Apelação / Remessa Necessária 5721277-91.2024.8.09.0158 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5721277-91.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5721277-91.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica o prazo dilatado por 15 (quinze) dias, conforme requerido na petição de evento 83. Santo Antônio do Descoberto - GO, 21 de maio de 2026. ROSINEIDE SOUZA DOS SANTOS Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5721277-91.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição juntada no evento n° 79. Santo Antônio do Descoberto - GO, 27 de abril de 2026. BIANCA MAYARA DE SALES NERY Técnico Judiciário

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5721277-91.2024.8.09.0158 Recorrentes(s): Francisco Das Chagas Fernandes Da Silva Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Intime-se o executado para, no prazo 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no provimento judicial. Forte no artigo 536, §1º e artigo 537, ambos do CPC, e tendo em vista o bem tutelado nesta ação, arbitro multa civil no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitados a 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao prazo assinado no parágrafo anterior, para o caso de descumprimento desta decisão. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3032466/GO (2025/0329469-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADVOGADOS: HYULLEY AQUINO MACHADO - GO018481 CLÁUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH - GO035725 KARLLA MOTA - GO066206 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA - DF058489 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3032466/GO (2025/0329469-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADVOGADOS: HYULLEY AQUINO MACHADO - GO018481 CLÁUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH - GO035725 KARLLA MOTA - GO066206 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA - DF058489 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 05:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 04:58

Ato ordinatório

22/07/2025, 04:58

Petição (Agravo em recurso especial)

18/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3032466/GO (2025/0329469-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ADVOGADOS: HYULLEY AQUINO MACHADO - GO018481 CLÁUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH - GO035725 KARLLA MOTA - GO066206 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA - DF058489 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 5721277-91.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DA SILVA DECISÃO Município de Santo Antônio do Descoberto, regularmente representado, na mov. 43, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 37, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. I. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, CPC). VALORES AFERÍVEIS POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à parte autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, mitigando-se a aplicação da Súmula 490 da Corte Cidadã. II. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo em se tratando de gratificação com caráter transitório, a irredutibilidade do vencimento deve ser preservada, enquanto o servidor estiver exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejaram o recebimento do acréscimo, determinando-se, ainda, o pagamento dos valores retroativos. Precedentes do STJ e do TJGO. Mostra-se acertada a sentença que concede a gratificação de dedicação exclusiva ao professor que preenche os requisitos da Lei Municipal n. 838/2010, de Santo Antônio do Descoberto. III. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sobre a verba vindicada deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa Selic. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, o Município recorrente pugna, em suma, pela admissão do recurso, com a remessa dos autos às instâncias superiores. Preparo dispensado por isenção legal. Contrarrazões coligidas na mov. 48, pelo não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração do ônus da sucumbência, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. Isso porque, quanto à tese de violação aos limites fiscais e orçamentários para aplicação do piso nacional do magistério, o município recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula n. 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 2ª T., AREsp 2029025/AL1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 29/06/2022). E ainda que não fosse o caso, é certo que para se aferir o acerto ou desacerto do acórdão recorrido seria necessário o escrutínio de legislação local (Lei Municipal n. 838/2010), o que é vedado no recurso especial, conforme inteligência da Súmula 280 do STF, aplicável também por analogia. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“(…) III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.899.386/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021; AgInt no REsp n. 1.888.761/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021.”

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.I. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, CPC). VALORES AFERÍVEIS POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à parte autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, mitigando-se a aplicação da Súmula 490 da Corte Cidadã.II. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo em se tratando de gratificação com caráter transitório, a irredutibilidade do vencimento deve ser preservada, enquanto o servidor estiver exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejaram o recebimento do acréscimo, determinando-se, ainda, o pagamento dos valores retroativos. Precedentes do STJ e do TJGO. Mostra-se acertada a sentença que concede a gratificação de dedicação exclusiva ao professor que preenche os requisitos da Lei Municipal n. 838/2010, de Santo Antônio do Descoberto.III. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sobre a verba vindicada deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa Selic.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Remessa Necessária n. 5721277-91.2024.8.09.0158Comarca de Santo Antônio do DescobertoAutor: Francisco das Chagas Fernandes da SilvaRéu: Município de Santo Antônio do Descoberto Apelação CívelApelante: Município de Santo Antônio do DescobertoApelado: Francisco das Chagas Fernandes da SilvaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Consoante relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer – gratificação de dedicação exclusiva ajuizada por Francisco das Chagas Fernandes da Silva.Na petição inicial, o autor afirmou que é professor efetivo do Município de Santo Antônio do Descoberto desde 01/06/1998.Aduziu que, após a entrada em vigor da Lei Municipal n. 1.173/2020, o ente municipal suprimiu, indevidamente, o recebimento da gratificação de dedicação exclusiva, incorporada no seu vencimento base, no percentual de 20% (vinte por cento), em desacordo com a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.Requereu, em síntese, a condenação do ente municipal ao pagamento da gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base, na forma da Lei Municipal n. 838/2010, bem como condenado ao pagamento dos valores retroativos.Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento da gratificação de dedicação (mov. 7).Devidamente citado (mov. 12), o ente municipal ficou inerte (mov. 15).A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 17): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - DECLARAR o direito do autor à percepção de gratificação de dedicação exclusiva, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base; - CONDENAR o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo ao autor da referida gratificação, nos percentuais indicados acima, cuja importância será apurada em liquidação de sentença, quando deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde o prejuízo, acrescida dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. Pela sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento de honorários sucumbenciais fica postergado para a fase de liquidação de sentença, conforme prevê o artigo 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil. [...]. Inconformado, o Município de Santo Antônio do Descoberto interpõe recurso de apelação (mov. 21).Nas razões recursais, o apelante narra que o apelado ajuizou ação de obrigação de fazer, alegando ser professor do Município de Santo Antônio do Descoberto e que foi subtraída a gratificação de dedicação exclusiva, anteriormente baseada nas Leis Municipais ns. 838/2010 e 180/1993, revogadas pela Lei Municipal n. 1.173/2020.Defende a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ocasião em que tece comentários sobre a aplicação da Lei Municipal n. 1.173/2020. Aduz que “não há guarida nas alegações apresentadas pela apelada, tendo em vista que não há como incorporar aos vencimentos do servidor, gratificação de caráter transitório”.Discorre acerca da vedação de incorporação de vantagens, alegando que “a fim de cumprir as diretrizes do texto constitucional, em que a atuação da Administração Pública é estritamente subordinada ao princípio da legalidade, requer a reforma da sentença que determinou a implementação da gratificação, tendo em vista as revogações no ordenamento legislativo municipal”.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao apelo.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.Preparo dispensado, por previsão legal (artigo 1.007, § 1º, do CPC).Contrarrazões ofertadas (mov. 24). O apelado refuta as teses aventadas pelo recorrente. Pede o desprovimento do apelo, com a condenação do ente municipal ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Pois bem.O ato judicial foi submetido ao reexame necessário, com amparo no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:I - súmula de tribunal superior;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. [destacado] De acordo com o artigo supramencionado, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.Como uma das exceções à aludida regra, no citado artigo 496, § 3º, inciso III, o legislador excluiu a sentença, cujo valor certo seja inferior a 100 (cem) salários mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.No caso, o Município de Santo Antônio do Descoberto foi condenado, em síntese, ao pagamento retroativo ao autor (professor) da gratificação de dedicação exclusiva, com juros e correção monetária. Ocorre que o valor inicial considerado para a atualização é o importe de R$ 32.019,42 (trinta e dois mil, dezenove reais e quarenta e dois centavos), conforme pleiteado na petição inicial.Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários mínimos.Em casos como o dos autos, em que se reconhece como devidos valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, ainda que por estimativa, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária, mitigando-se a aplicação da Súmula 490 da Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013". VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.701/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023) [destacado]. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º INC. II DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Portanto, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à parte autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, o que leva ao seu não conhecimento. [...]. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5018903-13.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) [destacado]. Embora incidam os consectários legais, dificilmente a referida condenação atingirá 100 (cem) salários mínimos (equivalente, atualmente, em R$ 151.800,00).Portanto, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à parte autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, o que leva ao seu não conhecimento, conforme previsão do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.A apelação, por outro lado, inspira pronto conhecimento, por cumprir todos os requisitos de admissibilidade (artigo 1.009 do CPC).De início, cumpre esclarecer que se mostra inócuo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Tal recurso possui efeito suspensivo próprio (ope legis), nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, com exceção das situações descritas no § 1º do referido dispositivo, o que não é o caso. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, haja vista a sua manifesta prejudicialidade.A insurgência recursal consiste em reformar a sentença que declarou o direito do autor (professor) à percepção de gratificação de dedicação exclusiva e, ainda, condenou o ente municipal ao pagamento retroativo ao autor da referida gratificação, cuja importância será apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária.Sustenta a municipalidade que a Administração Pública pode promover a alteração na composição dos vencimentos de seus servidores sem que figure qualquer violação aos princípios da isonomia ou irredutibilidade de vencimentos, desde que, efetivamente, não haja decesso remuneratório para o servidor.Afirma, ainda, que a Emenda Constitucional n. 103/2019 acresceu o § 9º ao artigo 39 da Constituição da República, estabelecendo a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Sem razão.Embora não seja ilegal um novo estatuto funcional modificar a forma de cálculo de algum componente remuneratório, como empreendeu a Lei Municipal n. 1.173/2020, de Santo Antônio do Descoberto, a preservação da estabilidade financeira do servidor público deve ser respeitada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO DE SAÚDE (GEE) SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. (RE Nº 563.965/RN - RG). DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a redução nominal dos vencimentos dos servidores públicos. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. [...]. (STF: 2ª Turma, ARE 925002 AgR / SE, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 30.06.2017) [destacado]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZADA. REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE NOVO ÓRGÃO. SERVIDORES REMANEJADOS E REENQUADRADOS EM NOVA CARREIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. [...]. 2. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo o legislador não só alterar os cargos e funções, como também promover alterações na composição de seus vencimentos sem que configure violação aos princípios da isonomia ou irredutibilidade de vencimentos, mesmo porque seus atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, desde que, efetivamente, não haja decesso remuneratório para o servidor. 3. No caso, houve a comprovação pelo ente municipal do cumprimento da obrigação, devendo o processo ser extinto, consoante disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO: Agravo de Instrumento 5461315-38.2023.8.09.0100, Rel. Des. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 19.09.2023, DJe de 19.09.2023) [destacado]. O referido posicionamento foi consolidado no âmbito da Suprema Corte, em repercussão geral, no RE n. 563.965-RN, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF: Tribunal Pleno, RE 563965/RN, relª. Minª. Cármen Lúcia, DJ de 20.03.2009) [destacado]. Desse modo, o novo regime jurídico deve proteger e observar o valor global da remuneração do servidor, compreendido como o somatório dos vencimentos e vantagens, incluindo-se os adicionais.No que se refere à incorporação de gratificação, o Superior Tribunal de Justiça definiu que apenas as gratificações de caráter definitivo integram o valor nominal da remuneração, situação que não se adequa àquela narrada nos autos, uma vez que se trata de gratificação de dedicação exclusiva, de caráter transitório. Em reforço: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF. 1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma de caráter geral, complementar à Constituição Estadual, que se supera a qualquer outra norma estadual de natureza ordinária, a exemplo da Lei Estadual n. 5.700/1993". Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos" (RMS 37.941/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 3. Precedentes: AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; (AgRg no RMS 19.900/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/4/2015, RMS 33.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011, RMS 44.662/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no RMS 54.368/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 13/05/2021) [destacado]. No caso concreto, o objeto de questionamento da parte autora é a supressão da gratificação de dedicação exclusiva, o que gerou o decréscimo salarial, bem como a irredutibilidade de seus vencimentos, em violação ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.173/2020. Dúvidas inexistem quanto ao caráter transitório dessa gratificação, conforme preconiza a jurisprudência da Corte Cidadã: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – TIDEM.PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério - TIDEM é de natureza propter laborem, devida, exclusivamente, em função do efetivo exercício do cargo em dedicação exclusiva das atividades de regência de classe, e incorporada com o decurso do prazo legal. 2. A Administração Pública efetivamente tem o poder-dever de, a qualquer tempo, anular seus atos eivados de vícios que os tornem ilegais, caso haja o reconhecimento de má-fé na conduta da parte autora. 3. Entendimento adotado na Corte Superior de Justiça, que ao julgar o REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que nos casos de pagamento indevido efetivado em favor de servidor público, e decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei po parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor (STJ, Primeira Seção, REsp 1244182/PB, DJe 19/10/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ: Acórdão 1219647, 07003826220198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 11/12/2019) [destacado]. Conclui-se que as gratificações de caráter transitório, como a de dedicação exclusiva, podem ser suprimidas ou diminuídas. Todavia, deve-se observar a preservação da irredutibilidade da remuneração total do servidor na espécie, ainda que se trate de gratificação de caráter transitório.Em análise aos autos da Ação Civil Pública n. 5203825-33.2021.8.09.0158, de relatoria do Desembargador Leobino Valente Chaves, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Servidores e Empregados da Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto contra o Município de Santo Antônio do Descoberto, constata-se o entendimento de que, mesmo em se tratando de gratificação de caráter transitório, a preservação da irredutibilidade da remuneração total deve ser preservada, caso o servidor esteja exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejam o recebimento da gratificação: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER DEFINITIVO E TRANSITÓRIO. REGIME JURÍDICO ALTERADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS MEDIANTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DO VALOR NOMINAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. No pertinente à inadequação do meio buscado, tenho que a demanda proposta visa assegurar direitos individuais homogêneos, conforme já explicado na peça introdutória da demanda, a dizer, aqueles em que é possível a individualização do titular do direito, mas a origem deles é comum, tal como expresso no artigo 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, uma vez que se trata da tutela de direitos individuais homogêneos, o efeito erga omnes encontra previsão no artigo 103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor é ínsito às ações coletivas tal como a proposta, cujo efeito abarcará todos aqueles que foram prejudicados. A alegação de que a sentença afastou a incidência da Lei Municipal 1.173/2020 sem declarar a sua inconstitucionalidade não correspondente à situação dos autos, conquanto, o exercício do juízo emitido, no caso, teve o condão de, tão somente, observar a vigência das leis no tempo, de modo a resguardar a irredutibilidade vencimental. 2. Pertinente à arguição de julgamento ultra petita, cumpre registrar o veredicto guarda congruência com a pretensão declinada na inicial da demanda. 3. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de outras provas, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. 4. No mérito, o ponto nodal da questão perquire sobre a manutenção do valor global da remuneração dos servidores públicos municipais após a vigência da Lei Municipal nº 1.173/2020. 5. Como intensamente repetido nas Cortes da Nação, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental (artigo 37, XV, Constituição Federal5). Do adágio jurídico extrai-se não ser defeso ao novo estatuto funcional modificar a forma de cálculo de algum componente remuneratório, como empreendeu a Lei Municipal 1.173/2020. Todavia, há que se preservar o valor nominal da remuneração. 6. Registre-se, mais precisamente, que a proteção contra os efeitos do novo regime jurídico alberga o valor global da remuneração do servidor, compreendido como o somatório dos vencimentos e das vantagens. 7. Incluem-se as graficações de caráter transitório. Isso porque a transitoriedade não afasta o fato de compor as gratificações a remuneração do servidores públicos enquanto eles preencherem os requisitos para seu recebimento. Não se cuida de incorporação aos vencimentos do servidor, mas preservação do quantum global. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA, PARCIALMENTE, A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5203825-33.2021.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023) [destacado]. No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEI MUNICIPAL N. 1.173/2020. CONSTITUCIONALIDADE AVERIGUADA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA. 1. Diante da ausência de nenhuma violação regimental no trâmite do processo legislativo para a aprovação de lei, nem, sequer, a presença de prova cabal que comprove qualquer ilegalidade, presume-se a constitucionalidade da lei municipal n. 1.173/2020. 2. Não se trata de incorporação aos vencimentos do servidor, mas preservação do valor global. A transitoriedade não afasta o fato de compor as gratificações a remuneração dos servidores públicos enquanto eles preencherem os requisitos para seu recebimento. Deve ser, portanto, assegurada a irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente no artigo 37, X e XV. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599628-33.2022.8.09.0158, Rel. Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR VIA DIVERSA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.173/2020. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO A IRRETROATIVIDADE. I. Deve ser recusado o incidente de inconstitucionalidade incidental quando constatado que a solução do caso concreto pode ser alcançada sem a necessidade de se provocar o controle. II. Consoante já decidido no âmbito dos tribunais superiores e desta Corte, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo-se preservar, no entanto, a irredutibilidade dos seus estipêndios, ou seja, muito embora se admita a supressão da gratificação de regência, tal qual foi empreendida pela Lei Municipal 1.173/2020, dever-se-á preservar o valor nominal da remuneração. III. Destaque-se que a proteção contra os efeitos do novo regime jurídico alberga o valor global da remuneração do servidor, compreendido como o somatório dos vencimentos e das vantagens, incluindo-se as gratificações de caráter transitório enquanto a apelante preencher os requisitos para o seu recebimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5544765-30.2022.8.09.0158, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) [destacado]. Em decorrência do posicionamento apresentado, percebe-se que a Lei Municipal n. 1.173/2020 não observou a irredutibilidade de vencimentos ao implementar novo regime de remuneração para os servidores de Santo Antônio do Descoberto. Isso porque reduziu o quantum nominal e o valor global da sua remuneração, suprimindo e diminuindo gratificações, sem nenhuma providência, legal ou administrativa, no sentido de preservar a irredutibilidade da remuneração total, como no caso vertente.Por outro lado, a antiga Lei Municipal n. 838/2010, de Santo Antônio do Descoberto, que dispunha sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, garantia ao servidor a gratificação de dedicação exclusiva, desde que preenchidos os requisitos nela elencados e conforme os percentuais contidos na mencionada legislação: Art. 11. Além do vencimento, ao Profissional da Educação Pública Municipal titular do cargo da carreira do magistério ou apoio administrativo, serão concedidas as seguintes gratificações Por que enquadre-se nas exigências legais:[...]§11 – a gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida ao Profissional da Educação Pública Municipal que tenha vínculo funcional exclusivo com o Município, nos percentuais progressivos constantes da tabela abaixo: MÊS/ANO PERCENTUAL2010 10%01/2011 15%01/2012 20% A lei supracitada estabelecia, ainda, que a gratificação de dedicação exclusiva seria concedida aos servidores que trabalhavam em regime de 40 (quarenta) horas e que exercessem atividades de regência de classe e de coordenação pedagógica.Conforme se extrai dos contracheques do autor (mov. 1, arquivos 2 e 3), o servidor possui uma jornada de 40 horas-aula e, neste cenário, a própria legislação anterior, que previa a gratificação de dedicação exclusiva (Lei Municipal n. 838/2010), enquadrava-lhe na categoria dos servidores de dedicação exclusiva (artigo 9º). Observe-se: Art. 9º. A jornada de trabalho normal do Profissional do magistério é de 20 horas-aula semanais, podendo ser ampliada para 30 horas-aula, na jornada semi-exclusiva, ou para 40 horas-aula, na jornada exclusiva. Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, via petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator (artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. Mesmo em se tratando de gratificação com caráter transitório, a irredutibilidade do vencimento deve ser preservada, enquanto o servidor estiver exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejaram o recebimento do acréscimo, determinando-se, ainda, o pagamento dos valores retroativos. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 3. Mostra-se acertada a sentença que concede a gratificação de dedicação exclusiva ao Professor que preenche os requisitos da Lei nº 838 de 2010, do Município de Santo Antônio do Descoberto, desde a data do requerimento administrativo. [...].. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5599611-94.2022.8.09.0158, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destacado]. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS AO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 1. Mesmo em se tratando de gratificação com caráter transitório, a irredutibilidade do vencimento deve ser preservada, enquanto o servidor estiver exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejaram o recebimento do acréscimo, determinando-se, ainda, o pagamento dos valores retroativos. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 2. A autora faz jus ao pagamento da gratificação de dedicação exclusiva, pois comprovada a prestação de serviços exclusivos ao Município de Santo Antônio do Descoberto, conforme previsto na legislação de regência (arts. 9º e 11, § 11, da Lei Municipal nº 838/2010). 3. Sobre a verba vindicada deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5205837-49.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N. 1.173/2020 DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO POR VIA DIVERSA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. I - O incidente de inconstitucionalidade incidental pode ser afastado pelo magistrado quando a controvérsia estabelecida puder ser solucionada sem a necessidade de provocação do controle. II - Consoante já pacificado nos Tribunais Superiores, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservada, contudo, a irredutibilidade de seus vencimentos, ou seja, o valor nominal da remuneração (art. 37, X e XV, da CF). III - A Lei Municipal n. 1.173/2020, ao suprimir a gratificação de dedicação exclusiva, não observou a garantia de preservação do valor global da remuneração do servidor, compreendido como o somatório dos vencimentos e das vantagens, incluindo-se as gratificações de caráter transitório, enquanto ele preencher os requisitos para o seu recebimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5596807-56.2022.8.09.0158, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) [destacado]. Com relação aos consectários legais, imperiosa a alteração da sentença, visto que, para o caso em tela, deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa Selic. Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...].. 4. Sobre a verba vindicada deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5599611-94.2022.8.09.0158, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destacado]. Por fim, deixa-se de apreciar o pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme pugnado pelo recorrido em contrarrazões, pois, nos termos da Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça, “não comporta conhecimento o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quanto formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita”.Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial, para aplicação da multa por litigância de má-fé (artigo 80 do CPC), há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, o que não ficou cabalmente demonstrado na espécie.Na confluência do exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Por outro lado, conheço da apelação e nego-lhe provimento.De ofício, reformo a sentença em relação aos consectários legais apenas para determinar que deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa Selic.Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em grau recursal, pois tratando-se de sentença ilíquida serão arbitrados após a conclusão da fase de liquidação.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC 15 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.I. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, CPC). VALORES AFERÍVEIS POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à parte autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, mitigando-se a aplicação da Súmula 490 da Corte Cidadã.II. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo em se tratando de gratificação com caráter transitório, a irredutibilidade do vencimento deve ser preservada, enquanto o servidor estiver exercendo seu labor em atividades ou operações que ensejaram o recebimento do acréscimo, determinando-se, ainda, o pagamento dos valores retroativos. Precedentes do STJ e do TJGO. Mostra-se acertada a sentença que concede a gratificação de dedicação exclusiva ao professor que preenche os requisitos da Lei Municipal n. 838/2010, de Santo Antônio do Descoberto.III. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Sobre a verba vindicada deverão incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa Selic.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n. 5721277-91.2024.8.09.0158, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Estela de Freitas Rezende, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

05/03/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Petição (Petição (outras))

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