Execução de Título Extrajudicial 0513725-54.2009.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0513725-54.2009.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente as custas de locomoção para expedição do mandado de avaliação, visto que as recolhidas foram suficientes para a expedição de apenas um mandado, consoante print em anexo. Goiatuba/GO, 11 de maio de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente as custas de locomoção para a expedição de dois novos mandados de locomoção, conforme determinado. Goiatuba/GO, 5 de maio de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0513725-54.2009.8.09.0067 Requerente: NBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO Requerido: HUMBERTO LUIZ ANDREATTA DECISÃO Considerando que há registro de alienação fiduciária sobre o imóvel da matrícula nº 353.590, expeça-se o ofício ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), localizado no Setor Bancário sul, Lote 03/04, Quadra 4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70092-900, para informar a situação atual do contrato e apresentar a relação de parcelas pagas, parcelas em aberto e o saldo devedor, dados indispensáveis à correta instrução do feito. Quanto à tentativa de avaliação dos imóveis penhorados, (movs. 273 e 276), face às tentativas infrutíferas, DEFIRO a expedição de novos mandados de avaliação, com autorização expressa para arrombamento e uso de força policial, se necessário, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a efetividade da execução. Após, intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 17:13

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 12:11

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:50

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0513725-54.2009.8.09.0067Requerente: NBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLORequerido: HUMBERTO LUIZ ANDREATTADECISÃOTrata-se de pedido de realização de busca de bens do executado via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Todavia, o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Não se trata de meio de busca de bens do devedor, tal como ocorre com os sistemas Renajud e Bacenjud.Nessa esteira, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.No caso em exame, não há que se falar em decretação de indispobinilidade de bens, eis que inexiste previsão legal que a autorize e, além disso, a medida se mostra desproporcional, principalmente em razão de sua gravidade. Ademais, a sistemática que impera nos processos de execução é a de que compete ao credor indicar à penhora bens de propriedade do executado, respeitando inclusive o princípio da menor onerosidade, e não o oposto, que é a indisponibilidade de todos os bens para possibilitar, posteriormente, a escolha pelo exequente. A propósito:"ARAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS CONSTRITIVAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5048571-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020).Portanto, considerando que a aplicação da indisponibilidade de bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao CNIB.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0513725-54.2009.8.09.0067Requerente: NBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLORequerido: HUMBERTO LUIZ ANDREATTADECISÃOTrata-se de pedido de realização de busca de bens do executado via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Todavia, o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Não se trata de meio de busca de bens do devedor, tal como ocorre com os sistemas Renajud e Bacenjud.Nessa esteira, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.No caso em exame, não há que se falar em decretação de indispobinilidade de bens, eis que inexiste previsão legal que a autorize e, além disso, a medida se mostra desproporcional, principalmente em razão de sua gravidade. Ademais, a sistemática que impera nos processos de execução é a de que compete ao credor indicar à penhora bens de propriedade do executado, respeitando inclusive o princípio da menor onerosidade, e não o oposto, que é a indisponibilidade de todos os bens para possibilitar, posteriormente, a escolha pelo exequente. A propósito:"ARAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS CONSTRITIVAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5048571-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020).Portanto, considerando que a aplicação da indisponibilidade de bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao CNIB.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB.Por outro lado, DEFIRO o pedido de mov.206, pelo que determino a busca de bens via sistema RENAJUD no CNPJ do executado.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0513725-54.2009.8.09.0067Requerente: NBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLORequerido: HUMBERTO LUIZ ANDREATTADECISÃODiligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Do mesmo modo, proceda-se à inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD.Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - mero expediente","MovimentacaoComplemento":"Despacho> mero expediente","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"49560"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0513725-54.2009.8.09.0067 DESPACHO Constata-se que o exequente apresentou requerimento visando à inclusão, no polo passivo da presente execução, da empresa individual registrada em nome do executado, conforme petição constante do evento n. 183.A esse respeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há distinção entre o patrimônio pessoal e empresarial do empresário individual, não havendo impedimento para a realização da pesquisa em seu nome.Nesse sentido: 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).Dessa forma, defiro o pedido do exequente para que seja incluída a empresa inscrita no CNPJ sob o nº 44.176.448/0001-36 e determino inicialmente a pesquisa via SISBAJUD, a fim de saldar o débito atualizado desta execução.Constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Não havendo bens ou valores, retornem conclusos para apreciar a inclusão junto ao SERASAJUD.Às providências.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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