Separação Contenciosa 5224252-44.2018.8.09.0162 - TJGO

Separação Contenciosa 5224252-44.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5224252-44.2018.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Separação Contenciosa Requerente: Eloisa Cristina Dos Santos Requerido(a): Julio Cesar Nascente Dos Santos SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Guarda, proposta por ELOISA CRISTINA DOS SANTOS em desfavor de JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS. Narra a inicial que as partes mantiveram união estável pelo período de 9 (nove) anos, entre abril de 2008 e abril de 2017. Afirma que a convivência foi pública, contínua e com o objetivo de constituir família, advindo do relacionamento uma filha, nascida em dezembro de 2010. Sustenta ter auxiliado o requerido na construção de patrimônio informal, inclusive em atividades de transporte e administração. Arrola um extenso rol de bens, incluindo seis imóveis e cinco veículos, além de frutos civis (aluguéis) decorrentes de lojas e casas edificadas na constância da união. Requer a dissolução da união, a partilha de 50% dos bens, a guarda unilateral da menor e a exibição incidental de documentos. São os bens indicados na inicial que a autora pretende a meação: 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; 6- IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás – GO; 7- IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 8- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 9- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 10- IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF; 11- IMÓVEL – Loja 01 Lote 09 Zona de dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF No Evento 8, a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e a guarda provisória da menor à genitora. A parte autora apresentou pedidos incidentais de tutela de urgência (Eventos 20, 28 e 32) pleiteando a manutenção na posse de um apartamento situado no Jardim Ipanema, alegando turbação por terceiros e que o imóvel teria sido doado pelo réu. No evento 40, a autora apresentou certidões de matrículas de números 3.665, 16.878, 16.877 e 16.876, as mesmas apresentadas por ela no evento 155. No evento 203 a autora apresentou a matrícula de nº 26.718 referente ao imóvel de Santa Maria. O requerido, devidamente citado após comparecimento espontâneo (Evento 30), apresentou contestação no Evento 56, arguindo preliminares de: Nulidade de citação: alegando ciência tardia da demanda; Incompetência territorial: sustentando que o foro competente seria o do domicílio da menor em Brasília/DF; Inépcia da inicial: por ausência de elementos mínimos e pedidos contraditórios; Falsidade documental: impugnando a tese de doação do imóvel no Jardim Ipanema; Coisa julgada: afirmando que os bens já foram objeto de partilha em processo anterior com ex-esposa. No mérito, contestou a comunicabilidade dos bens, afirmando que a maioria advém de herança familiar e que o único bem comum seria um veículo Gurgel. Pugnou pela guarda compartilhada e compensação de valores gastos em reforma na casa dos pais da autora. Em réplica (Evento 59), a autora rechaçou as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. O requerido compareceu aos autos para solicitar a juntada de documentos que considerou novos, consubstanciados em números de processos de inventário e de outra ação de dissolução de união estável movida por uma terceira pessoa, alegando que os bens objeto desta lide pertencem, na verdade, ao espólio de sua família e não ao casal. Arguiu a má-fé da autora, alegando que ela possui um histórico de demandas judiciais contra ex-companheiros para obter bens de herança (citando suposto caso análogo). Informou, ainda, dois endereços no Distrito Federal (Brasília e Jardins Mangueiral) onde a autora estaria residindo, reforçando a tese de incompetência territorial deste juízo (evento 60). Em resposta, a requerente alegou a intempestividade da contestação e dos documentos juntados no evento 60, argumentando que o réu já tinha conhecimento desses processos e endereços, não se tratando de "documentos novos" nos termos do art. 435 do CPC. Refutou a alegação de mudança de domicílio, reiterando que reside em Valparaíso de Goiás com a filha menor, a qual estuda em colégio local pago pelo próprio requerido. Requer, por fim, o desentranhamento dos documentos (Evento 69). O Parquet manifestou-se pelo indeferimento do declínio de competência, sob o fundamento de que a incompetência territorial, por ser de natureza relativa, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (contestação), estando, portanto, preclusa. Opinou, ainda, pela intimação das partes para especificação de provas, com a apresentação antecipada do rol de testemunhas em caso de prova oral – evento 78. O juízo determinou a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo e para especificarem, de forma fundamentada e sem protestos genéricos, as provas que pretendem produzir. Determinou, especificamente, que o requerido sustentasse as alegações de incompetência e de coisa julgada (evento 80). Evento 87 – Especificação de Provas (Autora): A requerente apresentou rol de testemunhas para a audiência de instrução. Evento 89 – Especificação de Provas (Requerido): O requerido também apresentou seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. Evento 100 – Despacho: pontuou-se que as partes não esclareceram a relação direta e a imprescindibilidade da prova testemunhal com os objetos da lide, especialmente no que tange à partilha, que possui natureza eminentemente documental. Determinou nova intimação das partes para que esclareçam a finalidade das provas e se manifestem sobre interesse em conciliação. Evento 104 – Esclarecimentos da Autora: A requerente justificou que a prova testemunhal é essencial para demonstrar o termo inicial da união estável, a aquisição do patrimônio comum e a suposta ocultação de bens pelo réu. Requereu, adicionalmente, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, além de pesquisa via sistema SISBAJUD para identificar contas bancárias e movimentações financeiras do requerido no período de 2008 a 2017. Evento 105 – Esclarecimentos do Requerido: O réu manifestou que suas testemunhas corroborarão a tese de que os bens são de herança e estão em processo de inventário (conforme documentos do ID 56). Reiterou que a autora não possui direitos sobre o patrimônio que ainda pertence aos herdeiros legítimos de sua família. No Evento 109, proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares de incompetência, inépcia, falsidade e coisa julgada. Indeferiu-se a gratuidade ao réu e fixou-se os pontos controvertidos: (a) reconhecimento e período da união estável e (b) partilha de bens e dívidas. No tocante à arguição de falsidade, a controvérsia instaurou-se após a autora alegar que o requerido teria doado em seu favor o apartamento situado no Jardim Ipanema, tese prontamente rebatida pelo réu em contestação (Evento 56), na qual ele afirmou que o documento comprobatório de tal doação seria "forjado e mentiroso", sustentando que o imóvel era meramente locado e que ele jamais detivera a propriedade do bem para poder aliená-lo. A preliminar foi rejeitada no evento 109 por entender que o requerido não se desincumbiu do ônus de especificar tecnicamente o vício documental, limitando-se a tecer argumentações genéricas e desacompanhadas de prova ou da instauração do incidente processual adequado, mantendo-se a eficácia probatória dos documentos até então juntados para a análise do mérito. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora do Evento 109, especificamente quanto ao indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. O recurso foi conhecido, mas o provimento foi negado, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 120). Realizada audiência de instrução e julgamento (Evento 139), com a colheita do depoimento pessoal do réu e oitiva de informantes e testemunhas. A requerente, ELOISA CRISTINA DOS SANTOS, apresentou suas razões finais (evento 144). reiterando os pedidos iniciais e analisando as provas colhidas na instrução: União Estável: Sustentou que a convivência marital por 9 anos (2008-2017) restou provada pelos depoimentos testemunhais e pela existência da filha em comum. Patrimônio e Esforço Comum: Afirmou que as provas orais confirmaram que ela administrava os negócios e aluguéis do casal enquanto o réu trabalhava com obras. Alegou que o réu omitiu propriedades e utilizou procurações em nome do filho para ocultar patrimônio. Questão do Apartamento (Jardim Ipanema): Argumentou que o imóvel foi fruto de doação/promessa do réu e que as tentativas de despejá-la e as turbações sofridas ferem seu direito à meação. Revelia: Pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, alegando que a contestação foi protocolada meses após a ciência do processo pelo réu na secretaria do juízo. Pedidos: Requereu a procedência total para reconhecer a união estável, determinar a partilha de 50% de todos os bens (imóveis, veículos e frutos de aluguéis) e a manutenção da guarda unilateral da filha. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, apresentou suas alegações finais (evento 145) fundamentadas nos seguintes pontos: Divergência de Período: Afirmou que o relacionamento durou de 2009 a 2015/2016 e que a convivência só se deu após a gravidez da autora. Natureza dos Bens (Herança): Defendeu que quase todos os imóveis listados são bens de família (herança de seus pais) e estão em processo de inventário pendente de imposto (ITCD), não se comunicando com a autora. Inexistência de Esforço Comum: Alegou que a autora nunca trabalhou ou contribuiu para a formação do patrimônio, vivendo às custas dos rendimentos dele. Bens Partilháveis: Admitiu como únicos bens passíveis de partilha o veículo Gurgel e um lote situado no loteamento Pacaembu (Valparaíso/GO). Guarda e Alienação Parental: Denunciou estar sofrendo alienação parental, alegando que a autora dificulta o contato com a filha e que as entregas da menor em postos de gasolina são humilhantes. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada. Compensação: Pediu o abatimento de R$ 20.000,00 que teria gasto na reforma da casa dos pais da autora. O Ministério Público opinou pela guarda compartilhada (Eventos 149, 172, 197 e 244). No Evento 151, o feito foi convertido em diligência para que as partes apresentassem certidões de matrícula e documentos de propriedade dos veículos. No evento 155 foram juntadas pela autora certidões de matrículas dos imóveis: A) IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás– GO (matrícula n. 3.665/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1054-1056. Consta na certidão que a proprietária é a empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Av4-3.665). B) IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.878/CRI de Valparaíso/GO). FLS. 1061-1062. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. C) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.876/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1057-1058. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. D) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.877 /CRI de Valparaíso/GO) Fls. 1059-1060. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. O requerido (evento 156) compareceu aos autos para justificar a impossibilidade de apresentar a documentação de alguns veículos, reiterando que tais bens (como as caminhonetes Ford F100 e GM Chevrolet) já foram objeto de disputa em ação anterior movida por sua ex-companheira, Mirian Silva (Processo de 2003). Alegou que a pretensão da autora, Eloisa, é desproporcional e que o veículo de placa NJH 8789 não é uma caminhonete, mas uma motocicleta CG Fan 125. Sustentou a morosidade do fórum em fornecer cópias dos processos antigos já pagos. O terceiro, Marcelo Fagundes Buani Filho (evento 162) requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente, alegando ser o legítimo proprietário do apartamento 401 do Condomínio Novo Ipanema. Sustentou que o imóvel nunca pertenceu às partes, tendo sido apenas alugado para o casal. Juntou recibos de aluguel (2016 a 2020) e Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 23/05/2019, figurando como outorgantes Ronaldo Antonio e Valdenir Soares. Após a intimação das partes (Ev. 163), a autora alegou que o imóvel deve integrar a partilha, citando a matrícula juntada (Ev. 167). O réu, por sua vez, concordou com a intervenção do terceiro, afirmando que a matrícula 3.665 prova que os proprietários registrados são Everton Carneiro e Morgana Elvira, e que a síndica confirmou a relação de locação (Ev. 168). No Evento 175, o juízo deferiu a habilitação de Marcelo e designou nova audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação via Zoom, esta restou infrutífera (Ev. 190). A autora reiterou o pedido de procedência (Ev. 193). No Evento 199, o magistrado proferiu decisão saneadora pontuando que a propriedade imobiliária se prova pelo registro (Art. 1.245, CC) e intimou a autora a trazer certidão de matrícula atualizada ou documentos de aquisição de direitos (escritura/compromisso), sob pena de não apreciação do pedido divisório. A autora juntou a matrícula, mas requereu prazo suplementar para os demais documentos (Ev. 203), o que foi concedido pela escrivania (Ev. 204). O requerido opôs-se à dilação, alegando que o processo já dura anos e que a autora utiliza o recesso forense como pretexto para protelar o feito (Ev. 206). No evento 203 a parte autora apresentou certidão de matrícula de n. 26.718 registrada no 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao imóvel: área de terras de 02 hectares. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS (R.1-26718). A autora alegou a má-fé do terceiro interessado, afirmando que ele surgiu tardiamente apenas para tumultuar a partilha e que, devido ao lapso de sete anos, ela não consegue obter todos os documentos (Ev. 207). O juízo intimou o terceiro (Ev. 209), que apresentou Impugnação (Ev. 215), sustentando ser o proprietário com base em contratos de locação e cessão de direitos, pedindo a condenação da autora por litigância de má-fé. No Evento 218, o magistrado designou nova audiência de conciliação incluindo o terceiro interessado. A autora manifestou-se contra a impugnação do terceiro, alegando que o contrato de locação pode ser simulado para ocultar patrimônio e negou a má-fé (Ev. 222). Nova audiência de mediação foi realizada em 20/08/2025, novamente sem acordo (Ev. 235). Após intimação para manifestação final sobre a exclusão do imóvel (Ev. 236), a autora peticionou no Evento 240, insistindo na manutenção do bem na lide, afirmando que o réu admitiu em audiência ter "presenteado" a autora com o imóvel e que ela residiu no local como proprietária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, impende consignar que, embora as alegações finais já tenham sido apresentadas anteriormente (eventos 144 e 145), o feito retomou sua fase instrutória em razão da superveniente habilitação de terceiro interessado. No cenário atual, diante da inércia do patrono do requerido em novas manifestações e da postura da requerente em apenas reiterar seus pedidos iniciais, não vislumbro necessidade de nova intimação para alegações finais, sobretudo porque em suas últimas manifestações as partes não apresentaram fatos novos nem modificaram as suas alegações, portanto, a concessão de prazo para novos memoriais apenas retardaria o feito que já tramita há mais de sete anos e se encontra maduro para julgamento. II – Da Preliminar de Nulidade da Citação e da Revelia Verifico que a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu e a alegação de revelia suscitada pela autora não foram analisadas na decisão de saneamento de evento 109. A primeira tentativa de citação do réu restou frustrada conforme certidão de evento 15 (fls. 646/647). Posteriormente, a certidão de evento 29 (fl. 673 dos autos) aponta que o réu compareceu no balcão da Escrivania em 18/01/2021 e foi intimado e na oportunidade informou que não possui condições de constituir advogado particular requerendo nomeação de advogado dativo. Após esse fato, não houve documento indicando a nomeação de advogado em favor do réu, seja por ato da Escrivania, seja pelo juízo. Posteriormente, somente em 21/06/2021, o advogado constituído pelo réu pediu sua habilitação em 21/06/2021, apresentando procuração. (Evento 53). Em 03/08/2021 o advogado do réu apresentou contestação (Evento 56). Desse modo, verifica-se uma falha na ausência de nomeação de advogado em favor do réu, que só veio constituir advogado em 21/06/2021. O comparecimento do réu em cartório solicitando a nomeação de advogado demonstram sua boa-fé em resolver a lide. Sendo assim, atendo a falha na ausência de nomeação do advogado e no posterior comparecimento, observo que o requerido compareceu voluntariamente aos autos no Evento 56, apresentando contestação e reconvenção de forma minuciosa, o que afasta a sua revelia. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, logo, não há que se falar em revelia ou nulidade, estando preservados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de nulidade da citação e a revelia. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Reconhecimento da União Estável A existência da união estável é admitida por ambas as partes, residindo a controvérsia exclusivamente no marco temporal da convivência. A autora sustenta um período de nove anos (abril de 2008 a abril de 2017), enquanto o requerido, em sede de contestação (Evento 56), impugnou tal lapso, restringindo a configuração da entidade familiar ao período em que coabitaram após a gravidez da requerente. Para a configuração da união estável, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O início de um namoro, por si só, não caracteriza união estável, pois carece do elemento subjetivo da Affectio Maritalis, que se traduz na vontade efetiva de ambos os conviventes de assumirem, perante a sociedade, o compromisso de mútua assistência e vida em comum com aparência de casamento. Analisando a prova oral colhida em audiência, a testemunha Maria Elena afirmou ter conhecido o casal em 2008, ano em que iniciaram o namoro, mas pontuou que a vida comum sob o mesmo teto apenas se concretizou quando a autora engravidou. Tal relato converge com o depoimento pessoal do requerido, que admitiu a união a partir do estado gravídico da autora. Considerando que a filha das partes nasceu em 09/12/2010, e utilizando-se do critério biológico da gestação, conclui-se que o marco em que o relacionamento transmudou de namoro para união estável — com a decisão de morarem juntos e formarem um núcleo familiar — ocorreu em março de 2010. No que concerne ao término da relação, a autora não logrou êxito em comprovar a manutenção do vínculo até abril de 2017, ônus que lhe incumbia nos termos do Art. 373, I, do CPC. O requerido, por sua vez, foi enfático ao afirmar que a separação de fato ocorreu no ano de 2015. Diante da ausência de outras provas que atestem a continuidade da convivência após este período, deve prevalecer o marco final indicado pelo réu, por ser o único balizado por depoimento direto e ausente de prova em contrário pela requerente. Portanto, fixo o período da união estável de março de 2010 a dezembro de 2015. 2. Da Habilitação de Terceiro e da Litigância de Má-Fé A intervenção de MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO é legítima. O terceiro demonstrou interesse jurídico direto ao comprovar ser titular de direitos sobre o imóvel que a autora pretendia partilhar. Não há que se falar em litigância de má-fé do assistente, porquanto o exercício do direito de defesa para proteger patrimônio próprio é garantia constitucional. Outrossim, inexiste prova de má-fé da autora, mas sim uma interpretação técnica equivocada do direito de ação sobre bens de terceiros. 3. Do Exame do Acervo Probatório Analisando as provas carreadas pela autora, observa-se que o acervo é composto, em sua maioria, por documentos praticamente ilegíveis, e aleatórios sem que houvesse uma explicação minuciosa e vinculação específica de cada folha ao objeto da lide. Foram colacionados boletins de ocorrência, autos de inquérito policial, ata de audiência de processo trabalhista, confissões de dívida, recibos de compras em loja de materiais de construção, contas da Celg em nome do réu em alguns imóveis listados na inicial, contratos de locação de imóveis nos quais o réu aparece como locador, termos de declarações prestados pelo réu no Ministério Público e outros expedientes estranhos à natureza desta ação, que pouco auxiliam na elucidação do patrimônio comum. 4. Da inexistência de Bens Imóveis a partilhar Em sua inicial a autora apresenta uma lista de seis imóveis que pretende a partilha. Em relação aos bens imóveis, consigno que o juízo provocou as partes por seis vezes (eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para apresentarem as certidões de matrículas dos imóveis, o que foi atendido parcialmente pela autora nos eventos 40, 155 e 203, oportunidades nas quais juntou certidões de matrículas de apenas cinco (3.665, 16.878, 16.877, 16.876 e 26.718) dos seis imóveis indicados na inicial. Desse modo, diante da ausência de cooperação das partes, não resta ao juízo julgar com base nas provas apresentadas. No arquivo 13 do evento 1, apresentados pela autora, os contratos de locação são, em grande parte, ilegíveis. Em que pese o nome do réu figurar como locador em alguns trechos, não há descrição clara dos imóveis na maioria dos documentos porque ilegíveis. Ademais, o fato de alguém figurar como locador ou possuidor não faz prova da propriedade, e a autora não se desincumbiu do ônus de provar o título de domínio desses ativos. Por outro lado, em alguns documentos, verifica-se que os imóveis objeto do contrato são os listados pela autora na inicial. A análise da propriedade e do direito ou não à partilha serão feitas individualmente abaixo. Passo à análise dos imóveis a partir de suas matrículas. A) Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) No tocante ao imóvel situado no Jardim Ipanema, a análise do conjunto probatório revela uma evidente distorção entre a narrativa da autora e a realidade jurídica do bem. A matrícula oficial (eventos 40 e 155), apresentada pela própria autora, revela que o imóvel pertence à empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo sido integralizado ao capital social por EVERTON CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 2014, o qual aparece como proprietário no título. O bem jamais integrou o patrimônio do réu ou da autora. Em depoimento pessoal, o requerido esclareceu que nunca foi proprietário do apartamento, relatando que figurava apenas como locatário perante o antigo dono. Afirmou que, embora tenha tido a oportunidade de adquiri-lo por intermédio de um conhecido, a própria autora teria manifestado desinteresse na compra à época. Relatou, ainda, que apenas intermediou a venda para um novo comprador, passando a adimplir os aluguéis a este último, o que é comprovado pelos recibos apresentados pelo terceiro Marcelo Fagundes Buani Filho no evento 162. A intervenção do terceiro interessado (evento 162), Marcelo Fagundes Buani Filho, trouxe aos autos a prova cabal da natureza da posse exercida pelo casal: a locação. Os recibos de aluguel e a cessão de direitos apresentada pelo terceiro confirmam que o réu figurava apenas como locatário. Tal versão é corroborada pelo depoimento da síndica do condomínio, a Sra. Elisete. Em juízo, a testemunha afirmou que a autora residiu no local, mas jamais apresentou documento de propriedade ou contrato de aluguel. Esclareceu que o imóvel pertenceu originalmente à Sra. Coraci, passando ao Sr. Ronaldo e, posteriormente, ao Sr. Marcelo, o qual apresentou a respectiva cessão de direitos datada de 23/05/2019 (confirmada no evento 162). A síndica reforçou que o proprietário anterior informou a venda do bem e que o atual dono apresentou os documentos pertinentes, o que desconstitui a tese de domínio da requerente. Insta salientar que o depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, no sentido de que o imóvel pertenceria à genitora e integraria seu inventário, encontra-se isolado e divorciado de toda a prova documental e testemunhal técnica colhida. Não há qualquer indício de que o imóvel tenha pertencido ao espólio da família do réu. Portanto, a autora nunca residiu no local na qualidade de proprietária, mas sim como possuidora direta decorrente de uma relação locatícia. A alegação da requerente de que o imóvel teria sido um "presente" do réu não encontra respaldo no direito civil brasileiro. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). Promessas verbais de doação, ainda que existissem, não possuem o condão de transferir a titularidade ou criar direito real de propriedade. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A inexistência de contrato físico de aluguel não afasta a natureza da relação obrigacional. O fato de a autora ter quitado taxas condominiais e enviado notificações ao síndico intitulando-se "proprietária" configura um erro substancial sobre a natureza da relação jurídica. No direito, o pagamento de encargos condominiais e IPTU é obrigação inerente a quem usufrui do imóvel (posse), seja ele proprietário ou inquilino (Art. 25 da Lei 8.245/91). Assim, o adimplemento de tais verbas não gera título de domínio, mas apenas cumpre o dever de quem ocupa o espaço. Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. A autora incorreu em erro ao acreditar que os atos de gestão e a promessa do réu a tornariam dona do apartamento. No entanto, a existência de uma relação de aluguel — provada documentalmente — afasta qualquer pretensão de meação ou propriedade integral. Como inquilina, a autora possui o direito de manter a posse enquanto vigente a locação e respeitados os seus termos, mas não possui qualquer direito real sobre o bem. O erro subjetivo da parte quanto à sua condição não sobrepuja a lei nem os registros públicos. O imóvel pertence a terceiro estranho à lide, sendo o pedido de partilha ou transferência de titularidade juridicamente impossível neste contexto. Assim, a improcedência deste item é medida que se impõe. B) Lote Q, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.878) A certidão de matrícula comprova que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do requerido. A matrícula corrobora a tese da defesa de que o bem integra o espólio (inventário) do genitor. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. C) Lote G, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.876): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta um contrato de locação no arquivo 14 do evento 1 indicando inicio em 01/05/2014 e fim em 01/05/2017 no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. D) Lote H, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.877): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta três contratos de locação no arquivo 14 do evento 1, no qual um contrato indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2015, outro indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2016, um terceiro contrato indica início em 30/09/2009 e fim em 30/09/2012, no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. E) Imóvel Rural (Matrícula nº 26.718 - 5º RI/DF) No evento 203 a autora apresentou a matrícula desta área de 2 hectares, denominada Fazenda Santa Maria. É possível compreender a partir do depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, que essa matrícula se refere aos dois imóveis indicados na inicial denominados “IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF e “IMÓVEL – Loja 01, Lote 09, Zona de Dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF” A certidão de matrícula aponta como proprietário JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que o pai, em vida, deixou esse imóvel para o requerido Júlio César, e é este imóvel que o requerido se refere como seu em seu depoimento pessoal quando diz que sempre morou e construiu no local. A própria certidão de matrícula no R.1-26718 aponta que por meio de Escritura Pública lavrada em 01/02/2002, às fls. 149/150, livro 205, nas Notas do 8º Ofício do Gama/DF, os então proprietários Lourenço da Silveira Franco e sua esposa, Angela Pereira Franco venderam o bem para JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com Shirley Nascente dos Santos, pais do requerido. Portanto, muito antes da união estável que só se iniciou em março de 2010, o réu já possuía o bem. Pedido improcedente. 5. Dos Bens Móveis (Veículos) Na inicial a autora listou cinco veículos que alega terem sido adquiridos pelo casal. 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; Junto com a inicial, n evento 1, arquivo 16, a autora juntou documentos ilegíveis dos veículos, onde não é possível identificar o veículo, placa, proprietário ou gravame. Insta salientar que o juízo zelou pela busca da verdade real, provocando a parte autora por seis vezes (Eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para que apresentasse os Certificados de Registro de Veículo (CRV) ou provas idôneas de titularidade. Em todas as oportunidades, a requerente quedou-se inerte. De igual modo, o réu não atendeu às determinações para a juntada de documentação oficial. Embora constem fotos dos veículos nos autos, tais registros atestam apenas a existência física dos objetos ("corpus"), mas não possuem o condão de provar a propriedade jurídica ou a data da aquisição onerosa, requisitos essenciais para a partilha sob o regime de comunhão parcial. Contudo, o réu, em sua contestação (Evento 26), operou o instituto da confissão expressa quanto ao veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, RENAVAM 297482815. O requerido admitiu que este bem foi adquirido na constância da união e que se encontra integralmente quitado. Nos termos do Art. 389 do Código de Processo Civil, a confissão judicial faz prova contra o confitente, e conforme o Art. 374, incisos II e III, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e admitidos pela parte contrária, bem como os fatos incontroversos. Portanto, em que pese a desídia de ambos em colacionar os documentos registrais, a confissão do réu aliada à narrativa da inicial fixa a natureza comum do veículo Gurgel. Quanto aos demais veículos (Caminhonete Chevrolet, Sport Van, Ford F100 e caminhonete azul), a ausência de prova de titularidade e a impugnação do réu impedem o reconhecimento do direito à meação. O ônus da prova cabia à autora (Art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu após sucessivas intimações. Assim, a partilha deve ser julgada procedente exclusivamente em relação ao veículo Gurgel X12. Para fins de partilha, considerando que o bem é móvel e sujeito à desvalorização e ao desgaste natural pelo uso, a apuração do valor da meação deve observar o valor de mercado do bem ao tempo da separação de fato. O patrimônio comum é "congelado" no momento em que cessa a affectio maritalis e a vida em comum. Nesse sentido, a liquidação da cota-parte deverá observar o valor médio de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE vigente à época da dissolução da união estável (dezembro de 2015), com a devida atualização monetária a partir de então. Tal medida visa garantir o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, assegurando que cada parte receba o equivalente real ao patrimônio existente no momento da ruptura da sociedade de fato. 6. Meação de Aluguéis (Frutos) A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. Sob a ótica do regime de bens, o Art. 1.660, inciso V, do Código Civil, estabelece que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de separar-se a comunhão. Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Neste ponto, é imperativo distinguir dois momentos: Durante a União: Eventuais aluguéis percebidos enquanto o casal convivia presumem-se revertidos em benefício da própria entidade familiar, não havendo que se falar em "restituição" ou partilha retroativa de valores já consumados pela unidade familiar. Após a Separação de Fato: O direito à meação dos frutos pressupõe que o bem gerador desses frutos seja comum. No caso em tela, não restou comprovado que os imóveis integram o patrimônio do casal, uma vez que pertencem ao genitor do réu. Consequentemente, a autora não detém direito real sobre os bens, o que afasta o direito aos frutos civis (aluguéis) após o término da relação. Ainda que o casal tenha auxiliado na administração ou percebido rendimentos destes imóveis por mera liberalidade do proprietário (genitor) durante a união, tal circunstância configura situação fática que se encerrou com a dissolução do vínculo. Não sendo os ex-companheiros proprietários ou detentores de direitos reais sobre tais lojas e casas, a pretensão de receber metade dos aluguéis após a separação carece de fundamento jurídico, sob pena de invasão ao patrimônio de terceiro estranho à lide. Dessa forma, ante a inexistência de prova de propriedade comum e cessada a convivência, julgo improcedente o pedido de meação dos aluguéis. 7. Da Compensação por Benfeitorias em Imóvel de Terceiros O requerido, em sede de reconvenção (Evento 56), pleiteia a compensação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando ter custeado reformas no imóvel pertencente aos pais da requerente durante a constância da união. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento neste juízo. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias, previsto no Artigo 1.219 do Código Civil, deve ser exercido em face do proprietário do bem que recebeu a valorização. No caso em tela, o imóvel pertence aos genitores da autora, que são terceiros estranhos à lide. Ademais, a controvérsia sobre obrigações e indenizações envolvendo terceiros possui natureza estritamente civil e obrigacional, alheia à competência especializada da Vara de Família. A partilha na dissolução de união estável restringe-se ao acervo patrimonial comum dos conviventes. Eventual direito de regresso ou indenização por enriquecimento sem causa deve ser buscado pelo requerido em face dos proprietários do imóvel, em ação própria e nas vias ordinárias. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação. 8. Da Guarda e Regime de Convivência No que tange à guarda da filha adolescente, a requerente pleiteia a modalidade unilateral em seu favor. O requerido, por sua vez, manifestou em depoimento pessoal o desejo de exercer a guarda compartilhada, relatando enfrentar severas dificuldades impostas pela genitora para conviver com a criança, fato este corroborado pelo depoimento da testemunha Marco Túlio. Atualmente, a legislação civil privilegia a guarda compartilhada como regra geral, visando assegurar a presença de ambos os genitores na formação e no desenvolvimento dos filhos, dividindo as responsabilidades e decisões relativas à vida do menor. Conforme o Artigo 1.583, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores forem aptos a exercer o poder familiar, independentemente de haver consenso entre eles. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2 - A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Inexistindo acordo entre mãe e pai e estando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser decretada a guarda compartilhada da criança, nos exatos termos do § 2º, do art. 1.584, do Código Civil. 3 - Considerando o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, a idade da criança, as peculiaridades do caso e o contexto probatório, deve ser aplicada a guarda compartilhada da menor, tendo como lar referencial o materno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05384495820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. [...] GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. [...] 2- Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3- Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05540406020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. [...] MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. 1. Ao analisar os casos relativos à disputa por guarda dos filhos, cabe ao julgador buscar compatibilizar as normas existentes, a partir dos princípios e valores constitucionais, para que assim, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, chegue a uma conclusão que preserve o melhor interesse da criança envolvida. 2. A guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do CC/2002, deve ser vista como regra, de modo a ser excepcionada apenas quando inexistir o interesse de um dos cônjuges em ter a guarda da criança ou quando restar comprovado a incapacidade de um dos genitores de exercê-la. No caso em comento, o conjunto fático-probatório demonstra que ambos os genitores possuem condições físicas, psicológicas e financeiras para exercer a custódia do infante, devendo ser mantida a sentença que determinou a guarda compartilhada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04993915720178090128, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) A aplicação das ementas acima ao presente litígio é imperativa. Conforme destacado pela jurisprudência deste E. Tribunal, a guarda compartilhada não é apenas uma opção, mas a regra legal, que deve ser aplicada mesmo diante de animosidade entre os genitores, desde que ambos possuam condições de exercer o poder familiar. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer conduta desabonadora ou incapacidade do genitor que impeça o compartilhamento das responsabilidades. Pelo contrário, o relato de que a mãe cria barreiras para o convívio paterno reforça a necessidade de se instituir a guarda compartilhada para garantir o direito da criança à convivência familiar equilibrada, combatendo eventuais atos que dificultem o vínculo com um dos genitores. Embora a adolescente mantenha residência física com a mãe pelo decurso do tempo (residência base), a guarda deve ser exercida de forma compartilhada, competindo a ambos os pais as decisões sobre educação, saúde e bem-estar da prole. Consigno que houve parecer de mérito do Ministério Público no evento 149, o qual foi reiterado sucessivas vezes nos eventos 172, 197 e 244. Fixo como regime de convivência: Durante a semana: O pai fica autorizado a gozar da companhia da filha adolescente em qualquer dia da semana, inclusive com pernoite, desde que seja da vontade da menor e haja compatibilidade de horários com suas atividades escolares. Finais de semana: Alternados, podendo o pai retirar a adolescente na escola na sexta-feira e devolvê-la no domingo ou na segunda-feira diretamente na escola. Comunicação: O contato telefônico com o pai deve ser livre, sem embaraços pela genitora. Datas Especiais: Dia dos Pais com o genitor; Dia das Mães com a genitora. Aniversário da menor: alternado anualmente (se 2025 foi com a mãe, 2026 será com o pai e assim sucessivamente). Festas de Fim de Ano: Natal e Ano Novo serão alternados. Se no último ano passou o Natal com um, passará com o outro em 2026. Feriados e Férias: Feriados alternados. Férias escolares rateadas igualmente (50% para cada). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção para: 1. DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes ELOISA CRISTINA DOS SANTOS e JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, no período de março de 2010 a dezembro de 2015; 2. DETERMINAR a partilha exclusiva do veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o valor da meação ser apurado em sede de liquidação de sentença com base no valor de mercado da Tabela FIPE de dezembro de 2015, corrigido monetariamente pelo INPC a partir daquela data; 3. FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor, ANA JULIA ALMEIDA NASCENTE, estabelecendo a residência base com a genitora, devendo ambos os pais compartilhar as responsabilidades e decisões relativas à vida da criança, nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha relativos aos imóveis (Jardim Ipanema, Parque São Bernardo e Santa Maria/DF), bem como os pedidos de meação de aluguéis e de partilha dos demais veículos e bens móveis, ante a ausência de prova de propriedade comum ou de natureza partilhável, e o pedido de compensação pelas reformas em imóvel de terceiros (casa dos pais da autora); 5. RECONHECER a legitimidade da intervenção do terceiro interessado, MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO (Evento 162), e, por conseguinte, DECLARAR a impenhorabilidade e a exclusão definitiva do imóvel situado no Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) de qualquer pretensão de partilha ou transferência de titularidade nestes autos, ante a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à relação conjugal, sendo as partes apenas detentoras de posse direta decorrente de locação; 6. CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Art. 300, CPC) exclusivamente quanto à guarda e regime de convivência, para que o item 5 deste dispositivo produzam efeitos imediatos. Expeça-se, desde logo, o respectivo Termo de Guarda Compartilhada. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade da justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS À ESCRIVANIA Considerando a necessidade de otimizar o fluxo processual e garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, determino à Serventia que, em todos os processos, antes de remeter os autos à conclusão para julgamento de recursos ou incidentes, observe rigorosamente o seguinte procedimento: 1. Certificação de Tempestividade: Ao ser interposto recurso de Embargos de Declaração, o cartório deverá, como primeiro ato, certificar nos autos se a peça foi protocolada dentro do prazo legal. 2. Intimação da Parte Contrária: Após a certificação da tempestividade, é indispensável e obrigatória a intimação da parte contrária (embargada) para, querendo, apresentar sua manifestação ou contrarrazões, conforme o prazo previsto em lei para cada modalidade recursal. A remessa dos autos à conclusão para decisão somente deverá ocorrer após o cumprimento integral das etapas acima e, quando for o caso, da posterior manifestação do Ministério Público. A observância desta rotina é fundamental para evitar a prolação de despachos desnecessários e para assegurar o correto andamento do feito, em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente sentença pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5224252-44.2018.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Separação Contenciosa Requerente: Eloisa Cristina Dos Santos Requerido(a): Julio Cesar Nascente Dos Santos SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Guarda, proposta por ELOISA CRISTINA DOS SANTOS em desfavor de JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS. Narra a inicial que as partes mantiveram união estável pelo período de 9 (nove) anos, entre abril de 2008 e abril de 2017. Afirma que a convivência foi pública, contínua e com o objetivo de constituir família, advindo do relacionamento uma filha, nascida em dezembro de 2010. Sustenta ter auxiliado o requerido na construção de patrimônio informal, inclusive em atividades de transporte e administração. Arrola um extenso rol de bens, incluindo seis imóveis e cinco veículos, além de frutos civis (aluguéis) decorrentes de lojas e casas edificadas na constância da união. Requer a dissolução da união, a partilha de 50% dos bens, a guarda unilateral da menor e a exibição incidental de documentos. São os bens indicados na inicial que a autora pretende a meação: 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; 6- IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás – GO; 7- IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 8- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 9- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 10- IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF; 11- IMÓVEL – Loja 01 Lote 09 Zona de dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF No Evento 8, a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e a guarda provisória da menor à genitora. A parte autora apresentou pedidos incidentais de tutela de urgência (Eventos 20, 28 e 32) pleiteando a manutenção na posse de um apartamento situado no Jardim Ipanema, alegando turbação por terceiros e que o imóvel teria sido doado pelo réu. No evento 40, a autora apresentou certidões de matrículas de números 3.665, 16.878, 16.877 e 16.876, as mesmas apresentadas por ela no evento 155. No evento 203 a autora apresentou a matrícula de nº 26.718 referente ao imóvel de Santa Maria. O requerido, devidamente citado após comparecimento espontâneo (Evento 30), apresentou contestação no Evento 56, arguindo preliminares de: Nulidade de citação: alegando ciência tardia da demanda; Incompetência territorial: sustentando que o foro competente seria o do domicílio da menor em Brasília/DF; Inépcia da inicial: por ausência de elementos mínimos e pedidos contraditórios; Falsidade documental: impugnando a tese de doação do imóvel no Jardim Ipanema; Coisa julgada: afirmando que os bens já foram objeto de partilha em processo anterior com ex-esposa. No mérito, contestou a comunicabilidade dos bens, afirmando que a maioria advém de herança familiar e que o único bem comum seria um veículo Gurgel. Pugnou pela guarda compartilhada e compensação de valores gastos em reforma na casa dos pais da autora. Em réplica (Evento 59), a autora rechaçou as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. O requerido compareceu aos autos para solicitar a juntada de documentos que considerou novos, consubstanciados em números de processos de inventário e de outra ação de dissolução de união estável movida por uma terceira pessoa, alegando que os bens objeto desta lide pertencem, na verdade, ao espólio de sua família e não ao casal. Arguiu a má-fé da autora, alegando que ela possui um histórico de demandas judiciais contra ex-companheiros para obter bens de herança (citando suposto caso análogo). Informou, ainda, dois endereços no Distrito Federal (Brasília e Jardins Mangueiral) onde a autora estaria residindo, reforçando a tese de incompetência territorial deste juízo (evento 60). Em resposta, a requerente alegou a intempestividade da contestação e dos documentos juntados no evento 60, argumentando que o réu já tinha conhecimento desses processos e endereços, não se tratando de "documentos novos" nos termos do art. 435 do CPC. Refutou a alegação de mudança de domicílio, reiterando que reside em Valparaíso de Goiás com a filha menor, a qual estuda em colégio local pago pelo próprio requerido. Requer, por fim, o desentranhamento dos documentos (Evento 69). O Parquet manifestou-se pelo indeferimento do declínio de competência, sob o fundamento de que a incompetência territorial, por ser de natureza relativa, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (contestação), estando, portanto, preclusa. Opinou, ainda, pela intimação das partes para especificação de provas, com a apresentação antecipada do rol de testemunhas em caso de prova oral – evento 78. O juízo determinou a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo e para especificarem, de forma fundamentada e sem protestos genéricos, as provas que pretendem produzir. Determinou, especificamente, que o requerido sustentasse as alegações de incompetência e de coisa julgada (evento 80). Evento 87 – Especificação de Provas (Autora): A requerente apresentou rol de testemunhas para a audiência de instrução. Evento 89 – Especificação de Provas (Requerido): O requerido também apresentou seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. Evento 100 – Despacho: pontuou-se que as partes não esclareceram a relação direta e a imprescindibilidade da prova testemunhal com os objetos da lide, especialmente no que tange à partilha, que possui natureza eminentemente documental. Determinou nova intimação das partes para que esclareçam a finalidade das provas e se manifestem sobre interesse em conciliação. Evento 104 – Esclarecimentos da Autora: A requerente justificou que a prova testemunhal é essencial para demonstrar o termo inicial da união estável, a aquisição do patrimônio comum e a suposta ocultação de bens pelo réu. Requereu, adicionalmente, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, além de pesquisa via sistema SISBAJUD para identificar contas bancárias e movimentações financeiras do requerido no período de 2008 a 2017. Evento 105 – Esclarecimentos do Requerido: O réu manifestou que suas testemunhas corroborarão a tese de que os bens são de herança e estão em processo de inventário (conforme documentos do ID 56). Reiterou que a autora não possui direitos sobre o patrimônio que ainda pertence aos herdeiros legítimos de sua família. No Evento 109, proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares de incompetência, inépcia, falsidade e coisa julgada. Indeferiu-se a gratuidade ao réu e fixou-se os pontos controvertidos: (a) reconhecimento e período da união estável e (b) partilha de bens e dívidas. No tocante à arguição de falsidade, a controvérsia instaurou-se após a autora alegar que o requerido teria doado em seu favor o apartamento situado no Jardim Ipanema, tese prontamente rebatida pelo réu em contestação (Evento 56), na qual ele afirmou que o documento comprobatório de tal doação seria "forjado e mentiroso", sustentando que o imóvel era meramente locado e que ele jamais detivera a propriedade do bem para poder aliená-lo. A preliminar foi rejeitada no evento 109 por entender que o requerido não se desincumbiu do ônus de especificar tecnicamente o vício documental, limitando-se a tecer argumentações genéricas e desacompanhadas de prova ou da instauração do incidente processual adequado, mantendo-se a eficácia probatória dos documentos até então juntados para a análise do mérito. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora do Evento 109, especificamente quanto ao indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. O recurso foi conhecido, mas o provimento foi negado, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 120). Realizada audiência de instrução e julgamento (Evento 139), com a colheita do depoimento pessoal do réu e oitiva de informantes e testemunhas. A requerente, ELOISA CRISTINA DOS SANTOS, apresentou suas razões finais (evento 144). reiterando os pedidos iniciais e analisando as provas colhidas na instrução: União Estável: Sustentou que a convivência marital por 9 anos (2008-2017) restou provada pelos depoimentos testemunhais e pela existência da filha em comum. Patrimônio e Esforço Comum: Afirmou que as provas orais confirmaram que ela administrava os negócios e aluguéis do casal enquanto o réu trabalhava com obras. Alegou que o réu omitiu propriedades e utilizou procurações em nome do filho para ocultar patrimônio. Questão do Apartamento (Jardim Ipanema): Argumentou que o imóvel foi fruto de doação/promessa do réu e que as tentativas de despejá-la e as turbações sofridas ferem seu direito à meação. Revelia: Pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, alegando que a contestação foi protocolada meses após a ciência do processo pelo réu na secretaria do juízo. Pedidos: Requereu a procedência total para reconhecer a união estável, determinar a partilha de 50% de todos os bens (imóveis, veículos e frutos de aluguéis) e a manutenção da guarda unilateral da filha. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, apresentou suas alegações finais (evento 145) fundamentadas nos seguintes pontos: Divergência de Período: Afirmou que o relacionamento durou de 2009 a 2015/2016 e que a convivência só se deu após a gravidez da autora. Natureza dos Bens (Herança): Defendeu que quase todos os imóveis listados são bens de família (herança de seus pais) e estão em processo de inventário pendente de imposto (ITCD), não se comunicando com a autora. Inexistência de Esforço Comum: Alegou que a autora nunca trabalhou ou contribuiu para a formação do patrimônio, vivendo às custas dos rendimentos dele. Bens Partilháveis: Admitiu como únicos bens passíveis de partilha o veículo Gurgel e um lote situado no loteamento Pacaembu (Valparaíso/GO). Guarda e Alienação Parental: Denunciou estar sofrendo alienação parental, alegando que a autora dificulta o contato com a filha e que as entregas da menor em postos de gasolina são humilhantes. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada. Compensação: Pediu o abatimento de R$ 20.000,00 que teria gasto na reforma da casa dos pais da autora. O Ministério Público opinou pela guarda compartilhada (Eventos 149, 172, 197 e 244). No Evento 151, o feito foi convertido em diligência para que as partes apresentassem certidões de matrícula e documentos de propriedade dos veículos. No evento 155 foram juntadas pela autora certidões de matrículas dos imóveis: A) IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás– GO (matrícula n. 3.665/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1054-1056. Consta na certidão que a proprietária é a empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Av4-3.665). B) IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.878/CRI de Valparaíso/GO). FLS. 1061-1062. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. C) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.876/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1057-1058. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. D) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.877 /CRI de Valparaíso/GO) Fls. 1059-1060. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. O requerido (evento 156) compareceu aos autos para justificar a impossibilidade de apresentar a documentação de alguns veículos, reiterando que tais bens (como as caminhonetes Ford F100 e GM Chevrolet) já foram objeto de disputa em ação anterior movida por sua ex-companheira, Mirian Silva (Processo de 2003). Alegou que a pretensão da autora, Eloisa, é desproporcional e que o veículo de placa NJH 8789 não é uma caminhonete, mas uma motocicleta CG Fan 125. Sustentou a morosidade do fórum em fornecer cópias dos processos antigos já pagos. O terceiro, Marcelo Fagundes Buani Filho (evento 162) requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente, alegando ser o legítimo proprietário do apartamento 401 do Condomínio Novo Ipanema. Sustentou que o imóvel nunca pertenceu às partes, tendo sido apenas alugado para o casal. Juntou recibos de aluguel (2016 a 2020) e Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 23/05/2019, figurando como outorgantes Ronaldo Antonio e Valdenir Soares. Após a intimação das partes (Ev. 163), a autora alegou que o imóvel deve integrar a partilha, citando a matrícula juntada (Ev. 167). O réu, por sua vez, concordou com a intervenção do terceiro, afirmando que a matrícula 3.665 prova que os proprietários registrados são Everton Carneiro e Morgana Elvira, e que a síndica confirmou a relação de locação (Ev. 168). No Evento 175, o juízo deferiu a habilitação de Marcelo e designou nova audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação via Zoom, esta restou infrutífera (Ev. 190). A autora reiterou o pedido de procedência (Ev. 193). No Evento 199, o magistrado proferiu decisão saneadora pontuando que a propriedade imobiliária se prova pelo registro (Art. 1.245, CC) e intimou a autora a trazer certidão de matrícula atualizada ou documentos de aquisição de direitos (escritura/compromisso), sob pena de não apreciação do pedido divisório. A autora juntou a matrícula, mas requereu prazo suplementar para os demais documentos (Ev. 203), o que foi concedido pela escrivania (Ev. 204). O requerido opôs-se à dilação, alegando que o processo já dura anos e que a autora utiliza o recesso forense como pretexto para protelar o feito (Ev. 206). No evento 203 a parte autora apresentou certidão de matrícula de n. 26.718 registrada no 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao imóvel: área de terras de 02 hectares. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS (R.1-26718). A autora alegou a má-fé do terceiro interessado, afirmando que ele surgiu tardiamente apenas para tumultuar a partilha e que, devido ao lapso de sete anos, ela não consegue obter todos os documentos (Ev. 207). O juízo intimou o terceiro (Ev. 209), que apresentou Impugnação (Ev. 215), sustentando ser o proprietário com base em contratos de locação e cessão de direitos, pedindo a condenação da autora por litigância de má-fé. No Evento 218, o magistrado designou nova audiência de conciliação incluindo o terceiro interessado. A autora manifestou-se contra a impugnação do terceiro, alegando que o contrato de locação pode ser simulado para ocultar patrimônio e negou a má-fé (Ev. 222). Nova audiência de mediação foi realizada em 20/08/2025, novamente sem acordo (Ev. 235). Após intimação para manifestação final sobre a exclusão do imóvel (Ev. 236), a autora peticionou no Evento 240, insistindo na manutenção do bem na lide, afirmando que o réu admitiu em audiência ter "presenteado" a autora com o imóvel e que ela residiu no local como proprietária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, impende consignar que, embora as alegações finais já tenham sido apresentadas anteriormente (eventos 144 e 145), o feito retomou sua fase instrutória em razão da superveniente habilitação de terceiro interessado. No cenário atual, diante da inércia do patrono do requerido em novas manifestações e da postura da requerente em apenas reiterar seus pedidos iniciais, não vislumbro necessidade de nova intimação para alegações finais, sobretudo porque em suas últimas manifestações as partes não apresentaram fatos novos nem modificaram as suas alegações, portanto, a concessão de prazo para novos memoriais apenas retardaria o feito que já tramita há mais de sete anos e se encontra maduro para julgamento. II – Da Preliminar de Nulidade da Citação e da Revelia Verifico que a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu e a alegação de revelia suscitada pela autora não foram analisadas na decisão de saneamento de evento 109. A primeira tentativa de citação do réu restou frustrada conforme certidão de evento 15 (fls. 646/647). Posteriormente, a certidão de evento 29 (fl. 673 dos autos) aponta que o réu compareceu no balcão da Escrivania em 18/01/2021 e foi intimado e na oportunidade informou que não possui condições de constituir advogado particular requerendo nomeação de advogado dativo. Após esse fato, não houve documento indicando a nomeação de advogado em favor do réu, seja por ato da Escrivania, seja pelo juízo. Posteriormente, somente em 21/06/2021, o advogado constituído pelo réu pediu sua habilitação em 21/06/2021, apresentando procuração. (Evento 53). Em 03/08/2021 o advogado do réu apresentou contestação (Evento 56). Desse modo, verifica-se uma falha na ausência de nomeação de advogado em favor do réu, que só veio constituir advogado em 21/06/2021. O comparecimento do réu em cartório solicitando a nomeação de advogado demonstram sua boa-fé em resolver a lide. Sendo assim, atendo a falha na ausência de nomeação do advogado e no posterior comparecimento, observo que o requerido compareceu voluntariamente aos autos no Evento 56, apresentando contestação e reconvenção de forma minuciosa, o que afasta a sua revelia. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, logo, não há que se falar em revelia ou nulidade, estando preservados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de nulidade da citação e a revelia. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Reconhecimento da União Estável A existência da união estável é admitida por ambas as partes, residindo a controvérsia exclusivamente no marco temporal da convivência. A autora sustenta um período de nove anos (abril de 2008 a abril de 2017), enquanto o requerido, em sede de contestação (Evento 56), impugnou tal lapso, restringindo a configuração da entidade familiar ao período em que coabitaram após a gravidez da requerente. Para a configuração da união estável, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O início de um namoro, por si só, não caracteriza união estável, pois carece do elemento subjetivo da Affectio Maritalis, que se traduz na vontade efetiva de ambos os conviventes de assumirem, perante a sociedade, o compromisso de mútua assistência e vida em comum com aparência de casamento. Analisando a prova oral colhida em audiência, a testemunha Maria Elena afirmou ter conhecido o casal em 2008, ano em que iniciaram o namoro, mas pontuou que a vida comum sob o mesmo teto apenas se concretizou quando a autora engravidou. Tal relato converge com o depoimento pessoal do requerido, que admitiu a união a partir do estado gravídico da autora. Considerando que a filha das partes nasceu em 09/12/2010, e utilizando-se do critério biológico da gestação, conclui-se que o marco em que o relacionamento transmudou de namoro para união estável — com a decisão de morarem juntos e formarem um núcleo familiar — ocorreu em março de 2010. No que concerne ao término da relação, a autora não logrou êxito em comprovar a manutenção do vínculo até abril de 2017, ônus que lhe incumbia nos termos do Art. 373, I, do CPC. O requerido, por sua vez, foi enfático ao afirmar que a separação de fato ocorreu no ano de 2015. Diante da ausência de outras provas que atestem a continuidade da convivência após este período, deve prevalecer o marco final indicado pelo réu, por ser o único balizado por depoimento direto e ausente de prova em contrário pela requerente. Portanto, fixo o período da união estável de março de 2010 a dezembro de 2015. 2. Da Habilitação de Terceiro e da Litigância de Má-Fé A intervenção de MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO é legítima. O terceiro demonstrou interesse jurídico direto ao comprovar ser titular de direitos sobre o imóvel que a autora pretendia partilhar. Não há que se falar em litigância de má-fé do assistente, porquanto o exercício do direito de defesa para proteger patrimônio próprio é garantia constitucional. Outrossim, inexiste prova de má-fé da autora, mas sim uma interpretação técnica equivocada do direito de ação sobre bens de terceiros. 3. Do Exame do Acervo Probatório Analisando as provas carreadas pela autora, observa-se que o acervo é composto, em sua maioria, por documentos praticamente ilegíveis, e aleatórios sem que houvesse uma explicação minuciosa e vinculação específica de cada folha ao objeto da lide. Foram colacionados boletins de ocorrência, autos de inquérito policial, ata de audiência de processo trabalhista, confissões de dívida, recibos de compras em loja de materiais de construção, contas da Celg em nome do réu em alguns imóveis listados na inicial, contratos de locação de imóveis nos quais o réu aparece como locador, termos de declarações prestados pelo réu no Ministério Público e outros expedientes estranhos à natureza desta ação, que pouco auxiliam na elucidação do patrimônio comum. 4. Da inexistência de Bens Imóveis a partilhar Em sua inicial a autora apresenta uma lista de seis imóveis que pretende a partilha. Em relação aos bens imóveis, consigno que o juízo provocou as partes por seis vezes (eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para apresentarem as certidões de matrículas dos imóveis, o que foi atendido parcialmente pela autora nos eventos 40, 155 e 203, oportunidades nas quais juntou certidões de matrículas de apenas cinco (3.665, 16.878, 16.877, 16.876 e 26.718) dos seis imóveis indicados na inicial. Desse modo, diante da ausência de cooperação das partes, não resta ao juízo julgar com base nas provas apresentadas. No arquivo 13 do evento 1, apresentados pela autora, os contratos de locação são, em grande parte, ilegíveis. Em que pese o nome do réu figurar como locador em alguns trechos, não há descrição clara dos imóveis na maioria dos documentos porque ilegíveis. Ademais, o fato de alguém figurar como locador ou possuidor não faz prova da propriedade, e a autora não se desincumbiu do ônus de provar o título de domínio desses ativos. Por outro lado, em alguns documentos, verifica-se que os imóveis objeto do contrato são os listados pela autora na inicial. A análise da propriedade e do direito ou não à partilha serão feitas individualmente abaixo. Passo à análise dos imóveis a partir de suas matrículas. A) Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) No tocante ao imóvel situado no Jardim Ipanema, a análise do conjunto probatório revela uma evidente distorção entre a narrativa da autora e a realidade jurídica do bem. A matrícula oficial (eventos 40 e 155), apresentada pela própria autora, revela que o imóvel pertence à empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo sido integralizado ao capital social por EVERTON CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 2014, o qual aparece como proprietário no título. O bem jamais integrou o patrimônio do réu ou da autora. Em depoimento pessoal, o requerido esclareceu que nunca foi proprietário do apartamento, relatando que figurava apenas como locatário perante o antigo dono. Afirmou que, embora tenha tido a oportunidade de adquiri-lo por intermédio de um conhecido, a própria autora teria manifestado desinteresse na compra à época. Relatou, ainda, que apenas intermediou a venda para um novo comprador, passando a adimplir os aluguéis a este último, o que é comprovado pelos recibos apresentados pelo terceiro Marcelo Fagundes Buani Filho no evento 162. A intervenção do terceiro interessado (evento 162), Marcelo Fagundes Buani Filho, trouxe aos autos a prova cabal da natureza da posse exercida pelo casal: a locação. Os recibos de aluguel e a cessão de direitos apresentada pelo terceiro confirmam que o réu figurava apenas como locatário. Tal versão é corroborada pelo depoimento da síndica do condomínio, a Sra. Elisete. Em juízo, a testemunha afirmou que a autora residiu no local, mas jamais apresentou documento de propriedade ou contrato de aluguel. Esclareceu que o imóvel pertenceu originalmente à Sra. Coraci, passando ao Sr. Ronaldo e, posteriormente, ao Sr. Marcelo, o qual apresentou a respectiva cessão de direitos datada de 23/05/2019 (confirmada no evento 162). A síndica reforçou que o proprietário anterior informou a venda do bem e que o atual dono apresentou os documentos pertinentes, o que desconstitui a tese de domínio da requerente. Insta salientar que o depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, no sentido de que o imóvel pertenceria à genitora e integraria seu inventário, encontra-se isolado e divorciado de toda a prova documental e testemunhal técnica colhida. Não há qualquer indício de que o imóvel tenha pertencido ao espólio da família do réu. Portanto, a autora nunca residiu no local na qualidade de proprietária, mas sim como possuidora direta decorrente de uma relação locatícia. A alegação da requerente de que o imóvel teria sido um "presente" do réu não encontra respaldo no direito civil brasileiro. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). Promessas verbais de doação, ainda que existissem, não possuem o condão de transferir a titularidade ou criar direito real de propriedade. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A inexistência de contrato físico de aluguel não afasta a natureza da relação obrigacional. O fato de a autora ter quitado taxas condominiais e enviado notificações ao síndico intitulando-se "proprietária" configura um erro substancial sobre a natureza da relação jurídica. No direito, o pagamento de encargos condominiais e IPTU é obrigação inerente a quem usufrui do imóvel (posse), seja ele proprietário ou inquilino (Art. 25 da Lei 8.245/91). Assim, o adimplemento de tais verbas não gera título de domínio, mas apenas cumpre o dever de quem ocupa o espaço. Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. A autora incorreu em erro ao acreditar que os atos de gestão e a promessa do réu a tornariam dona do apartamento. No entanto, a existência de uma relação de aluguel — provada documentalmente — afasta qualquer pretensão de meação ou propriedade integral. Como inquilina, a autora possui o direito de manter a posse enquanto vigente a locação e respeitados os seus termos, mas não possui qualquer direito real sobre o bem. O erro subjetivo da parte quanto à sua condição não sobrepuja a lei nem os registros públicos. O imóvel pertence a terceiro estranho à lide, sendo o pedido de partilha ou transferência de titularidade juridicamente impossível neste contexto. Assim, a improcedência deste item é medida que se impõe. B) Lote Q, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.878) A certidão de matrícula comprova que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do requerido. A matrícula corrobora a tese da defesa de que o bem integra o espólio (inventário) do genitor. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. C) Lote G, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.876): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta um contrato de locação no arquivo 14 do evento 1 indicando inicio em 01/05/2014 e fim em 01/05/2017 no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. D) Lote H, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.877): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta três contratos de locação no arquivo 14 do evento 1, no qual um contrato indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2015, outro indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2016, um terceiro contrato indica início em 30/09/2009 e fim em 30/09/2012, no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. E) Imóvel Rural (Matrícula nº 26.718 - 5º RI/DF) No evento 203 a autora apresentou a matrícula desta área de 2 hectares, denominada Fazenda Santa Maria. É possível compreender a partir do depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, que essa matrícula se refere aos dois imóveis indicados na inicial denominados “IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF e “IMÓVEL – Loja 01, Lote 09, Zona de Dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF” A certidão de matrícula aponta como proprietário JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que o pai, em vida, deixou esse imóvel para o requerido Júlio César, e é este imóvel que o requerido se refere como seu em seu depoimento pessoal quando diz que sempre morou e construiu no local. A própria certidão de matrícula no R.1-26718 aponta que por meio de Escritura Pública lavrada em 01/02/2002, às fls. 149/150, livro 205, nas Notas do 8º Ofício do Gama/DF, os então proprietários Lourenço da Silveira Franco e sua esposa, Angela Pereira Franco venderam o bem para JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com Shirley Nascente dos Santos, pais do requerido. Portanto, muito antes da união estável que só se iniciou em março de 2010, o réu já possuía o bem. Pedido improcedente. 5. Dos Bens Móveis (Veículos) Na inicial a autora listou cinco veículos que alega terem sido adquiridos pelo casal. 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; Junto com a inicial, n evento 1, arquivo 16, a autora juntou documentos ilegíveis dos veículos, onde não é possível identificar o veículo, placa, proprietário ou gravame. Insta salientar que o juízo zelou pela busca da verdade real, provocando a parte autora por seis vezes (Eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para que apresentasse os Certificados de Registro de Veículo (CRV) ou provas idôneas de titularidade. Em todas as oportunidades, a requerente quedou-se inerte. De igual modo, o réu não atendeu às determinações para a juntada de documentação oficial. Embora constem fotos dos veículos nos autos, tais registros atestam apenas a existência física dos objetos ("corpus"), mas não possuem o condão de provar a propriedade jurídica ou a data da aquisição onerosa, requisitos essenciais para a partilha sob o regime de comunhão parcial. Contudo, o réu, em sua contestação (Evento 26), operou o instituto da confissão expressa quanto ao veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, RENAVAM 297482815. O requerido admitiu que este bem foi adquirido na constância da união e que se encontra integralmente quitado. Nos termos do Art. 389 do Código de Processo Civil, a confissão judicial faz prova contra o confitente, e conforme o Art. 374, incisos II e III, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e admitidos pela parte contrária, bem como os fatos incontroversos. Portanto, em que pese a desídia de ambos em colacionar os documentos registrais, a confissão do réu aliada à narrativa da inicial fixa a natureza comum do veículo Gurgel. Quanto aos demais veículos (Caminhonete Chevrolet, Sport Van, Ford F100 e caminhonete azul), a ausência de prova de titularidade e a impugnação do réu impedem o reconhecimento do direito à meação. O ônus da prova cabia à autora (Art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu após sucessivas intimações. Assim, a partilha deve ser julgada procedente exclusivamente em relação ao veículo Gurgel X12. Para fins de partilha, considerando que o bem é móvel e sujeito à desvalorização e ao desgaste natural pelo uso, a apuração do valor da meação deve observar o valor de mercado do bem ao tempo da separação de fato. O patrimônio comum é "congelado" no momento em que cessa a affectio maritalis e a vida em comum. Nesse sentido, a liquidação da cota-parte deverá observar o valor médio de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE vigente à época da dissolução da união estável (dezembro de 2015), com a devida atualização monetária a partir de então. Tal medida visa garantir o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, assegurando que cada parte receba o equivalente real ao patrimônio existente no momento da ruptura da sociedade de fato. 6. Meação de Aluguéis (Frutos) A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. Sob a ótica do regime de bens, o Art. 1.660, inciso V, do Código Civil, estabelece que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de separar-se a comunhão. Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Neste ponto, é imperativo distinguir dois momentos: Durante a União: Eventuais aluguéis percebidos enquanto o casal convivia presumem-se revertidos em benefício da própria entidade familiar, não havendo que se falar em "restituição" ou partilha retroativa de valores já consumados pela unidade familiar. Após a Separação de Fato: O direito à meação dos frutos pressupõe que o bem gerador desses frutos seja comum. No caso em tela, não restou comprovado que os imóveis integram o patrimônio do casal, uma vez que pertencem ao genitor do réu. Consequentemente, a autora não detém direito real sobre os bens, o que afasta o direito aos frutos civis (aluguéis) após o término da relação. Ainda que o casal tenha auxiliado na administração ou percebido rendimentos destes imóveis por mera liberalidade do proprietário (genitor) durante a união, tal circunstância configura situação fática que se encerrou com a dissolução do vínculo. Não sendo os ex-companheiros proprietários ou detentores de direitos reais sobre tais lojas e casas, a pretensão de receber metade dos aluguéis após a separação carece de fundamento jurídico, sob pena de invasão ao patrimônio de terceiro estranho à lide. Dessa forma, ante a inexistência de prova de propriedade comum e cessada a convivência, julgo improcedente o pedido de meação dos aluguéis. 7. Da Compensação por Benfeitorias em Imóvel de Terceiros O requerido, em sede de reconvenção (Evento 56), pleiteia a compensação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando ter custeado reformas no imóvel pertencente aos pais da requerente durante a constância da união. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento neste juízo. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias, previsto no Artigo 1.219 do Código Civil, deve ser exercido em face do proprietário do bem que recebeu a valorização. No caso em tela, o imóvel pertence aos genitores da autora, que são terceiros estranhos à lide. Ademais, a controvérsia sobre obrigações e indenizações envolvendo terceiros possui natureza estritamente civil e obrigacional, alheia à competência especializada da Vara de Família. A partilha na dissolução de união estável restringe-se ao acervo patrimonial comum dos conviventes. Eventual direito de regresso ou indenização por enriquecimento sem causa deve ser buscado pelo requerido em face dos proprietários do imóvel, em ação própria e nas vias ordinárias. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação. 8. Da Guarda e Regime de Convivência No que tange à guarda da filha adolescente, a requerente pleiteia a modalidade unilateral em seu favor. O requerido, por sua vez, manifestou em depoimento pessoal o desejo de exercer a guarda compartilhada, relatando enfrentar severas dificuldades impostas pela genitora para conviver com a criança, fato este corroborado pelo depoimento da testemunha Marco Túlio. Atualmente, a legislação civil privilegia a guarda compartilhada como regra geral, visando assegurar a presença de ambos os genitores na formação e no desenvolvimento dos filhos, dividindo as responsabilidades e decisões relativas à vida do menor. Conforme o Artigo 1.583, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores forem aptos a exercer o poder familiar, independentemente de haver consenso entre eles. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2 - A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Inexistindo acordo entre mãe e pai e estando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser decretada a guarda compartilhada da criança, nos exatos termos do § 2º, do art. 1.584, do Código Civil. 3 - Considerando o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, a idade da criança, as peculiaridades do caso e o contexto probatório, deve ser aplicada a guarda compartilhada da menor, tendo como lar referencial o materno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05384495820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. [...] GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. [...] 2- Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3- Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05540406020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. [...] MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. 1. Ao analisar os casos relativos à disputa por guarda dos filhos, cabe ao julgador buscar compatibilizar as normas existentes, a partir dos princípios e valores constitucionais, para que assim, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, chegue a uma conclusão que preserve o melhor interesse da criança envolvida. 2. A guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do CC/2002, deve ser vista como regra, de modo a ser excepcionada apenas quando inexistir o interesse de um dos cônjuges em ter a guarda da criança ou quando restar comprovado a incapacidade de um dos genitores de exercê-la. No caso em comento, o conjunto fático-probatório demonstra que ambos os genitores possuem condições físicas, psicológicas e financeiras para exercer a custódia do infante, devendo ser mantida a sentença que determinou a guarda compartilhada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04993915720178090128, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) A aplicação das ementas acima ao presente litígio é imperativa. Conforme destacado pela jurisprudência deste E. Tribunal, a guarda compartilhada não é apenas uma opção, mas a regra legal, que deve ser aplicada mesmo diante de animosidade entre os genitores, desde que ambos possuam condições de exercer o poder familiar. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer conduta desabonadora ou incapacidade do genitor que impeça o compartilhamento das responsabilidades. Pelo contrário, o relato de que a mãe cria barreiras para o convívio paterno reforça a necessidade de se instituir a guarda compartilhada para garantir o direito da criança à convivência familiar equilibrada, combatendo eventuais atos que dificultem o vínculo com um dos genitores. Embora a adolescente mantenha residência física com a mãe pelo decurso do tempo (residência base), a guarda deve ser exercida de forma compartilhada, competindo a ambos os pais as decisões sobre educação, saúde e bem-estar da prole. Consigno que houve parecer de mérito do Ministério Público no evento 149, o qual foi reiterado sucessivas vezes nos eventos 172, 197 e 244. Fixo como regime de convivência: Durante a semana: O pai fica autorizado a gozar da companhia da filha adolescente em qualquer dia da semana, inclusive com pernoite, desde que seja da vontade da menor e haja compatibilidade de horários com suas atividades escolares. Finais de semana: Alternados, podendo o pai retirar a adolescente na escola na sexta-feira e devolvê-la no domingo ou na segunda-feira diretamente na escola. Comunicação: O contato telefônico com o pai deve ser livre, sem embaraços pela genitora. Datas Especiais: Dia dos Pais com o genitor; Dia das Mães com a genitora. Aniversário da menor: alternado anualmente (se 2025 foi com a mãe, 2026 será com o pai e assim sucessivamente). Festas de Fim de Ano: Natal e Ano Novo serão alternados. Se no último ano passou o Natal com um, passará com o outro em 2026. Feriados e Férias: Feriados alternados. Férias escolares rateadas igualmente (50% para cada). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção para: 1. DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes ELOISA CRISTINA DOS SANTOS e JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, no período de março de 2010 a dezembro de 2015; 2. DETERMINAR a partilha exclusiva do veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o valor da meação ser apurado em sede de liquidação de sentença com base no valor de mercado da Tabela FIPE de dezembro de 2015, corrigido monetariamente pelo INPC a partir daquela data; 3. FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor, ANA JULIA ALMEIDA NASCENTE, estabelecendo a residência base com a genitora, devendo ambos os pais compartilhar as responsabilidades e decisões relativas à vida da criança, nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha relativos aos imóveis (Jardim Ipanema, Parque São Bernardo e Santa Maria/DF), bem como os pedidos de meação de aluguéis e de partilha dos demais veículos e bens móveis, ante a ausência de prova de propriedade comum ou de natureza partilhável, e o pedido de compensação pelas reformas em imóvel de terceiros (casa dos pais da autora); 5. RECONHECER a legitimidade da intervenção do terceiro interessado, MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO (Evento 162), e, por conseguinte, DECLARAR a impenhorabilidade e a exclusão definitiva do imóvel situado no Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) de qualquer pretensão de partilha ou transferência de titularidade nestes autos, ante a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à relação conjugal, sendo as partes apenas detentoras de posse direta decorrente de locação; 6. CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Art. 300, CPC) exclusivamente quanto à guarda e regime de convivência, para que o item 5 deste dispositivo produzam efeitos imediatos. Expeça-se, desde logo, o respectivo Termo de Guarda Compartilhada. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade da justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS À ESCRIVANIA Considerando a necessidade de otimizar o fluxo processual e garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, determino à Serventia que, em todos os processos, antes de remeter os autos à conclusão para julgamento de recursos ou incidentes, observe rigorosamente o seguinte procedimento: 1. Certificação de Tempestividade: Ao ser interposto recurso de Embargos de Declaração, o cartório deverá, como primeiro ato, certificar nos autos se a peça foi protocolada dentro do prazo legal. 2. Intimação da Parte Contrária: Após a certificação da tempestividade, é indispensável e obrigatória a intimação da parte contrária (embargada) para, querendo, apresentar sua manifestação ou contrarrazões, conforme o prazo previsto em lei para cada modalidade recursal. A remessa dos autos à conclusão para decisão somente deverá ocorrer após o cumprimento integral das etapas acima e, quando for o caso, da posterior manifestação do Ministério Público. A observância desta rotina é fundamental para evitar a prolação de despachos desnecessários e para assegurar o correto andamento do feito, em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente sentença pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

13/10/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES WhatsApp: +5561993817277 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS Processo nº: 5224252-44.2018.8.09.0162 Nos termos do art. 328B, inciso XIII, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento nº 05/2010 da referida Corregedoria, INTIMO a parte autora e a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação na decisão/despacho retro, qual seja: "(...) Não havendo conciliação/mediação, INTIMEM-SE as partes autora e requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pedido de exclusão do imóvel da partilha, sob pena de preclusão. (...)". Valparaíso de Goiás, 1 de outubro de 2025 Humberto Vinícius da Costa Medeiros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 10:30

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2025, 17:14

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/08/2025, 17:14

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

21/08/2025, 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2025, 17:14

Confirmada

26/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5224252-44.2018.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Separação Contenciosa Requerente: Eloisa Cristina Dos Santos Requerido(a): Julio Cesar Nascente Dos Santos SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Guarda, proposta por ELOISA CRISTINA DOS SANTOS em desfavor de JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS. Narra a inicial que as partes mantiveram união estável pelo período de 9 (nove) anos, entre abril de 2008 e abril de 2017. Afirma que a convivência foi pública, contínua e com o objetivo de constituir família, advindo do relacionamento uma filha, nascida em dezembro de 2010. Sustenta ter auxiliado o requerido na construção de patrimônio informal, inclusive em atividades de transporte e administração. Arrola um extenso rol de bens, incluindo seis imóveis e cinco veículos, além de frutos civis (aluguéis) decorrentes de lojas e casas edificadas na constância da união. Requer a dissolução da união, a partilha de 50% dos bens, a guarda unilateral da menor e a exibição incidental de documentos. São os bens indicados na inicial que a autora pretende a meação: 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; 6- IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás – GO; 7- IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 8- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 9- IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; 10- IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF; 11- IMÓVEL – Loja 01 Lote 09 Zona de dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF No Evento 8, a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e a guarda provisória da menor à genitora. A parte autora apresentou pedidos incidentais de tutela de urgência (Eventos 20, 28 e 32) pleiteando a manutenção na posse de um apartamento situado no Jardim Ipanema, alegando turbação por terceiros e que o imóvel teria sido doado pelo réu. No evento 40, a autora apresentou certidões de matrículas de números 3.665, 16.878, 16.877 e 16.876, as mesmas apresentadas por ela no evento 155. No evento 203 a autora apresentou a matrícula de nº 26.718 referente ao imóvel de Santa Maria. O requerido, devidamente citado após comparecimento espontâneo (Evento 30), apresentou contestação no Evento 56, arguindo preliminares de: Nulidade de citação: alegando ciência tardia da demanda; Incompetência territorial: sustentando que o foro competente seria o do domicílio da menor em Brasília/DF; Inépcia da inicial: por ausência de elementos mínimos e pedidos contraditórios; Falsidade documental: impugnando a tese de doação do imóvel no Jardim Ipanema; Coisa julgada: afirmando que os bens já foram objeto de partilha em processo anterior com ex-esposa. No mérito, contestou a comunicabilidade dos bens, afirmando que a maioria advém de herança familiar e que o único bem comum seria um veículo Gurgel. Pugnou pela guarda compartilhada e compensação de valores gastos em reforma na casa dos pais da autora. Em réplica (Evento 59), a autora rechaçou as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. O requerido compareceu aos autos para solicitar a juntada de documentos que considerou novos, consubstanciados em números de processos de inventário e de outra ação de dissolução de união estável movida por uma terceira pessoa, alegando que os bens objeto desta lide pertencem, na verdade, ao espólio de sua família e não ao casal. Arguiu a má-fé da autora, alegando que ela possui um histórico de demandas judiciais contra ex-companheiros para obter bens de herança (citando suposto caso análogo). Informou, ainda, dois endereços no Distrito Federal (Brasília e Jardins Mangueiral) onde a autora estaria residindo, reforçando a tese de incompetência territorial deste juízo (evento 60). Em resposta, a requerente alegou a intempestividade da contestação e dos documentos juntados no evento 60, argumentando que o réu já tinha conhecimento desses processos e endereços, não se tratando de "documentos novos" nos termos do art. 435 do CPC. Refutou a alegação de mudança de domicílio, reiterando que reside em Valparaíso de Goiás com a filha menor, a qual estuda em colégio local pago pelo próprio requerido. Requer, por fim, o desentranhamento dos documentos (Evento 69). O Parquet manifestou-se pelo indeferimento do declínio de competência, sob o fundamento de que a incompetência territorial, por ser de natureza relativa, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (contestação), estando, portanto, preclusa. Opinou, ainda, pela intimação das partes para especificação de provas, com a apresentação antecipada do rol de testemunhas em caso de prova oral – evento 78. O juízo determinou a intimação das partes para informarem sobre a possibilidade de acordo e para especificarem, de forma fundamentada e sem protestos genéricos, as provas que pretendem produzir. Determinou, especificamente, que o requerido sustentasse as alegações de incompetência e de coisa julgada (evento 80). Evento 87 – Especificação de Provas (Autora): A requerente apresentou rol de testemunhas para a audiência de instrução. Evento 89 – Especificação de Provas (Requerido): O requerido também apresentou seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. Evento 100 – Despacho: pontuou-se que as partes não esclareceram a relação direta e a imprescindibilidade da prova testemunhal com os objetos da lide, especialmente no que tange à partilha, que possui natureza eminentemente documental. Determinou nova intimação das partes para que esclareçam a finalidade das provas e se manifestem sobre interesse em conciliação. Evento 104 – Esclarecimentos da Autora: A requerente justificou que a prova testemunhal é essencial para demonstrar o termo inicial da união estável, a aquisição do patrimônio comum e a suposta ocultação de bens pelo réu. Requereu, adicionalmente, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, além de pesquisa via sistema SISBAJUD para identificar contas bancárias e movimentações financeiras do requerido no período de 2008 a 2017. Evento 105 – Esclarecimentos do Requerido: O réu manifestou que suas testemunhas corroborarão a tese de que os bens são de herança e estão em processo de inventário (conforme documentos do ID 56). Reiterou que a autora não possui direitos sobre o patrimônio que ainda pertence aos herdeiros legítimos de sua família. No Evento 109, proferiu-se decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares de incompetência, inépcia, falsidade e coisa julgada. Indeferiu-se a gratuidade ao réu e fixou-se os pontos controvertidos: (a) reconhecimento e período da união estável e (b) partilha de bens e dívidas. No tocante à arguição de falsidade, a controvérsia instaurou-se após a autora alegar que o requerido teria doado em seu favor o apartamento situado no Jardim Ipanema, tese prontamente rebatida pelo réu em contestação (Evento 56), na qual ele afirmou que o documento comprobatório de tal doação seria "forjado e mentiroso", sustentando que o imóvel era meramente locado e que ele jamais detivera a propriedade do bem para poder aliená-lo. A preliminar foi rejeitada no evento 109 por entender que o requerido não se desincumbiu do ônus de especificar tecnicamente o vício documental, limitando-se a tecer argumentações genéricas e desacompanhadas de prova ou da instauração do incidente processual adequado, mantendo-se a eficácia probatória dos documentos até então juntados para a análise do mérito. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora do Evento 109, especificamente quanto ao indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. O recurso foi conhecido, mas o provimento foi negado, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 120). Realizada audiência de instrução e julgamento (Evento 139), com a colheita do depoimento pessoal do réu e oitiva de informantes e testemunhas. A requerente, ELOISA CRISTINA DOS SANTOS, apresentou suas razões finais (evento 144). reiterando os pedidos iniciais e analisando as provas colhidas na instrução: União Estável: Sustentou que a convivência marital por 9 anos (2008-2017) restou provada pelos depoimentos testemunhais e pela existência da filha em comum. Patrimônio e Esforço Comum: Afirmou que as provas orais confirmaram que ela administrava os negócios e aluguéis do casal enquanto o réu trabalhava com obras. Alegou que o réu omitiu propriedades e utilizou procurações em nome do filho para ocultar patrimônio. Questão do Apartamento (Jardim Ipanema): Argumentou que o imóvel foi fruto de doação/promessa do réu e que as tentativas de despejá-la e as turbações sofridas ferem seu direito à meação. Revelia: Pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, alegando que a contestação foi protocolada meses após a ciência do processo pelo réu na secretaria do juízo. Pedidos: Requereu a procedência total para reconhecer a união estável, determinar a partilha de 50% de todos os bens (imóveis, veículos e frutos de aluguéis) e a manutenção da guarda unilateral da filha. O requerido, JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, apresentou suas alegações finais (evento 145) fundamentadas nos seguintes pontos: Divergência de Período: Afirmou que o relacionamento durou de 2009 a 2015/2016 e que a convivência só se deu após a gravidez da autora. Natureza dos Bens (Herança): Defendeu que quase todos os imóveis listados são bens de família (herança de seus pais) e estão em processo de inventário pendente de imposto (ITCD), não se comunicando com a autora. Inexistência de Esforço Comum: Alegou que a autora nunca trabalhou ou contribuiu para a formação do patrimônio, vivendo às custas dos rendimentos dele. Bens Partilháveis: Admitiu como únicos bens passíveis de partilha o veículo Gurgel e um lote situado no loteamento Pacaembu (Valparaíso/GO). Guarda e Alienação Parental: Denunciou estar sofrendo alienação parental, alegando que a autora dificulta o contato com a filha e que as entregas da menor em postos de gasolina são humilhantes. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada. Compensação: Pediu o abatimento de R$ 20.000,00 que teria gasto na reforma da casa dos pais da autora. O Ministério Público opinou pela guarda compartilhada (Eventos 149, 172, 197 e 244). No Evento 151, o feito foi convertido em diligência para que as partes apresentassem certidões de matrícula e documentos de propriedade dos veículos. No evento 155 foram juntadas pela autora certidões de matrículas dos imóveis: A) IMÓVEL - Rua 3 Quadra 32, Bloco A, apartamento 401 – Jardim Ipanema – Valparaíso de Goiás– GO (matrícula n. 3.665/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1054-1056. Consta na certidão que a proprietária é a empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Av4-3.665). B) IMÓVEL – Rua 09 Quadra 05 Lote Q, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.878/CRI de Valparaíso/GO). FLS. 1061-1062. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. C) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote G, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.876/CRI de Valparaíso/GO). Fls. 1057-1058. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. D) IMÓVEL – Rua 01 Quadra 05 Lote H, Parque São Bernardo, Valparaíso de Goiás – GO; (matrícula n. 16.877 /CRI de Valparaíso/GO) Fls. 1059-1060. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS. O requerido (evento 156) compareceu aos autos para justificar a impossibilidade de apresentar a documentação de alguns veículos, reiterando que tais bens (como as caminhonetes Ford F100 e GM Chevrolet) já foram objeto de disputa em ação anterior movida por sua ex-companheira, Mirian Silva (Processo de 2003). Alegou que a pretensão da autora, Eloisa, é desproporcional e que o veículo de placa NJH 8789 não é uma caminhonete, mas uma motocicleta CG Fan 125. Sustentou a morosidade do fórum em fornecer cópias dos processos antigos já pagos. O terceiro, Marcelo Fagundes Buani Filho (evento 162) requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente, alegando ser o legítimo proprietário do apartamento 401 do Condomínio Novo Ipanema. Sustentou que o imóvel nunca pertenceu às partes, tendo sido apenas alugado para o casal. Juntou recibos de aluguel (2016 a 2020) e Instrumento Particular de Cessão de Direitos firmado em 23/05/2019, figurando como outorgantes Ronaldo Antonio e Valdenir Soares. Após a intimação das partes (Ev. 163), a autora alegou que o imóvel deve integrar a partilha, citando a matrícula juntada (Ev. 167). O réu, por sua vez, concordou com a intervenção do terceiro, afirmando que a matrícula 3.665 prova que os proprietários registrados são Everton Carneiro e Morgana Elvira, e que a síndica confirmou a relação de locação (Ev. 168). No Evento 175, o juízo deferiu a habilitação de Marcelo e designou nova audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação via Zoom, esta restou infrutífera (Ev. 190). A autora reiterou o pedido de procedência (Ev. 193). No Evento 199, o magistrado proferiu decisão saneadora pontuando que a propriedade imobiliária se prova pelo registro (Art. 1.245, CC) e intimou a autora a trazer certidão de matrícula atualizada ou documentos de aquisição de direitos (escritura/compromisso), sob pena de não apreciação do pedido divisório. A autora juntou a matrícula, mas requereu prazo suplementar para os demais documentos (Ev. 203), o que foi concedido pela escrivania (Ev. 204). O requerido opôs-se à dilação, alegando que o processo já dura anos e que a autora utiliza o recesso forense como pretexto para protelar o feito (Ev. 206). No evento 203 a parte autora apresentou certidão de matrícula de n. 26.718 registrada no 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao imóvel: área de terras de 02 hectares. Consta na certidão que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS (R.1-26718). A autora alegou a má-fé do terceiro interessado, afirmando que ele surgiu tardiamente apenas para tumultuar a partilha e que, devido ao lapso de sete anos, ela não consegue obter todos os documentos (Ev. 207). O juízo intimou o terceiro (Ev. 209), que apresentou Impugnação (Ev. 215), sustentando ser o proprietário com base em contratos de locação e cessão de direitos, pedindo a condenação da autora por litigância de má-fé. No Evento 218, o magistrado designou nova audiência de conciliação incluindo o terceiro interessado. A autora manifestou-se contra a impugnação do terceiro, alegando que o contrato de locação pode ser simulado para ocultar patrimônio e negou a má-fé (Ev. 222). Nova audiência de mediação foi realizada em 20/08/2025, novamente sem acordo (Ev. 235). Após intimação para manifestação final sobre a exclusão do imóvel (Ev. 236), a autora peticionou no Evento 240, insistindo na manutenção do bem na lide, afirmando que o réu admitiu em audiência ter "presenteado" a autora com o imóvel e que ela residiu no local como proprietária. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, impende consignar que, embora as alegações finais já tenham sido apresentadas anteriormente (eventos 144 e 145), o feito retomou sua fase instrutória em razão da superveniente habilitação de terceiro interessado. No cenário atual, diante da inércia do patrono do requerido em novas manifestações e da postura da requerente em apenas reiterar seus pedidos iniciais, não vislumbro necessidade de nova intimação para alegações finais, sobretudo porque em suas últimas manifestações as partes não apresentaram fatos novos nem modificaram as suas alegações, portanto, a concessão de prazo para novos memoriais apenas retardaria o feito que já tramita há mais de sete anos e se encontra maduro para julgamento. II – Da Preliminar de Nulidade da Citação e da Revelia Verifico que a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu e a alegação de revelia suscitada pela autora não foram analisadas na decisão de saneamento de evento 109. A primeira tentativa de citação do réu restou frustrada conforme certidão de evento 15 (fls. 646/647). Posteriormente, a certidão de evento 29 (fl. 673 dos autos) aponta que o réu compareceu no balcão da Escrivania em 18/01/2021 e foi intimado e na oportunidade informou que não possui condições de constituir advogado particular requerendo nomeação de advogado dativo. Após esse fato, não houve documento indicando a nomeação de advogado em favor do réu, seja por ato da Escrivania, seja pelo juízo. Posteriormente, somente em 21/06/2021, o advogado constituído pelo réu pediu sua habilitação em 21/06/2021, apresentando procuração. (Evento 53). Em 03/08/2021 o advogado do réu apresentou contestação (Evento 56). Desse modo, verifica-se uma falha na ausência de nomeação de advogado em favor do réu, que só veio constituir advogado em 21/06/2021. O comparecimento do réu em cartório solicitando a nomeação de advogado demonstram sua boa-fé em resolver a lide. Sendo assim, atendo a falha na ausência de nomeação do advogado e no posterior comparecimento, observo que o requerido compareceu voluntariamente aos autos no Evento 56, apresentando contestação e reconvenção de forma minuciosa, o que afasta a sua revelia. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, logo, não há que se falar em revelia ou nulidade, estando preservados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, AFASTO a preliminar de nulidade da citação e a revelia. III – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Reconhecimento da União Estável A existência da união estável é admitida por ambas as partes, residindo a controvérsia exclusivamente no marco temporal da convivência. A autora sustenta um período de nove anos (abril de 2008 a abril de 2017), enquanto o requerido, em sede de contestação (Evento 56), impugnou tal lapso, restringindo a configuração da entidade familiar ao período em que coabitaram após a gravidez da requerente. Para a configuração da união estável, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O início de um namoro, por si só, não caracteriza união estável, pois carece do elemento subjetivo da Affectio Maritalis, que se traduz na vontade efetiva de ambos os conviventes de assumirem, perante a sociedade, o compromisso de mútua assistência e vida em comum com aparência de casamento. Analisando a prova oral colhida em audiência, a testemunha Maria Elena afirmou ter conhecido o casal em 2008, ano em que iniciaram o namoro, mas pontuou que a vida comum sob o mesmo teto apenas se concretizou quando a autora engravidou. Tal relato converge com o depoimento pessoal do requerido, que admitiu a união a partir do estado gravídico da autora. Considerando que a filha das partes nasceu em 09/12/2010, e utilizando-se do critério biológico da gestação, conclui-se que o marco em que o relacionamento transmudou de namoro para união estável — com a decisão de morarem juntos e formarem um núcleo familiar — ocorreu em março de 2010. No que concerne ao término da relação, a autora não logrou êxito em comprovar a manutenção do vínculo até abril de 2017, ônus que lhe incumbia nos termos do Art. 373, I, do CPC. O requerido, por sua vez, foi enfático ao afirmar que a separação de fato ocorreu no ano de 2015. Diante da ausência de outras provas que atestem a continuidade da convivência após este período, deve prevalecer o marco final indicado pelo réu, por ser o único balizado por depoimento direto e ausente de prova em contrário pela requerente. Portanto, fixo o período da união estável de março de 2010 a dezembro de 2015. 2. Da Habilitação de Terceiro e da Litigância de Má-Fé A intervenção de MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO é legítima. O terceiro demonstrou interesse jurídico direto ao comprovar ser titular de direitos sobre o imóvel que a autora pretendia partilhar. Não há que se falar em litigância de má-fé do assistente, porquanto o exercício do direito de defesa para proteger patrimônio próprio é garantia constitucional. Outrossim, inexiste prova de má-fé da autora, mas sim uma interpretação técnica equivocada do direito de ação sobre bens de terceiros. 3. Do Exame do Acervo Probatório Analisando as provas carreadas pela autora, observa-se que o acervo é composto, em sua maioria, por documentos praticamente ilegíveis, e aleatórios sem que houvesse uma explicação minuciosa e vinculação específica de cada folha ao objeto da lide. Foram colacionados boletins de ocorrência, autos de inquérito policial, ata de audiência de processo trabalhista, confissões de dívida, recibos de compras em loja de materiais de construção, contas da Celg em nome do réu em alguns imóveis listados na inicial, contratos de locação de imóveis nos quais o réu aparece como locador, termos de declarações prestados pelo réu no Ministério Público e outros expedientes estranhos à natureza desta ação, que pouco auxiliam na elucidação do patrimônio comum. 4. Da inexistência de Bens Imóveis a partilhar Em sua inicial a autora apresenta uma lista de seis imóveis que pretende a partilha. Em relação aos bens imóveis, consigno que o juízo provocou as partes por seis vezes (eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para apresentarem as certidões de matrículas dos imóveis, o que foi atendido parcialmente pela autora nos eventos 40, 155 e 203, oportunidades nas quais juntou certidões de matrículas de apenas cinco (3.665, 16.878, 16.877, 16.876 e 26.718) dos seis imóveis indicados na inicial. Desse modo, diante da ausência de cooperação das partes, não resta ao juízo julgar com base nas provas apresentadas. No arquivo 13 do evento 1, apresentados pela autora, os contratos de locação são, em grande parte, ilegíveis. Em que pese o nome do réu figurar como locador em alguns trechos, não há descrição clara dos imóveis na maioria dos documentos porque ilegíveis. Ademais, o fato de alguém figurar como locador ou possuidor não faz prova da propriedade, e a autora não se desincumbiu do ônus de provar o título de domínio desses ativos. Por outro lado, em alguns documentos, verifica-se que os imóveis objeto do contrato são os listados pela autora na inicial. A análise da propriedade e do direito ou não à partilha serão feitas individualmente abaixo. Passo à análise dos imóveis a partir de suas matrículas. A) Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) No tocante ao imóvel situado no Jardim Ipanema, a análise do conjunto probatório revela uma evidente distorção entre a narrativa da autora e a realidade jurídica do bem. A matrícula oficial (eventos 40 e 155), apresentada pela própria autora, revela que o imóvel pertence à empresa MESCA BRASÍLIA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo sido integralizado ao capital social por EVERTON CARNEIRO DE ALBUQUERQUE em 2014, o qual aparece como proprietário no título. O bem jamais integrou o patrimônio do réu ou da autora. Em depoimento pessoal, o requerido esclareceu que nunca foi proprietário do apartamento, relatando que figurava apenas como locatário perante o antigo dono. Afirmou que, embora tenha tido a oportunidade de adquiri-lo por intermédio de um conhecido, a própria autora teria manifestado desinteresse na compra à época. Relatou, ainda, que apenas intermediou a venda para um novo comprador, passando a adimplir os aluguéis a este último, o que é comprovado pelos recibos apresentados pelo terceiro Marcelo Fagundes Buani Filho no evento 162. A intervenção do terceiro interessado (evento 162), Marcelo Fagundes Buani Filho, trouxe aos autos a prova cabal da natureza da posse exercida pelo casal: a locação. Os recibos de aluguel e a cessão de direitos apresentada pelo terceiro confirmam que o réu figurava apenas como locatário. Tal versão é corroborada pelo depoimento da síndica do condomínio, a Sra. Elisete. Em juízo, a testemunha afirmou que a autora residiu no local, mas jamais apresentou documento de propriedade ou contrato de aluguel. Esclareceu que o imóvel pertenceu originalmente à Sra. Coraci, passando ao Sr. Ronaldo e, posteriormente, ao Sr. Marcelo, o qual apresentou a respectiva cessão de direitos datada de 23/05/2019 (confirmada no evento 162). A síndica reforçou que o proprietário anterior informou a venda do bem e que o atual dono apresentou os documentos pertinentes, o que desconstitui a tese de domínio da requerente. Insta salientar que o depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, no sentido de que o imóvel pertenceria à genitora e integraria seu inventário, encontra-se isolado e divorciado de toda a prova documental e testemunhal técnica colhida. Não há qualquer indício de que o imóvel tenha pertencido ao espólio da família do réu. Portanto, a autora nunca residiu no local na qualidade de proprietária, mas sim como possuidora direta decorrente de uma relação locatícia. A alegação da requerente de que o imóvel teria sido um "presente" do réu não encontra respaldo no direito civil brasileiro. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). Promessas verbais de doação, ainda que existissem, não possuem o condão de transferir a titularidade ou criar direito real de propriedade. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A inexistência de contrato físico de aluguel não afasta a natureza da relação obrigacional. O fato de a autora ter quitado taxas condominiais e enviado notificações ao síndico intitulando-se "proprietária" configura um erro substancial sobre a natureza da relação jurídica. No direito, o pagamento de encargos condominiais e IPTU é obrigação inerente a quem usufrui do imóvel (posse), seja ele proprietário ou inquilino (Art. 25 da Lei 8.245/91). Assim, o adimplemento de tais verbas não gera título de domínio, mas apenas cumpre o dever de quem ocupa o espaço. Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. A autora incorreu em erro ao acreditar que os atos de gestão e a promessa do réu a tornariam dona do apartamento. No entanto, a existência de uma relação de aluguel — provada documentalmente — afasta qualquer pretensão de meação ou propriedade integral. Como inquilina, a autora possui o direito de manter a posse enquanto vigente a locação e respeitados os seus termos, mas não possui qualquer direito real sobre o bem. O erro subjetivo da parte quanto à sua condição não sobrepuja a lei nem os registros públicos. O imóvel pertence a terceiro estranho à lide, sendo o pedido de partilha ou transferência de titularidade juridicamente impossível neste contexto. Assim, a improcedência deste item é medida que se impõe. B) Lote Q, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.878) A certidão de matrícula comprova que o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do requerido. A matrícula corrobora a tese da defesa de que o bem integra o espólio (inventário) do genitor. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. C) Lote G, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.876): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta um contrato de locação no arquivo 14 do evento 1 indicando inicio em 01/05/2014 e fim em 01/05/2017 no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. D) Lote H, Quadra 05, Parque São Bernardo (Matrícula nº 16.877): A autora alega ser bem imóvel do casal e apresenta três contratos de locação no arquivo 14 do evento 1, no qual um contrato indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2015, outro indica inicio em 01/07/2014 e fim em 01/07/2016, um terceiro contrato indica início em 30/09/2009 e fim em 30/09/2012, no qual o réu aparece como locador, todavia, conforme certidão de matrícula, o proprietário é JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, genitor do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que são três imóveis no Parque São Bernardo e todos pertencem ao inventário porque era de propriedade do genitor. O simples fato do réu aparecer no contrato como locador não lhe transfere a titularidade. A doação de bens imóveis é um ato formal e solene, que exige, obrigatoriamente, escritura pública ou instrumento particular (Art. 541, CC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o casal tenha recebido o imóvel como doação do genitor do réu. Ademais, o réu provou a existência de inventário do Espólio de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, logo trata-se de bem de terceiro (espólio), sem prova de transferência ou doação ao réu ou à autora. Pedido improcedente. E) Imóvel Rural (Matrícula nº 26.718 - 5º RI/DF) No evento 203 a autora apresentou a matrícula desta área de 2 hectares, denominada Fazenda Santa Maria. É possível compreender a partir do depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, que essa matrícula se refere aos dois imóveis indicados na inicial denominados “IMÓVEL – Núcleo Rural Santa Maria, Chácara 09 BR290, Chácara Nascente, Santa Maria – DF e “IMÓVEL – Loja 01, Lote 09, Zona de Dinamização de Santa Maria, Núcleo Rural de Santa Maria – DF” A certidão de matrícula aponta como proprietário JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, pai do réu. A propriedade do bem é confirmada pelo depoimento do informante Marco Túlio, irmão do réu, quando afirmou em juízo que o pai, em vida, deixou esse imóvel para o requerido Júlio César, e é este imóvel que o requerido se refere como seu em seu depoimento pessoal quando diz que sempre morou e construiu no local. A própria certidão de matrícula no R.1-26718 aponta que por meio de Escritura Pública lavrada em 01/02/2002, às fls. 149/150, livro 205, nas Notas do 8º Ofício do Gama/DF, os então proprietários Lourenço da Silveira Franco e sua esposa, Angela Pereira Franco venderam o bem para JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado com Shirley Nascente dos Santos, pais do requerido. Portanto, muito antes da união estável que só se iniciou em março de 2010, o réu já possuía o bem. Pedido improcedente. 5. Dos Bens Móveis (Veículos) Na inicial a autora listou cinco veículos que alega terem sido adquiridos pelo casal. 1- VEÍCULO – GURGEL X12, PLACA LHD4937, RENAVAN: 297482815 BRANCA, DETRAN DF; 2- VEÍCULO – CAMINHONETE CHEVROLET, PLACA KCD1168, RENAVAN: 004951263, VERMELHA, DETRAN GO; 3- VEÍCULO – CHEVROLET SPORT VAN, PLACA JFY5858, RENAVAN: 8141126, DETRAN GO; 4- VEÍCULO – FORD F100, PLACA JET8655, RENAVAN: 000902179, CINZA, DETRAN GO; 5- VEÍCULO – CAMINHONETE, PLACA NJH 8789, AZUL; Junto com a inicial, n evento 1, arquivo 16, a autora juntou documentos ilegíveis dos veículos, onde não é possível identificar o veículo, placa, proprietário ou gravame. Insta salientar que o juízo zelou pela busca da verdade real, provocando a parte autora por seis vezes (Eventos 33, 80, 100, 151, 199 e 236) para que apresentasse os Certificados de Registro de Veículo (CRV) ou provas idôneas de titularidade. Em todas as oportunidades, a requerente quedou-se inerte. De igual modo, o réu não atendeu às determinações para a juntada de documentação oficial. Embora constem fotos dos veículos nos autos, tais registros atestam apenas a existência física dos objetos ("corpus"), mas não possuem o condão de provar a propriedade jurídica ou a data da aquisição onerosa, requisitos essenciais para a partilha sob o regime de comunhão parcial. Contudo, o réu, em sua contestação (Evento 26), operou o instituto da confissão expressa quanto ao veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, RENAVAM 297482815. O requerido admitiu que este bem foi adquirido na constância da união e que se encontra integralmente quitado. Nos termos do Art. 389 do Código de Processo Civil, a confissão judicial faz prova contra o confitente, e conforme o Art. 374, incisos II e III, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e admitidos pela parte contrária, bem como os fatos incontroversos. Portanto, em que pese a desídia de ambos em colacionar os documentos registrais, a confissão do réu aliada à narrativa da inicial fixa a natureza comum do veículo Gurgel. Quanto aos demais veículos (Caminhonete Chevrolet, Sport Van, Ford F100 e caminhonete azul), a ausência de prova de titularidade e a impugnação do réu impedem o reconhecimento do direito à meação. O ônus da prova cabia à autora (Art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu após sucessivas intimações. Assim, a partilha deve ser julgada procedente exclusivamente em relação ao veículo Gurgel X12. Para fins de partilha, considerando que o bem é móvel e sujeito à desvalorização e ao desgaste natural pelo uso, a apuração do valor da meação deve observar o valor de mercado do bem ao tempo da separação de fato. O patrimônio comum é "congelado" no momento em que cessa a affectio maritalis e a vida em comum. Nesse sentido, a liquidação da cota-parte deverá observar o valor médio de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE vigente à época da dissolução da união estável (dezembro de 2015), com a devida atualização monetária a partir de então. Tal medida visa garantir o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, assegurando que cada parte receba o equivalente real ao patrimônio existente no momento da ruptura da sociedade de fato. 6. Meação de Aluguéis (Frutos) A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. A requerente pleiteia a meação de todos os valores provenientes de aluguéis de imóveis que, segundo afirma, teriam sido edificados e administrados pelo casal na constância da união, embora registrados em nome de terceiros. Sob a ótica do regime de bens, o Art. 1.660, inciso V, do Código Civil, estabelece que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de separar-se a comunhão. Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Neste ponto, é imperativo distinguir dois momentos: Durante a União: Eventuais aluguéis percebidos enquanto o casal convivia presumem-se revertidos em benefício da própria entidade familiar, não havendo que se falar em "restituição" ou partilha retroativa de valores já consumados pela unidade familiar. Após a Separação de Fato: O direito à meação dos frutos pressupõe que o bem gerador desses frutos seja comum. No caso em tela, não restou comprovado que os imóveis integram o patrimônio do casal, uma vez que pertencem ao genitor do réu. Consequentemente, a autora não detém direito real sobre os bens, o que afasta o direito aos frutos civis (aluguéis) após o término da relação. Ainda que o casal tenha auxiliado na administração ou percebido rendimentos destes imóveis por mera liberalidade do proprietário (genitor) durante a união, tal circunstância configura situação fática que se encerrou com a dissolução do vínculo. Não sendo os ex-companheiros proprietários ou detentores de direitos reais sobre tais lojas e casas, a pretensão de receber metade dos aluguéis após a separação carece de fundamento jurídico, sob pena de invasão ao patrimônio de terceiro estranho à lide. Dessa forma, ante a inexistência de prova de propriedade comum e cessada a convivência, julgo improcedente o pedido de meação dos aluguéis. 7. Da Compensação por Benfeitorias em Imóvel de Terceiros O requerido, em sede de reconvenção (Evento 56), pleiteia a compensação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando ter custeado reformas no imóvel pertencente aos pais da requerente durante a constância da união. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento neste juízo. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias, previsto no Artigo 1.219 do Código Civil, deve ser exercido em face do proprietário do bem que recebeu a valorização. No caso em tela, o imóvel pertence aos genitores da autora, que são terceiros estranhos à lide. Ademais, a controvérsia sobre obrigações e indenizações envolvendo terceiros possui natureza estritamente civil e obrigacional, alheia à competência especializada da Vara de Família. A partilha na dissolução de união estável restringe-se ao acervo patrimonial comum dos conviventes. Eventual direito de regresso ou indenização por enriquecimento sem causa deve ser buscado pelo requerido em face dos proprietários do imóvel, em ação própria e nas vias ordinárias. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação. 8. Da Guarda e Regime de Convivência No que tange à guarda da filha adolescente, a requerente pleiteia a modalidade unilateral em seu favor. O requerido, por sua vez, manifestou em depoimento pessoal o desejo de exercer a guarda compartilhada, relatando enfrentar severas dificuldades impostas pela genitora para conviver com a criança, fato este corroborado pelo depoimento da testemunha Marco Túlio. Atualmente, a legislação civil privilegia a guarda compartilhada como regra geral, visando assegurar a presença de ambos os genitores na formação e no desenvolvimento dos filhos, dividindo as responsabilidades e decisões relativas à vida do menor. Conforme o Artigo 1.583, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores forem aptos a exercer o poder familiar, independentemente de haver consenso entre eles. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2 - A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Inexistindo acordo entre mãe e pai e estando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser decretada a guarda compartilhada da criança, nos exatos termos do § 2º, do art. 1.584, do Código Civil. 3 - Considerando o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, a idade da criança, as peculiaridades do caso e o contexto probatório, deve ser aplicada a guarda compartilhada da menor, tendo como lar referencial o materno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05384495820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. [...] GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. [...] 2- Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3- Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05540406020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. [...] MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. 1. Ao analisar os casos relativos à disputa por guarda dos filhos, cabe ao julgador buscar compatibilizar as normas existentes, a partir dos princípios e valores constitucionais, para que assim, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, chegue a uma conclusão que preserve o melhor interesse da criança envolvida. 2. A guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do CC/2002, deve ser vista como regra, de modo a ser excepcionada apenas quando inexistir o interesse de um dos cônjuges em ter a guarda da criança ou quando restar comprovado a incapacidade de um dos genitores de exercê-la. No caso em comento, o conjunto fático-probatório demonstra que ambos os genitores possuem condições físicas, psicológicas e financeiras para exercer a custódia do infante, devendo ser mantida a sentença que determinou a guarda compartilhada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04993915720178090128, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) A aplicação das ementas acima ao presente litígio é imperativa. Conforme destacado pela jurisprudência deste E. Tribunal, a guarda compartilhada não é apenas uma opção, mas a regra legal, que deve ser aplicada mesmo diante de animosidade entre os genitores, desde que ambos possuam condições de exercer o poder familiar. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer conduta desabonadora ou incapacidade do genitor que impeça o compartilhamento das responsabilidades. Pelo contrário, o relato de que a mãe cria barreiras para o convívio paterno reforça a necessidade de se instituir a guarda compartilhada para garantir o direito da criança à convivência familiar equilibrada, combatendo eventuais atos que dificultem o vínculo com um dos genitores. Embora a adolescente mantenha residência física com a mãe pelo decurso do tempo (residência base), a guarda deve ser exercida de forma compartilhada, competindo a ambos os pais as decisões sobre educação, saúde e bem-estar da prole. Consigno que houve parecer de mérito do Ministério Público no evento 149, o qual foi reiterado sucessivas vezes nos eventos 172, 197 e 244. Fixo como regime de convivência: Durante a semana: O pai fica autorizado a gozar da companhia da filha adolescente em qualquer dia da semana, inclusive com pernoite, desde que seja da vontade da menor e haja compatibilidade de horários com suas atividades escolares. Finais de semana: Alternados, podendo o pai retirar a adolescente na escola na sexta-feira e devolvê-la no domingo ou na segunda-feira diretamente na escola. Comunicação: O contato telefônico com o pai deve ser livre, sem embaraços pela genitora. Datas Especiais: Dia dos Pais com o genitor; Dia das Mães com a genitora. Aniversário da menor: alternado anualmente (se 2025 foi com a mãe, 2026 será com o pai e assim sucessivamente). Festas de Fim de Ano: Natal e Ano Novo serão alternados. Se no último ano passou o Natal com um, passará com o outro em 2026. Feriados e Férias: Feriados alternados. Férias escolares rateadas igualmente (50% para cada). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e a reconvenção para: 1. DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes ELOISA CRISTINA DOS SANTOS e JULIO CESAR NASCENTE DOS SANTOS, no período de março de 2010 a dezembro de 2015; 2. DETERMINAR a partilha exclusiva do veículo GURGEL X12, Placa LHD4937, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o valor da meação ser apurado em sede de liquidação de sentença com base no valor de mercado da Tabela FIPE de dezembro de 2015, corrigido monetariamente pelo INPC a partir daquela data; 3. FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor, ANA JULIA ALMEIDA NASCENTE, estabelecendo a residência base com a genitora, devendo ambos os pais compartilhar as responsabilidades e decisões relativas à vida da criança, nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código Civil; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de partilha relativos aos imóveis (Jardim Ipanema, Parque São Bernardo e Santa Maria/DF), bem como os pedidos de meação de aluguéis e de partilha dos demais veículos e bens móveis, ante a ausência de prova de propriedade comum ou de natureza partilhável, e o pedido de compensação pelas reformas em imóvel de terceiros (casa dos pais da autora); 5. RECONHECER a legitimidade da intervenção do terceiro interessado, MARCELO FAGUNDES BUANI FILHO (Evento 162), e, por conseguinte, DECLARAR a impenhorabilidade e a exclusão definitiva do imóvel situado no Apartamento 401, Bloco A, Jardim Ipanema (Matrícula nº 3.665) de qualquer pretensão de partilha ou transferência de titularidade nestes autos, ante a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à relação conjugal, sendo as partes apenas detentoras de posse direta decorrente de locação; 6. CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Art. 300, CPC) exclusivamente quanto à guarda e regime de convivência, para que o item 5 deste dispositivo produzam efeitos imediatos. Expeça-se, desde logo, o respectivo Termo de Guarda Compartilhada. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade da justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS À ESCRIVANIA Considerando a necessidade de otimizar o fluxo processual e garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, determino à Serventia que, em todos os processos, antes de remeter os autos à conclusão para julgamento de recursos ou incidentes, observe rigorosamente o seguinte procedimento: 1. Certificação de Tempestividade: Ao ser interposto recurso de Embargos de Declaração, o cartório deverá, como primeiro ato, certificar nos autos se a peça foi protocolada dentro do prazo legal. 2. Intimação da Parte Contrária: Após a certificação da tempestividade, é indispensável e obrigatória a intimação da parte contrária (embargada) para, querendo, apresentar sua manifestação ou contrarrazões, conforme o prazo previsto em lei para cada modalidade recursal. A remessa dos autos à conclusão para decisão somente deverá ocorrer após o cumprimento integral das etapas acima e, quando for o caso, da posterior manifestação do Ministério Público. A observância desta rotina é fundamental para evitar a prolação de despachos desnecessários e para assegurar o correto andamento do feito, em respeito aos princípios da celeridade e da eficiência. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente sentença pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5224252-44.2018.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Separação ContenciosaRequerente: Eloisa Cristina Dos SantosRequerido(a): Julio Cesar Nascente Dos SantosDECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTIHA DE BENS, GUARDA, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por ELOISA CRISTINA DOS SANTOS, em face de JULIO CÉSAR NASCENTE DOS SANTOS.Diante da controvérsia sobre a titularidade do imóvel (eventos 167 e 168) e do pedido de habilitação do terceiro interessado (evento 162), determinou-se a habilitação do interventor realização de audiência de conciliação/mediação entre as partes (evento 175).A audiência de conciliação/mediação foi realizada sem a presença do terceiro interessado (evento 190).Decisão de evento 199, determinando a juntada da certidão de matrícula atualizada.Juntada da certidão de matrícula do imóvel, momento em que a parte autora solicitou de dilação de prazo para juntar o restante da documentação (evento 203).No evento 207, a parte autora não juntou a documentação restante, mas solicitou a condenação do terceiro interessado em litigância de má-fé, aduzindo que a intenção dele é tumultuar o processo e prejudicar a justa divisão de bens, uma vez que ele nunca havia reivindicado a propriedade do bem anteriormente.A autora também informa que não conseguiu apresentar os documentos solicitados sobre os bens imóveis, devido ao longo lapso temporal desde o início do processo (mais de sete anos), o que impossibilitou o acesso à documentação necessária.Em sua manifestação de evento 215, o terceiro interessado sustenta que o imóvel mencionado nunca integrou o patrimônio do casal, sendo de sua propriedade exclusiva. Alega que a autora não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal capaz de demonstrar a aquisição do referido bem durante a alegada união estável. Ressalta que a narrativa da autora é genérica e desacompanhada de elementos probatórios.Alegou a existência de contratos de locação firmados com o casal Eloisa e Júlio Cesar, demonstrando a relação locatícia e não de copropriedade; Recibos de pagamento de aluguel referentes ao período da ocupação do imóvel; Instrumento de cessão de direitos, que comprovaria a aquisição regular e legítima do imóvel pelo impugnante.Por fim, requer seja reconhecida a ilegitimidade da pretensão de partilha do imóvel pela autora, por ausência de comprovação de sua natureza comum. Além disso, requer que seja reconhecida a litigância de má-fé da autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos, estaria utilizando o processo com objetivo ilegal e estaria criando embaraços ao regular andamento do feito com alegações infundadas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Tendo em vista que em sua defesa a parte requerida também pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, e considerando que o terceiro interessado não foi intimado da audiência de conciliação de evento 190, tendo em vista se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Atente-se a Serventia da UPJ para inclusão do terceiro interessado na audiência.Não havendo conciliação/mediação, INTIMEM-SE as partes autora e requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pedido de exclusão do imóvel da partilha, sob pena de preclusão.Por fim, DETERMINO que a Serventia deixe de intimar o Ministério Público, tendo em vista que nos eventos 149, 172 e 197, já se manifestou pela não intervenção.Oportunamente, conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

27/05/2025, 00:00