Execução da Pena 5021263-41.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5021263-41.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5021263-41.2023.8.09.0011Réu: Antonio Carlos De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.Segundo a inicial acusatória (evento 49), ipsis verbis:No dia 14 de janeiro de 2023, por volta de 13h, no anel viário, localizado na rodovia GO 164, município de Santa Helena de Goiás, o denunciado Antônio Carlos de Oliveira, agindo de forma livre e consciente, portava 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca CBC, modelo Jade 5.5, adaptada manualmente para calibre 22, desmuniciada, e 01 (uma) caixa contendo 50 (cinquenta) munições intactas de calibre.22, marca CBC, modelo Target, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 28219108 e auto de exibição e apreensão, todos acostados no inquérito anexado no evento n.32.Segundo consta, a equipe policial, durante patrulhamento, avistou um veículo em uma estrada vicinal paralela à GO-164, conduzido por Antônio Carlos de Oliveira.Ao perceber a presença da polícia e a possibilidade de ser abordado, o denunciado saiu da vicinal no intuito de despistar a guarnição, o que motivou a abordagem.Realizada busca veicular, foram localizadas 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca CBC, modelo Jade 5.5, adaptada manualmente para calibre 22, desmuniciada, e 01 (uma) caixa contendo 50 (cinquenta) munições intactas de calibre 22, marca CBC, modelo Target.Durante entrevista, os militares relataram que Antônio Carlos de Oliveira informou ser o proprietário da arma de fogo, contudo não apresentou a documentação referente à arma ou autorização para sua adaptação ilegal.Diante disso, a autoridade policial deu voz de prisão à Antônio Carlos de Oliveira, bem como apreendeu a arma e munições.Denúncia recebida em 11/02/2025 (evento 52).Devidamente citado (evento 57), o réu apresentou resposta a acusação por meio de defensor constituído (evento 59).Juntada de laudo de perícia criminal - exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento 152).Em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas Douglas José da Silva, Rangel Batista de Sousa, Sérgio Pacheco Lima, e, em seguida, dos informantes Valteir Souza Gomes e Clênia Silva Gonçalves. Após, foi realizado o interrogatório do réu (evento 176). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tratando-se de crime de perigo abstrato (evento 177)A Defesa, por sua vez, em alegações finais, por memoriais, requereu a absolvição do acusado, argumentando, em síntese, a atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e, subsidiariamente, o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, alegando que o réu portava a arma para proteção de sua propriedade rural, alvo de furtos. Pleiteou, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos (evento 184).Antecedentes criminais (eventos 185/187).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise da infração penal atribuída ao denunciado.DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOPretende o representante do órgão ministerial a condenação do acusado na sanção prevista no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, in verbis:"Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."Do compulso dos autos, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão da arma e das munições, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal (Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo), que atestou que a arma de pressão, após as modificações sofridas (alteração no cano, adaptação de êmbolo percutor), "estava apta a realizar disparos e tiros com munições para arma de fogo de calibre nominal.22 L.R.", concluindo por sua eficiência. As munições apreendidas também foram consideradas funcionais.A autoria, da mesma forma, é inconteste. Vejamos:A testemunha Douglas José da Silva, policial militar, ouvido em juízo, relatou que estava em patrulhamento com sua equipe na data dos fatos, em direção a Arantina, quando avistou um veículo Gol branco em uma estrada vicinal. Declarou que, ao perceber a presença da viatura, o condutor do veículo mudou bruscamente de direção, em uma atitude que pareceu ser uma tentativa de despistar a polícia, o que motivou a ordem de abordagem. O veículo então empreendeu fuga, entrando em uma chácara, onde foi finalmente abordado. O depoente informou que o condutor foi identificado como o acusado, que é cadeirante e apresentava dificuldades de locomoção. Durante a busca veicular, foi encontrada uma espingarda de pressão que havia sido modificada para disparar munição calibre.22. Além da arma, foi localizada dentro do veículo uma caixa contendo 50 munições do mesmo calibre. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. Questionado pela defesa, esclareceu que a abordagem não ocorreu dentro da chácara, mas que o acusado adentrou a propriedade durante a tentativa de fuga. Afirmou não se recordar se o acusado alegou ser o proprietário da referida chácara. Declarou que não realizou pessoalmente a busca no veículo, pois era o comandante da guarnição, e que não se recorda se a arma estava municiada no momento da apreensão, mas ressaltou que, devido à sua modificação, ela comportava apenas uma munição por vez. Confirmou que o acusado assumiu a posse da arma, possivelmente em conjunto com outra pessoa. Por fim, afirmou que o acusado não ofereceu resistência à prisão, mas que seus familiares presentes tiveram uma pequena reação inicial para tentar impedir a condução. A testemunha Rangel Batista de Sousa, policial militar, ouvido em juízo, corroborou o depoimento de seu colega Douglas.O informante Valteir Souza Gomes, amigo do réu, relatou que estava no veículo com o réu no dia dos fatos. Afirmou que se dirigiam à chácara do acusado para matar umas galinhas d'angola ("guiné") que estavam "bravas". Declarou que a arma estava no banco de trás do carro e que as munições estavam no porta-luvas. Informou que conhece o acusado há cerca de 20 anos e que nunca soube de seu envolvimento em outros crimes. Declarou que o réu não resistiu à prisão.A informante, Clênia Silva Gonçalves, esposa do acusado, confirmou que possuem uma chácara próxima à GO-164 e que frequentam o local. Relatou que a propriedade tem sido alvo de furtos frequentes de animais, como porcos e galinhas, e que já registraram ocorrência policial sobre um dos casos. Afirmou que, devido aos furtos e ao fato de cães estarem matando suas galinhas, seu esposo estava levando a espingarda para a chácara para segurança e para abater alguns "galisés" (galinhas d'angola). Declarou que não estava presente no momento da abordagem policial, tendo sido chamada por telefone para comparecer ao local. Confirmou que seu marido já respondeu a um processo anterior por porte de drogas para uso, mas que o processo já foi concluído e arquivado.O réu Antonio Carlos De Oliveira, interrogado em juízo, confirmou como verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Esclareceu que possui uma pequena propriedade ("pedacinho") na beira da rodovia e que estava se dirigindo para lá no momento da abordagem. Explicou que, ao avistar a viatura e ouvir a sirene, encostou o veículo na entrada da primeira chácara que encontrou. Confirmou a apreensão da espingarda e da caixa de munições, que, segundo ele, estava lacrada. Alegou que estava levando a arma para sua propriedade para se defender, pois o local estava sendo alvo de muitos furtos de animais (galinhas, patos), e também para matar algumas galinhas d'angola ("guiné") que estavam "bravas". Afirmou que a arma não possuía registro, pois se tratava de uma arma de chumbinho modificada. Confirmou que a arma estava desmuniciada no momento da abordagem.Nesse contexto, verifico que as declarações das testemunhas ouvidas em juízo são claras e uníssonas, apesar do lapso temporal, acerca dos fatos. Demais disso, verifica-se que o réu confessou a prática do delito, não restando assim dúvidas quanto aos fatos descritos na denúncia. Releva realçar que o bem jurídico protegido nesses tipos penais é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Trata-se, portanto, de crime de ação múltipla, de conteúdo variado ou de tipo misto alternativo, em que a realização de mais de uma conduta típica, em relação ao mesmo objeto material, constitui crime único, na medida em que as diversas ações descritas na lei estão separadas pela conjunção alternativa “ou”. Assim, se o agente adquire e, em seguida, porta a mesma arma de fogo, comete apenas um crime.O elemento normativo do tipo encontra-se na expressão “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Neste sentido, só comete o crime quem porta arma de fogo e não possui autorização para tanto, ou o faz em desacordo com as normas que disciplinam o tema.O “porte” para trazer consigo arma de fogo de uso permitido é expressamente vedado, como regra, em todo o território nacional, nos termos do art. 6º da Lei 10.826/2003. A própria lei, todavia, traz algumas exceções, estabelecendo que ele seja admitido em algumas hipóteses, quer em decorrência da função do sujeito (art. 6º), quer pela obtenção de autorização junto à Polícia Federal, após a concordância do Sinarm.O crime em questão é de perigo abstrato, em que a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à coletividade por parte de quem, sem autorização, porta arma de fogo, acessório ou munição. É, portanto, totalmente desnecessária prova de que o agente tenha causado perigo a pessoa determinada. Por isso, pode-se também dizer que se trata de crime de mera conduta, que se aperfeiçoa com a ação típica, independentemente de qualquer resultado.Exige-se, porém, que a arma possa causar dano, pois, do contrário, não se diria que o crime é de perigo. Por isso, a própria Lei (art. 25) menciona a elaboração de perícia nas armas de fogo, acessórios ou munições que tenham sido apreendidos, bem como a sua juntada aos autos, com o intuito de demonstrar a potencialidade lesiva da arma.In casu, os policiais militares ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, narraram de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem. A testemunha Douglas José da Silva relatou que a equipe avistou o veículo do acusado em atitude suspeita, e que este tentou evadir-se ao notar a viatura, adentrando uma chácara, onde foi abordado. A testemunha Sérgio Pacheco Lima confirmou a dinâmica e especificou ter localizado a espingarda na parte traseira do veículo e as munições em um compartimento na porta do motorista.Ademais, verifica-se que o perito criminal, ao concluir o laudo de perícia criminal – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento 152), atestou que a arma apreendida com o réu é apta a realizar disparos e tiros no estado em que foi encaminhada para perícia.Por fim, no que tange as teses defensivas, estas não merecem prosperar.Para a configuração do estado de necessidade, o artigo 24 do Código Penal exige a existência de um perigo atual, que não foi provocado pela vontade do agente, e que o ato seja praticado para salvar direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.Embora a testemunha Clênia e o próprio acusado tenham relatado a ocorrência de furtos na propriedade, tal fato, por si só, não configura o "perigo atual e inevitável" exigido pela lei. A insegurança no meio rural, embora seja uma realidade lamentável, não confere ao cidadão um salvo-conduto para se armar ilegalmente, substituindo a função do Estado na segurança pública. O perigo, no caso, era genérico e futuro, não específico e iminente no momento da abordagem. A conduta do réu, ao transportar a arma em via pública, expôs a coletividade a um risco que a lei visa coibir, não se enquadrando na excludente de ilicitude invocada.Assim sendo, diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude do fato. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.É o quanto basta.DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA pela prática da conduta típica prevista no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias: normais da espécie.Antecedentes: a certidão de antecedentes criminais, aponta para a existência de um processo penal com condenação definitiva (tráfico de drogas), por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado em 06/04/2021, configurando assim reincidência. Entretanto, será valorada na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar o indevido bis in idem.Conduta social e personalidade: deixo de analisa-las em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima em crimes deste jaez. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Milita em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão da condenação definitiva por crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/04/2021, antes da prática do novo delito. Por outro lado, reconheço a seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal, pois o réu admitiu em juízo a propriedade e o porte do armamento.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas preponderantes, devem ser compensadas. Assim, procedo à compensação integral entre as referidas circunstâncias, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento, tampouco presente a causa de diminuição de pena. Deste modo, mantenho a pena intermediária e fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que o réu não ficou preso provisoriamente, não fazendo jus, portanto, ao instituto da detração penal (CP, art. 42).DO REGIME DE PENAPara a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observo o disposto no art. 33 do Código Penal. Embora o quantum da pena aplicada (02 anos) admitisse, a princípio, o regime aberto, o réu é reincidente, circunstância que obsta a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, e do enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena.SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAÉ incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o réu é reincidente. Portanto, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme ressai do art. 44, inciso II, do Código Penal.Nesse mesmo diapasão, incabível a aplicação do sursis, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADECONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum de pena aplicada, bem como que respondeu a todo o processo nesta condição e inexistem razões para a decretação da prisão. Inclusive, sequer a pedido do Ministério Público nesse sentido, o que já inviabiliza.DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar o sentenciado, pois não há elementos nos autos que possibilitem que seja auferido valor indenizável e nem requerimento neste sentido.DO PERDIMENTO DA ARMA Como se sabe, um dos efeitos da condenação por porte ilegal de arma de fogo é o perdimento do objeto apreendido, portanto, inviável sua restituição, ainda que registrada em nome do acusado (TJ-GO - APR: 54659349520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ).Deste modo, DECLARO o perdimento das armas de fogo e das munições apreendidas nestes autos em favor da União, devendo referido armamento ser entregue ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.DAS CUSTAS CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Determino o perdimento da fiança em favor do Fundo de Execuções Penais desta Comarca.DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) Intime-se o sentenciado para o recolhimento das custas processuais;c) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;d) Expeça-se guia de recolhimento, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;e) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa).Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNAJ AUDIÊNCIAS ATA DE AUDIÊNCIAProcesso n°: 5021263-41.2023.8.09.0011Acusado: Antonio Carlos De OliveiraAos 17 dias do mês de setembro de 2025, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás, no prédio do Fórum, na Cidade e Comarca de mesmo nome, Estado de Goiás, estando presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros (artigo 3º da Resolução n.º 354 do CNJ), comigo, Thayná Cristina Gonzaga da Silva Vieira, secretária de audiências. Presente o Promotor de Justiça, Dr. Luís Gustavo Soares Alves, por videoconferência (artigo 5º, §1º, da Resolução n.º 354 do CNJ). Feito o pregão, encontrava-se presente o acusado Antônio Carlos de Oliveira, acompanhado de seu advogado constituído, Divino Cabral Guimarães (OAB/GO 13.049). Presentes as testemunhas de acusação Douglas José da Silva, Rangel Batista de Sousa, Sérgio Pacheco Lima e Eudoxon Costa Camilo, sendo esta última dispensada de comum acordo entre as partes e o Juízo. Presentes, na qualidade de informantes, Valteir Souza Gomes e Clênia Silva Gonçalves. A autenticidade das identidades das partes foi devidamente verificada. Aberta a audiência, o MM. Juiz advertiu às partes acerca da incomunicabilidade do(a)(s) testemunha/informante(s), sob pena de eventual nulidade processual. Também foi esclarecido pelo assistente e/ou pelo magistrado que as pessoas que irão prestar depoimento devem ficar em ambiente seguro, sem interferências externas ou de terceiros, além do fato de que precisam permanecer com o áudio e vídeo ativados, a fim de que as partes e o Juízo possam fiscalizar o ato e para que os depoimentos sejam gravados. Logo após, o MM. Juiz colheu o depoimento das testemunhas de acusação Douglas José da Silva, Rangel Batista de Sousa, Sérgio Pacheco Lima, e, em seguida, dos informantes Valteir Souza Gomes e Clênia Silva Gonçalves. Dando prosseguimento, o MM. Juiz procedeu à leitura da denúncia, esclarecendo ao acusado os fatos que lhe são imputados. Foi garantido ao acusado o direito à entrevista prévia e reservada com seu advogado. Após, realizou-se o seu interrogatório, sendo-lhe assegurado seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer em silêncio. Nos termos do art. 402 do CPP, indagou-se, depois, às partes se havia requerimento de diligências, tendo ambas se manifestado de forma negativa. Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais orais, conforme gravação audiovisual. A defesa, com a palavra, requereu a conversão das alegações finais orais para memoriais. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Inicialmente, junte-se ao PROJUDI os termos de depoimentos colhidos através da plataforma Zoom. Declaro encerrada a instrução. Defiro o pedido da Defesa e concedo vista dos autos para apresentação de alegações finais, em memoriais, no prazo de cinco dias, uma vez juntada a mídia de gravação no processo começará a correr o prazo. Cumpra-se”. Por fim, em razão do formato da audiência, fica esclarecido que eventuais “ressalvas de comparecimento” solicitadas pelas partes/testemunhas/informantes serão disponibilizadas apenas durante o período em que ficaram à disposição deste Juízo, pois podem acessar o sistema de qualquer lugar, salvo se houver prévia justificação em sentido diverso da presente orientação. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, o qual foi devidamente lido e confirmado pelas partes. Dispensada a assinatura física no termo de audiência nos termos do art. 2º, § 6º, do Provimento nº 18/2020 – CGJTJGO. Documento assinado digitalmente pelo magistrado.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"4","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"525019"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5021263-41.2023.8.09.0011Réu: Antônio Carlos de OliveiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Antônio Carlos de Oliveira, qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03.O acusado apresentou resposta em evento retro. Compulsando os autos, verifica-se que não incide nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o prosseguimento do feito.Assim, ante o disposto no Provimento n°19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, DESIGNO o dia 24/07/2025, às 13h00min, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por meio não presencial, utilizando-se a plataforma de videoconferência ZOOM, a qual deverá ser previamente instalada pelo Ministério Público e defensor. Esclareço que o acesso à audiência se dará pelo link abaixo:Link: https://tjgo.zoom.us/j/3627273427ID da reunião: 362 727 3427PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA:1) Intime-se o representante do Ministério Público e o defensor para comparecerem à audiência designada, por meio da plataforma de videoconferência.2) Em caso de réu preso, intime-se o acusado, devendo o mandado ser encaminhado, via malote digital, para o local onde se encontra preso, devendo o referido estabelecimento prisional enviar as cópias assinadas pelo intimado, conforme Provimento n.° 12/2020, da CGJ. Deverá constar no mandado que, na data designada, o acusado acompanhará e será interrogado por meio de videoconferência na Unidade Prisional, garantindo-se o direito previsto no art. 185, § 4º, do CPP. 2.1) Sendo réu solto, intime-se o acusado para participar da audiência, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seu próprio dispositivo de aparelho celular, em atenção ao Decreto Judiciário n.º 666/2021 do TJGO (art. 1º, §2º). 3) Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, esclarecendo que serão ouvidas ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seus próprios dispositivos de aparelhos celulares. 4) Caso haja vítima ou testemunha fora desta Comarca, a oitiva deverá ocorrer nos termos do Provimento 10/2022, solicitando-se a disponibilização de sala passiva ao Juízo de domicílio da vítima/testemunha por meio de ferramenta eletrônica, efetivando-se a intimação destas para que compareçam no dia e horário designado para participação da solenidade por videoconferência.5) Requisitem-se os Policiais Militares arrolados, as requisições serão encaminhadas à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n.º 03/2019. Faça consignar no ofício que oitiva do/s policiais arrolados como testemunhas se dará de forma não presencial, através da plataforma de videoconferência ZOOM, e que a(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) instalar o referido aplicativo antes do horário designado para audiência e ingressar na audiência no dia e horário designados, utilizando o número e senha acima informados. 6) Intime-se o defensor, para informar o número de telefone das testemunhas arroladas na resposta à acusação, para fins de intimação por telefone, ou providencie o comparecimento espontâneo na audiência de videoconferência. Esclareço que as partes participarão do ato, com a utilização de smartphone, por meio do aplicativo “ZOOM”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, de onde deverão baixar o aplicativo e, após, acessar o link disponibilizado acima. IMPORTANTEÉ necessário que as testemunhas, para participação da audiência, tenham disponibilidade de acesso à internet por meio de computador (desktop ou notebook), ou mesmo aparelho celular, com câmera e microfone/fone de ouvido, dispensando-se o deslocamento ao fórum. Ressalto que as partes e testemunhas poderão optar pelo comparecimento presencial na sala de audiência desta vara.Fica autorizada a realização da intimação e da notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar) nos mandados urgentes ou no caso de dificuldade no cumprimento de diligência presencial, conforme o Provimento n.° 12/2020, da CGJ. Ressalto que, caso não seja frutífera a intimação por meio telefônico, expeça-se mandado de intimação, a ser encaminhado diretamente via Malote Digital e SPG à Central de Mandados da Comarca de Goiânia-GO, com prazo de cumprimento de 10 (dez) dias, nos termos do art. 254-D da Consolidação dos Atos Normativos e Provimento n.° 36/2020 da CGJ. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/03/2025, 00:00

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