Execução de Título Extrajudicial 5538699-52.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5538699-52.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5538699-52.2023.8.09.0076 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a. Polo Passivo: Paulo Miguel Ltda DECISÃO Considerando o recolhimento das custas (evento n. 38), DEFIRO a pesquisa de bens em nome da parte executada, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Constrição Eletrônica – CACE, para que realize as buscas através dos sistemas conveniados, até o limite do crédito informado. Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração, conhecido como “teimosinha”, fica, desde já, deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que tome ciência e se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (artigo 854, § 1º, do CPC). Escoado o prazo sem que haja manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como termo (artigo 854, § 5º, do CPC), devendo ser o valor bloqueado transferido para conta judicial vinculada ao feito, também via Sisbajud. Feita a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em nome da parte exequente, ficando o seu procurador autorizado a efetuar o levantamento, caso tenha poderes para tanto, outorgados na procuração a ser conferida pela escrivania. Havendo impugnação à penhora pela parte executada (artigo 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Caso infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5538699-52.2023.8.09.0076Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.Polo Passivo: Paulo Miguel Ltda DECISÃO Trata-se de “ação de execução por quantia certa” proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de PAULO MIGUEL LTDA., E CLEIBER PAULO MIGUEL, todos devidamente qualificados.No evento n. 28, a parte exequente requereu a penhora do faturamento da empresa executada.É o relatório. Decido.Embora haja previsão para a penhora sobre o faturamento da empresa, não restou evidenciado nos autos elementos para o seu deferimento.Conforme entendimento assentado em nossos tribunais, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente pode ser deferida quando não houver localização de outros bens penhoráveis e quando comprovada de plano a viabilidade de sua realização perante a empresa, posto que a empresa é importante instituição geradora de renda, riqueza, tributos e empregos, assumindo relevante função econômica e social.Acerca do tema, observe a jurisprudência:“EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDEFERIDO. A penhora de faturamento de empresa revela-se medida extrema e excepcional, exigindo elementos que indiquem a sua necessidade e que a mesma tenha condições de suportar, sem inviabilizar as suas atividades, a constrição, sob pena de inaceitável violência ao princípio da preservação da mpresa. Não pode ser olvidado que empresa tem relevante função social de geração de riquezas, tributos e empregos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493008-94.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Assim, não há nos autos elementos de que a referida penhora satisfaça o crédito do exequente e, ao mesmo tempo, preservar o funcionamento da empresa, reforçando o não acolhimento do pedido mencionado.Em outras palavras, para a penhora ser deferida, há premente necessidade de que seja demonstrada a viabilidade do pedido, tanto em relação à satisfação do crédito, quanto à necessária viabilidade perante a empresa, o que deve ser de plano comprovado pelo exequente, o que não restou evidenciado nos autos.Como se não bastasse, vejo que a parte exequente não juntou comprovantes de faturamento da empresa executada, constituindo óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422072-40.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS ? SICOOB CREDSEGURO Agravado: DISTRIBUIDORA & EMPÓRIO DE BEBIDAS BRUNO EIRELI - ME Relator: José Carlos Duarte Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA \CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limitase ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Apesar das diligências infrutíferas realizadas, na dicção do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento da empresa somente poderá ser autorizada se observados os comandos da lei processual e esgotados os meios de localização de bens penhoráveis do executado. 3. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422072-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238765-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023).Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada formulado pelo exequente no evento n. 28.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e onde se encontram, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

16/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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