Execução Fiscal 5278090-75.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5278090-75.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5278090-75.2017.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Banco Bonsucesso S/A DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que tramita em desfavor do executado a presente execução fiscal, que tem como objeto as CDAs nº 1216469, 1216766, 1243759, 1243765 e 1245113. Devidamente citado, o executado apresentou, como garantia do juízo, a apólice de seguro nº 00306920179907750193955000 (evento 36), sendo que, na ocasião, o exequente manifestou-se favoravelmente à sua aceitação, conforme petição inserida no evento 39. Os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes, conforme sentença proferida no evento 61, na qual se manteve a exigibilidade das multas impostas, porquanto restou reconhecido que a autoridade fiscalizadora atuou em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Após o trânsito em julgado, foi determinada a penhora on-line no valor de R$ 132.497,98 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a qual foi devidamente efetivada, conforme extrato bancário juntado no evento 77. No entanto, constata-se que, embora o exequente tenha juntado aos autos a DARE relativa ao pagamento e à quitação do débito, o referido pedido não foi devidamente analisado. Pois bem. De início, defiro o(s) pedido(s) formulado(s) pelo exequente no evento 94 e determino que seja expedido ofício à instituição bancária, com o(s) DARE(s) anexado(s) ao referido evento, para que proceda ao pagamento utilizando o valor depositado na conta judicial vinculada a este processo. A instituição bancária deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a data e o valor da transferência realizada, bem como eventual saldo remanescente na conta judicial vinculada. Após a juntada dos comprovantes de transferência e pagamento, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, no que se refere aos pedidos formulados nos eventos 96 e 97, impende ressaltar que, o artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito do seu montante integral. Nessa linha, cumpre registrar que o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades (Cadin) em âmbito federal, a Lei nº 10.522/2002, preceitua: Art. 7º - Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No mesmo sentido, o artigo 8º, da Lei estadual nº 19.754/2017, elucida que: Art. 8º - O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro, nos termos da legislação respectiva, ou em caso de decisão judicial. § 1º - A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN ESTADUAL. § 2º - Enquanto perdurar a suspensão, não se aplica o impedimento previsto no § 1º do artigo 6º desta Lei. Com base nessas premissas, embora não tenha sido oportunizada a manifestação do exequente em relação aos pedidos formulados nos eventos 96 e 97, constata-se que é medida que se impõe o deferimento dos pedidos formulados pelo executado, tendo em vista que o juízo encontra-se devidamente garantido e o feito está na fase de quitação mediante DARE, não havendo qualquer justificativa para que os débitos objeto da presente execução permaneçam inscritos no CADIN. Diante do exposto, determino que o exequente se abstenha de efetuar a inscrição dos dados do executado no CADIN, relativamente aos débitos objeto da presente execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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