Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738873-15.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738873-15.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/09/2025, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5738873-15.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Alves Dos Reis E Souza Ltda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Instadas a manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não houve oposição pelas partes (evento n. 53). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 49. Consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

15/09/2025, 19:05

Outras Decisões

15/09/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:13

Confirmada

05/06/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5738873-15.2022.8.09.0011. Requerente: Alves Dos Reis E Souza Ltda Requerido: Município De Aparecida De Goiânia Data Cálculo: 16/04/2025 Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 06/2009; Juros Poupança até 05/2012 e Juros Nova Poupança após - Da Citação (24/04/2023) - Contagem Decrescente - Juros Simples Tabelas de correção monetária: Detalhado abaixo EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Resumo Principal: 493,00 Correção Monetária: 152,24 Principal Corrigido: 645,24 Selic Emenda 113/21: 246,16 Total Créditos: 891,40 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 891,40 Goiânia / GO, 16 de Abril de 2025 Lázara Izabel Teixeira Pires Contadora Judicial Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 2/3 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5738873-15.2022.8.09.0011 Data Cálculo: 16/04/2025 Tabela de Correção Monetária: IPCA-E - Do Vencimento Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 06/2009; Juros Poupança até 05/2012 e Juros Nova Poupança após - Da Citação (24/04/2023) - Contagem Decrescente - Juros Simples EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido Consolidado Emenda 113/21 Selic Emenda 113/21 % Selic Emenda 113/21 $ Total 02/05/16 493,00 1.30881679 645,24 645,24 38,15% 246,16 891,40 Totalização 493,00 645,24 645,24 246,16 891,40 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 680022ef80a238102769 Atualizado em: 16/04/2025 18:36:47 Versão: 5.83.7a, 81027u69 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 3/3 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos IPCA-E - Do Vencimento - - Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 1/3 RESUMO DO CÁLCULO Comarca: Aparecida de Goiânia Vara: Juizado da Fazenda Pública Municipal

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 16:42

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:33

Cálculo de Liquidação

16/04/2025, 18:40

Confirmada

07/03/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5738873-15.2022.8.09.0011. Requerente: Alves Dos Reis E Souza Ltda Requerido: Município De Aparecida De Goiânia Data Cálculo: 16/04/2025 Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 06/2009; Juros Poupança até 05/2012 e Juros Nova Poupança após - Da Citação (24/04/2023) - Contagem Decrescente - Juros Simples Tabelas de correção monetária: Detalhado abaixo EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Resumo Principal: 493,00 Correção Monetária: 152,24 Principal Corrigido: 645,24 Selic Emenda 113/21: 246,16 Total Créditos: 891,40 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 891,40 Goiânia / GO, 16 de Abril de 2025 Lázara Izabel Teixeira Pires Contadora Judicial Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 2/3 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5738873-15.2022.8.09.0011 Data Cálculo: 16/04/2025 Tabela de Correção Monetária: IPCA-E - Do Vencimento Juros de Mora: 0,5% a.m. (6% a.a.) até 06/2009; Juros Poupança até 05/2012 e Juros Nova Poupança após - Da Citação (24/04/2023) - Contagem Decrescente - Juros Simples EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido Consolidado Emenda 113/21 Selic Emenda 113/21 % Selic Emenda 113/21 $ Total 02/05/16 493,00 1.30881679 645,24 645,24 38,15% 246,16 891,40 Totalização 493,00 645,24 645,24 246,16 891,40 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 680022ef80a238102769 Atualizado em: 16/04/2025 18:36:47 Versão: 5.83.7a, 81027u69 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 3/3 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos IPCA-E - Do Vencimento - - Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 680022ef80a238102769 1/3 RESUMO DO CÁLCULO Comarca: Aparecida de Goiânia Vara: Juizado da Fazenda Pública Municipal

27/05/2025, 00:00

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