Apelação Cível 5405758-45.2025.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5405758-45.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

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05/05/2026, 00:00

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05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405758-45.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: EDILENE SOUZA DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: EDILENE SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO Os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, nº 2.215.851/RJ, nº 2.224.598/PE e nº 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos repetitivos pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se, assim, o Tema Repetitivo nº 1.414. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, considerando que a presente apelação cível versa sobre matéria coincidente com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414, determino o sobrestamento do feito. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio, responsável pela gestão e julgamento dos feitos suspensos nas Câmaras Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405758-45.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: EDILENE SOUZA DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: EDILENE SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO Os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, nº 2.215.851/RJ, nº 2.224.598/PE e nº 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos repetitivos pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se, assim, o Tema Repetitivo nº 1.414. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, considerando que a presente apelação cível versa sobre matéria coincidente com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414, determino o sobrestamento do feito. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio, responsável pela gestão e julgamento dos feitos suspensos nas Câmaras Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405758-45.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: EDILENE SOUZA DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: EDILENE SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO Os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, nº 2.215.851/RJ, nº 2.224.598/PE e nº 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos repetitivos pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se, assim, o Tema Repetitivo nº 1.414. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, considerando que a presente apelação cível versa sobre matéria coincidente com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414, determino o sobrestamento do feito. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio, responsável pela gestão e julgamento dos feitos suspensos nas Câmaras Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405758-45.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: EDILENE SOUZA DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: EDILENE SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO Os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, nº 2.215.851/RJ, nº 2.224.598/PE e nº 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos repetitivos pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se, assim, o Tema Repetitivo nº 1.414. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, considerando que a presente apelação cível versa sobre matéria coincidente com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414, determino o sobrestamento do feito. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio, responsável pela gestão e julgamento dos feitos suspensos nas Câmaras Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

30/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 15:11

Confirmada

29/04/2026, 13:26

Confirmada

29/04/2026, 13:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:00

Recurso Especial repetitivo

29/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405758-45.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1ª APELANTE: EDILENE SOUZA DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO PAN S/A 2ª APELADA: EDILENE SOUZA DA SILVA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO Os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, nº 2.215.851/RJ, nº 2.224.598/PE e nº 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos repetitivos pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formalizando-se, assim, o Tema Repetitivo nº 1.414. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Ante o exposto, considerando que a presente apelação cível versa sobre matéria coincidente com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414, determino o sobrestamento do feito. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Encaminhem-se os autos ao Gabinete de Auxílio, responsável pela gestão e julgamento dos feitos suspensos nas Câmaras Cíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente nesta data. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5405758-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Edilene Souza Da Silva Polo passivo: Banco Pan S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por EDILENE SOUZA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas. A Autora, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afirma que identificou descontos mensais de R$ 56,25 em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 764004796-0. Sustenta que pretendia contratar um empréstimo consignado convencional, mas o Réu a induziu a erro ao formalizar a adesão a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Argumenta que a instituição financeira praticou venda casada e omitiu informações essenciais, gerando uma dívida impagável e perpétua. Diante disso, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado com taxas médias de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 11, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Autora, determinou a inversão do ônus da prova e reconheceu a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da Autora. O Réu exibiu contestação no evento 26. Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a inépcia da petição inicial por suposta incompatibilidade entre os pedidos. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, o qual a Autora formalizou mediante biometria facial e geolocalização. Afirmou que a Autora utilizou o crédito através de saque no valor de R$ 1.624,00 e que a instituição cumpriu rigorosamente o dever de informação. Refutou a existência de danos morais e impugnou o pedido de repetição do indébito. A Autora impugnou a contestação no evento 32, oportunidade em que questionou a integridade dos dados digitais apresentados pelo Réu. Após o juízo intimar as partes para especificarem provas (evento 34), a Autora requereu a produção de prova pericial técnica digital (evento 39), enquanto o Réu manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). É o relatório. DECIDO. Das preliminares. Da falta de interesse de agir. O Réu sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, pois a Autora não formulou pedido administrativo prévio. O juízo rejeita esta preliminar. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que desobriga o consumidor de esgotar as vias administrativas para buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o oferecimento de contestação de mérito caracteriza a pretensão resistida e confirma o interesse processual. Da inépcia da petição inicial. O Réu aponta inépcia por entender que os pedidos de nulidade e conversão seriam excludentes. Sem razão. O artigo 326 do Código de Processo Civil admite a formulação de pedidos em ordem subsidiária. A petição inicial expõe os fatos com clareza e permite ao Réu exercer plenamente o contraditório. Portanto, afasto a preliminar. Do indeferimento da prova pericial. INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial técnica digital formulado pela Autora. O magistrado, como destinatário final da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a perícia documentoscópica ou digital mostra-se desnecessária porque a Autora reconhece expressamente que pretendia realizar a contratação de um empréstimo consignado com o Réu. A controvérsia não reside na autenticidade da assinatura ou da biometria facial em si, mas sim no vício de consentimento quanto à modalidade do produto (cartão de crédito em vez de empréstimo). Se a Autora admite que buscou o crédito e anuiu com a operação, embora sob a crença de que se tratava de outra espécie contratual, a perícia para validar a identificação torna-se inócua para o deslinde da causa. Os documentos constantes nos autos bastam para a formação do convencimento deste julgador. Do mérito. Preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado, porquanto é desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas consequências jurídicas. Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviços e produtos bancários. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990. E mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990, especificamente o previsto no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Todavia, o dever do fornecedor de indenizar os danos oriundos pela disponibilização de produtos ou execução de serviços defeituosos não é algo absoluto no Direito. A depender do caso concreto, excludentes de responsabilidades, a saber, culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, deverão ser criteriosamente avaliadas, com intuito de se obter a perspicaz resolução do pleito. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese desta lide sub examine, o ônus para provar a inexistência de defeito na atividade prestada cabe ao fornecedor, conforme estabelece o artigo 14, do Código de Consumidor: “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Réu fundamenta sua defesa na higidez da contratação, coligindo ao feito (movimento 26) farta documentação: o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Consentimento Esclarecido”, cópias dos documentos pessoais da autora, além da comprovação de que a assinatura foi colhida por meio de biometria facial (selfie) com registro de geolocalização. Ademais, comprovou o efetivo repasse do numerário de R$ 1.624,00 mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária da requerente. Todavia, em que pese o esforço probatório do réu em demonstrar a existência formal do contrato e a entrega do valor, tais elementos não são suficientes para afastar a nulidade da modalidade contratada. As provas produzidas in casu são suficientes para o reconhecimento de ilicitude praticada pela instituição financeira Ré, considerando que esta vem lançando valor no benefício previdenciário da parte autora, decorrente da contratação ajustada entre os litigantes. Embora seja incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, é possível concluir, do conjunto probatório acostado, que suas cláusulas não foram fornecidas de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentam. Vislumbro, da análise dos autos, que o Réu se aproveitou da situação da Autora para impor-lhe um negócio com evidente desequilíbrio em desfavor deste, isso porque, o valor descontado automaticamente do benefício da Autora cobre apenas os encargos mensais relativos ao próprio cartão, impossibilitando, assim, a liquidação do empréstimo. A respeito dessa omissão de informações, é cediço que o princípio do pacta sunt servanda, há tempos mitigados, não é aplicável em caráter absoluto, uma vez que, estabelecida a relação de consumo entre os contratantes, não há mesmo como reconhecer a autonomia plena de vontade, principalmente quando há omissões de dados de extremo interesse para a parte contratante, a saber, a data limite de pagamentos de encargos e em quantas parcelas cessaria o pacto. Ora, é competência do Réu, empresa societária, no ato da contratação, informar e expor, de forma clara, adequada e transparente, as condições do contrato, os valores de todos os serviços/pacotes contratados e por quanto tempo os descontos perdurarão. Isso, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ante a hipossuficiência do consumidor e com o anseio de permitir a continuidade da relação no tempo, defende o consumidor de abusos dos fornecedores de serviço que oferecem contratos de adesão justamente para dificultarem a ciência dos seus termos e impossibilitarem discussões das suas cláusulas. Portanto, ao agir dessa maneira, i.e., ao omitir ou não informar todas as peculiaridades contratuais, a empresa societária ré feriu alguns dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, a saber, os de informação e transparência do contrato previstos nos seguintes dispositivos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (...)” Na espécie, é incontroverso que a Autora recebeu um crédito em sua conta corrente e que, a partir de então, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. O cerne da questão reside na flagrante violação, por parte da instituição financeira, dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, preceitos basilares das relações de consumo (CDC, artigos 6º, III, e 31) e civis (Código Civil, artigo 422). Da análise dos autos, resta evidente que o Réu, aproveitando-se da vulnerabilidade da consumidora, impôs-lhe um negócio jurídico manifestamente desvantajoso. A contratação não se deu como um típico uso de cartão de crédito para compras, mas sim como um subterfúgio para a concessão de um empréstimo, cujo valor foi liberado de uma só vez. A forma de quitação imposta — desconto mensal do valor mínimo da fatura — é patentemente abusiva, pois não amortiza eficazmente o saldo devedor. Essa sistemática faz com que a dívida, em vez de diminuir, perpetue-se no tempo, avolumando-se com a incidência de encargos de refinanciamento. A situação em que, com o passar dos anos, a dívida não só não é paga, como aumenta, fere o senso de justiça e a própria função social do contrato. Não tendo sido esses quesitos observados pelo Réu, a interpretação tenderá em benefício da parte autora, por ser, em regra, o lado, técnico e financeiramente, hipossuficiente dessa relação. Além disso, na esfera das obrigações contratuais, excepcionais requisitos formais e subjetivos deverão ser ininterruptamente observados, para que não haja irregularidades e vícios. É nesse contexto que se encontra a boa-fé expressamente prevista nos seguintes artigos do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” A respeito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que: esse princípio da boa-fé permite ao juiz, no caso em concreto, extrapolar a interpretação meramente literal do texto contratual, com escopo de se observar a decência e “os limites sociais dos direitos subjetivos privados em contraposição ao problema intersubjetivo dos limites da pretensão perante o sujeito passivo desta. (curso de Direito Civil, vol. 4, ed. 4, p. 165, Editora JusPODIVUM, 2014). E mais: “Ademais, com apoio em LARENZ, temos que o princípio da boa-fé se espraia em três direções: a) dirige-se ao devedor, a fim de que cumpra a sua obrigação sem se restringir à letra da relação jurídica, mas também ao seu espírito, especialmente ao sentido e à ideia fundamental do contrato – de forma a satisfazer o que o credor dele razoavelmente espera; b) dirige-se ao credor, com a obrigação de exercitar o seu direito com correspondência à confiança depositada pela outra parte e à consideração altruística que ela possa pretender; c) dirige-se a todos os participantes da relação, a fim de que se conduzam de forma a atender ao sentido e à finalidade da relação, com uma consciência honrada” (Curso de Direito Civil, vol. 4, ed. 4, p. 166, Editora JusPODIVUM, 2014) Ora, depreende-se do conjunto probatório-fático que ocorreram descontos referentes ao valor mínimo, acrescido de taxas e juros, tornado o montante inviável para o integral adimplemento. E é em razão disso que a data final da liquidação do empréstimo não está prevista no contrato. Pensar que, com o perpassar do tempo, ao invés da dívida ser reduzida ao ponto de ser totalmente paga, o saldo devedor apenas avultou é algo ilógico e preocupante para o próprio Direito. Isso ocorre porque o pagamento de valor mínimo do cartão não reduz o valor da dívida principal. Pelo contrário, essa sempre cresce. Caso o consumidor não quite valor cobrado na integralidade, terá descontos de parcelas em seu benefício previdenciário até o fim de sua vida. Isso fere todo e qualquer senso de justiça. Todo mútuo deve ter parcelas definidas e termo final. E mais, em caso de antecipação de parcelas, os seus valores devem ser reduzidos. A situação dos autos é simplesmente abusiva. Portanto, em análise do processo, restou demonstrado que a instituição financeira ré não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à parte consumidora, a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, afigura-se evidente a impossibilidade de quitação do “empréstimo” tomado a partir de saque realizado por meio do cartão de crédito, uma vez que a forma de pagamento adotado pelo banco (consignação apenas do valor mínimo do cartão) leva a inadimplência da contratante, até porque a quantia descontada apenas abrange os juros, sem alcançar e abater o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente perpetuando os pagamentos via desconto. Outrossim, trata-se de contratação prevista na Lei nº 13.172/15, que alterou a lei de regência dos empréstimos consignados nº 10.820/03, majorando o limite consignável em 5%, percentual específico para uso por meio de cartão de crédito, que na prática vem sendo usado pelos consumidores do serviço bancário para a realização de saques, hipótese dos autos, e não efetivamente para a realização de compras a crédito. Por sua vez, o cartão em referência, que pode ser administrado pelo agente mutuante, tem a peculiaridade da previsão de desconto da reserva da margem consignável (RMC) junto ao benefício previdenciário, conforme a nova redação dos artigos 1º, §1,º e 2º, III, da Lei 10.820/03, no entanto, tanto a proposto de adesão, como a autorização de débito são nulas, porquanto impostas pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR DESCONTOS EM FOLHA. NATUREZA HÍBRIDA. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5268523-09.2018.8.09.0011, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2019, DJe de 01/07/2019). [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 - Emerge a prática abusiva operada pelo requerido, porquanto condiciona o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigindo deste vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC). 2 - De se anotar a falta de clareza do instrumento em questão, notadamente no que tange a forma de pagamento e dificuldade de quitação que impõe. 3 - Nesse norte, através de um saque contrai-se uma dívida permanente e crescente. Destarte, nunca haverá o abatimento do empréstimo, fazendo com que permaneçam os descontos mensais no benefício eternamente. 4 - apesar de nulo o contrato deve ser preservado, operando-se a integração, para que seja convertido em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), aplicando-se a taxa média de juros para operações da mesma natureza à época da contratação. 5 - Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito. 6 - O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5015681-13.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2019, DJe de 18/09/2019) [GRIFEI] Posto isso, a parte contratante, titular do benefício, invariavelmente de baixa renda, fica inadimplente e passa ter descontada mensalmente a RMC - Reserva de Margem Consignável, sem alcançar o valor principal, reverberando em uma dívida praticamente impagável que permanece indefinidamente, repisa-se. Com efeito, ante o reconhecimento da nulidade do contrato em apreço, os descontos no benefício da Autora deverão ser suspensos, cabendo o recálculo da dívida, em liquidação de sentença, com base nas características do empréstimo pessoal consignado, observando a taxa média de juros remuneratórias aplicada em operações em empréstimo de igual natureza, à época, qual seja, 2,00% ao mês e 26,75% ao ano sem capitalização, consoante dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries”) No que tange ao pedido de restituição em dobro do valor descontado a maior, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A respeito, é pacífica a orientação do STJ no sentido de que o referido dispositivo legal só tem aplicação quando comprovada a má-fé da empresa fornecedora de serviço. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO LEVANTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 503.646/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 06/10/2014) Por conseguinte, entendo que a restituição em testilha será simples, vez que não restou demonstrada a má-fé do banco demandado na cobrança dos valores, sendo, portanto, apenas uma má prestação do serviço por este. No tocante aos danos morais, entendo por rejeitá-los. Ainda que de fato algum desconforto tenha sido gerado à Autora em razão dos fatos debatidos (contratação de empréstimo pessoal por meio de reserva de margem consignável), entendo que tal conduta não foi o suficiente para caracterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado a situação em que se verifique efetiva violação a direito da personalidade. Friso, não se está dizendo, com isso, que à Autora não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação. Não se vislumbra qualquer agressão aos elementos formativos da ideia do dano moral. Na medida em que os valores espirituais da parte autora não foram agredidos, não se mostra possível o acolhimento da pretensão. Sinalo que, em se tratando de dano moral, é necessário afastar a banalização de um direito que, assegurado na Constituição Federal, não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana. Não demonstrada, então, qualquer situação excepcional - lesão à honra ou à imagem – e não sendo o dano em testilha um fato in re ipsa, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1ª Edição, 1999, p. 20). Ainda acerca dessa matéria, o eminente Des. Jurandyr Souza Junior, quando do julgamento da apelação nº 0436271-0 (TJPR), com a sabedoria que lhe é peculiar, destacou que: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Por outro lado, de quem quer que seja o 'onus probandi', a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. [...]. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito”. Dessa forma, não se pode permitir que casos como a dos autos que, por certo, causou aborrecimento, sejam confundidas com violação de sua personalidade, ensejadoras de responsabilização civil por danos morais, inclusive quando ausente prévia reclamação administrativa para solução do impasse. Nesse diapasão, encontra-se a orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. 1. Correta a sentença lastreada em entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, via da Súmula nº 63 sobre a abusividade dos contratos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado. O entendimento sumular orienta que apesar dessa modalidade de empréstimo ser abusiva, a condenação em reparação por danos morais ocorrerá conforme o caso concreto. E na hipótese, improcede o pedido condenatório do pagamento já que não demonstrada a alegada lesão sofrida a direitos da personalidade. 2. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5510605-53.2017.8.09.0093, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 13/04/2020) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) ESTIPULAR a 2,00% ao mês e 26,75% ao ano a taxa de juros remuneratórios, considerando como paradigma, a taxa média de crédito pessoal mediante consignação INSS da época da contratação – 12/09/2022; b) SUSPENDER imediatamente os descontos efetuados no benefício de aposentadoria da parte autora, até recálculo do débito, devendo ser expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - para esse intento; c) CASO HAJA DESCONTO INDEVIDO condenar o banco Réu à restituição, de forma simples as parcelas descontadas indevidamente até 30/03/2021 e as descontadas depois desta data, de forma dobrada, da importância excedente, que deverá ser apurado, mediante meros cálculos aritméticos, por qualquer das partes, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, e com a incidência de juros de 1% ao mês, contados desde a citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, também com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5405758-45.2025.8.09.0149Polo ativo: Edilene Souza Da SilvaPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5405758-45.2025.8.09.0149Polo ativo: Edilene Souza Da SilvaPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais e repetição de indébito proposta por EDILENE SOUZA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A.Relatados, fundamento e decido.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte Autora, confrontada com o poder da instituição financeira Ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à instituição financeira Ré comprovar a relação jurídica com a parte Autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor da parte Autora.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a UPJ, sem nova conclusão, intimar a parte Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Comprovada a idade superior a 60 anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no artigo 71, § 1º, Lei nº 10.741/03.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

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