Execução de Título Extrajudicial 5362611-75.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362611-75.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 15:53

Expedição de documento

28/04/2026, 09:41

Expedição de documento

28/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5362611-75.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CARGILL AGRÍCOLA S/A Polo passivo: Iolene Rocha Barros DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, cumulada com pedido de tutela de urgência de arresto de grãos, ajuizada por Cargill Agrícola S/A em face de Vagner Castanho Goulart e Iolene Rocha Barros, ambos devidamente qualificados, na qual se pretende o arresto liminar de 1.320.000 kg de soja, equivalente a 20.000 sacas de 60 kg, da safra 2023/2024, bem como a citação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaçam a obrigação de entrega do bem aludido, obrigação oriunda da CPR nº 0974010458, emitida em 10/05/2023 pelo primeiro executado, com aval da segunda, na qual se comprometeram a entregar, na data de 28/02/2024, a quantidade de 1.200.000 kg de soja, obrigação que não foi cumprida, incidindo os encargos de inadimplemento da cláusula VII da CPR, devendo entregar a referida quantia com acréscimo de 10%, equivalente a 1.320.000 kg de soja. Com a inicial, vieram os documentos de ev. 1. A decisão do ev. 4 deferiu a liminar de arresto sobre 1.320.000 kg de soja, da safra 2023/2024. Após cumprida a diligência, determinou a citação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazerem a obrigação assumida, realizando a entrega da quantidade de soja retromencionada. Após serem realizadas tentativas infrutíferas de cumprimento da medida de arresto e de citação, foi juntado, no ev. 26, auto de arresto e depósito de 16.384 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro) kg de soja em grãos, equivalente a 273,07 (duzentos e setenta e três vírgula zero sete) sacas de 60 kg cada, depositados em poder do gerente da COMIGO. Em seguida, no ev. 41, o executado Vagner, bem como outros não relacionados ao polo passivo (Aline Aparecida Jakoby, Leontino Goulart e Eloá de Fátima Castanho Goulart), comparecem aos autos informando o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, no dia 04/12/2024, no processo de número 5417636-73.2024.8.09.0125, conforme decisão anexa, razão pela qual requerem a suspensão do feito. Na ocasião, juntaram documentos de representação e cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação. Intimada sobre o supracitado pedido (ev. 43), a exequente apresentou manifestação no ev. 44, aduzindo, em suma, que não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o crédito decorre de Cédula de Produto Rural – CPR, com liquidação física e adiantamento de insumos agrícolas, o qual é considerado extraconcursal por força da disposição do art. 11 da Lei nº 8.929/94. Ao final, requereu o indeferimento do pedido, o reconhecimento da citação do executado Vagner, tendo em vista o comparecimento espontâneo, bem como a efetivação da citação da executada Iolene no endereço ali indicado, além do aguardo do decurso do prazo para pagamento voluntário. A decisão proferida no ev. 47 deu por suprida a citação do executado Vagner, tendo em vista o comparecimento espontâneo, indeferiu o pedido de suspensão e determinou a citação da executada Iolene, nos termos da decisão inicial, no endereço indicado no ev. 44, tendo o mandado expedido no ev. 57 retornado sem cumprimento (ev. 59). No ev. 58, foi juntado ofício comunicatório que informou o conhecimento e o não provimento do recurso de agravo de instrumento apresentado contra a referida decisão. Após inúmeras providências que descabe relatar, foi juntado, no ev. 76, mandado de citação cumprido da executada Iolene, sendo expedida certidão no ev. 77, certificando o decurso do prazo de manifestação da referida executada. No ev. 80, a exequente informou o cumprimento da diligência de arresto, consistente na constrição de 16.384 kg de soja em grãos depositados em armazém da COMIGO, sob a guarda de depositário identificado, conforme auto de arresto e depósito juntado; noticiou, ainda, o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos por Antônio Carlos Gouveia, com manutenção da sentença pelo Tribunal em grau recursal e rejeição de embargos de declaração, destacando, contudo, a ausência de trânsito em julgado até o momento; ao final, requereu a conversão do arresto em penhora. Na sequência, no ev. 82, os executados e outros não relacionados informaram a prorrogação do stay period no âmbito da recuperação judicial até 11/03/2026, em razão da designação da Assembleia Geral de Credores, e requereram a suspensão do feito, com a vedação da prática de atos constritivos enquanto vigente a referida medida. Posteriormente, no ev. 83, noticiaram a redesignação das datas da Assembleia Geral de Credores, com a fixação de novas datas para sua realização, bem como a manutenção da prorrogação do stay period até a efetiva deliberação assemblear, reiterando a necessidade de observância da decisão proferida pelo juízo recuperacional. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Da reiteração do pedido de suspensão Verifica-se que o pedido de suspensão do feito em razão da recuperação judicial foi anteriormente formulado pelos executados no ev. 41 e expressamente indeferido por este Juízo na decisão do ev. 47, ao fundamento de que o crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante, por meio das petições de evs. 82 e 83, os executados renovam o referido pleito, mantendo, em essência, a mesma tese jurídica anteriormente deduzida, qual seja, a incidência do stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005[1], limitando-se a acrescentar a alegação de sua prorrogação por decisão do juízo recuperacional. Todavia, a superveniência de decisão que prorroga o stay period não possui o condão de alterar a natureza jurídica do crédito exequendo, já reconhecida por este Juízo como extraconcursal, nem de afastar a inaplicabilidade da suspensão prevista na legislação recuperacional ao caso concreto. Assim, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado, sem a demonstração de fato superveniente apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, incide, na hipótese, a preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC[2], não sendo possível a rediscussão da matéria. Corrobora o entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de questão já enfrentada por meio de decisão judicial anterior da qual as partes não recorreram, operou-se a coisa julgada material, e, via de consequência, o fenômeno da preclusão pro judicato, pelo qual é defeso ao magistrado analisar novamente a matéria, sob pena de ofensa à regra prevista pelo artigo 505 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5354914-97.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) [g.n.] 2.2. Da conversão do arresto em penhora No ev. 80, a exequente requereu a conversão do arresto em penhora, aduzindo, inclusive, a improcedência dos embargos de terceiro opostos em face da constrição, à época ainda pendentes de trânsito em julgado. À luz dos princípios da cooperação e da celeridade processual (arts. 4º[3] e 6º[4] do CPC), verifica-se que os embargos de terceiro nº 5781089-65.2024.8.09.0093, opostos em relação à constrição discutida nestes autos, tramitaram regularmente neste Juízo, tendo sido julgados improcedentes por sentença proferida no ev. 36, mantida pelo acórdão do ev. 63 e pelos embargos de declaração rejeitados no ev. 86, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2026 (ev. 92), encontrando-se, inclusive, o feito arquivado. Assim, inexistindo controvérsia pendente acerca da legitimidade da constrição, impõe-se a análise do pedido de conversão do arresto em penhora sobre os 16.384 kg de soja efetivamente apreendidos. Sobre o tema, dispõe o art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Com efeito, tendo sido aperfeiçoada a citação dos executados e transcorrido in albis o prazo para pagamento, impõe-se a conversão do arresto em penhora, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado nos evs. 82 e 83, nos termos da fundamentação. 3.2. DEFIRO o pedido formulado no ev. 80 e, por conseguinte, DETERMINO a conversão do arresto em penhora sobre os 16.384 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro) kg de soja em grãos, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Intime-se o executado Vagner, na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora levada a efeito, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil[5]. Intime-se a executada Iolene, pessoalmente, acerca da penhora levada a efeito, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil[6]. Intime-se, ainda, o cônjuge dos executados, caso existente, acerca da constrição realizada, em observância ao art. 842 do Código de Processo Civil[7], especialmente para resguardar eventual direito de meação. Advirtam-se os executados de que poderão, querendo, alegar eventual incorreção da penhora no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil[8]. 3.3. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, especialmente quanto à expropriação do bem penhorado e ao prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC[9]. Havendo inércia, exaurido o prazo do referido artigo, INTIME-SE pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC[10]. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [3] Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.; [4] Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [5] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. [6] Art. 841. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [8] Art. 917. (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. [9] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [10] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. JNG

Confirmada

27/04/2026, 21:11

Confirmada

27/04/2026, 21:11

Indeferimento

27/04/2026, 21:05

Petição

08/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 10:20

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5362611-75.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CARGILL AGRÍCOLA S/A Polo passivo: Iolene Rocha Barros DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, cumulada com pedido de tutela de urgência de arresto de grãos, ajuizada por Cargill Agrícola S/A em face de Vagner Castanho Goulart e Iolene Rocha Barros, ambos devidamente qualificados, na qual se pretende o arresto liminar de 1.320.000 kg de soja, equivalente a 20.000 sacas de 60 kg, da safra 2023/2024, bem como a citação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaçam a obrigação de entrega do bem aludido, obrigação oriunda da CPR nº 0974010458, emitida em 10/05/2023 pelo primeiro executado, com aval da segunda, na qual se comprometeram a entregar, na data de 28/02/2024, a quantidade de 1.200.000 kg de soja, obrigação que não foi cumprida, incidindo os encargos de inadimplemento da cláusula VII da CPR, devendo entregar a referida quantia com acréscimo de 10%, equivalente a 1.320.000 kg de soja. Com a inicial, vieram os documentos de ev. 1. A decisão do ev. 4 deferiu a liminar de arresto sobre 1.320.000 kg de soja, da safra 2023/2024. Após cumprida a diligência, determinou a citação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazerem a obrigação assumida, realizando a entrega da quantidade de soja retromencionada. Após serem realizadas tentativas infrutíferas de cumprimento da medida de arresto e de citação, foi juntado, no ev. 26, auto de arresto e depósito de 16.384 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro) kg de soja em grãos, equivalente a 273,07 (duzentos e setenta e três vírgula zero sete) sacas de 60 kg cada, depositados em poder do gerente da COMIGO. Em seguida, no ev. 41, o executado Vagner, bem como outros não relacionados ao polo passivo (Aline Aparecida Jakoby, Leontino Goulart e Eloá de Fátima Castanho Goulart), comparecem aos autos informando o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, no dia 04/12/2024, no processo de número 5417636-73.2024.8.09.0125, conforme decisão anexa, razão pela qual requerem a suspensão do feito. Na ocasião, juntaram documentos de representação e cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação. Intimada sobre o supracitado pedido (ev. 43), a exequente apresentou manifestação no ev. 44, aduzindo, em suma, que não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o crédito decorre de Cédula de Produto Rural – CPR, com liquidação física e adiantamento de insumos agrícolas, o qual é considerado extraconcursal por força da disposição do art. 11 da Lei nº 8.929/94. Ao final, requereu o indeferimento do pedido, o reconhecimento da citação do executado Vagner, tendo em vista o comparecimento espontâneo, bem como a efetivação da citação da executada Iolene no endereço ali indicado, além do aguardo do decurso do prazo para pagamento voluntário. A decisão proferida no ev. 47 deu por suprida a citação do executado Vagner, tendo em vista o comparecimento espontâneo, indeferiu o pedido de suspensão e determinou a citação da executada Iolene, nos termos da decisão inicial, no endereço indicado no ev. 44, tendo o mandado expedido no ev. 57 retornado sem cumprimento (ev. 59). No ev. 58, foi juntado ofício comunicatório que informou o conhecimento e o não provimento do recurso de agravo de instrumento apresentado contra a referida decisão. Após inúmeras providências que descabe relatar, foi juntado, no ev. 76, mandado de citação cumprido da executada Iolene, sendo expedida certidão no ev. 77, certificando o decurso do prazo de manifestação da referida executada. No ev. 80, a exequente informou o cumprimento da diligência de arresto, consistente na constrição de 16.384 kg de soja em grãos depositados em armazém da COMIGO, sob a guarda de depositário identificado, conforme auto de arresto e depósito juntado; noticiou, ainda, o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos por Antônio Carlos Gouveia, com manutenção da sentença pelo Tribunal em grau recursal e rejeição de embargos de declaração, destacando, contudo, a ausência de trânsito em julgado até o momento; ao final, requereu a conversão do arresto em penhora. Na sequência, no ev. 82, os executados e outros não relacionados informaram a prorrogação do stay period no âmbito da recuperação judicial até 11/03/2026, em razão da designação da Assembleia Geral de Credores, e requereram a suspensão do feito, com a vedação da prática de atos constritivos enquanto vigente a referida medida. Posteriormente, no ev. 83, noticiaram a redesignação das datas da Assembleia Geral de Credores, com a fixação de novas datas para sua realização, bem como a manutenção da prorrogação do stay period até a efetiva deliberação assemblear, reiterando a necessidade de observância da decisão proferida pelo juízo recuperacional. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Da reiteração do pedido de suspensão Verifica-se que o pedido de suspensão do feito em razão da recuperação judicial foi anteriormente formulado pelos executados no ev. 41 e expressamente indeferido por este Juízo na decisão do ev. 47, ao fundamento de que o crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante, por meio das petições de evs. 82 e 83, os executados renovam o referido pleito, mantendo, em essência, a mesma tese jurídica anteriormente deduzida, qual seja, a incidência do stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005[1], limitando-se a acrescentar a alegação de sua prorrogação por decisão do juízo recuperacional. Todavia, a superveniência de decisão que prorroga o stay period não possui o condão de alterar a natureza jurídica do crédito exequendo, já reconhecida por este Juízo como extraconcursal, nem de afastar a inaplicabilidade da suspensão prevista na legislação recuperacional ao caso concreto. Assim, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado, sem a demonstração de fato superveniente apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, incide, na hipótese, a preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC[2], não sendo possível a rediscussão da matéria. Corrobora o entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de questão já enfrentada por meio de decisão judicial anterior da qual as partes não recorreram, operou-se a coisa julgada material, e, via de consequência, o fenômeno da preclusão pro judicato, pelo qual é defeso ao magistrado analisar novamente a matéria, sob pena de ofensa à regra prevista pelo artigo 505 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5354914-97.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) [g.n.] 2.2. Da conversão do arresto em penhora No ev. 80, a exequente requereu a conversão do arresto em penhora, aduzindo, inclusive, a improcedência dos embargos de terceiro opostos em face da constrição, à época ainda pendentes de trânsito em julgado. À luz dos princípios da cooperação e da celeridade processual (arts. 4º[3] e 6º[4] do CPC), verifica-se que os embargos de terceiro nº 5781089-65.2024.8.09.0093, opostos em relação à constrição discutida nestes autos, tramitaram regularmente neste Juízo, tendo sido julgados improcedentes por sentença proferida no ev. 36, mantida pelo acórdão do ev. 63 e pelos embargos de declaração rejeitados no ev. 86, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2026 (ev. 92), encontrando-se, inclusive, o feito arquivado. Assim, inexistindo controvérsia pendente acerca da legitimidade da constrição, impõe-se a análise do pedido de conversão do arresto em penhora sobre os 16.384 kg de soja efetivamente apreendidos. Sobre o tema, dispõe o art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Com efeito, tendo sido aperfeiçoada a citação dos executados e transcorrido in albis o prazo para pagamento, impõe-se a conversão do arresto em penhora, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado nos evs. 82 e 83, nos termos da fundamentação. 3.2. DEFIRO o pedido formulado no ev. 80 e, por conseguinte, DETERMINO a conversão do arresto em penhora sobre os 16.384 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro) kg de soja em grãos, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Intime-se o executado Vagner, na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora levada a efeito, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil[5]. Intime-se a executada Iolene, pessoalmente, acerca da penhora levada a efeito, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil[6]. Intime-se, ainda, o cônjuge dos executados, caso existente, acerca da constrição realizada, em observância ao art. 842 do Código de Processo Civil[7], especialmente para resguardar eventual direito de meação. Advirtam-se os executados de que poderão, querendo, alegar eventual incorreção da penhora no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil[8]. 3.3. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, especialmente quanto à expropriação do bem penhorado e ao prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC[9]. Havendo inércia, exaurido o prazo do referido artigo, INTIME-SE pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC[10]. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [3] Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.; [4] Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [5] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. [6] Art. 841. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [8] Art. 917. (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. [9] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [10] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. JNG

28/04/2026, 00:00

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