Execução da Pena 5709439-55.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5709439-55.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos nº: 5709439-55.2022.8.09.0051 Serventia: Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 23 de maio de 2025. ELIONE SANTANA DA COSTA Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68306b373738a8712936 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5709439-55.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: Vara de Crimes Praticados Contra Hipervulneráveis Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: RODRIGO CALACA PEIXOTO Data Cálculo: 23/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 1.212,00 Correção Monetária: 152,08 Principal Corrigido: 1.364,08 Total do Cálculo 1.364,08 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 23 de Maio de 2025 Elione Santana da Costa Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68306b373738a8712936 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5709439-55.2022.8.09.0051 Data Cálculo: 23/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 19/11/22 Multa sobre S. M. (Fração) - 1.212,00 1.12548394 1.364,08 1.364,08 Totalização 1.212,00 1.364,08 1.364,08 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68306b373738a8712936 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 19/11/2022 Multa sobre S. M. (Fração) 1.212,00 1/30 - 40,40 30,00 1.212,00 Total Multas 1.212,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 68306b373738a8712936 Atualizado em: 23/05/2025 09:33:59 Versão: 5.83.9a, 87129u36 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68306b373738a8712936 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 5709439-55.2022.8.09.0051 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RODRIGO CALAÇA PEIXOTO, qualificado nos autos (CNH – evento 90, arquivo 2), imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §12, 329 (em concurso formal – artigo 70, CP) e artigo 330, c/c o artigo 69, todos do Código Penal (evento 35). A denúncia foi recebida no dia 23.08.2023 (evento 37). O acusado, por intermédio de advogada constituída (evento 14), apresentou Resposta à Acusação (evento 42). No decorrer da instrução processual, foram inquiridas 03 (três) testemunhas e realizado o interrogatório (eventos 99/100). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pugnou, em suma, pela condenação do réu, nos termos da denúncia (eventos 99/100). Em seguida, a defesa apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 102). Preliminarmente, alegou ilegalidade na abordagem policial, argumentando a nulidade de provas e pugnando pelo reconhecimento de ausência de justa causa. Quanto ao mérito, sustentou a excludente de ilicitude de legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – DAS PRELIMINARES Sustenta a defesa que a abordagem policial realizada em desfavor do acusado Rodrigo Calaça Peixoto seria ilegal, porquanto desacompanhada de fundada suspeita, culminando, assim, em ausência de justa causa para o exercício da ação penal (evento 102). Contudo, tais argumentos não merecem guarida. De acordo com os elementos constantes dos autos, a abordagem policial ocorreu em razão de fundada suspeita, consubstanciada no fato de que o acusado, conduzindo seu veículo automotor com o som em volume alto, realizou manobra que os policiais julgaram imprudente. Além disso, os agentes de segurança constataram que o acusado segurava uma lata de cerveja no momento da abordagem, reforçando a necessidade de intervenção policial, diante da possibilidade do réu encontrar-se dirigindo sob a influência de álcool. Nos termos do artigo 244, do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita. Apesar do Código de Processo Penal não disciplinar a abordagem policial, o dispositivo acima mencionado, referente à busca pessoal, aplica-se analogicamente à abordagem policial. Analisando as mídias referentes aos fatos, juntadas pela defesa no evento 42, é possível observar que o acusado, segundos antes da abordagem policial, pega uma lata que está em cima do teto de seu veículo, entra no automóvel e, mesmo observando a interceptação da passagem pela viatura da Polícia Militar, efetua a marcha ré. Isso corrobora com a versão de fundada suspeita narrada pelos policiais. Além disso, apesar das mídias juntadas não conterem áudio, verifico que os depoimentos dos policiais são uníssonos quanto ao elevado volume do som automotivo do veículo do acusado, fato que também chamou a atenção da equipe. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fundada suspeita não exige certeza da ilicitude, mas apenas elementos objetivos que indiquem motivo lógico e razoável para a abordagem, como ocorreu na espécie: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME (…) 3. A "fundada suspeita" que autoriza a busca pessoal, conforme entendimento do STJ, deve ser baseada em elementos objetivos que indiquem a possibilidade de prática delitiva (…) (HC n. 930.610/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). [sem grifo no original] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5253149-22.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOSEMAR DE OLIVEIRA MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. 1. A abordagem policial, diante de motivo justificado, configura estrito cumprimento do dever legal, sendo obrigação estatal exercer a segurança pública, ex vi do art. 144 da CF. 2. No caso, a ação dos agentes policiais justifica-se pelas circunstâncias do evento delitivo em curso, tendo ocorrido no estrito cumprimento do poder de polícia ostensivo e sem demonstração de excesso ou abuso de autoridade. 3. Inexiste nulidade na busca pessoal se a atuação policial se fundamentou em dados concretos válidos para a abordagem, sobretudo o nervosismo exacerbado do apelante. 4. A existência de elementos de convicção e outras circunstâncias factuais indicativas de que o apelante tinha ciência da origem ilícita da res furtiva adquirida autorizam a condenação nas sanções do art. 180, § 3º, do CP. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5253149-22.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023). [sem grifo no original] No tocante à alegada truculência dos policiais, é importante pontuar que não se pode confundir a legal abordagem da equipe policial, diante de fundadas suspeitas, com o suposto excesso perpetrado na atuação policial. Notadamente quando este suposto excesso não contamina as provas referentes aos crimes imputados ao acusado, tal como ocorreria numa hipotética confissão mediante tortura, por exemplo. No caso dos autos, o réu esteve acompanhado de sua advogada (Dra. Jéssica Alves Peleja, OAB/GO 40147) na fase investigativa e, ainda, foi cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer em silêncio, o qual exerceu plenamente, não havendo qualquer nulidade no Auto de Prisão em Flagrante. Aliás, este foi homologado pela autoridade judiciária (eventos 01, 05, 13 e 20). Conforme será exposto nas próximas linhas, o réu desobedeceu a ordem policial e resistiu à prisão, o que ensejou justa causa à atuação policial, em estrito cumprimento do dever legal. Por outro lado, eventuais excessos hipoteticamente praticados pelos agentes públicos, no decorrer da contenção do acusado ou nos momentos posteriores à sua prisão, não têm o condão de contaminarem, isoladamente, as provas referentes aos crimes imputados ao denunciado, mormente quando demonstrado que a suposta violência policial não foi o meio para a obtenção das provas. Em outras palavras, no caso dos autos não há nexo de causalidade na obtenção das provas dos crimes perpetrados pelo réu e a alegada agressão policial, evidenciando que o flagrante ocorreu independentemente dos alegados atos ilícitos perpetrados pelos policiais. Sendo assim, torna-se necessário que estes alegados excessos sejam apurados em sede própria, se for o caso, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA. NULIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Falhas no procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal, de forma que os possíveis excessos cometidos pelos policiais militares devem ser apurados em procedimento próprio, não tendo o condão de macular os elementos colhidos no inquérito, e confirmados ao longo da persecução penal (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5198711-46.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Noutro giro, quanto à alegada ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ressalto que, no caso em apreço, a justa causa está consubstanciada na existência de elementos indiciários mínimos de autoria e de materialidade delitiva, os quais foram amplamente demonstrados nos autos do Inquérito Policial. A denúncia foi regularmente recebida no dia 23.08.2023 (evento 37), ocasião em que este Juízo entendeu pela existência de justa causa, não sendo cabível, nesta fase processual, após encerrada a instrução, rediscutir sua viabilidade. Forte nessas razões, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa (evento 102). III – DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, observo que o processo seguiu seu trâmite regular, não havendo vícios a serem sanados. Portanto, está apto a julgamento. A denúncia narrou o seguinte (evento 35): “(…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de novembro de 2022, por volta das 13h30, na Praça da Bandeira, Qd.31, Lt.11, Bairro Goiá, nesta capital, RODRIGO CALAÇA PEIXOTO desobedeceu ordem legal de funcionário público, bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais competentes para o ato. Consta, ainda, do procedimento policial que, naquela conjuntura, RODRIGO CALAÇA PEIXOTO ofendeu a integridade corporal do policial militar Jucimar Carmo Brito da Silva, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame pericial de fls. 23/24 do pdf. Segundo restou apurado, na data e local inicialmente mencionados, uma equipe da polícia militar estava parada na referida praça, momento em que o imputado, conduzindo o veículo GM Montana, que estava com o som ligado em volume muito alto, realizou uma manobra imprudente que quase atingiu a viatura policial ali estacionada. Diante da situação, os policiais realizaram a abordagem do imputado e, após perceberem que este aparentava estar com a capacidade psicomotora alterada, corroborado pelo fato de estar com uma lata de cerveja na mão, ordenaram que descesse do automóvel para que se prosseguisse a abordagem, como de praxe. Conforme o procedimento investigativo, os policiais falaram para o imputado sair do veículo, sendo que este atendeu à determinação apenas após os agentes insistirem muito. Ato seguinte, os agentes ordenaram que o imputado colocasse as mãos na cabeça, para que fosse revistado, oportunidade em que este desobedeceu a ordem legal, tendo a equipe dado voz de prisão. Consta que o imputado resistiu a prisão, momento em que agrediu o policial Jucimar Carmo Brito da Silva, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial anexado aos autos. Em seguida, foi o imputado preso em flagrante delito e levado à Central Geral de Flagrantes, para as providências de praxe (...)” O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima, o policial militar JUSCIMAR CARMO BRITO DA SILVA, comprovou que o referido policial apresentava lesões provocadas por meio de ação contundente (fls. 23/24, PDF, volume I. A vítima JUSCIMAR CARMO DE BRITO DA SILVA, policial militar, ouvido na fase investigativa (fls. 52/53, PDF, volume I;), declarou em resumo: que a equipe policial avistou o réu sair de um estabelecimento comercial e ingressar em seu veículo, o qual estava com o volume de som muito alto; que o réu, ao efetuar a marcha ré, por pouco não colidiu contra a viatura policial; que, em razão destas atitudes, resolveram proceder à abordagem, momento em que solicitaram ao acusado que abaixasse o volume do veículo; que ele se negou; que o réu estava com uma lata de cerveja nas mãos; que foi solicitado ao denunciado que saísse do veículo, mas ele não atendeu à solicitação inicialmente; que, após insistirem, o réu saiu do veículo e desobedeceu à ordem de colocar as mãos na cabeça, instante em que lhe foi emanada voz de prisão; e, ainda, que o acusado passou a resistir à prisão, culminando nas lesões corporais ocasionadas no depoente. Corroborando com estas informações, a testemunha LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, policial militar, ouvido em Juízo (evento 99), relatou em síntese: que na data dos fatos sua viatura estava estacionada próximo a uma farmácia, quando o acusado, Rodrigo Calaça Peixoto, quase colidiu com o veículo policial ao sair de um estabelecimento comercial; que, ao abordar o acusado, verificou que ele estava com o som do veículo em volume alto e ingerindo bebida alcoólica; que, ao receber ordem para baixar o som e descer do veículo, o acusado inicialmente ignorou; que, após insistência da equipe, o réu desceu do carro, mas se recusou a colocar as mãos na cabeça, desobedecendo as ordens policiais; que, diante da resistência, foi dada voz de prisão ao acusado, sendo necessária a utilização de algemas; que, nesse momento, o réu partiu para cima da equipe, resultando em luta corporal e na necessidade do uso da força para contê-lo; que no embate o policial Jucimar Carlos Brito da Silva sofreu lesões; e, também, que o réu dizia conhecer autoridades e tentou se valer dessa suposta influência para evitar a abordagem. A testemunha PEDRO HENRIQUE MENDES, policial militar, ouvido em Juízo (evento 99), declarou em resumo: que na data dos fatos estava de serviço juntamente com os policiais Leandro Pereira de Souza e Jucimar Carlos Brito da Silva, quando o acusado, Rodrigo Calaça Peixoto, deu marcha à ré em seu veículo; que quase colidiu com a viatura policial; que o som do carro do acusado estava em volume alto; que, ao abordá-lo, visualizaram uma lata de cerveja dentro do veículo; que foi solicitado ao acusado que abaixasse o som e descesse do carro, o que ele fez com dificuldade e resistência; que, ao receber ordem para colocar as mãos na cabeça, o acusado se recusou a obedecer, desrespeitando as determinações policiais; que, diante da desobediência, foi dada voz de prisão ao acusado; e, ainda, que no momento da contenção ele entrou em luta corporal com o policial Jucimar Carlos Brito da Silva, vindo ambos a cair no chão. O acusado RODRIGO CALACA PEIXOTO, ao ser interrogado em Juízo (evento 99), arguiu o seguinte: que no dia dos fatos estava saindo de sua loja quando foi abordado por policiais militares; que a viatura estava estacionada atrás de seu veículo; que, ao tentar sair do local, os agentes se aproximaram com arma em punho, determinando que descesse do carro e colocasse as mãos na cabeça; que não estava dirigindo sob influência de álcool; que o som do carro não estava em volume alto; que, ao tentar buscar sua identidade dentro da loja para se identificar, foi impedido pelos policiais, que o puxaram e iniciaram uma abordagem agressiva; que nesse momento foi empurrado e recebeu golpes no rosto, reagindo instintivamente para se defender; e, também, que as imagens das câmeras de segurança de sua loja registraram a abordagem. Neste sentido, apesar da negativa do denunciado, concluo por sua condenação, considerando que o arcabouço probatório coligido aos autos comprovou suficientemente a autoria e a materialidade dos crimes. Os policiais foram uníssonos em afirmar que o acusado desobedeceu as ordens emanadas da equipe policial, momento em que foi emitida voz de prisão, instante em que o denunciado resistiu à prisão. Afirmaram, ainda, que foi necessário o uso da força para contê-lo, ocasião em que o policial militar JUSCIMAR CARMO BRITO DA SILVA foi lesionado. Não há nos autos provas capazes de demonstrar que os policias tenham incriminado injustamente o réu ou, ainda, que teriam algum motivo para mentir sobre os fatos. Demais disso, por serem funcionários públicos, as palavras dos policiais possuem idoneidade e credibilidade para embasar um decreto condenatório: “(…) V - Os depoimentos dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do acusado, tomados sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem valor probante relevante à condenação. (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023). [sem grifo no original] “(...) 2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos, satisfatoriamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5696245-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023). [sem grifo no original] “(…) V - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.” (AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). [sem grifo no original] Demais disso, as mídias juntadas pela defesa (evento 42), referentes ao momento dos fatos, ratificam a versão dos policiais. Comprovam a prática delitiva por parte do réu, demonstrando, ainda, que a equipe policial passou a usar moderada e progressivamente a força, após a desobediência do acusado e o início de sua resistência, o que foi necessário para efetuar a prisão. Ressalto que as filmagens demonstram, inclusive, que o réu estava com uma lata durante a abordagem policial, o que é possível verificar nas imagens pouco antes da abordagem policial (evento 42). A afirmativa do acusado no sentido de que, durante a abordagem policial, ele somente queria buscar seu documento de identificação pessoal no interior de sua loja não afasta a tipicidade penal. O réu agiu livre e conscientemente ao desrespeitar a ordem policial e resistir à prisão. Insistiu em dirigir-se ao interior da loja, quando a equipe policial determinou que agisse conforme o que lhe era ordenado. Ou seja, ao desrespeitar as ordens emanadas da equipe policial, conforme o procedimento padrão de abordagem da Polícia Militar, o réu cometeu o crime de desobediência. Na sequência, praticou o delito de resistência, culminando, ainda, em lesões corporais em um dos policiais envolvidos na diligência. Não merece prosperar a tese defensiva de legítima defesa. A ordem emanada da equipe policial era legal, deveria ter sido cumprida e não poderia ser resistida. Logo, não há se falar em injusta agressão por parte da equipe policial. Além disso, incide ao caso em tela a causa especial de aumento de pena prevista no §12, do artigo 129, do Código Penal, tendo em vista que a lesão corporal foi praticada em desfavor de policial militar, no exercício de suas funções. Neste sentido, demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes descritos nos artigos 129, §12, 329 e 330, todos do Código Penal, verifico que as condutas do réu são típicas. Além de típicas, as condutas também são ilícitas, pois o acusado não agiu amparado por causas excludentes de ilicitude. De mais a mais, o réu é plenamente imputável. Noutro giro, verifico que o réu cometeu os delitos de lesão corporal e resistência (artigos 129, §12, e 329, ambos do CP) mediante a prática de uma só ação, configurando o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, do Código Penal. Ademais, quanto aos crimes praticados em concurso formal (lesão corporal e resistência – artigos 129, §12, e 329, ambos do CP) e o crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal), por terem sido praticados mediante mais de uma ação, oriundas de desígnios autônomos, incide a regra do cúmulo material, nos termos do artigo 69, do Código Penal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 35). Por consequência, CONDENO o réu RODRIGO CALAÇA PEIXOTO, qualificado nos autos (CNH – evento 90, arquivo 2), nas sanções dos delitos descritos nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal, em concurso formal (artigo 70, do Código Penal), assim como pela prática do crime do artigo 330, do Código Penal, em concurso material (artigo 69, do Código Penal). Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal. A) Do crime de lesão corporal (art. 129, §12, do Código Penal) Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código penal, faço as seguintes ponderações: A culpabilidade foi a ínsita ao tipo penal. O acusado é portador de bons antecedentes (evento 104). Não há nos autos provas a respeito de sua conduta social. Nem há elementos para aferir sua personalidade. Os motivos foram os ínsitos ao tipo penal. Não há circunstâncias que desfavoreçam o acusado. As consequências do crime também são as ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na eclosão delitiva. Assim, diante da ausência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa especial de aumento de pena prevista no §12, do artigo 129, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser aumentada a pena em 1/3 (um terço). Por essas razões, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção. B) Do crime de resistência (art. 329, do Código Penal) Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código penal, faço as seguintes ponderações: A culpabilidade foi a ínsita ao tipo penal. O acusado é portador de bons antecedentes (evento 104). Não há nos autos provas acerca de sua conduta social. Não há elementos para aferir sua personalidade. Os motivos foram os ínsitos ao tipo penal. Não há circunstâncias que desfavoreçam o acusado. As consequências do crime também são as ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na eclosão delitiva. Assim sendo, diante da ausência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena. Por essa razão, FIXO a sanção penal em definitivo em 02 (dois) meses de detenção. Do concurso formal (artigo 70, do CP) Consoante já fundamentado acima, incide ao caso o instituto do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70, do Código Penal, devendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3 (um sexto a dois terços). Em razão da ausência de expressa previsão quanto aos requisitos para a escolha da fração de aumento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui remansoso entendimento acerca da fração de aumento relativamente à quantidade de crimes praticados: (...) O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6; e 2/3, para 7 ou mais infrações.(AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Sendo assim, considerando que houve a prática de dois delitos em concurso formal, tomo por parâmetro a pena aplicada ao crime de lesão corporal, por ser a mais grave (04 meses de detenção), devendo ser aumentada em 1/6 (um sexto). Destarte, em razão do concurso formal (lesão corporal e resistência), FIXO a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. C) Do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código penal, faço as seguintes ponderações: A culpabilidade foi a ínsita ao tipo penal. O acusado é portador de bons antecedentes (evento 104). Não há nos autos provas acerca de sua conduta social. Nem há elementos para aferir sua personalidade. Os motivos foram os ínsitos ao tipo penal. Não há circunstâncias que desfavoreçam o acusado. As consequências do crime também são as ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na eclosão delitiva. Assim, diante da ausência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção, assim como em 30 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas gerais e/ou especiais de aumento ou de diminuição da pena. Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção, mais 30 dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal) De acordo com o fundamentado acima, incide ao caso em apreço a regra do cúmulo material, nos termos do artigo 69, do Código Penal, a qual determina a soma das penas impostas. Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade TOTAL de 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais 30 dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Do regime inicial Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Da detração penal O acusado esteve preso provisoriamente por menos de vinte e quatro horas (evento 01), de modo que a detração em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena. Por essa razão, DEIXO de aplicar o instituto da detração penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime de lesão foi praticado mediante violência, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Outrossim, considerando que o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal, SUSPENDO condicionalmente a pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que estão ausentes os requisitos da segregação cautelar, AUTORIZO o sentenciado a recorrer em liberdade. Das despesas processuais Por se tratar de um dos efeitos da condenação, de acordo com o artigo 804, do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Da fiança Conforme relatado, o acusado recolheu fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 21, PDF, volume I). Sendo assim, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal, DETERMINO seja o valor da fiança utilizado para pagamento das despesas processuais. Na hipótese de remanescer algum valor após o pagamento das despesas processuais, com fulcro no artigo 347, do Código de Processo Penal, DETERMINO a restituição do remanescente ao réu, devendo a Serventia adotar as providências cabíveis. Da fixação de valor mínimo para reparação dos danos O Ministério Público do Estado de Goiás pugnou pela fixação de valor mínimo a título de indenização (evento 35). Contudo, não foram produzidas provas nos autos a indicar a extensão dos danos e nem mesmo elementos para comprovação do binômio reparação/punição. Por essas razões, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se ao TRE/GO, para os fins do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal de 1988; e, ainda, b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para comunicação e anotação de praxe; Após a expedição da Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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