Execução de Título Extrajudicial 5569532-45.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5569532-45.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:55

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:43

Petição

15/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Intimo a advogada DRa ANA LÚCIA DA SILVA para cumprir o artigo 112 do CPC.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Intimo a advogada DRa ANA LÚCIA DA SILVA para cumprir o artigo 112 do CPC.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 21:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 21:02

Petição

09/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5569532-45.2018.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 8 de abril de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

Confirmada

08/04/2026, 18:52

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5569532-45.2018.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair o ofício expedido no evento retro e encaminhá-lo ao(s) respectivo(s) destinatário(s), devendo comprovar nos autos o integral cumprimento da determinação. Anápolis, 2 de março de 2026 DANUZA KELLY CASTRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 19:41

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5569532-45.2018.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 8 de abril de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5569532-45.2018.8.09.0006 Polo Ativo: LOTUS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA Polo Passivo: LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTUS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA em face de LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS e JOSÉ DELZIGE MOREIRA. A dívida atualizada, conforme planilha juntada no evento n. 137, monta a R$ 1.331.721,16. Consta pendente de análise o pedido do exequente (evento n. 146) para que o Juízo reitere a comunicação às empresas LFB GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI e LFN GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, visando ao cumprimento da ordem de penhora de lucros e dividendos deferida no evento n. 126. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à efetivação da ordem de penhora sobre lucros e dividendos, cujo ofício (evento n. 138), encaminhado pela própria parte exequente (evento n. 142), não obteve resposta, conforme certificado no evento n. 143. O pedido do exequente para que a comunicação seja reiterada diretamente pela serventia judicial é razoável e encontra respaldo nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. O art. 139, IV, do CPC, autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens. A comunicação emanada diretamente do Poder Judiciário possui maior força impositiva e solenidade, sendo o meio adequado para compelir terceiros a cumprirem determinações judiciais, especialmente quando a tentativa de comunicação pela parte se mostrou infrutífera. Conforme entendimento do TJGO, o juiz deve adotar as providências necessárias para garantir a efetividade da execução. Ademais, é imperativo que o destinatário da ordem seja advertido das consequências legais de seu descumprimento, o que reforça a necessidade de uma comunicação formal e direta por parte do juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 146. DETERMINO à UPJ que REITERE a expedição do ofício de evento n. 138, encaminhando-o diretamente às empresas LFB GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI (CNPJ 08.967.455/0001-92) e LFN GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ 5.019.505/0001-29), preferencialmente por meio eletrônico com confirmação de leitura. No ofício, FAÇA-SE constar a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, V, do CPC), sujeito à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito em Substituição Automática Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Balcão Virtual: (62) 3902-8880WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5569532-45.2018.8.09.0006Polo Ativo: LOTUS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDAPolo Passivo: LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS e outros DECISÃONos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de outros direitos do devedor, inclusive os lucros e dividendos que este aufere de participação societária, tratando-se de rol exemplificativo.A jurisprudência é no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5257259-81.2025.8.09.0000COMARCA: QUIRINÓPOLISAGRAVANTES: HOSPITAL NOSSA SENHORA D?ABADIA LTDA E OUTROAGRAVADOS: HPE AUTOMOTORES LTDA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora dos lucros e dividendos de titularidade do espólio em sociedade empresária, além da prestação de contas dos últimos dez anos. Os agravantes alegam a impossibilidade de cumprir a ordem de prestação de contas e a excessiva onerosidade da penhora, considerando a situação financeira da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de penhora de lucros e dividendos em detrimento de outros bens; e (ii) a legitimidade da determinação de prestação de contas de dez anos em face da legislação civil e da situação financeira da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de lucros e dividendos é medida lícita e compatível com o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente diante da alegação de insuficiência de outros bens para o pagamento da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora simultânea de lucros e quotas.4. A prestação de contas por dez anos, embora pareça extensa, encontra amparo legal no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de dez anos para ações de prestação de contas (art. 205, CC/2002). A decisão não se mostra abusiva ou desproporcional. A penhora de lucros e dividendos é preferível em relação a outros bens do devedor, conforme art. 835, IX, CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão agravada é mantida."1. A penhora de lucros e dividendos é medida adequada para satisfazer o crédito do exequente, principalmente quando há indícios de insuficiência de outros bens. 2. A exigência de prestação de contas dos últimos dez anos é compatível com a legislação civil e visa garantir a efetividade da execução." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5257259-81.2025.8.09.0000, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:19:42) - sem grifos no original.No presente caso, os executados não comprovaram o pagamento da dívida que originou a presente execução, e as diligências anteriores restaram infrutíferas.Dessa forma, DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos que o executado LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS aufere das empresas LFB GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.967.455/0001-92, e LFN GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 5.019.505/0001-29, até o limite do débito exequendo.Para viabilizar a medida, DETERMINO a expedição de ofício às referidas sociedades, para que deposite, em conta judicial vinculada a este processo, todos os valores a título de lucros e dividendos que seriam destinados à executada, enquanto perdurar a constrição.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar minuta do ofício, com os dados necessários à efetivação da medida.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Balcão Virtual: (62) 3902-8880WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5569532-45.2018.8.09.0006Polo Ativo: LOTUS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDAPolo Passivo: LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS e outros DECISÃONos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de outros direitos do devedor, inclusive os lucros e dividendos que este aufere de participação societária, tratando-se de rol exemplificativo.A jurisprudência é no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5257259-81.2025.8.09.0000COMARCA: QUIRINÓPOLISAGRAVANTES: HOSPITAL NOSSA SENHORA D?ABADIA LTDA E OUTROAGRAVADOS: HPE AUTOMOTORES LTDA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora dos lucros e dividendos de titularidade do espólio em sociedade empresária, além da prestação de contas dos últimos dez anos. Os agravantes alegam a impossibilidade de cumprir a ordem de prestação de contas e a excessiva onerosidade da penhora, considerando a situação financeira da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de penhora de lucros e dividendos em detrimento de outros bens; e (ii) a legitimidade da determinação de prestação de contas de dez anos em face da legislação civil e da situação financeira da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de lucros e dividendos é medida lícita e compatível com o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente diante da alegação de insuficiência de outros bens para o pagamento da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora simultânea de lucros e quotas.4. A prestação de contas por dez anos, embora pareça extensa, encontra amparo legal no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de dez anos para ações de prestação de contas (art. 205, CC/2002). A decisão não se mostra abusiva ou desproporcional. A penhora de lucros e dividendos é preferível em relação a outros bens do devedor, conforme art. 835, IX, CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão agravada é mantida."1. A penhora de lucros e dividendos é medida adequada para satisfazer o crédito do exequente, principalmente quando há indícios de insuficiência de outros bens. 2. A exigência de prestação de contas dos últimos dez anos é compatível com a legislação civil e visa garantir a efetividade da execução." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5257259-81.2025.8.09.0000, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:19:42) - sem grifos no original.No presente caso, os executados não comprovaram o pagamento da dívida que originou a presente execução, e as diligências anteriores restaram infrutíferas.Dessa forma, DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos que o executado LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS aufere das empresas LFB GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.967.455/0001-92, e LFN GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 5.019.505/0001-29, até o limite do débito exequendo.Para viabilizar a medida, DETERMINO a expedição de ofício às referidas sociedades, para que deposite, em conta judicial vinculada a este processo, todos os valores a título de lucros e dividendos que seriam destinados à executada, enquanto perdurar a constrição.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar minuta do ofício, com os dados necessários à efetivação da medida.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Balcão Virtual: (62) 3902-8880WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5569532-45.2018.8.09.0006Polo Ativo: LOTUS TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDAPolo Passivo: LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS e outros DECISÃONos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de outros direitos do devedor, inclusive os lucros e dividendos que este aufere de participação societária, tratando-se de rol exemplificativo.A jurisprudência é no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5257259-81.2025.8.09.0000COMARCA: QUIRINÓPOLISAGRAVANTES: HOSPITAL NOSSA SENHORA D?ABADIA LTDA E OUTROAGRAVADOS: HPE AUTOMOTORES LTDA E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora dos lucros e dividendos de titularidade do espólio em sociedade empresária, além da prestação de contas dos últimos dez anos. Os agravantes alegam a impossibilidade de cumprir a ordem de prestação de contas e a excessiva onerosidade da penhora, considerando a situação financeira da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de penhora de lucros e dividendos em detrimento de outros bens; e (ii) a legitimidade da determinação de prestação de contas de dez anos em face da legislação civil e da situação financeira da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de lucros e dividendos é medida lícita e compatível com o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente diante da alegação de insuficiência de outros bens para o pagamento da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora simultânea de lucros e quotas.4. A prestação de contas por dez anos, embora pareça extensa, encontra amparo legal no Código Civil, que estabelece prazo prescricional de dez anos para ações de prestação de contas (art. 205, CC/2002). A decisão não se mostra abusiva ou desproporcional. A penhora de lucros e dividendos é preferível em relação a outros bens do devedor, conforme art. 835, IX, CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão agravada é mantida."1. A penhora de lucros e dividendos é medida adequada para satisfazer o crédito do exequente, principalmente quando há indícios de insuficiência de outros bens. 2. A exigência de prestação de contas dos últimos dez anos é compatível com a legislação civil e visa garantir a efetividade da execução." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5257259-81.2025.8.09.0000, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:19:42) - sem grifos no original.No presente caso, os executados não comprovaram o pagamento da dívida que originou a presente execução, e as diligências anteriores restaram infrutíferas.Dessa forma, DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos que o executado LUIZ FELIPE MOREIRA MADUREIRA DE BARROS aufere das empresas LFB GESTÃO E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.967.455/0001-92, e LFN GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 5.019.505/0001-29, até o limite do débito exequendo.Para viabilizar a medida, DETERMINO a expedição de ofício às referidas sociedades, para que deposite, em conta judicial vinculada a este processo, todos os valores a título de lucros e dividendos que seriam destinados à executada, enquanto perdurar a constrição.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar minuta do ofício, com os dados necessários à efetivação da medida.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Intimo a advogada DRa ANA LÚCIA DA SILVA para cumprir o artigo 112 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Intimo a advogada DRa ANA LÚCIA DA SILVA para cumprir o artigo 112 do CPC.

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)