Execução Fiscal 5555473-49.2014.8.09.0117 - TJGO

Execução Fiscal 5555473-49.2014.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 13:40

Desarquivamento

23/07/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 13:40

Arquivamento

17/07/2025, 06:25

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5555473-49.2014.8.09.0117 A.: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) R.: AUTO POSTO FAGUNDES LTDA DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) contra a sentença proferida nos autos. Em síntese, a Fazenda Nacional pugna pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão, com efeito modificativo, para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, conforme os precedentes apresentados. É o breve relatório. Decido. O art. 39, da Lei n. 6.830/80 prevê o seguinte, in verbis: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Diante disso, acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença, para constar da seguinte forma: Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 39 da Lei de execução fiscal). PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 15:21

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:36

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:27

Confirmada

05/06/2025, 03:02

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5555473-49.2014.8.09.0117 A.: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) R.: AUTO POSTO FAGUNDES LTDA SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em desfavor de AUTOPOSTO FAGUNDES LTDA e RENATO ALVES FAGUNDES, visando à cobrança de créditos tributários supostamente devidos. Em petição de mov. 51, a parte executada postula pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no feito e pugna pela sua extinção. Devidamente intimada, a parte exequente não impugnou o pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o processo está em trâmite desde 24/07/2014, sendo o polo passivo citado em 01 de abril de 2016. Em 11/09/2017, a Fazenda Pública teve ciência inequívoca quanto à inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desde então, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada. À vista disso, em 30/10/2019, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 14). Após o trascurso do mencionado prazo, em 09/11/2020, a Fazenda Pública foi intimada para apresentar bens penhoráveis, conforme mov. 18. No entanto, novamente, não logrou êxito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340.553/RS, em 12/09/2018, em sede de recursos repetitivos, entendeu que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Veja-se que, independentemente de decisão determinando a suspensão do processo, o prazo de 01 ano referido no caput do § 1º começa a correr a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não fora localizado bens ou o próprio executado, independentemente de decisão judicial determinando a suspensão. Assim, embora materialmente não divirjam, a prescrição intercorrente pode ter seu curso iniciado de duas formas: I) não encontrado o executado ou seus bens o juiz, em seguida, profere decisão de suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente; II) não encontrado o executado ou seus bens, sendo a Fazenda Pública intimada de tal fato, independentemente de decisão judicial, o prazo de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF se inicia, findo este, começa o transcurso da prescrição intercorrente. Vencido o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, não há necessidade de decisão judicial ou peticionamento da Fazenda Pública para que se inicie o prazo de prescrição intercorrente. Imprescindível destacar que, no mesmo julgado, o Tribunal Superior estabeleceu que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper a prescrição intercorrente. A corte afirmou expressamente que meros pedidos ao juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros e outros bens não são suficientes para interromper o curso da prescrição. A fim de esclarecer o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colaciono a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ainda, o art. 174 do Código Tributário Nacional elenca que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso em tela, verifica-se que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir do momento em que o exequente foi intimado quanto à inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, ou seja, em 11/09/2017. Deste modo, tem-se que ultrapassados 08 (oito) anos sem qualquer medida satisfativa para recebimento do débito, deve ser reconhecida a sua prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 4° da Lei 6830/80. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas. Condeno a sucumbente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

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Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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