Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5404708-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5404708-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(a)(s): Oneida Rosa da Silva Requerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes SENTENÇA ONEIDA ROSA DA SILVA, IONICE APARECIDA ROSA MOURAO, OLAIR ROSA DE SOUZA e ABEL ROSA FILHO ajuizaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, qualificados. O processo tramitou normalmente, inclusive com diligências solicitadas pela representante do Ministério Público e a intimação da parte autora para tomar providências no feito, a qual quedou inerte (mov. 136). Com vista dos autos, a douta Promotora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 141). Autos conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. De início, saliento que a parte autora foi intimada e permaneceu silente. Desta feita, deixando a parte de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, há que se julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Outrossim, como se vê, caracterizada a desídia contemplada na lei processual, autorizada está a extinção do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o demandante, intimado regularmente para se manifestar nos autos, permanecer inerte, não resta outra conduta ao julgador que não pôr termo ao processo, com espeque no inciso III e § 1º do art. 485, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0155900-90.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Isso posto, sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º c/c 274, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas e anotando-se eventuais custas. Incidindo custas, promova, a UPJ, com as providências necessárias. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(a)(s): Oneida Rosa da Silva Requerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes SENTENÇA ONEIDA ROSA DA SILVA, IONICE APARECIDA ROSA MOURAO, OLAIR ROSA DE SOUZA e ABEL ROSA FILHO ajuizaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, qualificados. O processo tramitou normalmente, inclusive com diligências solicitadas pela representante do Ministério Público e a intimação da parte autora para tomar providências no feito, a qual quedou inerte (mov. 136). Com vista dos autos, a douta Promotora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 141). Autos conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. De início, saliento que a parte autora foi intimada e permaneceu silente. Desta feita, deixando a parte de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, há que se julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Outrossim, como se vê, caracterizada a desídia contemplada na lei processual, autorizada está a extinção do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o demandante, intimado regularmente para se manifestar nos autos, permanecer inerte, não resta outra conduta ao julgador que não pôr termo ao processo, com espeque no inciso III e § 1º do art. 485, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0155900-90.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Isso posto, sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º c/c 274, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas e anotando-se eventuais custas. Incidindo custas, promova, a UPJ, com as providências necessárias. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes DECISÃODEFIRO o pedido da douta Promotora (mov. 112) e DETERMINO à UPJ que proceda com a intimação da parte autora, a ser realizada de forma pessoal (mandado e/ou ordem de serviço), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento e Casamento da genitora Maria Aparecida Gomes, tendo em vista que o registro de óbito é declarado", bem como, "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento de Abel Rosa Filho, Certidão de Casamento de Ionice Aparecida Rosa, Certidão de Nascimento de Olair Rosa de Souza e certidão de Casamento de Oneida Rosa de Souza", sob as penas legais.Cumprida a determinação judicial, desde já determino a intimação da representante Ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes DECISÃODEFIRO o pedido da douta Promotora (mov. 112) e DETERMINO à UPJ que proceda com a intimação da parte autora, a ser realizada de forma pessoal (mandado e/ou ordem de serviço), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento e Casamento da genitora Maria Aparecida Gomes, tendo em vista que o registro de óbito é declarado", bem como, "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento de Abel Rosa Filho, Certidão de Casamento de Ionice Aparecida Rosa, Certidão de Nascimento de Olair Rosa de Souza e certidão de Casamento de Oneida Rosa de Souza", sob as penas legais.Cumprida a determinação judicial, desde já determino a intimação da representante Ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes DECISÃODEFIRO o pedido da douta Promotora (mov. 112) e DETERMINO à UPJ que proceda com a intimação da parte autora, a ser realizada de forma pessoal (mandado e/ou ordem de serviço), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento e Casamento da genitora Maria Aparecida Gomes, tendo em vista que o registro de óbito é declarado", bem como, "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento de Abel Rosa Filho, Certidão de Casamento de Ionice Aparecida Rosa, Certidão de Nascimento de Olair Rosa de Souza e certidão de Casamento de Oneida Rosa de Souza", sob as penas legais.Cumprida a determinação judicial, desde já determino a intimação da representante Ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes DECISÃODEFIRO o pedido da douta Promotora (mov. 112) e DETERMINO à UPJ que proceda com a intimação da parte autora, a ser realizada de forma pessoal (mandado e/ou ordem de serviço), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento e Casamento da genitora Maria Aparecida Gomes, tendo em vista que o registro de óbito é declarado", bem como, "cópia atualizada (isto é, com data de expedição recente) da Certidão de Nascimento de Abel Rosa Filho, Certidão de Casamento de Ionice Aparecida Rosa, Certidão de Nascimento de Olair Rosa de Souza e certidão de Casamento de Oneida Rosa de Souza", sob as penas legais.Cumprida a determinação judicial, desde já determino a intimação da representante Ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 16:23

Confirmada

14/10/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes - S E N T E N Ç A -ONEIDA ROSA DA SILVA, IONICE APARECIDA ROSA MOURAO, OLAIR ROSA DE SOUZA e ABEL ROSA FILHO ajuizaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, qualificados.Após o deferimento do parcelamento das custas iniciais (mov. 18), foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas iniciais, contudo, quedou inerte (mov. 37).Autos conclusos.É o relatório. Decido.Ora, o recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial, sendo que o não pagamento resulta na extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Outrossim, o artigo 290 do CPC, aduz que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Vale destacar que consoante orientação adotada pelo STJ, mostra-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte acerca do iminente cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REGULARMENTE PUBLICADA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIOU O AGRAVO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO. I- Não atendida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é medida imperativa, nos termos do artigo 290 do CPC/2015. II- Publicada a decisão monocrática que manteve o decisum do Juízo de primeiro grau, de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, o prazo nele fixado para pagar as custas iniciais do processo passa então a transcorrer, não havendo necessidade de ser a parte embargante outra vez intimada, já que plenamente ciente do julgamento recursal, estando sujeita aos efeitos processuais dela decorrentes. III- Por consectário, seguindo o processo seu curso, e não recolhidas as custas iniciais, não configura error in procedendo a prolação da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito, antes do trânsito em julgado da referida decisão monocrática. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de julho de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0057905-06.2017.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível - I, julgado em 12/07/2021, DJe de 12/07/2021) negritei.Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC ao passo em que DETERMINO o cancelamento da distribuição dos presentes autos, conforme artigo 290 do CPC em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sem custas. Sem honorários.Publicada e Registrada. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

28/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5404708-84.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): Oneida Rosa Da SilvaRequerido(a)(s): Maria Aparecida Gomes DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta Oneida Rosa da Silva, Ionice Aparecida Rosa Mourão, Olair Rosa de Souza e Abel Rosa Filho, todos qualificados.Na inicial, os autores pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, entretanto, não anexaram nenhum documento capaz de evidenciar a alegada hipossuficiência.Embora o Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15 preveja, em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial, até porque, é necessária a verificação das reais condições financeiras da parte que requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois o próprio CPC  autoriza a concessão parcial do benefício e até mesmo o parcelamento do pagamento das custas. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Eis sua redação: “Súmula TJGO nº 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta forma, intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, poderá apresentar: (a) em qualquer caso, cópia integral da última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes; (b) se empregado privado, cópia de sua carteira de trabalho e dos três últimos contracheques; (c) se servidor público, cópia de seus três últimos contracheques; (d) se aposentado, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes e; (e) se pessoa jurídica, cópia do último demonstrativo de resultado de exercício – DRE, bem como o balanço patrimonial da empresa relativo ao último exercício e outros documentos pertinentes. Deverão os autores apresentarem também o espelho da guia de pagamento das custas iniciais de forma a viabilizar a análise deste magistrado sobre a impossibilidade de adimplemento das despesas de ingresso, ressaltando a possibilidade de redução e/ou parcelamento. Advirta-se que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º do Provimento CGJ nº 58/2021) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único do Provimento CGJ nº 58/2021). Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

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