Execução de Título Extrajudicial 5311643-37.2016.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311643-37.2016.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5311643-37.2016.8.09.0023Autor(a): CINTIA CALÇADOS LTDA MERéu(s): JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por CINTIA CALÇADOS LTDA ME contra JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRA, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A execução da nota promissória prescreve em 3 três anos, a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966).A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377- 37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram, respectivamente, em 29/3/2014, 29/4/2014 e 29/5/2014, tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2016, dentro do prazo prescricional trienal. No entanto, transcorreu mais de oito anos desde o ajuizamento da execução, sem que a parte executada fosse citada, sendo citada somente em 19/3/2025 (mov. 76).Portanto, decorrido mais de dez anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, operou-se a prescrição da pretensão executória.Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.A parte autora sustenta que adotou as providências necessárias para a citação da parte ré, o que afastaria a ocorrência da prescrição (mov. 83).Conforme preconiza parágrafo único do art. 238 do CPC, a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação, in verbis:"Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação."Destarte, ainda que a parte autora tenha adotado as providências necessárias, se a citação da parte ré não foi realizada na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.A propósito, confira-se:(...) A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 5. Se a parte Autora não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. (Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –– APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO – REJEITADO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA ULTIMA PARCELA DO CONTRATO - ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE NOS TERMOS DO ART. ART. 240, § 1º, NÃO É NECESSÁRIA A CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – REJEITADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. Assim, o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição direta, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. II - A prescrição extintiva/direta consiste em matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, independentemente de arguição pelas partes, mormente por não se tratar de modalidade de prescrição intercorrente. III - Tratando de contrato com pagamento parcelado, o vencimento antecipado da dívida por força de cláusula contratual, não altera o termo inicial para contagem da prescrição e prevalece o vencimento ajustado em relação à última parcela. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para reconhecer como termo inicial da prescrição da data do vencimento da ultima prestação, ou seja, 05/02/2014. IV – Entretanto, mesmo alterado o marco inicial da prescrição, tendo em vista que o prazo para ajuizar a ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito bancário é de cinco anos, ART. 206, § 5º, I, DO CC, a prescrição foi alcançada em 05/02/2019 em razão da demora na perfectibilização da citação do devedor. V - Tendo em vista que a citação por edital só foi requerida em 03/04/2019, resta evidente que tal pedido ocorreu após a fluência do prazo prescricional direta. VI - A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, restando consumado o direito da parte apelante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00056102620128110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024)DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão executória e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

26/05/2025, 16:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/05/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5311643-37.2016.8.09.0023Autor(a): CINTIA CALÇADOS LTDA MERéu(s): JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por CINTIA CALÇADOS LTDA ME contra JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRA, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377-37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In casu, a ação se encontra ajuizada há mais de quatro anos sem que tenha havido a citação do requerido. As notas promissórias, objeto da demanda, venceram em abril de 2016, ou seja, transcorreu o prazo prescricional de mais de cinco anos, sem a devida interrupção, a qual somente se aperfeiçoa por ocasião da citação e retroage à data da propositura da ação, desde que a demora possa ter como causa a morosidade do Estado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a citação é válida para interromper o prazo de prescrição: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante" (art. 485, II e III, do CPC/2015)" (STJ - REsp nº 1679199/SP – Terceira Turma – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 24/05/2019). 5 - Se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte ré, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (06/04/2016) continuou em curso. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento das cártulas e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma como decidido pelo Juízo de origem. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a ausência da citação não foi por culpa dos mecanismos da Justiça. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00022205320198160205 Irati, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966). No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram, respectivamente, em 29/3/2014, 29/4/2014 e 29/5/2014, tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2016, dentro do prazo prescricional trienal. No entanto, transcorreu mais de oito anos desde o ajuizamento da execução, sem que a parte executada fosse citada, sendo citada somente em 19/3/2025 (mov. 76).Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Portanto, decorrido mais de dez anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, em tese, operou-se a prescrição da pretensão executória.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Outras Decisões

05/05/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5311643-37.2016.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: CINTIA CALÇADOS LTDA ME Promovido(a).....................: JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRA Manifeste-se parte autora, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. PEDRO LUCAS OLIVEIRA SOUZA Técnico Judiciário

20/03/2025, 00:00

Confirmada

19/03/2025, 16:18

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5311643-37.2016.8.09.0023Autor(a): CINTIA CALÇADOS LTDA MERéu(s): JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por CINTIA CALÇADOS LTDA ME contra JOSEMEIRE APARECIDA SOUZA FERREIRA, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377-37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In casu, a ação se encontra ajuizada há mais de quatro anos sem que tenha havido a citação do requerido. As notas promissórias, objeto da demanda, venceram em abril de 2016, ou seja, transcorreu o prazo prescricional de mais de cinco anos, sem a devida interrupção, a qual somente se aperfeiçoa por ocasião da citação e retroage à data da propositura da ação, desde que a demora possa ter como causa a morosidade do Estado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a citação é válida para interromper o prazo de prescrição: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante" (art. 485, II e III, do CPC/2015)" (STJ - REsp nº 1679199/SP – Terceira Turma – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 24/05/2019). 5 - Se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte ré, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (06/04/2016) continuou em curso. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento das cártulas e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma como decidido pelo Juízo de origem. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a ausência da citação não foi por culpa dos mecanismos da Justiça. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00022205320198160205 Irati, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966). No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram, respectivamente, em 29/3/2014, 29/4/2014 e 29/5/2014, tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2016, dentro do prazo prescricional trienal. No entanto, transcorreu mais de oito anos desde o ajuizamento da execução, sem que a parte executada fosse citada, sendo citada somente em 19/3/2025 (mov. 76).Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Portanto, decorrido mais de dez anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, em tese, operou-se a prescrição da pretensão executória.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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