Reintegração / Manutenção de Posse 5801216-28.2023.8.09.0006 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5801216-28.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:45

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:39

Ofício (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5801216-28.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 12 de fevereiro de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

Confirmada

12/02/2026, 15:31

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:56

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 15:38

Decurso de Prazo

06/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:22

Documentos

Outros

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5801216-28.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 12 de fevereiro de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. em face de HELCKER DE PAULA BENTO. A parte autora informa o descumprimento de decisões judiciais que determinaram a devolução de um maquinário agrícola. Consta nos autos que, em decisão de evento n. 115, este juízo determinou que os requeridos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promovessem a devolução do maquinário, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, e multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite do valor do bem. A parte requerida pleiteou a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, o que foi indeferido (mov. 125), mantendo-se a ordem de devolução e determinando a intimação do requerido para, em 24 (vinte e quatro) horas, indicar a localização do bem, sob pena de majoração da multa e bloqueio cautelar de valores. Conforme petição de evento n. 132, a parte requerente informa que a ordem judicial não foi cumprida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a recalcitrância da parte requerida em cumprir as determinações judiciais. A decisão proferida no evento n. 115, mantida integralmente pela decisão de evento n. 125, concedeu prazo para a devolução voluntária do bem, o que não ocorreu. A parte requerida, ademais, quedou-se inerte após a intimação para indicar a localização do maquinário, conforme se depreende da petição de evento n. 132. A conduta do requerido, ao se furtar ao cumprimento das ordens judiciais, atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. A inércia e a apresentação de manobras para ocultação do bem, conforme alegado pela parte autora (mov. 132), justificam a adoção de medidas coercitivas mais gravosas para assegurar o resultado prático do processo. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, IV, do Código de Processo Civil, e já cominada na decisão de evento n. 115, mostra-se cabível diante do deliberado descumprimento. Da mesma forma, a majoração da multa diária (astreintes) e o bloqueio de valores via sistemas conveniados são medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme já advertido na decisão de evento n. 125. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios, reputo pertinente apenas a expedição à fabricante KUHN DO BRASIL S/A, por ser medida útil à localização do bem. Os demais ofícios pleiteados mostram-se, neste momento, medidas que extrapolam o objeto da fase atual do processo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no evento n. 132, para: 1. APLICAR à parte requerida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, conforme fixado na decisão de evento n. 115. 2. APLICAR multa cominatória de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do descumprimento reiterado. 2. MAJORAR a multa diária para R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do bem, em razão do descumprimento reiterado. 3. DETERMINAR, via SISBAJUD, o bloqueio cautelar de ativos financeiros em nome dos requeridos, até o limite do valor atualizado da causa, para garantia do pagamento das multas e ressarcimento de eventuais prejuízos. 4. DETERMINAR a expedição de ofício à fabricante KUHN DO BRASIL S/A (CNPJ: 01.186.305/0001-00), para que informe a localização do maquinário por meio de telemetria ou outra tecnologia disponível, bem como o registro de transferência e/ou atendimentos e documentação relativa à possível venda do bem. 5. DETERMINAR que os requeridos se abstenham de vender, sublocar, ou utilizar o maquinário (Pulverizador, marca: Khun, modelo: pulverizador, versão: Boxer 2000 H, motor: 190 (cento e noventa) cavalos) para prestar serviços a terceiros, sob pena de majoração das penalidades já impostas. 6. INDEFERIR os demais pedidos de expedição de ofícios. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5801216-28.2023.8.09.0006Polo Ativo: Maestro Locadora De Veiculos SaPolo Passivo: Helcker De Paula Bento DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS VERBAS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA por Maestro Locadora de Veículo S.A. em desfavor de Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva.Os autos estão conclusos para análise do pedido de evento n. 113, em que a parte autora almeja que os requeridos sejam intimados para indicar a localização atual do bem e procedam a imediata devolução do maquinário, sob pena de multa diária.É o relato necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora pontuou na inicial que firmou contrato de locação com o demandado, celebrado em 13/09/2022, oportunidade em que foi cedido aos requeridos o uso e gozo de 01 (um) pulverizador marca Khun, modelo pulverizador versão Boxer 2000 H, motor de 190 (cento e noventa) cavalos, dotado de vão livre de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), barras de 27 (vinte e sete) metros, 4x4 (quatro por quatro), 07 (sete) fechamentos de sessão, GPS e piloto automático, com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Aduziu que o demandado deixou de pagar as parcelas e informou que notificou o devedor, postulando a liminar de busca e apreensão.Compulsando os autos, denota-se que, recebida a inicial, foi deferido o pedido de busca e apreensão do bem descrito na exordial (evento n. 17) e o mandado de busca e apreensão restou infrutífero (evento 30).Os requeridos Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva apresentaram contestação, respectivamente aos eventos n. 93 e 106, no entanto, como pontuou o requerente, não houve devolução do bem.O requerido Helcker de Paula Bento, em sua contestação, limitou-se a dizer que o bem é instrumento essencial e indispensável à atividade produtiva do réu, pequeno produtor rural que depende diretamente da mecanização para viabilizar a lavoura.Em caso de reiterado descumprimento de ordem judicial, entende-se possível a majoração das astreintes já fixadas. Confira-se:Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Tutela de urgência anteriormente deferida para determinar o desbloqueio da conta do agravado, sob pena de multa diária, que foi mantida na sentença - Decisão que majorou o valor das astreintes em razão do descumprimento noticiado nos autos pela parte autora - Cabimento - Inteligência do art. 537, § 1º, inc. I do CPC - Alegação genérica sobre a complexidade para cumprir a ordem judicial, sem qualquer comprovação nesse sentido por parte do agravante - Novo valor que não se revela excessivo ou desproporcional à obrigação, já que imposto em razão do descumprimento de decisões anteriores - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique o afastamento da multa ou a redução do seu valor - Incidência da majoração, ademais, que depende única e exclusivamente do próprio agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030260-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - sem grifos no original.Posto isto, diante da existência de decisão judicial proferida ao evento n. 17, proferida em 07/03/2024, cujas partes não recorreram, DEFIRO o pedido de evento n. 113 e DETERMINO que os requeridos, no prazo de 72 horas, promovam a devolução do maquinário no endereço indicado ao evento n. 113, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, IV, do CPC) e multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite do valor do bem.Ante as penalidades impostas, INTIME-SE os requeridos, na pessoa de seus advogados constituídos. Cumpra-se com urgência.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5801216-28.2023.8.09.0006Polo Ativo: Maestro Locadora De Veiculos SaPolo Passivo: Helcker De Paula Bento DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS VERBAS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA por Maestro Locadora de Veículo S.A. em desfavor de Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva.Os autos estão conclusos para análise do pedido de evento n. 113, em que a parte autora almeja que os requeridos sejam intimados para indicar a localização atual do bem e procedam a imediata devolução do maquinário, sob pena de multa diária.É o relato necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora pontuou na inicial que firmou contrato de locação com o demandado, celebrado em 13/09/2022, oportunidade em que foi cedido aos requeridos o uso e gozo de 01 (um) pulverizador marca Khun, modelo pulverizador versão Boxer 2000 H, motor de 190 (cento e noventa) cavalos, dotado de vão livre de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), barras de 27 (vinte e sete) metros, 4x4 (quatro por quatro), 07 (sete) fechamentos de sessão, GPS e piloto automático, com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Aduziu que o demandado deixou de pagar as parcelas e informou que notificou o devedor, postulando a liminar de busca e apreensão.Compulsando os autos, denota-se que, recebida a inicial, foi deferido o pedido de busca e apreensão do bem descrito na exordial (evento n. 17) e o mandado de busca e apreensão restou infrutífero (evento 30).Os requeridos Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva apresentaram contestação, respectivamente aos eventos n. 93 e 106, no entanto, como pontuou o requerente, não houve devolução do bem.O requerido Helcker de Paula Bento, em sua contestação, limitou-se a dizer que o bem é instrumento essencial e indispensável à atividade produtiva do réu, pequeno produtor rural que depende diretamente da mecanização para viabilizar a lavoura.Em caso de reiterado descumprimento de ordem judicial, entende-se possível a majoração das astreintes já fixadas. Confira-se:Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Tutela de urgência anteriormente deferida para determinar o desbloqueio da conta do agravado, sob pena de multa diária, que foi mantida na sentença - Decisão que majorou o valor das astreintes em razão do descumprimento noticiado nos autos pela parte autora - Cabimento - Inteligência do art. 537, § 1º, inc. I do CPC - Alegação genérica sobre a complexidade para cumprir a ordem judicial, sem qualquer comprovação nesse sentido por parte do agravante - Novo valor que não se revela excessivo ou desproporcional à obrigação, já que imposto em razão do descumprimento de decisões anteriores - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique o afastamento da multa ou a redução do seu valor - Incidência da majoração, ademais, que depende única e exclusivamente do próprio agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030260-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - sem grifos no original.Posto isto, diante da existência de decisão judicial proferida ao evento n. 17, proferida em 07/03/2024, cujas partes não recorreram, DEFIRO o pedido de evento n. 113 e DETERMINO que os requeridos, no prazo de 72 horas, promovam a devolução do maquinário no endereço indicado ao evento n. 113, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, IV, do CPC) e multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite do valor do bem.Ante as penalidades impostas, INTIME-SE os requeridos, na pessoa de seus advogados constituídos. Cumpra-se com urgência.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5801216-28.2023.8.09.0006Polo Ativo: Maestro Locadora De Veiculos SaPolo Passivo: Helcker De Paula Bento DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS VERBAS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA por Maestro Locadora de Veículo S.A. em desfavor de Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva.Os autos estão conclusos para análise do pedido de evento n. 113, em que a parte autora almeja que os requeridos sejam intimados para indicar a localização atual do bem e procedam a imediata devolução do maquinário, sob pena de multa diária.É o relato necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora pontuou na inicial que firmou contrato de locação com o demandado, celebrado em 13/09/2022, oportunidade em que foi cedido aos requeridos o uso e gozo de 01 (um) pulverizador marca Khun, modelo pulverizador versão Boxer 2000 H, motor de 190 (cento e noventa) cavalos, dotado de vão livre de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), barras de 27 (vinte e sete) metros, 4x4 (quatro por quatro), 07 (sete) fechamentos de sessão, GPS e piloto automático, com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Aduziu que o demandado deixou de pagar as parcelas e informou que notificou o devedor, postulando a liminar de busca e apreensão.Compulsando os autos, denota-se que, recebida a inicial, foi deferido o pedido de busca e apreensão do bem descrito na exordial (evento n. 17) e o mandado de busca e apreensão restou infrutífero (evento 30).Os requeridos Helcker de Paula Bento e Michele Helena da Silva apresentaram contestação, respectivamente aos eventos n. 93 e 106, no entanto, como pontuou o requerente, não houve devolução do bem.O requerido Helcker de Paula Bento, em sua contestação, limitou-se a dizer que o bem é instrumento essencial e indispensável à atividade produtiva do réu, pequeno produtor rural que depende diretamente da mecanização para viabilizar a lavoura.Em caso de reiterado descumprimento de ordem judicial, entende-se possível a majoração das astreintes já fixadas. Confira-se:Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Tutela de urgência anteriormente deferida para determinar o desbloqueio da conta do agravado, sob pena de multa diária, que foi mantida na sentença - Decisão que majorou o valor das astreintes em razão do descumprimento noticiado nos autos pela parte autora - Cabimento - Inteligência do art. 537, § 1º, inc. I do CPC - Alegação genérica sobre a complexidade para cumprir a ordem judicial, sem qualquer comprovação nesse sentido por parte do agravante - Novo valor que não se revela excessivo ou desproporcional à obrigação, já que imposto em razão do descumprimento de decisões anteriores - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique o afastamento da multa ou a redução do seu valor - Incidência da majoração, ademais, que depende única e exclusivamente do próprio agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030260-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - sem grifos no original.Posto isto, diante da existência de decisão judicial proferida ao evento n. 17, proferida em 07/03/2024, cujas partes não recorreram, DEFIRO o pedido de evento n. 113 e DETERMINO que os requeridos, no prazo de 72 horas, promovam a devolução do maquinário no endereço indicado ao evento n. 113, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, IV, do CPC) e multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite do valor do bem.Ante as penalidades impostas, INTIME-SE os requeridos, na pessoa de seus advogados constituídos. Cumpra-se com urgência.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULIANA CORDEIRO LUCENA APELADA: NEW BOULEVARD FORMOSA SPE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O juiz poderá corrigir de ofício o valor atribuído à causa, porquanto AGRAVADOS: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA UNIPESSOAL LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. PRODUÇÃO RURAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL DECRETADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRESUNÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA PELOS CREDORES. DECISÃO MANTIDA. 1[...] No tocante às atividades rurais, os maquinários e equipamentos agrícolas são, por definição, indispensáveis à continuidade das atividades agrícolas, constituindo a própria base operacional e produtiva destas atividades. A alienação ou remoção de bens de capital essencial do patrimônio de recuperandos nessas condições inviabilizará não somente a continuidade de suas atividades econômicas, mas também comprometerá seriamente a recuperação pretendida.[...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54280326220238090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024 Nesse sentido, a função social da posse e do contrato deve prevalecer sobre a rigidez de cláusulas que, a pretexto de garantir interesses patrimoniais da credora, aniquilam a fonte de renda do devedor. A antecipação da reintegração da posse, sem que se reconheça a essencialidade do bem à atividade rural, compromete não apenas a economia individual do réu, mas o próprio interesse coletivo em preservar o pequeno produtor. Dessa forma, requer-se que seja reconhecida a essencialidade do pulverizador à atividade produtiva do réu, como fundamento para afastar o pedido de reintegração de posse e, subsidiariamente, como argumento para justificar a concessão de tutela de manutenção de posse ou suspensão da medida liminar, até que se resolva definitivamente a controvérsia contratual com base na boa-fé, equidade e função social do negócio jurídico. VI – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) O recebimento da presente contestação, com o reconhecimento de sua tempestividade, para que sejam apreciadas as razões de fato e de direito aqui expostas; b) O acolhimento da preliminar de incompetência territorial deste juízo, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme cláusula de eleição de foro constante da Cláusula 12.7 do contrato e nos termos do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar supra, que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão: b.1) da ausência de causa de pedir adequada à ação possessória; b.2) da indevida cumulação de pedidos excludentes; b.3) da contradição interna entre os pedidos e a incoerência dos fundamentos jurídicos da inicial; d) Que seja realizada a intimação da autora para o recolhimento complementar das custas judiciais, sob pena de extinção do feito; e) A designação de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334 do CPC, por não haver oposição do Réu à tentativa de autocomposição; f) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos da ação de cobrança e, por conseguinte, reconhecendo-se: f.1) a natureza jurídica de compra e venda com financiamento, disfarçada sob o rótulo de “locação com garantias”, com a consequente inaplicabilidade da via possessória e a vedação à cumulação de restituição do bem com cobrança integral do valor do contrato; f.2) a nulidade das cláusulas abusivas constantes do contrato; f.3) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, com todos os efeitos daí decorrentes, notadamente interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao réu (art. 47, CDC); nulidade de cláusulas abusivas (art. 51, CDC); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); f.4) a ocorrência de caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, como causa excludente de responsabilidade do réu, afastando qualquer penalidade contratual, vencimento antecipado ou cobrança de encargos decorrentes de inadimplemento; f.5) o direito à revisão contratual, nos termos do artigo 478 do Código Civil, ou, alternativamente, à purgação da mora, com a concessão de prazo razoável para adimplemento ou renegociação, com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equidade; f.6) a nulidade da notificação de constituição em mora realizada exclusivamente por e-mail, por não preencher os requisitos legais e contratuais de validade, tornando inválida qualquer pretensão de resolução contratual fundada nessa notificação; f.7) a essencialidade do bem — pulverizador agrícola Kuhn Boxer 2000 H — à atividade econômica do réu, produtor rural, e, por conseguinte, seja indeferido o pedido de reintegração de posse ou, subsidiariamente, seja concedida a tutela de manutenção da posse até o julgamento final da presente demanda, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da preservação da atividade produtiva; g) A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; h) Por fim, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Raphael Venâncio Silva de Oliveira, OAB/GO nº 35.593, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado por todas as provas em direito adquirido, em especial a realização de perícia contábil, bem como a posterior juntada de outros documentos que se fizerem necessários. Nestes termos, aguarda mercê. Goiânia (GO), 23/05/2025. RAPHAEL VENÂNCIO OAB/GO 35.593 Av. 136, n.º 797, Edifício New York Square Business, Sala n.º 1207- A, Setor Sul, Goiânia (GO), CEP: 74093-250 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE: HELCKER DE PAULA BENTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG/CI sob o n.º 4723834 DGPC/GO, inscrito no CPF/MF de n.º 006.786.131-84, residente e domiciliado na Fazenda Nunes, municípios de Anápolis (GO). OUTORGADO: RAPHAEL VENÂNCIO SILVA DE OLIVEIRA, advogado, devidamente inscrito na OAB/GO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás sob o n.º 35.593, com endereço e telefone profissional descrito à margem do impresso, onde indica para o recebimento das comunicações, cadastro em audiência digital e intimações forense de estilo. PODERES: Gerais para o foro, nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil, aos fins de, em conjunto ou separadamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, interpor quaisquer recursos; oferecer reconvenção e acompanhá-la até final; excepcionar; arguir suspeição de juiz, perito, escrivão, oficial de justiça e representante do ministério público; podendo, pois: representar o outorgante em audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como; concordar, impugnar ou rerratificar cálculos, laudos, avaliações; assinar todo e qualquer termo, confessar, transigir, discordar, concordar, receber e dar quitação, total ou parcial; passar recibos; requerer alvarás referentes a venda de bens; licitar, arrematar, adjudicar, efetuar levantamentos e recebimentos de condenações, notificar, e mais, substabelecer, com ou sem reserva de poderes; EXCETO PARA RECEBER CITAÇÕES. Goiânia (GO), 01/05/2024. HELCKER DE PAULA BENTO Contestação - À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS Autos n.º 5801216-28.2023.8.09.0006 HELCKER DE PAULA BENTO, já qualificado na ação em epígrafe, proposta por MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A., também já qualificado, através de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao mandado de citação cumprido conforme evento n.º 87, apresentar, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 3º, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que privilegia a solução consensual dos conflitos, requer-se a designação de audiência de conciliação, a fim de possibilitar a autocomposição entre as partes. II – DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verifica dos autos digitais, o mandado citatório foi juntado em 02/05/2025. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação teve início no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a presente contestação, protocolada até 23/05/2025, é tempestiva. III – DOS FATOS Em síntese, o Autor inicialmente propôs Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de suposto inadimplemento contratual atribuído ao Réu. Contudo, desde o primeiro exame, restou evidenciada a inadequação da via eleita, razão pela qual o juízo determinou a emenda da petição inicial, com a devida correção do pedido principal, a fim de que fosse formulada a pretensão por meio processual adequado, bem como a retificação do valor da causa e o recolhimento complementar das custas processuais. Apesar da determinação judicial, o Autor permaneceu inerte quanto ao cumprimento integral da ordem, deixando de promover a regularização das custas processuais e da base de cálculo do valor da causa. Ainda assim, optou por ajuizar nova demanda, agora intitulada como Ação de Reintegração de Posse c/c Declaração de Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Outras Verbas, com pedido liminar de busca e apreensão. Não obstante o novo enquadramento processual, persistem as inconsistências da narrativa apresentada, na medida em que a presente demanda parte de uma equivocada e incompleta exposição dos fatos. O Autor omite elementos essenciais da relação contratual existente entre as partes e apresenta uma cobrança indevida, pleiteando valores em excesso e desconsiderando a verdadeira natureza do contrato, suas cláusulas, condições e finalidades. Por essas razões, a presente ação deve ser julgada improcedente. IV – PRELIMINARMENTE IV.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ANÁPOLIS A presente demanda foi proposta perante o Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em manifesta afronta à cláusula de eleição de foro constante do “Contrato de Locação de Bens Móveis com Constituição de Garantias e Outras Avenças” firmado entre as partes. Com efeito, a Cláusula 12.7 do referido instrumento contratual estipula, de forma expressa, a eleição do foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Veja-se: Tal disposição encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso em tela, observa-se que a cláusula de eleição de foro está inserida em instrumento contratual formalmente celebrado entre as partes, diz respeito diretamente ao contrato objeto da demanda e guarda pertinência territorial com o domicílio da parte autora, cuja sede social se localiza justamente na cidade de São Paulo/SP. Ou seja, estão presentes todos os pressupostos legais de validade da cláusula em questão. Não se verifica qualquer indício de abusividade ou desequilíbrio entre as partes que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro, cuja validade, aliás, é consagrada pela jurisprudência pátria, a exemplo da Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato" SÚMULA 335. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Neste sentido, cabe trazer à baila jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência. Tema 998. 2. Não se vislumbrando a presença de vício de consentimento, hipossuficiência ou vulnerabilidade do contratante, a teor da Súmula 335 do STF, prevalece o foro indicado no contrato como competente para o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 63, do Código de Processo Civil. 3. Mantida a decisão que, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada, determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- GO - AI: 50526661220238090178 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023) Com efeito, no caso dos autos, não há qualquer argumento ou circunstância fática que possa justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro previamente pactuada entre as partes. Diante disso, requer-se o acolhimento da presente preliminar, com a consequente extinção do feito neste juízo, mediante baixa do processo, e o imediato envio e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, foro contratualmente eleito pelas partes, em estrita observância ao disposto no artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil e à cláusula 12.7 do contrato celebrado. IV.2 – INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 292, § 3º do CPC, poderá o juiz, de ofício e por arbitramento, corrigir o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelas partes, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Por sua vez, o artigo 293 do CPC é firme no sentido de que "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". O julgado que se segue ilustra tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010118-20.2022.8.09.0044 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: Dra. MARCELLA SAMPAIO SANTOS 1ª CÂMARA CÍVEL trata-se de matéria de ordem pública, de modo a permitir seu exame ou revisão a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem caracterizar reformatio in pejus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O montante atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pleiteado pelos demandantes. Nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, ?O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes?. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 50101182020228090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) No presente caso, observa-se flagrante discrepância entre o valor atribuído à causa e o real proveito econômico buscado pela parte autora. Isso porque a autora, ao mesmo tempo em que pleiteia a rescisão contratual e a reintegração do bem, requer o pagamento integral do saldo devedor do contrato (R$ 2.742.096,00), bem como as parcelas vencidas até a efetiva restituição do bem, valor que já ultrapassa R$ 515.779,54. Contudo, a autora atribuiu à causa o valor de apenas R$ 391.728,00, correspondente a uma única parcela anual do contrato. Trata-se de evidente subavaliação, que compromete o recolhimento correto das custas processuais e prejudica o regular processamento da demanda, além de violar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. IV.3 – DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando não atender aos requisitos legais ou quando não expuser os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e coerente, capaz de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial padece de vícios que comprometem seu regular processamento. Em primeiro lugar, a autora ingressou com ação originariamente classificada como busca e apreensão, cujo rito é próprio e específico, sendo logo em seguida intimada pelo Juízo a emendar a exordial, convertendo-a em ação de reintegração de posse cumulada com declaração de rescisão contratual e cobrança. Contudo, a emenda procedida pela parte autora manteve a narrativa factual da peça original, que se vale de fundamentos voltados à busca e apreensão fiduciária, sem a devida adequação lógica e jurídica à nova natureza da ação, de cunho possessório. Não há, na nova versão da inicial, a exposição clara dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse, a exemplo da demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho, e da data em que este se deu. A peça permanece genérica e confusa quanto à causa de pedir e ao pedido cumulativo, inviabilizando o pleno exercício da defesa. Além disso, persiste contradição interna nos pedidos formulados, pois a autora, ao mesmo tempo em que requer a reintegração da posse (pressupondo a rescisão contratual e a devolução do bem), postula a cobrança do saldo devedor integral do contrato, como se ainda estivesse em vigor. A cumulação de pretensões antagônicas, sem a devida compatibilização fática e jurídica, gera vício de inépcia formal. Diante de tais vícios estruturais, requer-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. V – DO MÉRITO V.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas aquisições de insumos diretamente aplicados à produção (como sementes, fertilizantes e defensivos), tal entendimento não se aplica à aquisição de maquinário agrícola durável, como o pulverizador Kuhn Boxer 2000 H, objeto deste contrato. Trata-se de equipamento incorporado de forma permanente ao estabelecimento rural, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, utilizado como instrumento da atividade produtiva e não destinado à revenda. Nessa condição, o produtor rural atua como destinatário final, enquadrando-se no conceito de consumidor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ). 2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018). No mesmo sentido, o TJ-GO reconhece a vulnerabilidade técnica e informacional do comprador: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. [...] 2. Embora o maquinário agrícola tenha a finalidade de viabilizar o exercício de atividade profissional, o que representa incremento ou investimento na produção rural, constata-se a vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente frente ao amplo conhecimento da empresa no âmbito técnico e de informações sobre os maquinários comercializados. 3. O maquinário utilizado, como o pulverizador, malgrado faça parte da cadeia de produção, é utilizado pelo produtor rural como destinatário final, por integrar o conjunto de bens do estabelecimento da atividade rural (art. 1.142 do Código Civil). 4. Evidenciada, pois, tal circunstância, o agricultor torna-se destinatário final, ou seja, o último elo da cadeia econômica, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas, bem como a inversão do ônus probatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5046396-96.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:15/04/2024) Restando configurada a vulnerabilidade técnica do réu e a destinação final do bem, devem ser aplicadas as normas protetivas do CDC, especialmente quanto à interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47), à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), e à nulidade de cláusulas abusivas que imponham desvantagem excessiva (art. 51, IV e §1º). Dessa forma, requer-se expressamente a aplicação do CDC à presente relação, com a observância de seus princípios e garantias, em razão da hipossuficiência técnica e da posição de vulnerabilidade contratual do réu frente à fornecedora. V.2 – DA POSSE LEGÍTIMA E DA NATUREZA CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA A presente ação de reintegração de posse, embora formalmente intitulada como possessória, revela-se, na verdade, uma tentativa de antecipação indevida de efeitos próprios de ação de cobrança contratual. O contrato firmado entre as partes, apesar de rotulado como locação com garantias, apresenta estrutura, finalidade e cláusulas típicas de compra e venda com financiamento embutido. O bem entregue — um pulverizador agrícola Kuhn Boxer 2000 H — foi contratado por sete parcelas anuais de R$ 391.728,00, totalizando R$ 2.742.096,00, valor que supera em mais de duas vezes o valor de mercado do equipamento, estimado em torno de R$ 1.200.000,00. Essa diferença acentuada evidencia o caráter oneroso e financiado da operação, incompatível com uma simples locação. O contrato ainda prevê o pagamento parcelado a longo prazo, garantia constituída por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à produção agrícola e cláusula de vencimento antecipado com exigência do saldo integral — elementos típicos de compra e venda com cláusula resolutiva ou alienação fiduciária. Nessas condições, não se verifica esbulho possessório. O réu foi investido na posse do bem de forma legítima e pacífica, mediante contrato celebrado com a autora, permanecendo com o equipamento até hoje sem qualquer ato de retenção ilícita ou violência. A inadimplência de parcela, por si só, não configura esbulho, tampouco autoriza o uso da via possessória. Nos termos do artigo 561 do CPC, a ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa da posse anterior do autor, da perda da posse e da prática do esbulho com data certa. Nenhum desses requisitos foi comprovado nos autos. A autora sequer formalizou a rescisão contratual, limitando-se a alegar inadimplemento, sem demonstrar ato concreto de turbação ou perda da posse. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás confirma essa exigência, conforme julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse deve-se analisar a existência da posse, exteriorizada pelo exercício de fato do poder sobre a coisa e a ocorrência do esbulho, conforme requisitos instrumentais elencados no artigo 561 do CPC. 2. As provas produzidas e os depoimentos prestados em Juízo não demonstraram os pressupostos necessários à reintegração do bem, sendo certo que se revelam precárias a comprovação da posse da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5640520-22.2022.8.09.0113, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, resta claro que a via eleita é inadequada. A discussão sobre eventual saldo devedor deve ocorrer por meio de ação própria, com observância do contraditório e do devido processo legal. A reintegração de posse, em casos como este, configura desvio de finalidade processual. Requer-se, assim, a improcedência do pedido possessório, reconhecendo-se que a posse exercida pelo réu é legítima e fundada em contrato ainda não rescindido judicialmente. V.3 – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR A inadimplência alegada pela autora em relação à primeira parcela contratual e à entrega da produção vinculada à Cédula de Produto Rural (CPR) não decorreu de comportamento voluntário ou de má-fé do réu. Ao contrário, resultou de circunstâncias externas, imprevisíveis e inevitáveis, que impossibilitaram o cumprimento da obrigação no prazo originalmente pactuado. Com efeito, a safra 2022/2023 foi gravemente comprometida por eventos climáticos adversos, sobretudo estiagens prolongadas, baixa pluviosidade e incidência atípica de pragas, circunstâncias amplamente noticiadas na região Centro-Oeste do país naquele período. Tais fatores culminaram na quebra da produção agrícola, inviabilizando, não apenas a entrega das sacas de soja estipuladas na CPR, mas também a geração da receita necessária ao pagamento das obrigações contratuais assumidas. Essa situação se enquadra com clareza nos conceitos legais de caso fortuito e força maior, definidos pelo artigo 393 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. No presente caso, não há qualquer cláusula contratual que atribua ao réu a responsabilidade por eventos naturais de proporções extraordinárias, tampouco por fatores externos absolutamente alheios à sua vontade e controle. Trata-se, portanto, de causa excludente de responsabilidade civil, reconhecida pelo próprio legislador como suficiente para afastar os efeitos do inadimplemento, na medida em que torna impossível a prestação devida. Ademais, cumpre destacar que, mesmo diante da situação adversa, o réu não se recusou a pagar ou a entregar a produção – apenas requereu prazo e condições alternativas compatíveis com a realidade enfrentada. A recusa da autora em considerar tal contexto demonstra rigor excessivo e desequilíbrio contratual, incompatível com os princípios que regem as obrigações civis e a função social do contrato. Não se pode exigir de um produtor rural que arque com penalidades, encargos e cláusulas de vencimento antecipado quando o inadimplemento decorreu de fato imprevisível e insuperável, alheio à sua conduta e à sua vontade. Imputar-lhe responsabilidade, nessas condições, significaria punir quem foi vítima de evento de força maior, o que é juridicamente inadmissível. Portanto, deve ser reconhecido que a mora alegada pela autora está coberta pela excludente de responsabilidade do art. 393 do Código Civil, motivo pelo qual não há qualquer fundamento para a rescisão contratual por culpa do réu, tampouco para a reintegração da posse do bem ou a cobrança do saldo devedor. V.4 – DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, VULNERABILIDADE TÉCNICA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PARIDADE CONTRATUAL (ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL) A relação contratual ora discutida revela um quadro evidente de desequilíbrio, caracterizado por onerosidade excessiva, vulnerabilidade técnica do réu, cláusulas abusivas e ausência de paridade negocial, todos agravados pelo mascaramento do contrato como locação, quando na verdade se trata de compra e venda financiada. O contrato impôs ao réu o pagamento de R$ 2.742.096,00, valor superior ao dobro do preço de mercado do bem entregue — um pulverizador agrícola avaliado em aproximadamente R$ 1.200.000,00. Tal distorção evidencia não apenas o caráter oneroso da obrigação, mas o abuso na precificação e estruturação contratual, com vantagem extrema para a autora. A operação foi apresentada sob a forma de "locação com garantias", mas na prática se trata de compra e venda parcelada com cláusula de alienação fiduciária disfarçada, sendo esse disfarce contratual o instrumento utilizado para permitir a imposição de obrigações manifestamente desproporcionais ao réu. Dentre as cláusulas mais gravosas e abusivas, destacam-se: ▪ a cláusula de vencimento antecipado integral do contrato em caso de inadimplemento de parcela única, impondo ao réu o pagamento imediato do saldo total sem qualquer margem de renegociação; ▪ a exigência de garantia por meio de Cédula de Produto Rural (CPR), que atrela à produção futura do réu a integralidade da dívida, mesmo diante de eventos de força maior que inviabilizem a colheita; ▪ a possibilidade de retomada do bem cumulada com a cobrança integral do contrato, permitindo à autora reaver o equipamento e, ainda assim, exigir o pagamento completo, configurando evidente enriquecimento sem causa; Tais disposições, em sua essência, se enquadram nas hipóteses de cláusulas abusivas previstas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por imporem obrigações desproporcionais, restringirem direitos essenciais do contratante e permitirem vantagem exagerada à fornecedora. Importante frisar que, embora o réu seja produtor rural, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram a possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre produtor e fornecedor, quando caracterizada a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional, como se verifica no presente caso. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o réu faz jus à inversão do ônus da prova, em razão de sua condição de parte mais fraca da relação jurídica. Ademais, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao contratante hipossuficiente, nos termos do artigo 47. O uso do contrato de locação como forma de mascarar a natureza da operação — e, com isso, evitar a incidência do CDC e a fiscalização de cláusulas abusivas — configura prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, exigindo resposta judicial que reestabeleça o equilíbrio e proteja a parte vulnerável. Portanto, impõe-se o reconhecimento da onerosidade excessiva do contrato, nos termos do artigo 478 do Código Civil; da nulidade das cláusulas abusivas descritas; e da necessidade de revisão judicial da avença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a aplicação dos princípios da equidade, justiça e boa-fé nas relações obrigacionais. V.5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS A autora formula cumulação de pedidos absolutamente incompatíveis entre si, o que compromete a lógica da pretensão deduzida e impõe óbice jurídico ao acolhimento da demanda tal como proposta. De um lado, a autora requer a reintegração da posse do bem móvel (pulverizador), sob o fundamento de rescisão contratual por inadimplemento. Esse pedido pressupõe a extinção da relação contratual e a restituição do bem à suposta locadora. De outro, formula pedido de cobrança integral do valor do contrato, no montante de R$ 2.742.096,00, além de valores vencidos a título de "aluguéis" até a efetiva devolução do bem. Ocorre que tais pedidos são juridicamente excludentes. Se o contrato foi rescindido e o bem deve ser devolvido à autora, é incompatível exigir do réu o pagamento integral das parcelas futuras — como se ainda usufruísse do bem ou como se houvesse inadimplemento de uma compra parcelada. Alternativamente, se o objetivo é obter o adimplemento forçado do contrato, com cobrança integral, não cabe postular simultaneamente a retomada do bem por via possessória. A jurisprudência é clara ao rechaçar tal cumulação incompatível, especialmente quando o contrato apresenta características de compra e venda com financiamento. A restituição do bem impede a pretensão de cobrança plena do valor contratado, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Além disso, a autora requer valores a título de “aluguéis vencidos” desde a suposta inadimplência até a devolução do bem. Tal pretensão é igualmente contraditória, pois se o bem ainda se encontra com o réu em decorrência de contrato vigente, não há inadimplemento apto a justificar reintegração. E, se houve rescisão e restituição forçada do bem, não há fundamento para exigir contraprestações sucessivas posteriores à resolução do vínculo. Portanto, os pedidos formulados — reintegração de posse, rescisão contratual, cobrança de aluguéis e exigência de saldo integral — são logicamente inconciliáveis e não podem coexistir no mesmo polo da ação, sem prévia eleição da pretensão jurídica principal. Diante disso, requer-se o reconhecimento da incompatibilidade entre os pedidos formulados, com a consequente extinção daqueles que não possam subsistir de forma cumulativa, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil, preservando-se apenas a pretensão juridicamente admissível, caso preenchidos seus requisitos. V.6 – DO DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL OU À PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL Ainda que se entenda pela existência de mora contratual, o que se admite apenas em caráter subsidiário, é certo que o réu não foi regularmente notificado para purgá-la, tampouco lhe foi assegurado o exercício pleno do direito de defesa prévia antes da propositura da presente demanda. Tal falha compromete não apenas a validade dos pedidos formulados, mas sobretudo viola os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, do contraditório e da função social do contrato. A autora alega que o réu foi constituído em mora por meio de notificação enviada exclusivamente por e-mail, sem qualquer outra forma de ciência formal ou comprovação de recebimento pessoal. Ocorre que, para fins de constituição em mora válida, especialmente em contratos com garantias reais e cláusulas de vencimento antecipado, exige-se notificação regular, inequívoca, com comprovação de entrega e ciência da parte devedora, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. A simples remessa de e-mail, sem confirmação de leitura ou recibo, não satisfaz os requisitos legais e contratuais para o início da mora. A ausência de AR (aviso de recebimento), de notificação extrajudicial cartorária ou de outro meio formal impede a constituição válida em mora e, por consequência, afasta a exigibilidade da dívida tal como postulada na exordial, incluindo eventual vencimento antecipado e reintegração de posse. Ademais, é plenamente cabível, mesmo em contratos com cláusula de vencimento antecipado, o direito à purgação da mora, previsto de forma implícita no ordenamento à luz da função social do contrato (art. 421, CC), do princípio da conservação dos negócios jurídicos e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). A resolução do contrato deve ser sempre medida excepcional, precedida de tentativa de recomposição do vínculo, especialmente quando o inadimplemento decorre de causas extraordinárias — como no presente caso, marcado por evento de força maior (quebra de safra). Assim, ainda que reconhecida alguma inadimplência, o réu jamais se recusou a cumprir o contrato. Pelo contrário, tentou renegociar condições mais realistas de pagamento diante da realidade econômica imposta por fatores externos e imprevisíveis. A postura da autora, ao não aceitar sequer discutir alternativas e ao ingressar diretamente com ação possessória cumulada com cobrança, revela postura de má-fé, contrária à lógica cooperativa dos contratos de execução continuada. Diante disso, é necessário o reconhecimento da nulidade da notificação realizada exclusivamente por e-mail, por não atender aos requisitos legais de formalidade, clareza e segurança jurídica; inexistência de mora válida e formalmente constituída; e, subsidiariamente, caso se entenda pela mora, que seja assegurado ao réu o direito à purgação, mediante o parcelamento da dívida residual ou revisão contratual com base nos princípios da boa-fé, função social e equidade, evitando-se a resolução antecipada do contrato e a consequente reintegração de posse. V.7 – DA ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE ECONÔMICA DO RÉU Por fim, é crucial atentar-se que o bem objeto da presente ação — pulverizador agrícola Kuhn Boxer 2000 H — não constitui um simples item de patrimônio ou uma posse eventual, mas sim instrumento essencial e indispensável à atividade produtiva do réu, pequeno produtor rural que depende diretamente da mecanização para viabilizar a lavoura. Trata-se de equipamento de uso contínuo e específico no manejo agrícola, sem o qual se compromete a aplicação de defensivos, a uniformidade da produção, o controle de pragas e a própria viabilidade técnica da safra. Sua retirada repentina, em plena execução contratual e ciclo agrícola, representaria não apenas a frustração da atividade empresarial do réu, mas um grave risco à subsistência familiar e à continuidade da produção rural. A respeito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5428032-62.2023.8.09.0152COMARCA: URUAÇUAGRAVANTE: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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