Procedimento Comum Cível 0172892-94.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0172892-94.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 0172892-94.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ASCE F & I LTDA, CPF/CNPJ 00.685.530/0001-10 Requerido: BANCO BRADESCO S.A., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) ASCE F & I LTDA e CARLOS LUCIANO LIRA opõem embargos de declaração contra a sentença proferida à mov. 196. Aduzem os embargantes, em síntese (mov. 203), a existência de omissões no julgado, especificamente quanto à ausência de manifestação sobre a responsabilidade por débito condominial existente e à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em vez do proveito econômico obtido. Em contrarrazões (mov. 206), o embargado BANCO BRADESCO S/A alegou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é dos devedores fiduciantes, porquanto detêm a posse direta do imóvel, e que a insurgência quanto aos honorários constitui mera tentativa de rediscussão de mérito, matéria estranha à via dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, visto que a sentença foi publicada em 10 de dezembro de 2025 e o recurso interposto em 17 de dezembro de 2025 (mov. 203), conheço dos embargos. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão judicial, não sendo meio idôneo para rediscussão de matéria já analisada e decidida. No que se refere à primeira omissão apontada, relativa à responsabilidade pelo débito condominial no valor de R$ 1.110.142,70 (um milhão, cento e dez mil, cento e quarenta e dois reais e setenta centavos), assiste parcial razão aos embargantes. A sentença embargada, de fato, não se pronunciou sobre a questão, embora suscitada nos autos. Imperioso, portanto, sanar o vício. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em contratos de alienação fiduciária, é regulada pelo art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997, e pelo art. 1.368-B do Código Civil. Tais dispositivos estabelecem que a obrigação de pagar os tributos, taxas e encargos incidentes sobre o imóvel é do devedor fiduciante até a data em que o credor fiduciário for imitido na posse direta do bem. No caso concreto, os embargantes foram mantidos na posse do imóvel por força de decisão liminar, sendo deles a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais. Quanto à segunda alegação de omissão, atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios, os embargos não merecem acolhimento. A sentença (mov. 196) estabeleceu, de forma clara e expressa, que os honorários seriam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim um inconformismo dos embargantes com o critério de julgamento adotado por este juízo. A pretensão de modificar a base de cálculo para o proveito econômico, por discordância com a valoração judicial, caracteriza nítida tentativa de rediscussão do mérito, transbordando os estreitos limites dos embargos de declaração, devendo tal matéria ser, se for o caso, objeto de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença (mov. 196), nos seguintes termos: “Esclareço que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre quem detém a posse direta do imóvel. No caso, mantidos os autores na posse por força de decisão judicial, a eles incumbe o adimplemento de tais encargos, nos termos do art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/97 e da jurisprudência consolidada, ainda que tenha sido declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade.” No mais, REJEITO os embargos quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de pretensão de rediscussão do mérito. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0172892-94.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ASCE F & I LTDA, CPF/CNPJ 00.685.530/0001-10 Requerido: BANCO BRADESCO S.A., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO ASCE F & I LTDA e CARLOS LUCIANO LIRA, ambos qualificados, propuseram a presente Ação Anulatória de Averbação em Registro Imobiliário com pedido de Tutela de Urgência, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Narram os autores, em síntese, terem firmado com a instituição financeira requerida uma Cédula de Crédito Bancário n. 237/6623/0001, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), garantida por alienação fiduciária de 12 (doze) salas comerciais de sua propriedade. Aduzem que, em virtude da onerosidade do contrato, incorreram em inadimplência. Contudo, arguem a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pelo requerido, porquanto a notificação para purgação da mora ocorreu por edital, sem o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, em seus endereços conhecidos pelo próprio banco. Apontam, ainda, a existência de erro crasso no nome da empresa autora no edital publicado, bem como a impossibilidade fática de leiloar os imóveis, uma vez que estes se encontram fisicamente unificados a outras 8 (oito) salas que não compõem a garantia, formando um condomínio pro indiviso. Ao final, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação e o leilão dos bens, com a manutenção na posse. No mérito, requereram a anulação do ato de consolidação da propriedade e a autorização para purgar a mora mediante depósito judicial. Juntaram documentos (mov. 3). Em decisões proferidas, este juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio das matrículas dos imóveis e manter os autores na posse, bem como para suspender a realização do leilão extrajudicial, sob pena de multa. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 3, arq. 43). Em sua defesa, sustentou a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, afirmando que a notificação por edital foi legítima, uma vez que os autores não foram localizados nos endereços fornecidos. Defendeu a legalidade da capitalização diária de juros, a observância do princípio pacta sunt servanda e a ausência de obrigação de intimar pessoalmente o devedor sobre a data do leilão. Alegou, ainda, a insuficiência do valor ofertado para purgação da mora e que o erro no nome da empresa no edital seria mera irregularidade. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 3, arq. 53), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando que a controvérsia central reside na nulidade do procedimento de notificação, por desrespeito à exigência de intimação pessoal, uma vez que sempre estiveram em endereço certo e sabido. Na decisão saneadora (mov. 11), foi determinada a exibição, pelo requerido, do laudo de avaliação dos imóveis. Em resposta (mov. 15), o banco juntou laudo que avaliou os bens em R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais). Diante da impugnação autoral, foi determinada a realização de prova pericial judicial (mov. 22). Após recusa da primeira perita nomeada, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, e nomeado novo perito (mov. 65). As partes manifestaram-se sobre a produção de provas, tendo sido deferida a prova pericial para avaliação dos imóveis. O laudo pericial foi juntado (mov. 182), no qual o perito judicial concluiu que o valor de mercado dos 12 (doze) imóveis objeto da garantia, na data da vistoria, corresponde a R$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta mil reais). Intimados a se manifestarem, os autores concordaram com o laudo (mov. 190), enquanto o requerido juntou parecer de seu assistente técnico (mov. 193 e 194), o qual anuiu, em grande parte, com a metodologia e conclusões do perito judicial. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central da demanda reside na verificação da validade do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária, especificamente no que tange à regularidade da notificação dos devedores para purgação da mora. A Lei n. 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece em seu artigo 26 um rito específico para a constituição em mora do devedor, sendo o parágrafo 3º do referido dispositivo legal cristalino ao exigir que a intimação do fiduciante seja realizada pessoalmente. Deste modo, a notificação por edital, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, é medida excepcional, cabível apenas quando o fiduciante, seu representante legal ou procurador se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, fato este que deve ser devidamente certificado pelo serventuário encarregado da diligência. No caso em tela, os autores defendem que jamais estiveram em local incerto ou não sabido, possuindo domicílio e sede empresarial de pleno conhecimento do banco credor. Compulsando-se os autos, de fato, verifica-se que os documentos juntados, incluindo o contrato social da empresa e correspondências diversas, corroboram a alegação de que os endereços da parte autora eram conhecidos pela ré. Ora, a própria certidão do oficial de justiça, que serviu de base para a notificação editalícia, atesta que os devedores estariam "ausentes" nas tentativas de intimação, e não em local desconhecido. A mera ausência momentânea no ato da diligência não se confunde com os requisitos legais de "local ignorado, incerto ou inacessível" para autorizar a via editalícia, a qual pressupõe o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica quanto à necessidade de esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes de se recorrer ao edital, sob pena de nulidade do ato. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA E SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, a prévia constituição em mora do devedor é requisito legal exigido nos contratos celebrados com cláusula de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia da dívida para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, de modo que último passa a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia. 2. Ausente nos autos prova da notificação pessoal, não pode ser tida como válida a determinação de intimação, via edital, já que a demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal é condição para o implemento da medida, que tem caráter excepcional, logo, nula é a notificação editalícia. 3. Faz-se imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial, a fim de garantir-lhe o direito de preferência na arrematação do bem. 4.Em relação à indenização por danos morais, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois mesmo reconhecida a irregularidade do procedimento adotado pela instituição bancária, resta incontroverso que o autor se encontrava inadimplente quanto a sua obrigação contratual.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5138332-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Soma-se a isso o erro material verificado no edital de intimação, que publicou o nome da primeira autora como "ASCE Imagem Imagem Imagem Ltda.", denominação completamente distinta de "ASCE F & I LTDA.". Tal equívoco compromete a finalidade do ato, que é dar ciência inequívoca ao interessado, configurando mais um vício que macula o procedimento. Reconhecida a nulidade da notificação para purgação da mora, todos os atos subsequentes, incluindo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, tornam-se igualmente nulos, devendo as partes retornar ao status quo ante. Assim, abre-se aos autores a oportunidade de purgarem a mora. Quanto aos demais pontos, o laudo pericial judicial (mov. 182) confirmou a expressiva discrepância entre o valor de mercado dos imóveis, apurado em R$ 2.130.000,00 (dois milhões, cento e trinta mil reais), e a avaliação realizada pela instituição financeira para fins de leilão, no importe de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), o que evidencia o potencial prejuízo aos devedores caso a execução extrajudicial prosseguisse. O laudo também constatou a unificação física das salas, o que, embora se torne uma questão secundária frente à nulidade principal, corrobora a complexidade fática da situação e a inadequação do procedimento simplificado de execução extrajudicial sem a devida regularização. Dessa forma, o acolhimento do pedido principal é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE da notificação por edital realizada para a constituição em mora dos autores e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes, notadamente a Averbação n. 8 nas matrículas n. 183.251, 183.252, 183.253, 183.254, 183.255, 183.256, 183.257, 183.258, 183.259, 183.260, 183.261 e 183.262, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, que consolidou a propriedade dos imóveis em nome do requerido, BANCO BRADESCO S/A; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para determinar a manutenção dos autores na posse dos imóveis até que, se for o caso, nova e regular constituição em mora se perfectibilize; c) OPORTUNIZAR aos autores a purgação da mora, cujo valor total do débito (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais e legais) deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se eventuais valores já depositados em juízo. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do valor apurado. Transitado em julgado, OFICIE-SE ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para que proceda ao cancelamento das averbações de consolidação de propriedade mencionadas no item "a". Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos apensos (0390424-97.2016.8.09.0011) e volvam aqueles autos conclusos para julgamento. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

09/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)