Execução de Título Extrajudicial 5823599-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823599-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5463544-50.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Embargado: Motocar LtdaRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, sob alegação de omissão na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.4. A parte embargante se limita a reiterar argumentos já analisados no julgamento do agravo de instrumento, sem demonstrar a existência de qualquer vício na decisão embargada.5. A irresignação da parte embargante contra o entendimento adotado não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição dos embargos.6. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões postas, inexistindo omissão ou necessidade de integração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.""2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5307841-63.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5463544-50.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Embargado: Motocar LtdaRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos (mov. 37) por Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda contra acórdão proferido (mov. 32) pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, cuja ementa restou redigida da seguinte forma:EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para suposta empresa sucessora da executada, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137). O agravante requereu, liminarmente, a constrição patrimonial da alegada sucessora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, até o montante de R$ 52.929,89, além da reforma da decisão para incluir a empresa sucessora no polo passivo sem a instauração do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se é possível o redirecionamento da execução diretamente à empresa sucessora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. RAZÕES DE DECIDIRA inclusão de empresa que não figura originalmente no polo passivo da execução, sob a alegação de sucessão empresarial, equivale a pedido de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se exige a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.O contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) constituem garantias constitucionais imprescindíveis, sendo vedada a constrição de bens de terceiros sem a sua prévia citação e oportunidade de defesa.A sucessão empresarial formal exige fusão, cisão, incorporação ou transformação (CC, arts. 1.113 e seguintes), e, quando inexistente ato regular, a verificação de fraude demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo.A jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a alegação de sucessão empresarial, para justificar a inclusão de terceiros no polo passivo, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A inclusão de empresa sucessora no polo passivo da execução configura hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e exige a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados previamente à decretação de medidas constritivas sobre bens da suposta sucessora.O redirecionamento da execução sem instauração do incidente caracteriza violação ao devido processo legal e nulidade processual.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 1.113 e seguintes, art. 50; CPC, arts. 6º, 7º, 133 a 137, 134, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, AI nº 5647266-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 30.01.2024; TJGO, AI nº 5531959-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJGO, AI nº 5643406-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23.01.2023.Irresignada a agravante opôs os presentes aclaratórios.Nas razões, alega que o acórdão embargado, padece de vício de omissão limitando a discussão à sucessão formal de empresas e à exigência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem enfrentar o pedido formulado de inclusão da empresa sucessora no polo passivo por sucessão empresarial de fato.Sustenta que restaram comprovados nos autos elementos caracterizadores de continuidade empresarial, tais como coincidência de endereço comercial, aproveitamento do fundo de comércio, clientela e maquinário, manutenção da mesma atividade econômica e similitude do nome fantasia, além de comprovação de inter-relação entre as empresas mediante comprovante de pagamento e citação recebida por sócio da sucessora. Argumenta que tais fatos revelam trespasse e continuidade do estabelecimento, aptos a autorizar o redirecionamento da execução, sem necessidade de incidente de desconsideração.Aponta omissão quanto ao exame de precedentes do STJ e deste próprio Tribunal que reconhecem a possibilidade de responsabilização por sucessão empresarial de fato sem instauração do IDPJ, destacando recente entendimento da Corte Superior no sentido de que não se pode ampliar o regime da desconsideração para hipóteses em que há mera continuidade do estabelecimento.Por fim, aduz que a decisão também deixou de analisar a controvérsia à luz dos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil, especialmente o art. 1.146, que prevê a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelos débitos anteriores à transferência, quando regularmente contabilizados, caracterizando hipótese de sucessão processual e não de desconsideração.Diante disso, requer o saneamento das omissões, com a expressa apreciação dos elementos fáticos e jurídicos indicados, a análise dos precedentes colacionados e a correta subsunção do caso ao regime jurídico do trespasse, determinando-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. Subsidiariamente, requer que, ao menos, o acórdão fundamente de forma concreta as razões para eventual afastamento da jurisprudência invocada.Sem preparo por força legal.Sem contrarrazões.É o relatório necessário. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e passo à sua análise.Sabe-se que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e estrita, bem como, a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a saber:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182).Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação frente ao que foi decidido.Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de quaisquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.No caso concreto, a parte embargante restringe-se em reprisar a matéria devidamente julgada no recurso de agravo de instrumento.Não há dúvidas, o acórdão embargado tratou de toda matéria que envolve a celeuma, não sendo, por outro lado, órgão consultivo para que precise citar pontualmente cada um dos dispositivos legais e súmulas apontadas.É importante ressaltar que o agravo de instrumento fica restrito à legalidade ou ilegalidade da decisão combatida, possuindo uma cognição estreita.Veja-se trecho do julgado:“(…)A tentativa de incluir, no polo passivo de execução, uma pessoa jurídica que até então não integrava a demanda, sob o argumento de “sucessão empresarial”, traduz, na prática, um pedido de “desconsideração da personalidade jurídica” da executada, com o objetivo de alcançar o patrimônio da suposta “sucessora” e, eventualmente, de seus sócios.Nesse contexto, cabe salientar que a “desconsideração da personalidade jurídica”, embora largamente aplicada na prática forense, carecia de disciplina processual específica, lacuna suprida pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 133 e seguintes). O diploma instituiu incidente processual próprio, assegurando a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tanto na modalidade direta (quando a sociedade devedora confunde ou esconde seu patrimônio no dos sócios) quanto na indireta (quando o sócio devedor utiliza a pessoa jurídica para ocultar seus bens).Sob essa nova perspectiva, impõe-se que os sócios e/ou a sociedade que possam ser atingidos pela medida sejam previamente ouvidos, com a possibilidade de produção de provas destinadas a demonstrar a inexistência da alegada sucessão. (…) Evidencia-se, na hipótese, a expectativa da parte embargante de ver a matéria sendo rediscutida, crendo que seus argumentos possam reverter o entendimento da decisão.Nesse cenário, o que se dessome é que a manifestação da recorrente configura mero descontentamento com o resultado do pronunciamento jurisdicional, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas, nem mesmo para fins de prequestionamento.A corroborar:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Considerando que o recorrente avia recurso aclaratório com o intuito de rediscutir matéria devidamente analisada na decisão combatida, não há falar em seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5307841-63.2024.8.09.0051, de minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024).Conclui-se, portanto, que a matéria debatida no recurso restou inequívoca e suficientemente enfrentada, de forma que o inconformismo com a conclusão adotada demonstra ser elemento insuficiente para encartar o rejulgamento da causa.Dessa maneira, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e o REJEITO por ausência do vício delineado no art. 1.022 da Lei Instrumental Civil.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)J1 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5463544-50.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interpostos por Belcar Caminhões Distribuidora de Peças Ltda. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 29 de setembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, sob alegação de omissão na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.4. A parte embargante se limita a reiterar argumentos já analisados no julgamento do agravo de instrumento, sem demonstrar a existência de qualquer vício na decisão embargada.5. A irresignação da parte embargante contra o entendimento adotado não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição dos embargos.6. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões postas, inexistindo omissão ou necessidade de integração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.""2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5307841-63.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024.

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 13:12

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 10 de setembro de 2025. Danilo Cardoso Furtado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:13

Por decisão judicial

11/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 15:32

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:26

Documentos

Relatório e Voto

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5823599-25.2024.8.09.0051Autor(res): Belcar Caminhões Distribuidora de Peças LTDARéu(s): Motocar LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Belcar Caminhões Distribuidora de Peças LTDA em face de Motocar LTDA, partes já qualificadas.Na movimentação 45, após citação infrutífera, a exequente compareceu destacando a sucessão empresarial a partir da originária executada (Motocar LTDA) para a pessoa jurídica Moto Center, inscrita no CNPJ n° 55.616.542/0001-85, pelo que requereu a declaração do Poder Judiciário acerca do fato jurídico narrado, que inclusive reputa fraudulento. Na mesma petição, requereu o arresto executivo. É o relatório. Passo a análise. Sem delongas, destaco que a análise da alegação de sucessão empresarial requer o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em consideração aos princípios basilares do devido processo legal (Art. 7º do CPC c/c Art. 5º, inciso LV, da CF).Dessa perspectiva, para que seja possibilitado tal exercício, diante da lacuna da Lei Civil Adjetiva quanto procedimento a ser adotado nas hipóteses de alegação de sucessão empresarial, impõe-se a aplicação analógica do rito previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC, com a instauração de incidente próprio, possibilitando a citação da terceira para se defender.Nesse sentido, já preconizou a jurisprudência Goiana em caso similar: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental. I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Não se pode deixar de observar ainda, que as medidas buscadas pela parte exequente, baseadas na alegação de sucessão empresarial, não se destinam a localizar bens e/ou valores pertencentes à parte executada, mas traduzem-se, em verdade, no redirecionamento da execução à pessoa jurídica que, supostamente, sucedeu a empresa executada.Assim sendo, indefiro o processamento do pleito na forma proposta, conforme fundamento acima destacado. Considerando o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, instaurar o processo incidente, apenso aos presentes autos, com a imediata comunicação da instauração ao distribuidor (Art. 134, § 1º, do CPC). Saliento que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apensos aos autos da ação principal, dispensa o recolhimento de custas processuais.Sem prejuízo ou ao caso de não optar pelo incidente, providencie o andamento deste feito, com requerimento específico, em 15 (quinze) dias.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)