Execução da Pena 5130059-58.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5130059-58.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/03/2026, 16:55

Trânsito em julgado

26/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:31

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 14:07

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:06

Trânsito em julgado

15/10/2025, 18:51

Decurso de Prazo

15/10/2025, 18:50

Confirmada

13/10/2025, 03:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 08:26

Expedição de documento

06/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5130059-58.2024.8.09.0087Autor: Ministerio PúblicoAcusado: Witalo Fernandes SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público contra Witalo Fernandes Silva, sob acusação da prática dos crimes previstos nos artigo 129, §9º do Código Penal observado o disposto na Lei n.º 11.340/06.A denúncia foi oferecida em 19/03/2024 (mov. 07):"No dia 19 de maio de 2018, por volta de 22h30min, em Itumbiara/GO, o denunciando Wiltalo Fernandes Silva de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Katia Batista da Cunha ocasionando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, constante nas páginas 27 e 28 dos autos completos). Segundo restou apurado, a vítima Katia Batista da Cunha viveu maritalmente com o imputado Witalo Fernandes Silva, por 01 (um) ano, contudo, antes disso, namoraram por 03 (três) anos, sendo que, desta relação adveio 01 (um) filho, Myguel Guilherme Fernandes Cunha, de 02 (dois) anos de idade à época dos fatos. Consta que o casal havia rompido o relacionamento há 04 (quatro) meses à época dos fatos, em decorrência de Katia ter descoberto um relacionamento extraconjugal do denunciando. No dia 19/05/2018, após a vítima conversar com Witalo para reatarem o relacionamento, ela dirigiu-se até a residência em que viviam juntos. Chegando ao local, Katia retirou os pertences dela do veículo, em seguida colocou no interior da residência. Ato contínuo, sem motivos, Witalo começou a discutir com Katia, ocasião em que a vítima ficou sem entender o que estava acontecendo. Em seguida, o denunciando passou agredir fisicamente Katia, desferindo tapas e socos, causando a ela as lesões descritas: “hematoma no braço direito, edema na face e escoriação nas costas”. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia Witalo Fernandes Silva pela prática da conduta descrita no art. 129, §9° do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06."A denúncia foi recebida em 21/03/2024 (mov. 10).A resposta à acusação foi apresentada em 23/05/2024 (mov. 18).Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 11/08/2025, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia e consequente condenação do denunciado. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos (mov. 35).Certificou-se nos autos o decurso do prazo para a Defesa apresentar os memoriais (mov. 41).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.QUESTÕES PRÉVIASInexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício.MÉRITOA materialidade delitiva consiste na comprovação da ocorrência de um fato típico, ou seja, de uma conduta que se enquadra nos elementos objetivos do tipo penal previsto em lei.No caso em análise, a materialidade está devidamente demonstrada por meio do Inquérito Policial nº 139/2018, Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, do Registro de Atendimento Integrado nº 6469424, do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 327/2018 (Lesões Corporais), bem como pelas declarações colhidas nas fases inquisitorial e judicial, especialmente pelo depoimento da vítima em audiência. Os referidos elementos de prova indicam que a ofendida foi vítima de lesão corporal praticada pelo agente ora denunciado.Destaca-se, em especial, o conteúdo do laudo pericial, no qual o perito conclui que a pericianda apresentava hematoma no braço direito, edema na face, escoriação nas costas e que esta foi vítima de lesão corporal causada por instrumento contundente. O primeiro quesito do laudo, que indaga sobre a existência de ofensa à integridade corporal ou à saúde, foi respondido afirmativamente.Diante do exposto, resta comprovada a materialidade delitiva.No que concerne à autoria, nota-se que as provas produzidas nos autos apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, sobretudo pelo depoimento da vítima colhido em juízo e pelas declarações na fase inquisitiva.A vítima, Katia Batista da Cunha, ouvida sob o crivo do contraditório, relatou que:Fomos casados e moramos juntos por aproximadamente um ano. Eu tive um filho com ele. Ele me agredia por quase qualquer motivo, sempre que via algo de que não gostava. Nesse dia, eu não tenho certeza de tudo o que aconteceu. Lembro que ele chegou em casa e eu havia encontrado o telefone dele com mensagens de outra pessoa. Então, fui questioná-lo e ele não gostou. Quando falei que iria embora com meu filho, ele me bateu. Ele também me jogou no chão. Chegou a me dar um tapa no rosto que passei cerca de dois meses sem conseguir ouvir de um ouvido. Procurei o hospital para fazer o exame de corpo de delito, pois realmente não conseguia ouvir. Não me recordo se tiraram fotos na época. Fiquei bastante arranhada nos braços e nas costas. Lembro que ele me empurrou, caí no chão e, como estava segurando meu filho, que ainda era bem pequeno, não tive como me apoiar. Para não machucá-lo, preferi que a agressão recaísse sobre mim. Quem me ajudou a ir embora foi a irmã dele. Depois desse episódio, ele ainda tentou matar o menino (meu ex-namorado). Ficamos separados por um tempo e tentei seguir minha vida, conhecer outras pessoas e seguir em frente.No mesmo sentido, a testemunha Thais Freitas Ferreira, amiga da vítima, declarou:No dia da agressão, acho que ela foi para a casa dele à noite, e a briga entre eles aconteceu nesse mesmo período. Isso já faz bastante tempo, lembro apenas vagamente. Ela me ligou durante a noite, quando eu já estava dormindo. No dia seguinte, ela foi à delegacia acompanhada do irmão e da cunhada. O apoio que eu ofereci foi mais moral. Cheguei a ver as lesões nela: havia uma mancha na cabeça e outra no braço. Na época, parecia que os dois estavam meio largados não sei ao certo. O que recordo é que ele a levou para a casa dele e, ao ver uma conversa, acabou acontecendo toda a situação.Por sua vez, o réu Witalo, em seu interrogatório judicial, apresentou versão parcialmente convergente quanto à existência de conflito físico, porém com justificativas próprias para suas ações. Afirmou que:As acusações são falsas. Eu pedi para ela para ver meu filho assim que terminamos. Naquele tempo, meu menino tinha seis meses e era bem pequenininho. Ela sempre jogava o menino contra mim. Quando o menino cresceu um pouco, num certo dia eu pedi a ela que me deixasse ver o meu filho. Ela respondeu: “Deixa eu ir na sua casa, aí você fica com ele, brinca", minha irmã morava do lado. Ultimamente ela mudou. Lá onde nós moramos são duas casas em um mesmo lote. Aí em um dia tranquilo, comprei uma caixinha de cerveja e fomos conversar. Tentei ser amigável com ela porque a gente tem um filho, não faz sentido eu ser inimigo, já que preciso ir lá ver o menino. Enquanto conversávamos, meu celular tocava muitas vezes. Em certo momento ela viu que era outra pessoa, que eu estava me relacionando com alguém. Ela surtou, ficou descontrolada: quebrou o vidro do meu carro e destruiu minha casa. Veio pra cima de mim e quis me agredir também. Para me afastar, peguei meu telefone e a empurrei para longe. Peguei o carro e fui embora; ela ficou gritando no endereço da minha casa, porque foi lá que ela tinha levado nosso filho para me ver. Naquele momento eu não tinha mais nada com ela. Depois desse dia, ela chamou a polícia e registrou um boletim de ocorrência. Eu falei que não ia ficar ali, que não ia presenciar ela se machucando, e saí. A denúncia que ela fez é falsa.Nesse sentido, embora o réu alegue ter saído de sua residência após o suposto ‘surto’ da vítima, sustentando que a discussão teria se iniciado em razão de a pessoa com quem atualmente se relacionava estar lhe telefonando, o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, comprova a prática de lesão corporal.A vítima, ademais, confirmou os fatos em juízo, sendo certo que seu depoimento, conforme entendimento consolidado, assume especial relevância em casos dessa natureza. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenaçã o pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024) (grifo).Dessa forma, constata-se que, aliadas às declarações da vítima Katia Batista da Cunha, da testemunha e do interrogatório do réu, o qual ainda que tente justificar sua conduta, seu próprio relato confirma a ocorrência da discussão e da agressão física, assim como o Laudo Pericial de Exame de Corpo de Delito e as demais peças que instruíram a denúncia, não remanescem dúvidas, quanto à autoria delitiva, sendo certo que o denunciado foi o responsável pelo crime de lesão corporal praticado em 19 de maio de 2018.TESES DEFENSIVASA Defesa, em resposta à acusação, limitou-se a afirmar que se reservaria o direito de apreciar o mérito da denúncia em sede de instrução e alegações finais, ocasião em que apresentaria os apontamentos que entendesse pertinentes. Todavia, deixou de apresentar alegações finais no prazo legal.Por fim, não se verificam nos autos quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam favorecer o denunciado.DOSIMETRIAAtento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda, com utilização do sistema trifásico, sendo arbitrada a pena-base na 1ª fase, com valoração das circunstâncias judicias; a pena intermediária na 2ª fase, onde se verificará a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes; e, a pena-definitiva na 3ª fase, na qual se analisará as causas de aumento e diminuição de pena, de acordo com os arts. 59 e 68, do Código Penal:1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal na prática do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: inaplicável.Considerando que a conduta imputada ao réu ocorreu em 19/05/2018, deve ser analisada conforme à legislação vigente à época dos fatos. O dispositivo legal aplicável apresentava a seguinte redação:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.2ª fase (pena-intermediária)Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a presença da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra mulher e ausente circunstâncias atenuantes, razão pela qual exaspero a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu WITALO FERNANDES SILVA, como incurso na pena do artigo 129, §9º do Código Penal observado o disposto na Lei n.º 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Do regime inicial FIXO para o cumprimento de pena o regime inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, alínea "c" do Código Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da penaEm relação a penas restritivas de direito, o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão da vedação do art. 17 da Lei 11.340/06, na forma da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, DEIXO de converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direito.A suspensão condicional da pena também é inviável, devido ao disposto no artigo 77 do Código Penal.Da detração penalConsiderando que o acusado permaneceu em liberdade durante a persecução penal, deixo de analisar.Disposições finaisCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal.Fixo 03 (três) UHD’s em favor da defensora Dra. Milene Lemes Dalmonica (OAB/GO nº 70.911) e 03 (três) UHD’s em favor do defensor Dr. Victor Henrique Santos (OAB/GO nº 52.771).Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao TRE-GO, para fins do previsto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal de 1988;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva;Comunique-se a vítima desta decisão, em obediência ao art. 201, §2º do CPP.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto3

Confirmada

03/10/2025, 17:03

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:56

Procedência

29/09/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 14:39

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5130059-58.2024.8.09.0087Autor: Ministerio PúblicoAcusado: Witalo Fernandes SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público contra Witalo Fernandes Silva, sob acusação da prática dos crimes previstos nos artigo 129, §9º do Código Penal observado o disposto na Lei n.º 11.340/06.A denúncia foi oferecida em 19/03/2024 (mov. 07):"No dia 19 de maio de 2018, por volta de 22h30min, em Itumbiara/GO, o denunciando Wiltalo Fernandes Silva de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Katia Batista da Cunha ocasionando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, constante nas páginas 27 e 28 dos autos completos). Segundo restou apurado, a vítima Katia Batista da Cunha viveu maritalmente com o imputado Witalo Fernandes Silva, por 01 (um) ano, contudo, antes disso, namoraram por 03 (três) anos, sendo que, desta relação adveio 01 (um) filho, Myguel Guilherme Fernandes Cunha, de 02 (dois) anos de idade à época dos fatos. Consta que o casal havia rompido o relacionamento há 04 (quatro) meses à época dos fatos, em decorrência de Katia ter descoberto um relacionamento extraconjugal do denunciando. No dia 19/05/2018, após a vítima conversar com Witalo para reatarem o relacionamento, ela dirigiu-se até a residência em que viviam juntos. Chegando ao local, Katia retirou os pertences dela do veículo, em seguida colocou no interior da residência. Ato contínuo, sem motivos, Witalo começou a discutir com Katia, ocasião em que a vítima ficou sem entender o que estava acontecendo. Em seguida, o denunciando passou agredir fisicamente Katia, desferindo tapas e socos, causando a ela as lesões descritas: “hematoma no braço direito, edema na face e escoriação nas costas”. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia Witalo Fernandes Silva pela prática da conduta descrita no art. 129, §9° do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06."A denúncia foi recebida em 21/03/2024 (mov. 10).A resposta à acusação foi apresentada em 23/05/2024 (mov. 18).Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 11/08/2025, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia e consequente condenação do denunciado. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos (mov. 35).Certificou-se nos autos o decurso do prazo para a Defesa apresentar os memoriais (mov. 41).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.QUESTÕES PRÉVIASInexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício.MÉRITOA materialidade delitiva consiste na comprovação da ocorrência de um fato típico, ou seja, de uma conduta que se enquadra nos elementos objetivos do tipo penal previsto em lei.No caso em análise, a materialidade está devidamente demonstrada por meio do Inquérito Policial nº 139/2018, Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, do Registro de Atendimento Integrado nº 6469424, do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 327/2018 (Lesões Corporais), bem como pelas declarações colhidas nas fases inquisitorial e judicial, especialmente pelo depoimento da vítima em audiência. Os referidos elementos de prova indicam que a ofendida foi vítima de lesão corporal praticada pelo agente ora denunciado.Destaca-se, em especial, o conteúdo do laudo pericial, no qual o perito conclui que a pericianda apresentava hematoma no braço direito, edema na face, escoriação nas costas e que esta foi vítima de lesão corporal causada por instrumento contundente. O primeiro quesito do laudo, que indaga sobre a existência de ofensa à integridade corporal ou à saúde, foi respondido afirmativamente.Diante do exposto, resta comprovada a materialidade delitiva.No que concerne à autoria, nota-se que as provas produzidas nos autos apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, sobretudo pelo depoimento da vítima colhido em juízo e pelas declarações na fase inquisitiva.A vítima, Katia Batista da Cunha, ouvida sob o crivo do contraditório, relatou que:Fomos casados e moramos juntos por aproximadamente um ano. Eu tive um filho com ele. Ele me agredia por quase qualquer motivo, sempre que via algo de que não gostava. Nesse dia, eu não tenho certeza de tudo o que aconteceu. Lembro que ele chegou em casa e eu havia encontrado o telefone dele com mensagens de outra pessoa. Então, fui questioná-lo e ele não gostou. Quando falei que iria embora com meu filho, ele me bateu. Ele também me jogou no chão. Chegou a me dar um tapa no rosto que passei cerca de dois meses sem conseguir ouvir de um ouvido. Procurei o hospital para fazer o exame de corpo de delito, pois realmente não conseguia ouvir. Não me recordo se tiraram fotos na época. Fiquei bastante arranhada nos braços e nas costas. Lembro que ele me empurrou, caí no chão e, como estava segurando meu filho, que ainda era bem pequeno, não tive como me apoiar. Para não machucá-lo, preferi que a agressão recaísse sobre mim. Quem me ajudou a ir embora foi a irmã dele. Depois desse episódio, ele ainda tentou matar o menino (meu ex-namorado). Ficamos separados por um tempo e tentei seguir minha vida, conhecer outras pessoas e seguir em frente.No mesmo sentido, a testemunha Thais Freitas Ferreira, amiga da vítima, declarou:No dia da agressão, acho que ela foi para a casa dele à noite, e a briga entre eles aconteceu nesse mesmo período. Isso já faz bastante tempo, lembro apenas vagamente. Ela me ligou durante a noite, quando eu já estava dormindo. No dia seguinte, ela foi à delegacia acompanhada do irmão e da cunhada. O apoio que eu ofereci foi mais moral. Cheguei a ver as lesões nela: havia uma mancha na cabeça e outra no braço. Na época, parecia que os dois estavam meio largados não sei ao certo. O que recordo é que ele a levou para a casa dele e, ao ver uma conversa, acabou acontecendo toda a situação.Por sua vez, o réu Witalo, em seu interrogatório judicial, apresentou versão parcialmente convergente quanto à existência de conflito físico, porém com justificativas próprias para suas ações. Afirmou que:As acusações são falsas. Eu pedi para ela para ver meu filho assim que terminamos. Naquele tempo, meu menino tinha seis meses e era bem pequenininho. Ela sempre jogava o menino contra mim. Quando o menino cresceu um pouco, num certo dia eu pedi a ela que me deixasse ver o meu filho. Ela respondeu: “Deixa eu ir na sua casa, aí você fica com ele, brinca", minha irmã morava do lado. Ultimamente ela mudou. Lá onde nós moramos são duas casas em um mesmo lote. Aí em um dia tranquilo, comprei uma caixinha de cerveja e fomos conversar. Tentei ser amigável com ela porque a gente tem um filho, não faz sentido eu ser inimigo, já que preciso ir lá ver o menino. Enquanto conversávamos, meu celular tocava muitas vezes. Em certo momento ela viu que era outra pessoa, que eu estava me relacionando com alguém. Ela surtou, ficou descontrolada: quebrou o vidro do meu carro e destruiu minha casa. Veio pra cima de mim e quis me agredir também. Para me afastar, peguei meu telefone e a empurrei para longe. Peguei o carro e fui embora; ela ficou gritando no endereço da minha casa, porque foi lá que ela tinha levado nosso filho para me ver. Naquele momento eu não tinha mais nada com ela. Depois desse dia, ela chamou a polícia e registrou um boletim de ocorrência. Eu falei que não ia ficar ali, que não ia presenciar ela se machucando, e saí. A denúncia que ela fez é falsa.Nesse sentido, embora o réu alegue ter saído de sua residência após o suposto ‘surto’ da vítima, sustentando que a discussão teria se iniciado em razão de a pessoa com quem atualmente se relacionava estar lhe telefonando, o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, comprova a prática de lesão corporal.A vítima, ademais, confirmou os fatos em juízo, sendo certo que seu depoimento, conforme entendimento consolidado, assume especial relevância em casos dessa natureza. Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenaçã o pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024) (grifo).Dessa forma, constata-se que, aliadas às declarações da vítima Katia Batista da Cunha, da testemunha e do interrogatório do réu, o qual ainda que tente justificar sua conduta, seu próprio relato confirma a ocorrência da discussão e da agressão física, assim como o Laudo Pericial de Exame de Corpo de Delito e as demais peças que instruíram a denúncia, não remanescem dúvidas, quanto à autoria delitiva, sendo certo que o denunciado foi o responsável pelo crime de lesão corporal praticado em 19 de maio de 2018.TESES DEFENSIVASA Defesa, em resposta à acusação, limitou-se a afirmar que se reservaria o direito de apreciar o mérito da denúncia em sede de instrução e alegações finais, ocasião em que apresentaria os apontamentos que entendesse pertinentes. Todavia, deixou de apresentar alegações finais no prazo legal.Por fim, não se verificam nos autos quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam favorecer o denunciado.DOSIMETRIAAtento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda, com utilização do sistema trifásico, sendo arbitrada a pena-base na 1ª fase, com valoração das circunstâncias judicias; a pena intermediária na 2ª fase, onde se verificará a aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes; e, a pena-definitiva na 3ª fase, na qual se analisará as causas de aumento e diminuição de pena, de acordo com os arts. 59 e 68, do Código Penal:1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu;b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes;c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração;e) Motivos do crime: não há motivação anormal na prática do crime;f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão;g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão;h) Comportamento da vítima: inaplicável.Considerando que a conduta imputada ao réu ocorreu em 19/05/2018, deve ser analisada conforme à legislação vigente à época dos fatos. O dispositivo legal aplicável apresentava a seguinte redação:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.2ª fase (pena-intermediária)Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a presença da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra mulher e ausente circunstâncias atenuantes, razão pela qual exaspero a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.3ª fase (pena-definitiva)Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu WITALO FERNANDES SILVA, como incurso na pena do artigo 129, §9º do Código Penal observado o disposto na Lei n.º 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Do regime inicial FIXO para o cumprimento de pena o regime inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, §2°, alínea "c" do Código Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da penaEm relação a penas restritivas de direito, o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão da vedação do art. 17 da Lei 11.340/06, na forma da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, DEIXO de converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direito.A suspensão condicional da pena também é inviável, devido ao disposto no artigo 77 do Código Penal.Da detração penalConsiderando que o acusado permaneceu em liberdade durante a persecução penal, deixo de analisar.Disposições finaisCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal.Fixo 03 (três) UHD’s em favor da defensora Dra. Milene Lemes Dalmonica (OAB/GO nº 70.911) e 03 (três) UHD’s em favor do defensor Dr. Victor Henrique Santos (OAB/GO nº 52.771).Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao TRE-GO, para fins do previsto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal de 1988;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva;Comunique-se a vítima desta decisão, em obediência ao art. 201, §2º do CPP.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto3

06/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)