordo. O oficial de justiça certificou que não localizou RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO, que se mudou para Planaltina de Goiás, sem indicação de novo endereço (mov. 30). Em manifestação (mov. 31), a EXEQUENTE reiterou os argumentos de que a justiça gratuita não abrange honorários contratuais e o depósito de 30% de MISCILENE RAMOS DOS SANTOS foi insuficiente, requerendo o depósito do valor remanescente de R$ 446,56. Em petição (mov. 32), a EXEQUENTE requereu a realização de consulta via SISBAJUD para localizar o endereço de RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO. Em 20 de janeiro de 2025, foi anexado o comprovante de pagamento das custas para consulta de endereço (mov. 33). Em despacho (mov. 33), este Juízo deferiu o pedido de busca de endereço de RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO via SISBAJUD. O resultado da pesquisa de endereço via SISBAJUD para RAIMUNDO FERREIRA TORRES FILHO está anexado ao mov. 38. A EXECUTADA MISCILENE RAMOS DOS SANTOS, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA, comunicou o cumprimento integral da proposta de parcelamento formulada no evento 22, apresentando guias e comprovantes de pagamento da entrada e das seis parcelas. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, homologação da proposta e extinção do procedimento de execução. A EXEQUENTE pleiteou a transferência dos valores depositados para a conta do seu procurador e alegou que não houve quitação integral do débito por MISCILENE RAMOS DOS SANTOS, indicando um valor total atualizado de R$ 6.855,15 e um valor pago de R$ 4.510,26. Requereu o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, além do valor das custas processuais suportadas pela EXEQUENTE, totalizando R$ 1.976,57. Pediu o bloqueio de bens de MISCILENE RAMOS DOS SANTOS e o prosseguimento da execução. É o relatório do necessário. DECIDO. I - Da Gratuidade da Justiça Observa-se, de início, que a executada Miscilene Ramos dos Santos postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. A executada Miscilene é representada pela Defensoria Pública, o que enseja a presunção da hipossuficiência financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a seu favor. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 5º, LXXIV, CF/88 - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, milita em favor da declarante a presunção iuris tantum de pobreza, cuja miserabilidade se encontra corroborada pelo fato de a parte estar assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas. - RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - AI: 40073854520208040000 AM 4007385-45.2020.8.04.0000, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 29/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 932, V, A, CPC C/C ART. 100, CAPUT, CPC. SÚMULA Nº 25/TJGO. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRIAGEM PRÉVIA PELA DEFENSORIA. RES. 20/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DPE. DEFERIMENTO. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV da CF e Lei Complementar Estadual nº 130/2017, exercendo o controle dos seus assistidos, exigindo prévia declaração de rendimentos, em observância à Resolução nº 20/2016 do Conselho Superior da DPE/GO. 3. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferido o benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula 25/TJGO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ART. 932, V, “a”, CPC c/c Súmula nº 25/TJGO)(TJ-GO - AI n.º 5100069.65.2019.8.09.0000, Relator: Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Data de Julgamento: 26/02/2019)(grifo nosso). E, considerando que a executada Miscilene é representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, ressalta-se que deverá ser observado o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, conforme dispõe o art. 186 do CPC. II - Do Pedido de Parcelamento e da Base de Cálculo A matéria central a ser dirimida nesta etapa processual reside na validade do pedido de parcelamento do débito, formulado pela executada Miscilene com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), e na impugnação apresentada pela parte exequente (movs. 25, 28 e 43). A executada, tempestivamente, reconheceu a dívida e requereu o parcelamento, depositando o que entendia corresponder a 30% do débito (mov. 22). A exequente, por sua vez, alega que o depósito foi insuficiente, pois não considerou, na base de cálculo, os honorários advocatícios contratuais de 20% estipulados no título executivo. Pois bem. Os títulos que fundamentam a presente execução (Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida - mov. 1 - arq. 5/6) preveem expressamente a incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial (cláusula quinta - parágrafo único). Tal estipulação, fruto da autonomia da vontade das partes, integra o valor da obrigação principal, compondo, por conseguinte, o “valor em execução” a que alude o caput do art. 916 do CPC. Ainda, a jurisprudência reconhece a legitimidade de tal inclusão, mormente quando não há oposição pela via adequada, qual seja, os embargos à execução, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONFISSÃO DIVIDA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. - Não há óbice à inclusão dos honorários advocatícios pactuados em confissão de dívida e que integram o título executivo, não havendo que se falar em exclusão do montante da execução e nem mesmo redução do percentual livremente pactuado entre as partes - Não pode o executado, alegar matérias próprias dos Embargos à Execução através de simples petição ou mesmo através de Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03353581320238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023)(grifo nosso). Desse modo, a discussão sobre a abusividade ou inexigibilidade da cláusula que prevê os honorários contratuais constitui matéria de defesa que deveria ter sido arguida em sede de embargos à execução (art. 917, VI, CPC), não sendo a simples petição de parcelamento o meio processual idôneo para afastar a incidência de tal encargo. Logo, o cálculo para o depósito inicial de 30% deveria ter considerado o montante total do débito, aí incluídos o principal, a correção monetária, os juros de mora, a multa e os honorários contratuais previstos no título. Somente sobre este valor global incidiria o percentual de 30%, ao qual seriam acrescidos, em separado, as custas processuais e os honorários sucumbenciais de 10% fixados na decisão inaugural por este Juízo (mov. 5), nos exatos termos do art. 916, § 1º, do CPC. Verifica-se, pois, que o depósito realizado pela executada (mov. 22) foi inferior ao legalmente exigido, o que obsta o deferimento do parcelamento. E, a consequência jurídica para o não preenchimento dos requisitos do art. 916 é o indeferimento do pleito e o prosseguimento dos atos executivos, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo. Para mais, o depósito inicial e os pagamentos das parcelas subsequentes, ainda que insuficientes para o deferimento do parcelamento, não podem ser ignorados, devendo ser imputados no pagamento da dívida como adimplemento parcial, conforme inteligência do art. 916, § 2º, do CPC. III - Do Prosseguimento da Execução Indeferido o parcelamento, a execução deve prosseguir pelo saldo devedor remanescente, tanto em face da coexecutada Miscilene quanto do coobrigado solidário Raimundo Ferreira Torres Filho, contra quem as diligências citatórias ainda estão em curso. IV - Da ausência de citação do executado Raimundo Ferreira Torres Filho Nota-se, ainda, que deferida a busca de endereços por meio do SISBAJUD, os locais abaixo indicados ainda não foram diligenciados (mov. 38): 1) Rua Curitiba, 157, Canaã, Lagoa Alegre - PI, CEP n.º 64.138-400; e 2) QR 123, Conjunto 6, casa 18, Samambaia Sul, Samambaia - DF, CEP n.º 72.303-006. Insta consignar que os endereços encontrados por meio do SISBAJUD e ainda não diligenciados deverão ser considerados pela parte exequente para fins de citação do executado e correta triangulação processual. Ante o exposto: 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à executada MISCILENE RAMOS DOS SANTOS; 2. ACOLHO a impugnação da parte exequente (mov. 25, 31 e 45) e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada MISCILENE RAMOS DOS SANTOS (mov. 22), ante a insuficiência do depósito inicial, nos termos do art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Após a preclusão desta decisão, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, de todos os valores depositados em juízo pela executada Miscilene Ramos dos Santos (R$ 5.105,33 - mov. 41 - arq. 2/15), bem como dos acréscimos legais, os quais deverão ser considerados pagamento parcial da dívida. 3.1. Fica autorizada a transferência bancária, caso postulada, independentemente de conclusão. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de débito atualizada e consolidada, deduzindo os valores já liberados, bem como indicar bens/meios para satisfação do débito pelo saldo remanescente, sob pena de extinção/arquivamento nos autos. 4.1. No mesmo prazo acima, deverá a exequente indicar novo endereço para localização do executado Raimundo Ferreira Torres Filho, sendo observados os endereços ainda não diligenciados indicados acima. 4.2. Com a informação nos autos, DEFIRO, desde já, a citação no(s) endereço(s) indicado(s), não sendo necessária nova conclusão para esta finalidade. 4.3. Em atenção ao princípio da celeridade processual, DEFIRO, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e SIEL, com o fito de se obter o endereço atualizado do executado Raimundo Ferreira Torres Filho, uma vez que ainda não foi realizada. 4.4. Efetivada a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. 4.5. Caso a parte executada (Raimundo Ferreira Torres) não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. 4.6. Fica desde já determinado que a Escrivania observe o disposto no art. 130 do Código de Normas e de Procedimentos do Foro Judicial, promovendo o andamento do feito por atos ordinatórios, independentemente de nova conclusão, notadamente nas seguintes hipóteses: a) Retornando a carta de citação com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, deverá ser expedido mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, se houver saldo de locomoção ou se a parte for beneficiária da gratuidade; b) Retornando a carta com a observação “mudou-se”, “desconhecido” ou “endereço insuficiente”, ou em caso de certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte requerente para se manifestar e indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado ou carta, conforme o caso; e c) Intimar a parte interessada para manifestar-se sobre certidão negativa de Oficial de Justiça e, fornecido novo endereço, expedir ou reemitir o mandado, ou nova carta precatória, se for o caso. 5. Ainda, com a manifestação nos autos, fica desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das seguintes medidas em relação à executada Miscilene Ramos dos Santos: SISBAJUD Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 60 dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. Anoto ainda que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano. RENAJUD Determino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) o local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até, a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou circulação, junte-se à minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD Proceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios. Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso. Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, caso sejam localizados bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Não localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, independentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese na qual a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Expedida a certidão, deverá ser lançada no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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