Execução da Pena 5405449-50.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5405449-50.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalProcesso: 5405449-50.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: DIEGO MOREIRA DA SILVAVítima: CRISTIANE ALVES BATISTAObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra DIEGO MOREIRA DA SILVA, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (mov. 48).Consta da exordial acusatória o seguinte fato delituoso (mov. 48 – fls. 290 e 291 do PDF):“No dia 24 de maio de 2025, por volta de 17h43min, na Avenida Principal, Q. 01, Lt. 09, Parques das Araras, Alto Horizonte/GO, o denunciado DIEGO MOREIRA DA SILVA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos Autos nº 5336277-04.2025.8.09.0049, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006 em favor de sua ex-esposa, CRISTIANE ALVES BATISTA.Segundo apurado, no bojo dos autos n° 5336277-04.2025.8.09.0049, a vítima compareceu na Delegacia de Polícia e registrou ocorrência, por meio da qual solicitou o deferimento de medidas protetivas de urgência. Na sequência, o pedido foi judicialmente deferido.Mesmo intimado da concessão das medidas que proibiam o contato e a aproximação da vítima, o denunciado as descumpriu, uma vez que, no dia e horário acima indicados, o denunciado, foi até a porta da casa da vítima, insistindo para conversar. Diante da negativa de sua ex-companheira em manter contato, o mesmo se recusou a ir embora.Em razão disso, e por configurar descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, a senhora CRISTIANE acionou a Polícia Militar, que efetuou a prisão do acusado.”O acusado foi preso em flagrante em 24/05/2025 (mov. 1 – fls. 8 a 10 do PDF). Durante a audiência de custódia realizada no dia 26/05/2025, a prisão em flagrante foi devidamente homologada, nos termos ao art. 302, I, do Código de Processo Penal. Além disso, foi decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 282, §6º, 312, e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. No entanto, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, VI, e 318-A, I e II, do mesmo diploma legal (mov. 18 – fls. 93 a 100 do PDF). A denúncia foi recebida no dia 12/06/2025 (mov. 50 - fls. 295 e 296 do PDF).Devidamente citado, o acusado, por intermédio da sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 65 – fls. 340 a 348 do PDF). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária, bem como foi deferido o pedido da defesa para que o acusado pudesse exercer as suas atividades laborais de forma interna em sua empresa. Por fim, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 74 – fls. 357 a 359 do PDF).Durante a audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima, a inquirição das testemunhas e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 91 – fls. 378 a 380 do PDF).Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, com a condenação do acusado quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (mov. 90).A defesa pugnou pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como requereu a revogação da prisão domiciliar do acusado (mov. 90).Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOObservo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Não há nenhuma preliminar a ser sanada e não vislumbro nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício. Assim, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITOCuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra DIEGO MOREIRA DA SILVA, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (mov. 48).O delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, consuma-se quando o agente descumpre decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei. MATERIALIDADEA materialidade do crime imputado ao réu restou devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 2503340962/2025 (mov. 1 – fls. 8 a 10 do PDF); pelos termos de depoimento dos policiais condutores (mov. 1 – fls. 11 a 19 do PDF); pelo Registro de Atendimento Integrado n° 41908045/2025 (mov. 1 – fls. 35 a 42 do PDF); pela cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (mov. 1 – fls. 43 a 45 do PDF); e pela certidão do Oficial de Justiça que consta a intimação do acusado quanto às medidas protetivas de urgência no dia 01/05/2025 (mov. 1 – fl. 55 do PDF).Ante o exposto, é evidente a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. AUTORIAQuanto à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo apontam que o réu foi o autor do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.Senão, vejamos:A vítima CRISTIANE ALVES BATISTA relatou, em seu depoimento judicial, que (mov. 89):“(...) solicitou medidas protetivas de urgência contra o acusado, as quais foram deferidas; que houve o descumprimento das medidas; que o acusado foi até a porta da casa de sua mãe, em outra cidade; que pediu para ele sair, mas ele se recusou, insistindo em conversar à força, o que levou à intervenção de sua mãe; que, diante da recusa, disse que chamaria a polícia, ao que ele respondeu que não se importava e que não sairia de lá; que a polícia foi acionada, compareceu ao local e o prendeu pelo descumprimento; que o acusado tinha conhecimento das medidas protetivas e que ela nunca o autorizou a se aproximar ou manter contato.” - destaquei.Cabe destacar o relevante valor probatório da palavra da vítima nos crimes de gênero, pois, geralmente, são cometidos na clandestinidade, desde que sejam corroborados com outros elementos de prova, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÍCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. (...) 14- A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente. 15- Agravo regimental e pedido de reconsideração não providos. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022 – destaquei)No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I - Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, geralmente, praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, a palavra da ofendida reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO; 1ª Câmara Criminal; Processo nº. 0307991-36.2016.8.09.0011; Relator Desembargador Adegmar José Ferreira; DJ de 18/03/2021 – destaquei)O Policial Militar BRUNO BORGES LAGARES relatou, em juízo, que (mov. 89):“(...) atendeu à ocorrência no dia 24 de maio de 2025, referente ao descumprimento de medida protetiva; que, após receberem a denúncia de que o acusado estava em frente à residência da vítima, sua equipe se deslocou ao local; que, ao chegarem, constataram a presença do acusado e lhe deram voz de prisão; que o conduziram ao hospital municipal de Alto Horizonte para a lavratura do relatório médico e, em seguida, o apresentaram à autoridade competente; que foi verificado que havia uma medida protetiva, inclusive com a vítima apresentando o documento; que o acusado alegou que queria apenas conversar com a vítima sobre questões pessoais do divórcio.” - destaquei.No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo Policial Militar WILSON DE LIMA BORGES, o qual afirmou que (mov. 89):“(...) atendeu à ocorrência no dia 24 de maio de 2025, referente ao descumprimento de medida protetiva; que a mãe da vítima entrou em contato e relatou que o ex-companheiro da filha dela estava em frente à sua casa; que, ao se deslocar ao local, sua equipe constatou que o acusado estava realmente na frente da residência, no setor Parque das Araras, em Alto Horizonte; que procederam à abordagem e, ao consultar o sistema, verificaram que a vítima possuía uma medida protetiva contra ele; que a vítima, Cristiane, estava no local, na casa de sua mãe; que não se recorda de ter perguntado ao acusado se ele tinha conhecimento da medida protetiva, nem se ele admitiu saber dela.” - destaquei.Importante destacar que as palavras dos agentes públicos possuem grande relevância, principalmente quando aliadas às demais provas carreadas aos autos.Consigna-se, ainda, que não se constatou a existência de qualquer elemento probatório capaz de indicar que os agentes públicos tivessem a intenção de imputar falsamente ao acusado a prática de crime no âmbito da violência doméstica, razão pela qual se deve atribuir especial relevância ao seu depoimento.Em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado DIEGO MOREIRA DA SILVA confessou a prática delitiva, afirmando, em síntese, que (mov. 90):“(...) tinha ciência das medidas protetivas, mas mesmo assim foi à casa da vítima; que foi ao local para resolver a questão de um carro e uma moto que estão em nome de sua ex-companheira, Cristiane; que ela o havia orientado a resolver a questão dos veículos com o pai dela; que, ao ligar para o pai da vítima para dizer que venderia os bens e pagaria a parte dela, ele o bloqueou; que o pai da vítima teria dito que "está fácil de resolver, é só nós mandar prender" e, em seguida, desligou o telefone em sua cara e o bloqueou; que, após dez dias, resolveu ir pessoalmente ao local para resolver a situação, o que resultou na ocorrência; que a vítima havia dito para ele resolver com o pai dela, pois ele resolveria tudo; que sabia que não podia ir até a casa dela e que isso poderia ter consequências jurídicas, mas não achou que daria "esse problema todo" para sua vida (...)” – destaquei.No caso em exame, verifico que foram deferidas medidas protetivas de urgência contra o acusado no dia 30/04/2025, conforme decisão acostada nos autos (mov. 1 – fls. 43 a 45 do PDF), onde foram impostas as seguintes medidas: I – proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros da residência da família ou qualquer lugar, público ou particular, onde esteja; II – proibição de manter contato com a ofendida, bem como seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação existente (telefone, correspondência escrita ou verbal através de terceiros, internet, etc); e, III – proibição de frequentar o local de trabalho da vítima, qual seja, a ACADEMIA FOCUS, situada na rua Rio Grande do Sul, quadra 12, lote 06, setor JK, Uruaçu/GO, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.Como já adiantado, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas de urgência, no dia 01/05/2025 (mov. 1 – fl. 55 do PDF) e, mesmo estando ciente das medidas protetivas e das consequências do seu descumprimento, o acusado chegou a menos de 200 (duzentos) metros da vítima.Além disso, extrai-se do interrogatório que o acusado confessou que, mesmo ciente das medidas protetivas, foi até a residência da vítima, a fim de resolver as pendencias quanto aos bens.Assim, tem-se que o tipo penal imputado ao réu não exige, para a configuração do delito, o especial fim de agir consistente em causar dano à vítima, bastando o mero descumprimento da decisão judicial para a configuração do delito. Assim, restou comprovada, portanto, a autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, sendo a condenação do acusado a medida que se impõe. AGRAVANTES E ATENUANTESNão incidem causas agravantes da pena. Por outro lado, entendo que, incide, no presente caso, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, visto que o acusado confessou que foi até a residência da vítima, mesmo estando ciente das medidas protetivas de urgência. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENANão concorrem causas de aumento, tampouco de diminuição de pena. DA TIPICIDADEA conduta praticada por DIEGO MOREIRA DA SILVA é típica e se adequa ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADEAusentes causas excludentes da ilicitude e sendo o acusado culpável, a procedência da denúncia é medida inafastável. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado DIEGO MOREIRA DA SILVA, já qualificado, na sanção prevista no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENAObedecendo ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena.O crime foi praticado em 24 de maio de 2025, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024 – Pacote Anti-Feminicídio, publicada em 09 de outubro de 2024.Nesse contexto, verifica-se que o preceito secundário do delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, é cabível a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL1. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; 2. Conforme a Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 55), vê-se que o acusado não ostenta antecedentes;3. Não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do agente.4. Não há dados suficientes para possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado.5. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta;6. As circunstâncias do crime são normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena;7. O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal;8. O comportamento da vítima, em nada influenciou a prática do delito em questão. PENA-BASEPor conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, sendo-lhe nenhuma delas desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTESAusentes agravantes, contudo, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, consoante art. 65, III, “d”, do Código Penal.Assim, ante a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal nesta etapa da dosimetria penal, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/09/1999, DJe 15/10/1999), mantenho a pena-base, fixando a pena intermediária em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA - PENA DEFINITIVANa ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃOConsiderando que o tempo que o acusado passou segregado não alterará o regime de cumprimento de pena, DEIXO de aplicar o art. 387, §2°, do Código de Processo Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAO acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as condições a serem fixadas pelo juízo da execução. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENALTendo em vista o emprego de violência à pessoa, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal), bem como considerando que “Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP)”. [1] APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENALDeixo de aplicar o benefício previsto no art. 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. 4. DISPOSIÇÕES FINAISDO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização em favor da vítima por danos materiais, considerando a ausência de comprovação de tais prejuízos. Cabível, contudo, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, diante de pedido neste sentido por parte do Ministério Público.Já decidiram os Tribunais Superiores que o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa. No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório, nem a desclassificação para vias de fato. 2. Indicando as provas dos autos que o agressor empreendeu força física desproporcional na suposta reação à provocação da vítima, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Conforme entendimento do STJ, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5070765-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022 - destaquei)Com efeito, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO indenização mínima em favor da vítima CRISTIANE ALVES BATISTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração os prejuízos de ordem moral por ela sofrido. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEO réu respondeu ao processo prese preventivamente, a qual foi substituída por prisão domiciliar. No entanto, tem-se que a segregação cautelar não pode ser mais gravosa do que a sanção penal, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.Registra-se que a prisão preventiva é equiparada ao regime fechado e, no caso concreto, o acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, conforme fundamentado em tópico específico.À vista disso, os Tribunais Superiores têm decidido pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva ao réu condenado a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto, por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa, salvo quando constatada circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva.[2]Isto posto, com fundamento no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, exceto na hipótese de cárcere em razão de outro crime.Assim, REVOGO a prisão domiciliar do sentenciado DIEGO MOREIRA DA SILVA, bem como DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA junto ao BNMP 3.0, devendo o sentenciado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.No mais, mantenho as medidas protetivas de urgência inicialmente deferidas, devendo o sentenciado ser advertido de que o descumprimento das medidas determinadas na presente decisão PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e art. 313, III, do Código de Processo Penal, e a configuração de crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DAS CUSTAS PROCESSUAISNos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda os sentenciados ao pagamento das custas processuais.Não obstante, eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária deverá ser requerido perante o juízo da execução.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) CUSTAS PROCESSUAISDECORRENTE DE SENTENÇA. ANÁLISE DEEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] 2.2) ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração nas intitulação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" (AgRgno AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]”(STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3,Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021 – destaquei) DA COMUNICAÇÃO À VÍTIMAConforme dispõe o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima da presente sentença. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:i) Comunique-se ao TRE/GO, para o cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos);ii) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais;iii) Intime-se o sentenciado para o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária;iv) Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e encaminhe-a ao Juízo competente. Havendo recurso, expeça-se a provisória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de estilo.Cumpra-se com urgência.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 [1] STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015, Info 804.[2] (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023) (AgRg no HC n. 845.219/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalProcesso: 5405449-50.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: DIEGO MOREIRA DA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público contra DIEGO MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (mov. 48).A denúncia foi recebida em 12/06/2025 (mov. 50). Devidamente citado, o acusado, por intermédio da sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 65).Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à saída do acusado para o trabalho, devendo ser fixado horário de saída e recolhimento em sua residência (mov. 72).Os autos vieram conclusos. É o relatório.Decido.Analisando os autos, verifico que a peça acusatória está fundamentada nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, que indicam a presença de justa causa para a ação penal, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição tardia da denúncia. Sendo que as demais alegações se confundem com o próprio mérito da causa, as quais dependem de maior dilação probatória.Assim, verifica-se que os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, inexistindo motivos para a rejeição da denúncia. Não há, portanto, qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.Por ora, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.Dito isso, AFASTO a absolvição sumária do acusado.No que se refere ao pedido de autorização para que o acusado exerça sua atividade laboral nas dependências de sua própria empresa, entendo ser pertinente a medida, uma vez que é essencial para garantir o sustento do acusado e de seu filho que possui cerca de 5 (cinco) anos de idade.Nesse prisma, DEFIRO o pedido da defesa para que o acusado possa exercer as suas atividades laborais de forma interna em sua empresa.No mais, o acusado deverá cumprir a seguinte obrigação: AUSENTAR-SE DE SUA RESIDÊNCIA PARA DESLOCAR-SE ATÉ A EMPRESA, LOCALIZADA NA QUADRA 01, LOTE 5 A, JARDIM GUARAPARI, URUAÇU/GO, PERMANECENDO NO LOCAL DAS 08H00 ÀS 18H00, DE SEGUNDA A SÁBADO, DEVENDO RETORNAR DIRETAMENTE À SUA RESIDÊNCIA AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE.Comunique-se à Central de Monitoramento quanto às referidas alterações. Caso seja necessário, promova-se as alterações necessárias no BNMP 3.0.Em caso de eventual contratempo, o acusado deverá, imediatamente, comunicar este juízo.Dando continuidade ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 17H30MIN, a ser realizada de forma virtual.Intime-se pessoalmente o acusado.Intimem-se para o ato os defensores, o Ministério Público, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes.Havendo vítima/testemunha residente em outra Comarca/Estado, determino a expedição de mandado de intimação (caso residente no Estado de Goiás) ou carta precatória de intimação, a fim de que possa ser ouvida por este juízo, via videoconferência. A oitiva da testemunha será realizada pela plataforma Zoom Cloud Meetings. Caso seja necessária a expedição de carta precatória, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha, que será conduzida por este Juízo, por meio do sistema de videoconferência.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO nº 03/2019 e nº 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Desde já, AUTORIZO a intimação via WhatsApp, salientando que, para o cumprimento da medida, DEVERÁ o Oficial de Justiça responsável pelo ato adotar medidas suficientes para identificar a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, tais como confirmação escrita, foto do destinatário, foto do RG, CNH, dentre outros documentos de identificação.Por fim, ressalte-se que a defesa, a acusação, o acusado, a vítima e as testemunhas DEVERÃO participar do ato por videoconferência, através do seguinte link https://tjgo.zoom.us/j/4702610636 Caso as partes residam nos municípios de Alto Horizonte/GO e Nova Iguaçu de Goiás/GO, autorizo o comparecimento junto aos respectivos Pontos de Inclusão Digital (PID’s), para participação na audiência.Destaco que será concedida tolerância máxima de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor, em observância ao disposto no parágrafo 5º do artigo 185 do Código de Processo Penal.Atente-se à Escrivania ao disposto no art. 185, §3º, do Código de Processo Penal, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalProcesso: 5405449-50.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: DIEGO MOREIRA DA SILVAObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do investigado DIEGO MOREIRA DA SILVA atualmente recolhido em prisão domiciliar em caráter preventivo, por meio do qual pleiteia autorização para exercer trabalho externo (mov. 29). Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido de autorização para exercício de atividade laboral externa (mov. 37).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O requerente encontra-se sob o regime de prisão domiciliar, decretada em substituição à prisão preventiva em 26/05/2025, nos termos dos arts. 318, VI, e 318-A, I e II, todos do Código de Processo Penal (mov. 18).Nesse prisma, tem-se que a prisão preventiva, ainda que cumprida em regime domiciliar, ostenta natureza eminentemente cautelar, visando resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A substituição da prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar, embora represente uma medida menos gravosa, não descaracteriza sua finalidade acautelatória e as restrições inerentes à privação de liberdade, ainda que mitigada.A autorização para o trabalho externo, nos moldes pleiteados, implicaria uma significativa flexibilização das condições impostas, tornando a medida de recolhimento domiciliar praticamente inócua e desprovida de seu caráter restritivo. Permitir que o investigado, preso preventivamente, possa se ausentar de sua residência para exercer atividade laboral, sem que haja uma situação de extrema e comprovada excepcionalidade, comprometeria os fundamentos que ensejaram a própria decretação da segregação cautelar, ainda que na modalidade domiciliar.Ademais, a fiscalização do cumprimento de horários e do efetivo exercício da atividade laboral por quem se encontra em prisão preventiva domiciliar é complexa e, em muitos casos, inviável, o que poderia frustrar os objetivos da medida cautelar imposta. Além disso, o benefício da prisão domiciliar já representa uma considerável atenuação da prisão preventiva, e seu relaxamento para permitir o trabalho externo só se justificaria em circunstâncias absolutamente extraordinárias, não demonstradas nos autos.No presente caso, embora se reconheça a importância do trabalho, os argumentos apresentados pela defesa não configuram a excepcionalidade necessária para sobrepujar a natureza cautelar e restritiva da prisão preventiva domiciliar. A simples alegação de necessidade de sustento, por si só, não autoriza a desnaturação da medida prisional.No tocante à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que não são suficientes para assegurar a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima, visto que, mesmo estando ciente das medidas protetivas de urgência, as descumpriu.Ao ensejo:EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuja incidência não se mostraria adequada e suficiente para acautelar a ordem pública e assegurar o cumprimento das medidas protetivas impostas, ante as particularidades do caso. 5. Não tendo sido abordado o tema da prisão domiciliar perante o juízo de origem, é inviável o seu conhecimento por esta e. Corte, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5608363-73.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024 – suprimi e destaquei)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para trabalho externo formulado pela defesa do investigado DIEGO MOREIRA DA SILVA. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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