Execução da Pena 5615037-16.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5615037-16.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 10:01

Expedição de documento

11/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68346cdc1cc9087442110 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo:5615037-16.2021.8.09.0051 Comarca:Goiânia Vara:1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:Luciano Pereira Dos Santos Data Cálculo:26/05/2025 Juros de Mora:Sem Juros Tabela de correção monetária:INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 564,20 Correção Monetária: 56,40 Principal Corrigido: 620,60 Total do Cálculo 620,60 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 26 de Maio de 2025 Wandelmir Alves MarcelinoCálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68346cdc1cc9087442110 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo:5615037-16.2021.8.09.0051 Data Cálculo:26/05/2025 Tabela de Correção Monetária:INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 08/03/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 564,20 1.09997126 620,60 620,60 Totalização 564,20 620,60 620,60Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68346cdc1cc9087442110 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 08/03/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.302,00 1/30 - 43,40 13,00 564,20 Total Multas 564,20Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código:68346cdc1cc9087442110 Atualizado em: 26/05/2025 10:30:04 Versão: 5.83.9a, 87442u110 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 68346cdc1cc9087442110 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Conﬁgurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, expedi a GUIA DE CUSTAS processuais ao réu, conforme determinação judicial, a qual se encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Certifico ainda, que nesta data foi realizado o cálculo da pena de multa fixada para o acusado, conforme planilha ora juntada. Outrossim, certifico que, em razão de estar disponibilizado o acesso pela Escrivania, não há a necessidade de serem remetidos os autos a este Setor para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa (valor total ou parcelas). Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Sendo o que se tinha para o momento, devolvemos os autos à origem para as providências necessárias. Goiânia-GO, 26 de maio de 2025. Wandelmir Alves Marcelino Central Única de Contadores

Confirmada

26/05/2025, 16:42

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:34

Custas

26/05/2025, 10:31

Expedição de documento

26/05/2025, 10:19

Documento

26/05/2025, 10:17

Documento

23/05/2025, 14:56

Documento

20/05/2025, 08:33

Documento

19/05/2025, 15:02

Documento

19/05/2025, 13:47

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:39

Arquivamento

16/05/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 08:11

Documentos

Cálculos

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). REDUÇÃO DE PENAS. CONDENÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita em razão do emprego (art. 168, § 1º, III, CP), impondo-lhe pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade das provas por violação da cadeia de custódia, insuficiência probatória, atipicidade material e redução de penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade das provas em razão de alegada violação da cadeia de custódia; (ii) a suficiência de provas para comprovar a autoria e materialidade do delito; (iii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; e (iv) a necessidade de redução das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia deve ser rejeitada. A defesa não demonstrou vícios concretos na coleta ou armazenamento das provas, limitando-se a ilações genéricas. A jurisprudência entende que a violação da cadeia de custódia, caso haja, não implica, necessariamente, na ilicitude da prova.4. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas e documentos (notas fiscais e comprovantes de pagamento). A alegação do réu de ter adquirido o material é desmentida pelas provas apresentadas.5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos materiais apropriados (R$ 10.130,30) não configura lesão jurídica inexpressiva. Não se fazem presentes, portanto, os requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da bagatela.6. A consideração desfavorável das consequências do crime, em razão do serviço finalizado pela empresa da vítima, merece reparo, refletindo na pena-base, que deve ser estipulada em seu mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. A condenação mantida, porém reduzidas as penas corpórea e pecuniária."1. A violação da cadeia de custódia não foi comprovada, não ensejando a nulidade das provas. 2. Há prova suficiente para a condenação por apropriação indébita. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 4. A pena aplicada é reduzida em razão da incorreta consideração das consequências do crime na dosimetria."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 158-A; CP, art. 44; CP, art. 59.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 615.321/PR; STJ - HC n. 653.515/ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira Dra. Sandra Regina Teixeira Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5615037-16.2021.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Luciano Pereira dos SantosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, por seu promotor de justiça em atuação junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado e nascido em 1º/05/1972, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita em razão de emprego). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 45):“(…) em 11 de outubro de 2019, nesta Capital, LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS, agindo de forma livre, consciente, apropriou-se indevidamente de 27 (vinte e sete) tomadas posto parede externa oxigênio; 21 (vinte e uma) tomadas posto parede externa ar comprimido; 21 (vinte e uma) tomadas posto parede externa vácuo; 100 (cem) cotovelos 607 15mm ELUMA; 30 (trinta) luvas 600 15 mm ELUMA; 38 (trinta e oito) cotovelos 607 22mm ELUMA; 20 (vinte) luvas 600 22mm ELUMA; 20 (vinte) buchas RED 600-2 22x15mm ELUMA; 6 (seis) conectores 604 15x1/2 ELUMA; 12 (doze) conectores 604 22x3/4 ELUMA; 160 (cento e sessenta) metros de tubo CL A 15 mm ELUMA; 50 (cinquenta) metros de tubo CL A 22 mm ELUMA, entre outros objetos listados nas páginas 14 e 16 dos autos, e que possuíam, em conjunto, valor aproximado de R$ 10.130,30 (dez mil cento e trinta reais e trinta centavos), de propriedade da vítima Almir Silva de Castro.Apurou-se, a propósito dos fatos, que LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS foi empregado na Empresa Brasileira de Oxigênio (EBO), pelo período aproximado de 2 (dois) anos. A referida empresa pertence à vítima Almir Silva de Castro, que empregava o denunciado na função de montador e técnico de rede de oxigênio.A vítima relatou que em outubro de 2019 o Instituto de Medicina Canedo (IMEC) solicitou um orçamento a sua empresa, sendo o denunciado o responsável por realizá-lo. O serviço foi orçado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) porém não foi firmado contrato para sua realização.No mesmo período, porém, LUCIANO estava a cargo de um serviço a ser executado no Hospital Otorrino. Durante a realização desse serviço, porém, a vítima começou a notar que estavam faltando materiais, que, em verdade, deveriam estar sobrando, uma vez que Almir Silva os havia enviado em quantidade maior do que aquela necessária pra a execução do serviço.Em vista disso a vítima deslocou-se até o local para averiguar a situação, oportunidade em que viu LUCIANO saindo do Hospital Otorrino em horário de serviço. Considerando a atitude suspeita, o empregador seguiu o funcionário, que havia ido até o IMEC. Lá, denunciado percebeu que foi seguido e tomou outro rumo.Almir Silva, visando certificar a situação, entrou no referido Instituto, oportunidade em que falou com a gerente administrativa da empresa, sra. Letícia Alves de Souza Silva, que confirmou que LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS estava fazendo um serviço na rede de oxigênio daquele Instituto de Medicina Canedo.Ela destacou que o denunciado havia lhe informado que a EBO não teve interesse na realização do serviço, por ser pequeno e por localizar-se longe da empresa, razão pela qual se ofereceu para realizá-lo pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Letícia Alves destacou, ademais, que o serviço já estava sendo concluído e que ela havia pago uma entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos). O orçamento realizado pelo denunciado e o comprovante de transferência referente à metade do serviço contratado constam às págs. 7/8 (PDF).A declarante relatou, ainda, que depois de ter sido avisada por Almir Silva acerca dos fatos narrados acima, ela realizou diversos contatos com LUCIANO a fim de cobrar-lhe a apresentação das notas fiscais dos materiais utilizados, oportunidade em que ele declarou que as entregaria à administradora. O denunciado nunca apresentou os documentos, tampouco voltou a comparecer no Instituto.Intimado para ser ouvido perante autoridade policial, LUCIANO negou as acusações e destacou que Almir Silva havia lhe autorizado a realizar o serviço no IMEC, uma vez que a EBO não tinha interesse no serviço, por ser de baixo valor. Destacou que o material utilizado na execução da obra foi adquirido na empresa Center Tubo, porém não juntou qualquer nota fiscal aos autos. (…)”.Recebida a denúncia no dia 04/04/2023 (mov. 46), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada no dia 20/05/2024 pelo Juiz de Direito Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 71 (setenta e um) dias-multa à razão do menor valor legal.Na oportunidade, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação; 2) prestação pecuniária na importância de 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigidos.Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 106), buscando em suas razões (mov. 137): a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas em razão de violação da cadeia de custódia; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a aplicação do princípio da atipicidade material; d) ou a redução das penas privativa de liberdade e pecuniária.Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 142).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo ilustre Dr. Paulo Sérgio Rezende (mov. 145), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de que seja reduzida a sanção pecuniária.É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5615037-16.2021.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Luciano Pereira dos SantosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2º Grau VOTOTrata-se de apelação criminal interposta por LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 71 (setenta e um) dias-multa à razão do menor valor legal.Na oportunidade, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação; e 2) prestação pecuniária na importância de 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigidos.Em suas razões (mov. 137), busca a defesa: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas em razão de violação da cadeia de custódia; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a aplicação do princípio da atipicidade material; d) ou a redução das penas privativa de liberdade e pecuniária.1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.2. DAS PRELIMINARES:2.1. Da nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas:Inicialmente, sustenta o apelante que houve a quebra da cadeia de custódia, buscando a nulidade das provas colhidas sob o argumento de não existir comprovação acerca da legitimidade das mídias juntadas autos, que poderiam ter sido alteradas.Entretanto, tal alegação não merece prosperar.Consoante disposição do art. 158-A do Código de Processo Penal, "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".A cadeia de custódia da prova, portanto, "diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita." (STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020).No presente caso, embora a defesa aponte o desrespeito aos procedimentos que assegurariam a idoneidade e integridade dos meios de prova, não demonstrou quais seriam as máculas advindas de tal inobservância, limitando-se a fazer ilações genéricas sobre o tema.Ademais, como bem apontado pela Procuradoria Geral de Justiça: “não há evidência de adulteração das fotografias lastreadas à mov. 1, arq. 1 a 3, as quais demonstram que os materiais utilizados na obra realizada no Instituto de Medicina Canedo (IMEC) são os mesmos anteriormente adquiridos pela Empresa Brasileira de Oxigênio (EBO), da qual o apelante era funcionário, situação roborada pelos Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas de mov. 1, arq. 2; 3 e 5”.No mesmo caminho, caso não comprovada a integridade das provas digitais, sabe-se que a jurisprudência vem compreendendo que a violação da cadeia de custódia não implica, inexoravelmente, na ilicitude ou nulidade da prova. Eventuais irregularidades devem ser consideradas com a observância dos demais elementos produzidos na instrução criminal, e só quando emerjam dos autos fundadas suspeitas acerca da confiabilidade dessa prova é que ela deve ser afastada, o que não é o caso dos autos.Na dicção da jurisprudência do Colendo STJ, "(...) A questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, pode haver diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo legal. (…)." (STJ - HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022).Dessa forma, não se vislumbrando, no caso em apreço, evidências concretas de vícios à colheita das provas, ou a estas, afasto a presente preliminar.Passo, doravante, à análise do mérito recursal.3. DO MÉRITO:3.1) Do pleito absolutório a pretexto de insuficiência probatória:Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que, malgrado os argumentos expendidos pela defesa, razão não lhe assiste quanto ao pleito absolutório.Vislumbra-se que a materialidade do crime de apropriação indébita em razão do emprego encontra-se positivada na prova documental, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado n. 13650152 (mov. 01, arq. 01, fls. 02/04); Termo de Orçamento para o IMEC (mov. 1, arq. 1, fl. 6 - PDF); Comprovante de TED (mov. 1, arq. 1, fl. 8 - PDF); Etiqueta de insumos com número de lote n. 913350 (mov. 1, arq. 1, fl. 9 - PDF); Declaração da empresa TG MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (mov. 1, arq. 2, fl. 10 - PDF); Fotografias e Notas fiscais (mov. 1, arq. 2, fls. 12/17); Notas fiscais da empresa Paranapanema com número de lote n. 913350 (mov. 1, arq. 5, fls. 28/30 - PDF); bem como na prova oral colhida no decurso da instrução criminal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No que tange à autoria do ilícito, denota-se que restou evidenciada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima e testemunhas, que indicam o apelante como autor do delito.Ouvida em juízo, a vítima, Almir Silva de Castro, proprietário da empresa EBO e, então, empregador do acusado, narrou que:“(…) O funcionário começou a faltar muito ao serviço, falava que tinha que ir no dentista, e tal coisa, aí a gente chamou atenção dele, ele pediu conta e ameaçou Ministério do Trabalho e tal coisa, só que eu tava desconfiado que tava faltando umas peças lá no hospital. Aí eu passei a vigiar e com o tempo descobri. (...). Esse material tava lá no hospital, ele tava prestando serviço lá no hospital otorrino. (...). Faltou material lá no hospital e eu monitorei o caminhão que foi lá no dia. Aí eu passei a monitorar e cobrei do motorista. Aí um motorista tinha levado um pouco de material para ele, depois ele pegava o carro pequeno nosso, e passou a levar também. Aí eu passei a seguir o rastreamento do caminhão (...) O prejuízo, se for calcular mesmo, passou mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), fiquei até perdido do tanto que foi o prejuízo. (...) A empresa lá pagou uma parte do prejuízo e eu terminei de fazer a rede para eles. (...) Ele fez uma rede para o hospital Canedo com meus produtos. (...) fui lá e vi, tirei foto. (...) E ele recebeu dinheiro na conta pessoal. (...) O Luciano falou para eles que nós não tinha interesse não. (...). Fez por conta própria com meus materiais e recebendo meu salário também. (...) Algumas vezes ele falava que tava passando mal, que precisava ir em dentista ou no médico, mas não trazia atestado não (...) Assim que eu descobri que os canos tava lá, eu conversei com a menina, ela falou assim: ‘não, mas vocês não queriam fazer, o Luciano fez’, aí eu falei assim: ‘mas ele fez usando meus materiais, para mim eu teria que fazer essa rede’ (...) e ela falou: ‘não, ele está fazendo por conta própria, inclusive, já paguei quase tudo’ (...).” mídia no mov. 97.A testemunha Letícia Alves de Souza Silva, gerente da unidade hospitalar IMEC, em juízo (mov. 85), contou que, na época, necessitava de uma rede de oxigênio para a clínica e LUCIANO foi quem a visitou em nome da empresa EBO.Noutro dia, ele teria retornado e conversado consigo, mencionando que a empresa não tinha interesse em realizar o serviço, mas que ele próprio poderia executá-lo de maneira particular. Apresentou um orçamento pelos serviços que prestaria e iniciou a obra, recebendo, para isso, um pagamento inicial.Posteriormente, o proprietário da EBO, acompanhado de um advogado, a procurou e afirmou que LUCIANO estaria utilizando materiais de sua empresa.Ao ser solicitado a apresentar as notas fiscais dos materiais empregados, LUCIANO não o fez. Quando questionado sobre a situação e informado de que a empresa EBO havia entrado em contato, ele deixou de comparecer.A execução do serviço foi concluída pela empresa EBO. LUCIANO nunca havia prestado serviços anteriormente e não usava uniforme da empresa enquanto trabalhava, comparecendo geralmente após o horário regular de expediente.No mesmo sentido, a testemunha Silvano Honorado da Silva, Gerente Comercial da Empresa Casa Iracema, confirmando que o material utilizado no IMEC havia sido vendido por ele à empresa de Almir, declarou:“(…) O que ficou comprovado através da nota de venda da identificação do número de série de produção, que vem gravado nesses tubos, coincide exatamente com o número de série que está na nossa nota fiscal de compra, que foi efetivado poucos meses antes da venda para a Empresa Brasileira de Oxigênio. (...) Ele vem gravado na peça (...) nos tubos vem gravado, assim como vem gravado também na nota fiscal de entrada nossa, que é emitida pela Paranapanema. (…) São tubos de cobre específicos para a instalação de oxigênio hospitalar. (...). Me parece que foram vendidos 380m - 385m, se eu não me engano, pra EBO. (...) normalmente eu compro esses tubos da Paranapanema de 100 barras, que dá exatamente 500m. (...) O delegado que me foi solicitado o primeiro depoimento, ele me passou já o número de lote, através de uma fotografia que eles tiraram das caixas e dos tubos lá. (...) Ele me passou a foto da etiqueta com o número de série dos materiais, e coincide exatamente com o número de série da nota fiscal de compra nossa”. Mídia lançada no mov. 85.A seu turno, o apelante LUCIANO PEREIRA, perante autoridade judicial (mídia no mov. 97), negou a prática delitiva, defendendo que ele próprio havia comprado o material utilizado no serviço, mas que não conseguira a nota fiscal em razão do longo tempo transcorrido desde sua compra.Nesse compasso, ao exame dos excertos citados em linhas volvidas, denota-se apenas o intuito do réu em alterar a verdade dos fatos unicamente para desvencilhar-se das acusações que recaem sobre si, posto que, a meu ver, há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção desta julgadora acerca da prática do crime de apropriação indébita pelo apelante, sendo certo que os elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.Como se vê, a prova documental corrobora as narrativas testemunhais, tendo em vista, principalmente, as notas fiscais lançadas no mov. 01, indicando que o material utilizado por LUCIANO na obra do IMEC são, de fato, da empresa da vítima, que havia comprado do Sr. Silvano, diante da identidade entre os números de série lançados na DANFE e aqueles lançados nas peças.Ressalte-se que a empresa CENTERTUBOS, indicada pelo acusado como sua fornecedora, declarou não ter efetuado qualquer venda a ele, conforme documento do mov. 01, arq. 02.Nessa esteira de considerações, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita em razão do emprego, tendo o magistrado de singela instância fundamentado sua decisão em vasto conteúdo probatório, colhido especialmente na fase judicial, e restando demonstrado, estreme de dúvidas, que a conduta desenvolvida por LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS subsome-se ao tipo penal do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, a manutenção da condenação é medida que se impõe, mostrando-se incomportável a tese absolutória, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo.3.2) Do pleito de reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância):Lado outro, tampouco merece acolhimento a tese de atipicidade material levantada pela defesa.Consabidamente, o princípio da insignificância ou da bagatela, invocado pelo apelante, é tido como meio de interpretação restritiva dos delitos, valorizando, dessa forma, o caráter fragmentário do Direito Penal, ao afastar a incidência da norma incriminadora nos casos em que o desvalor da conduta ou do resultado implique numa ínfima afetação ao bem jurídico tutelado, em que o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para a aplicação da pena, de sorte que a mínima sanção seria desproporcional à significância material do fato, o que não é o caso dos autos.Em que pese o brocardo em questão estar associado, geralmente, à noção de inexpressividade dos objetos subtraídos, certo é que esta causa supralegal de exclusão da tipicidade da conduta não se resume, apenas, ao fator econômico, sendo que sua aplicação depende de uma análise criteriosa e atenta às circunstâncias que envolveram o fato injusto.Nessa senda, esse postulado deve ser reconhecido com cautela no caso concreto, somente sendo admitido em caráter excepcional, visto que a sua aplicação reclama a utilização de critérios rigorosos, que levam em conta o contexto fático em que ocorreu o crime, as consequências que dele advieram, as condições financeiras da vítima, dentre outros, e não apenas o grau de ofensa produzido pela ação ou omissão, não se fixando, exclusivamente, em razão de pequeno dano patrimonial gerado pela conduta delitiva.A propósito, o Supremo Tribunal Federal preceitua que a aplicação do princípio da insignificância penal está condicionada à observância concorrente dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que a ausência de apenas um deles afasta a incidência do aludido princípio e consequentemente o reconhecimento da atipicidade material da conduta.No caso vertente, tenho por inaplicável o princípio da bagatela, haja vista que, apesar de revelar baixo potencial ofensivo e não ter gerado perigo à sociedade, a lesão provocada ao bem tutelado pela norma (patrimônio) de modo algum se revela inexpressiva, porquanto não pode ser considerado ínfimo o valor dos materiais subtraídos, os quais perfizeram um valor aproximado de R$10.130,30 (dez mil cento e trinta reais e trinta centavos).Destarte, diante do não preenchimento cumulativo dos requisitos acima discriminados, não há que se falar em absolvição pela atipicidade material da conduta, devendo ser mantida a condenação tal qual definido em sentença.3.3) Do pleito de redução das penas corpórea e pecuniária:Noutro giro, concernente à revisão da dosimetria das penas, tenho que merece guarida a insurreição do apelante.Como cediço, o preceito secundário do tipo penal imputado a LUCIANO comina uma pena em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de multa, sendo majorada de 1/3 (um terço) em razão de a apropriação ter ocorrido em razão do emprego.Examinando com a devida cautela a sentença objurgada, observa-se que o julgador monocrático, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões, analisou os critérios de aplicação da pena-base e sopesou como desfavoráveis as consequências do crime, fixando a sanção básica em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Todavia, conquanto tenha procedido à análise específica de cada modeladora do art. 59 do Código Penal, observa-se que o magistrado equivocou-se ao valorar negativamente as consequências, visto que o fato de a empresa vítima ter finalizado o serviço assumido pelo apelante não tem o condão de justificar tal desfavorabilidade, pois ela o fez de livre iniciativa e em comum acordo com o hospital IMEC, e não em razão do descumprimento de LUCIANO.Dessa forma, tenho que tal situação não deve ser atribuída ao apelante, remanescendo, pois, somente as consequências próprias do delito, ensejando a redução da pena basilar.Logo, considerando-se favoráveis todas as modeladoras do art. 59 do Código Penal, estipulo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravante ou atenuantes.Na terceira fase do processo dosimétrico, diante da majorante prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal (agente que recebeu a coisa em virtude do emprego), mantenho o recrudescimento em 1/3, restando a pena definitivamente estabelecida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser resgatado inicialmente no regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Outrossim, presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, substituto a sanção corpórea por duas restritivas de direitos, no moldes em que definidas na sentença, in verbis:“(…) 1) prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação; 2) prestação pecuniária na importância de 02 (dois) salários-mínimos, devidamente corrigidos. As instituições beneficiárias serão indicadas pelo juízo da execução”.Derradeiramente, mantenho o valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados, qual seja, R$ 10.130,30 (dez mil cento e trinta reais e trinta centavos).4. CONCLUSÃO:Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso e dou parcial provimento ao apelo, reduzindo as sanções corpórea e pecuniária.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5615037-16.2021.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Luciano Pereira dos SantosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). REDUÇÃO DE PENAS. CONDENÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita em razão do emprego (art. 168, § 1º, III, CP), impondo-lhe pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade das provas por violação da cadeia de custódia, insuficiência probatória, atipicidade material e redução de penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade das provas em razão de alegada violação da cadeia de custódia; (ii) a suficiência de provas para comprovar a autoria e materialidade do delito; (iii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; e (iv) a necessidade de redução das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia deve ser rejeitada. A defesa não demonstrou vícios concretos na coleta ou armazenamento das provas, limitando-se a ilações genéricas. A jurisprudência entende que a violação da cadeia de custódia, caso haja, não implica, necessariamente, na ilicitude da prova.4. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos da vítima, testemunhas e documentos (notas fiscais e comprovantes de pagamento). A alegação do réu de ter adquirido o material é desmentida pelas provas apresentadas.5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos materiais apropriados (R$ 10.130,30) não configura lesão jurídica inexpressiva. Não se fazem presentes, portanto, os requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da bagatela.6. A consideração desfavorável das consequências do crime, em razão do serviço finalizado pela empresa da vítima, merece reparo, refletindo na pena-base, que deve ser estipulada em seu mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. A condenação mantida, porém reduzidas as penas corpórea e pecuniária."1. A violação da cadeia de custódia não foi comprovada, não ensejando a nulidade das provas. 2. Há prova suficiente para a condenação por apropriação indébita. 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 4. A pena aplicada é reduzida em razão da incorreta consideração das consequências do crime na dosimetria."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 158-A; CP, art. 44; CP, art. 59.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 615.321/PR; STJ - HC n. 653.515/.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher em parte o parecer ministerial de Cúpula, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

10/04/2025, 00:00

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