Inválido 5282681-02.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5282681-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5282681-02.2025.8.09.0051 Exequente: Galdeci Feitosa Dos Anjos Costa Executado(a,s): Crefisa S.A. Credito Financiamento E Investimentos Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que observa o previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o cumprimento obrigação de fazer, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 536 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigos 525 e 536, § 4º, ambos do CPC). Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos. Caso a parte executada informe o cumprimento da obrigação, apresente impugnação ou permaneça inerte, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para eventualmente requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 3d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5282681-02.2025.8.09.0051 Exequente: Galdeci Feitosa Dos Anjos Costa Executado(a,s): Crefisa S.A. Credito Financiamento E Investimentos Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que observa o previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o cumprimento obrigação de fazer, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 536 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigos 525 e 536, § 4º, ambos do CPC). Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos. Caso a parte executada informe o cumprimento da obrigação, apresente impugnação ou permaneça inerte, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para eventualmente requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 3d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

05/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 12:51

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:42

Recebimento

01/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282681-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Inadequação do Recurso. Apelação Cível não Conhecida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Ação Autônoma de Produção de Provas Antecipada ajuizada por consumidor contra instituição financeira, buscando a exibição de 16 contratos de empréstimo pessoal e renegociação, além das respectivas fichas gráficas de pagamento, e a interrupção do prazo prescricional. O autor alegou nunca ter tido acesso às vias contratuais e ter tentado a obtenção dos documentos administrativamente, sem sucesso. 2. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos documentos sob pena de multa diária e declarando interrompido o prazo prescricional. A instituição financeira apelou, arguindo a prescrição do dever de guarda de documentos para contratos mais antigos e pedindo a reforma da sentença para afastar a obrigação de apresentação e a multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que julga procedente o pedido em ação de produção antecipada de provas. III. Razões de decidir: 4. A ação de produção antecipada de provas possui procedimento específico e não admite defesa ou recurso, conforme previsto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. A única exceção ao princípio da irrecorribilidade em ação de produção antecipada de provas é a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 6. No caso, a sentença apelada julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando a exibição dos contratos e fichas de pagamento. 7. Uma vez que o pedido de produção de prova foi deferido, o recurso interposto pela apelante é manifestamente inadequado e, portanto, incabível. 8. Não são devidos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o procedimento de produção antecipada de provas não precede de condenação prévia a essa verba honorária. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação Cível não Conhecida. Sentença mantida. 10. Tese de julgamento: É incabível recurso de apelação contra decisão que julga procedente o pedido em ação de produção antecipada de provas. A irrecorribilidade da decisão que defere a produção antecipada de provas encontra exceção apenas quando há indeferimento total do pedido. Não são cabíveis honorários recursais em procedimento de produção antecipada de provas que não preveja condenação prévia em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 10, 382, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 932, III; - CC, art. 205; Resolução nº 170/2021 (TJGO), art. 138, III. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 978277/ MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018 - STJ, EDcl no REsp 1280825/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2017; - STJ, AgInt no AREsp 1527405/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.03.2021; - STJ, AREsp: 2580728, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; - STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.664/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.08.2022; - STJ, AgInt no AREsp n. 2.144.353/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.11.2022; - STJ, AREsp 1177414, j. 23.10.2017; - Enunciado 03/ENFAM; Tema 1059/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 37) contra a sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, nos autos da Ação Autônoma de Produção de Provas Antecipada ajuizada por GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA em desproveito do apelante. Na inicial, a parte autora, ora apelada, narra ter celebrado, ao longo de diversos anos, um total de 16 (dezesseis) contratos de empréstimo pessoal e de renegociação com a instituição financeira requerida. Sustenta que, em razão da modalidade de contratação, realizada em parte por telefone e aplicativo, nunca teve acesso às vias dos instrumentos contratuais, além de não ter sido adequadamente informada sobre as taxas de juros e demais encargos aplicados. Alega que, após pagar a vultosa quantia de R$ 136.923,64 (cento e trinta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), ainda se vê em uma situação de endividamento contínuo, o que a levou a buscar os documentos para avaliar a regularidade das cobranças. Relata ter tentado obter as cópias dos contratos por diversas vias administrativas, incluindo o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), notificação extrajudicial e plataforma de reclamações, todas sem sucesso. Em face da negativa da requerida, ajuizou a presente ação com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, postulando a exibição dos contratos de números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como das respectivas fichas gráficas de pagamento. Formulou, ainda, pedido para interrupção do prazo prescricional para eventuais ações futuras. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 32), nos seguintes termos: “(…)Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de producao antecipada de provas para: a) determinar à ré que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos contratos identificados pelos números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como as respectivas fichas gráficas de pagamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de incorrer na sanção do caput do art. 400 do Processo Civil, em caso de recalcitrância; b) declarar interrompido o prazo prescricional de eventuais pretensões relacionadas aos contratos ora exibidos, nos termos do art. 202, V, do CC. Custas finais porventura devidas, pela autora. Todavia, torno essas obrigações inexigíveis eis que litiga sob o palio da assistência judiciária. Sem condenacao em honorarios advocaticios, conforme fundamentacao supra(...)” Irresignada, a demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37). Em suas razões, a apelante cinge sua irresignação a argumentar sobre a prescrição do dever de guarda dos documentos. Sustenta que o prazo para manutenção dos contratos em seus arquivos se alinha ao prazo prescricional decenal para as ações de natureza pessoal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Alega que, para alguns dos contratos solicitados, cujos últimos descontos teriam ocorrido há mais de 10 (dez) anos, não mais subsiste a sua obrigação de exibi-los. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quanto aos contratos mais antigos, afastando-se a obrigação de sua apresentação e a incidência da multa cominatória. Comprovante do preparo anexo no movimento 37, arquivo 4. A parte autora, GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA, apresentou suas contrarrazões (mov. 40), propugnando pelo não conhecimento da apelação por ausência de previsão legal. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Da Decisão Monocrática A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem: “Art. 932 – Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” “Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais” Na espécie, verifica-se que a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade consistente no cabimento (adequação) do recurso, portanto, autorizado o julgamento por decisão unipessoal deste relator. 2. Do Princípio da Não Surpresa (Art. 10 CPC) Importante consignar que o fundamento desta decisão consiste na aplicação de determinado dispositivo da lei, ou seja, se o recurso cumpriu os pressupostos recursais estampados no Código de Processo Civil. Em casos tais, despiciendo abrir oportunidade de contradita ao recorrente, porquanto pressupõe-se o conhecimento da lei (v.g. as hipóteses de cabimento recursal) pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocado iura novit curia em relação ao magistrado (o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do direito), seja por presunção legal quanto ao recorrente (artigo 3º da LINDB). Nesse diapasão hermenêutico, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. VÍCIO GRAVE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp 978277/ MG. 4ª Turma. Relator Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 15.03.2018. DJE 20.03.2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. (...) 2.O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure(...)” (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Com efeito, a vedação a decisão surpresa estampada no artigo 10 do Código de Processo Civil, cinge-se as questões fáticas da lide, e não a fundamentação jurídica que possa levar a solução do caso concreto. A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admissibilidade recursal, já que nesta sede averigua-se apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os requisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao mérito da insurgência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o desconhecimento do recurso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3.‘A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa”(EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)’ (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1527405/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021, grifou-se). A manifestação das partes não é capaz de desnaturar a hipótese de não cabimento ora verificada, reputa-se desnecessária a prévia intimação para se manifestarem a respeito, à luz do "contraditório útil", segundo o qual "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (Enunciado 03/ENFAM e STJ, AREsp 1177414, DJe 23/10/2017. Reputa-se dispensada a prévia intimação das partes acusando os dispositivos legais tidos como violados quando da interposição do recurso, passa-se ao juízo de admissibilidade. 3. Inadmissibilidade do recurso – inadequação (não cabimento) Sabe-se que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo e, de igual forma, os requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, regularidade formal e o recolhimento do preparo (art. 1.007, CPC). A ação de produção antecipada de provas é procedimento específico, o qual foi regularmente processado e apreciado pelo magistrado que o conduziu. A produção antecipada de provas está prevista no artigo 382, do Código de Processo Civil, cabendo tão somente a intimação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, a não intervenção do juiz sobre a sua ocorrência ou não e, a produção de qualquer prova sobre a situação jurídica envolvida. Vejamos: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora” Ocorre que, por se tratar de procedimento específico de produção de provas, não há qualquer análise da situação fática, e portanto não admite defesa ou recurso, salvo se for indeferida por completa a produção, consoante previsto no artigo 382, parágrafo 4º, vejamos: “§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário” Assim, qualquer recurso interposto que não seja em face do indeferimento da produção da prova, não deve ser conhecido por expressa inadmissibilidade. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PEDIDO DEFERIDO. PARCIALMENTE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 382, § 4º, DO NCPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO” (STJ, AREsp: 2580728, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. (…) 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, em ação incidental de produção de provas, somente será cabível a interposição de recurso quando o pedido inicial for indeferido, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.664/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...). Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.144.353/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022) Dessa forma, uma vez julgado procedente o pedido de produção da prova, não há que se falar em cabimento do recurso, consoante previsto no parágrafo 4º, do artigo 382 do CPC. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Nesse contexto, em que pese o não conhecimento do recurso, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento não precede de condenação prévia à aludida verba honorária. 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cominado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021 do TJGO, não conheço do recurso de apelação cível interposto em razão da sua manifesta inadequação (cabimento). Outrossim, em que pese o não conhecimento do recurso, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento não precede de condenação prévia à aludida verba honorária (Tema 1059/STJ). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 108/cl

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 13:15

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 12:45

Expedida/certificada

08/10/2025, 12:01

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5282681-02.2025.8.09.0051 Exequente: Galdeci Feitosa Dos Anjos Costa Executado(a,s): Crefisa S.A. Credito Financiamento E Investimentos Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que observa o previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o cumprimento obrigação de fazer, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 536 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigos 525 e 536, § 4º, ambos do CPC). Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos. Caso a parte executada informe o cumprimento da obrigação, apresente impugnação ou permaneça inerte, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para eventualmente requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO (Decreto Judiciário Nº 3247/2025) 3d O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282681-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Inadequação do Recurso. Apelação Cível não Conhecida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Ação Autônoma de Produção de Provas Antecipada ajuizada por consumidor contra instituição financeira, buscando a exibição de 16 contratos de empréstimo pessoal e renegociação, além das respectivas fichas gráficas de pagamento, e a interrupção do prazo prescricional. O autor alegou nunca ter tido acesso às vias contratuais e ter tentado a obtenção dos documentos administrativamente, sem sucesso. 2. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos documentos sob pena de multa diária e declarando interrompido o prazo prescricional. A instituição financeira apelou, arguindo a prescrição do dever de guarda de documentos para contratos mais antigos e pedindo a reforma da sentença para afastar a obrigação de apresentação e a multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que julga procedente o pedido em ação de produção antecipada de provas. III. Razões de decidir: 4. A ação de produção antecipada de provas possui procedimento específico e não admite defesa ou recurso, conforme previsto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. A única exceção ao princípio da irrecorribilidade em ação de produção antecipada de provas é a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 6. No caso, a sentença apelada julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando a exibição dos contratos e fichas de pagamento. 7. Uma vez que o pedido de produção de prova foi deferido, o recurso interposto pela apelante é manifestamente inadequado e, portanto, incabível. 8. Não são devidos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o procedimento de produção antecipada de provas não precede de condenação prévia a essa verba honorária. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação Cível não Conhecida. Sentença mantida. 10. Tese de julgamento: É incabível recurso de apelação contra decisão que julga procedente o pedido em ação de produção antecipada de provas. A irrecorribilidade da decisão que defere a produção antecipada de provas encontra exceção apenas quando há indeferimento total do pedido. Não são cabíveis honorários recursais em procedimento de produção antecipada de provas que não preveja condenação prévia em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 10, 382, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 932, III; - CC, art. 205; Resolução nº 170/2021 (TJGO), art. 138, III. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 978277/ MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018 - STJ, EDcl no REsp 1280825/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2017; - STJ, AgInt no AREsp 1527405/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.03.2021; - STJ, AREsp: 2580728, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; - STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.664/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.08.2022; - STJ, AgInt no AREsp n. 2.144.353/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.11.2022; - STJ, AREsp 1177414, j. 23.10.2017; - Enunciado 03/ENFAM; Tema 1059/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 37) contra a sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, nos autos da Ação Autônoma de Produção de Provas Antecipada ajuizada por GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA em desproveito do apelante. Na inicial, a parte autora, ora apelada, narra ter celebrado, ao longo de diversos anos, um total de 16 (dezesseis) contratos de empréstimo pessoal e de renegociação com a instituição financeira requerida. Sustenta que, em razão da modalidade de contratação, realizada em parte por telefone e aplicativo, nunca teve acesso às vias dos instrumentos contratuais, além de não ter sido adequadamente informada sobre as taxas de juros e demais encargos aplicados. Alega que, após pagar a vultosa quantia de R$ 136.923,64 (cento e trinta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), ainda se vê em uma situação de endividamento contínuo, o que a levou a buscar os documentos para avaliar a regularidade das cobranças. Relata ter tentado obter as cópias dos contratos por diversas vias administrativas, incluindo o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), notificação extrajudicial e plataforma de reclamações, todas sem sucesso. Em face da negativa da requerida, ajuizou a presente ação com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, postulando a exibição dos contratos de números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como das respectivas fichas gráficas de pagamento. Formulou, ainda, pedido para interrupção do prazo prescricional para eventuais ações futuras. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 32), nos seguintes termos: “(…)Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de producao antecipada de provas para: a) determinar à ré que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos contratos identificados pelos números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como as respectivas fichas gráficas de pagamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de incorrer na sanção do caput do art. 400 do Processo Civil, em caso de recalcitrância; b) declarar interrompido o prazo prescricional de eventuais pretensões relacionadas aos contratos ora exibidos, nos termos do art. 202, V, do CC. Custas finais porventura devidas, pela autora. Todavia, torno essas obrigações inexigíveis eis que litiga sob o palio da assistência judiciária. Sem condenacao em honorarios advocaticios, conforme fundamentacao supra(...)” Irresignada, a demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, interpôs APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37). Em suas razões, a apelante cinge sua irresignação a argumentar sobre a prescrição do dever de guarda dos documentos. Sustenta que o prazo para manutenção dos contratos em seus arquivos se alinha ao prazo prescricional decenal para as ações de natureza pessoal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Alega que, para alguns dos contratos solicitados, cujos últimos descontos teriam ocorrido há mais de 10 (dez) anos, não mais subsiste a sua obrigação de exibi-los. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quanto aos contratos mais antigos, afastando-se a obrigação de sua apresentação e a incidência da multa cominatória. Comprovante do preparo anexo no movimento 37, arquivo 4. A parte autora, GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA, apresentou suas contrarrazões (mov. 40), propugnando pelo não conhecimento da apelação por ausência de previsão legal. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Da Decisão Monocrática A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem: “Art. 932 – Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” “Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais” Na espécie, verifica-se que a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade consistente no cabimento (adequação) do recurso, portanto, autorizado o julgamento por decisão unipessoal deste relator. 2. Do Princípio da Não Surpresa (Art. 10 CPC) Importante consignar que o fundamento desta decisão consiste na aplicação de determinado dispositivo da lei, ou seja, se o recurso cumpriu os pressupostos recursais estampados no Código de Processo Civil. Em casos tais, despiciendo abrir oportunidade de contradita ao recorrente, porquanto pressupõe-se o conhecimento da lei (v.g. as hipóteses de cabimento recursal) pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocado iura novit curia em relação ao magistrado (o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do direito), seja por presunção legal quanto ao recorrente (artigo 3º da LINDB). Nesse diapasão hermenêutico, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. VÍCIO GRAVE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp 978277/ MG. 4ª Turma. Relator Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 15.03.2018. DJE 20.03.2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. (...) 2.O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure(...)” (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Com efeito, a vedação a decisão surpresa estampada no artigo 10 do Código de Processo Civil, cinge-se as questões fáticas da lide, e não a fundamentação jurídica que possa levar a solução do caso concreto. A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admissibilidade recursal, já que nesta sede averigua-se apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os requisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao mérito da insurgência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o desconhecimento do recurso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3.‘A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa”(EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)’ (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1527405/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021, grifou-se). A manifestação das partes não é capaz de desnaturar a hipótese de não cabimento ora verificada, reputa-se desnecessária a prévia intimação para se manifestarem a respeito, à luz do "contraditório útil", segundo o qual "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (Enunciado 03/ENFAM e STJ, AREsp 1177414, DJe 23/10/2017. Reputa-se dispensada a prévia intimação das partes acusando os dispositivos legais tidos como violados quando da interposição do recurso, passa-se ao juízo de admissibilidade. 3. Inadmissibilidade do recurso – inadequação (não cabimento) Sabe-se que a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo e, de igual forma, os requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, regularidade formal e o recolhimento do preparo (art. 1.007, CPC). A ação de produção antecipada de provas é procedimento específico, o qual foi regularmente processado e apreciado pelo magistrado que o conduziu. A produção antecipada de provas está prevista no artigo 382, do Código de Processo Civil, cabendo tão somente a intimação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, a não intervenção do juiz sobre a sua ocorrência ou não e, a produção de qualquer prova sobre a situação jurídica envolvida. Vejamos: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora” Ocorre que, por se tratar de procedimento específico de produção de provas, não há qualquer análise da situação fática, e portanto não admite defesa ou recurso, salvo se for indeferida por completa a produção, consoante previsto no artigo 382, parágrafo 4º, vejamos: “§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário” Assim, qualquer recurso interposto que não seja em face do indeferimento da produção da prova, não deve ser conhecido por expressa inadmissibilidade. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PEDIDO DEFERIDO. PARCIALMENTE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 382, § 4º, DO NCPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO” (STJ, AREsp: 2580728, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. (…) 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, em ação incidental de produção de provas, somente será cabível a interposição de recurso quando o pedido inicial for indeferido, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.936.664/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...). Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.144.353/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022) Dessa forma, uma vez julgado procedente o pedido de produção da prova, não há que se falar em cabimento do recurso, consoante previsto no parágrafo 4º, do artigo 382 do CPC. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Nesse contexto, em que pese o não conhecimento do recurso, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento não precede de condenação prévia à aludida verba honorária. 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cominado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021 do TJGO, não conheço do recurso de apelação cível interposto em razão da sua manifesta inadequação (cabimento). Outrossim, em que pese o não conhecimento do recurso, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento não precede de condenação prévia à aludida verba honorária (Tema 1059/STJ). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 108/cl

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5282681-02.2025.8.09.0051Autor(res): Galdeci Feitosa Dos Anjos CostaRéu(s): Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA ajuizou a presente ação autônoma de produção antecipada de provas em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando ter celebrado 16 (dezesseis) contratos de empréstimo com a ré, modalidade empréstimo pessoal e renegociação. Sustenta que parte das contratações ocorreu via telefone e aplicativo da ré, sem que tivesse acesso às vias contratuais ou informações sobre as taxas de juros aplicadas. Afirma ter solicitado cópia dos contratos por meio do SAC e posteriormente por notificação extrajudicial, sem obter resposta. Pleiteia a produção antecipada das seguintes provas: cópia dos contratos identificados pelos números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como suas respectivas fichas gráficas de pagamento. Juntou documentos. Após a juntada de documentos (evento 09), deferiu-se a produção da prova solicitada, com consequente determinação de exibição dos documentos.Citada, a ré apresentou contestação no evento 21, sustentando preliminares. No mérito, alegou que disponibiliza cópias dos contratos no ato da celebração e que não há resistência ao pedido de exibição. Juntou documentos.A autora apresentou impugnação à contestação (evento 24), refutando todas as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, especialmente a busca e apreensão dos documentos ante a alegada recusa injustificada da ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, a ré sustenta prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, alegando que a autora tomou conhecimento das taxas de juros no ato da contratação, iniciando-se daí o prazo prescricional.Tal arguição não prospera. Primeiro, porque a presente demanda não objetiva revisão contratual ou reparação de danos, mas tão somente a produção antecipada de provas para conhecimento prévio dos termos contratuais, conforme art. 381, III, do CPC.Segundo, porque a ação de produção antecipada de provas possui natureza preparatória e não discute direito material, limitando-se à preservação da prova, não se sujeitando, portanto, aos prazos prescricionais aplicáveis às pretensões de direito material.Outrossim, a ré argumenta inadequação da via processual, sustentando que o CPC aboliu os procedimentos cautelares específicos e que deveria ter sido ajuizada diretamente a ação principal.Sem razão a contestante. O CPC/2015, nos arts. 381 a 383, disciplinou expressamente o procedimento de produção antecipada de provas, conferindo-lhe natureza autônoma e não mais cautelar.A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente no art. 381, III, do CPC, segundo o qual a produção antecipada da prova será admitida quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".Não obstante, a ré sustenta falta de interesse processual, argumentando ausência de prévio requerimento administrativo válido e falta de pagamento da taxa de serviço, com base no REsp nº 1.349.453/MS.Contudo, tal orientação jurisprudencial aplica-se especificamente às ações cautelares de exibição de documentos bancários, não se estendendo às ações de produção antecipada de provas, que possuem natureza e requisitos próprios.Para a produção antecipada de provas, basta o atendimento dos requisitos do art. 381 do CPC, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa nem o pagamento de taxas de serviço.Ademais, os documentos dos autos demonstram que a autora tentou obter os contratos pela via administrativa, tanto através do SAC quanto por notificação extrajudicial (evento 01, docs. 09/10), restando configurada a resistência da ré. Isso posto, afasto as preliminares suscitadas pela parte ré.Na dicção do artigo 381 do Código de Processo Civil, qualquer pessoa, desde que exista fundamentos que conseguem justificar o referido pedido, pode requerer a produção antecipada de provas. A finalidade consiste em possibilitar ou evitar a existência de uma lide futura, independentemente de esgotamento da via administrativa. No caso em análise, a autora demonstrou a existência de relação jurídica com a ré através dos extratos de pagamento juntados aos autos, que comprovam débitos de empréstimos consignados em sua aposentadoria.A necessidade de conhecimento prévio dos termos contratuais restou evidenciada pela alegação de que muitas contratações ocorreram por telefone ou aplicativo, sem fornecimento das vias contratuais, impedindo a autora de conhecer as condições pactuadas.Quanto à resistência da ré, embora tenha alegado em contestação não haver oposição ao pedido de exibição, o comportamento processual demonstra o contrário, uma vez que não apresentou espontaneamente os documentos solicitados, limitando-se a argumentar sobre questões processuais.Importante destacar que, conforme art. 382, §4º, do CPC, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".Tal dispositivo reforça o caráter satisfativo limitado da produção antecipada de provas, que se destina exclusivamente à obtenção de elementos informativos, sem discussão de direito material.No mais, verifica-se que a autora requereu, subsidiariamente, a determinação de busca e apreensão dos documentos em caso de recusa injustificada da ré.O art. 396 do CPC faculta ao juiz, em caso de resistência injustificada à exibição de documento, determinar que se proceda ao respectivo exame, independentemente da exibição.Contudo, antes de determinar medida tão gravosa, deve-se oportunizar à ré o cumprimento espontâneo da ordem judicial, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400 do CPC.Por fim, se não há discussão sobre a lide propriamente dita, tampouco pronunciamento judicial decisório acerca da prova antecipada, não há de se cogitar em sucumbência, eis que no procedimento em questão não há vencedor ou vencido. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA E CONDENA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO RÉU E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PROFERIDO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO SE TRATA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E QUE, EM TAL CASO, NÃO É CABÍVEL A PREVISÃO DE ASTREINTES, OU A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS AO RÉU, INCLUSIVE SUCUMBENCIAIS –ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE INEXISTIR LITIGIOSIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DO QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0009718-17.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2020).” (grifei) Assim, incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em comento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas para:a) determinar à ré que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos contratos identificados pelos números 40300111807, 40300111716, 40300111245, 40300111175, 40300110401, 40300110534, 95010250673, 40300098479, 40300057645, 40300059928, 40300052992, 40300044621, 40300040027, 40300033237, 40300032894 e 40300034153, bem como as respectivas fichas gráficas de pagamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de incorrer na sanção do caput do art. 400 do Processo Civil, em caso de recalcitrância;b) declarar interrompido o prazo prescricional de eventuais pretensões relacionadas aos contratos ora exibidos, nos termos do art. 202, V, do CC.Custas finais porventura devidas, pela autora. Todavia, torno essas obrigações inexigíveis eis que litiga sob o palio da assistência judiciária.Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo judicial, com as devidas baixas e anotações de estilo.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5282681-02.2025.8.09.0051Autor(res): Galdeci Feitosa Dos Anjos CostaRéu(s): Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de 'ação autônoma de produção de provas antecipada' movida por GALDECI FEITOSA DOS ANJOS COSTA em desfavor de CREFISA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. • DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Analisando o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, verifica-se que a parte autora não comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira a justificar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu orçamento ao ponto de prejudicar seu sustento pessoal ou de sua família.Portanto, não basta a mera declaração afirmando preencher os requisitos legais, sendo necessária a efetiva comprovação, através de documentação idônea. Nesse sentido: (…) 1. Nos termos da súmula n° 25, deste egrégio Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou da sua família, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado… (4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5447156-07, Rel. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 08/03/2021). Por isso, nosso Tribunal de Justiça tem entendido que se deve oportunizar à parte autora prazo razoável para comprovar o alegado: (...) 1. Caso o magistrado entenda que há indícios a ensejar o indeferimento do pleito de assistência judiciária, deverá determinar a prévia intimação da parte para que comprove, de forma efetiva, a necessidade de ser beneficiada com a justiça gratuita... (4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5224824-30, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 08/06/2020). PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação suficiente que comprove ter direito ao benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, CPC).Assim, faculto à autora essa comprovação, que pode ser feita mediante: fotocópia da carteira de trabalho, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), extratos bancários dos últimos três meses, Certidão de inexistência de imóveis e veículos em nome da parte autora, ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, última fatura do cartão de crédito, dentre outros que entender conveniente. • DA PROCURAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a procuração juntada aos autos é do ano passado, além de não estar preenchida com todos os dados da outorgante, razão pela qual necessária a regularização processual nesse ponto.Sendo assim, intime-se o patrono da parte autora para, no mesmo prazo supracitado, promover a regularização processual, apresentando nova e atualizada procuração devidamente assinada nos mesmos termos do documento pessoal da parte autora, assim como indicando o objetivo ESPECÍFICO DA OUTORGA em desfavor do réu deste processo, sob pena de extinção do processo, por absoluta falta de pressuposto processual. • DO COMPROVANTE DE ENDEREÇODetermino, com fulcro no Art. 321 do Código de Processo Civil, que a autora emende a inicial, devendo, para tanto, apresentar comprovante de endereço, atualizado, em nome próprio, nesta Comarca, e/ou declaração do proprietário, e/ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida, sob pena de extinção.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Retificação de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Confirmada

Expedida/certificada

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