Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713623-57.2023.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713623-57.2023.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, pratico o seguinte ato ordinatório: - Intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o adimplemento do parcelamento deferido na decisão de mov. 108. Hidrolândia, 2 de março de 2026 Crislene Regina Oliveira de Sousa Marques Analista Judiciário 7

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:31

Confirmada

15/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOProcesso nº 5713623-57.2023.8.09.0071Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, proposto pelo ESTADO DE GOIÁS, em face de LEANDRO DA SILVA BARBOSA, todos qualificados.O executado, no evento 103, requereu o parcelamento dos honorários sucumbenciais em seis parcelas mensais.O exequente, no evento 106, não se opôs ao parcelamento, desde que seja efetuado em quatro parcelas mensais e sucessivas.É o suficiente. DECIDO.Preleciona o art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.O Código de Processo Civil prevê ainda que o disposto no artigo acima não se aplica ao cumprimento da sentença.No caso em deslinde, cuidando-se de ação em fase de cumprimento de sentença, não caberia ao executado impor o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.Todavia, diante da concordância expressa da parte exequente, não subsistem razões para indeferir o pedido de parcelamento do débito.Ante o exposto, defiro a proposta de parcelamento apresentada pelo exequente, determinando que a parte executada deposite 30% (trinta por cento) do débito no prazo de 05 (cinco) dias, e pague o saldo remanescente em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante pagamento na conta indicada pelo Estado de Goiás no evento 106, com a devida comprovação nos autos.Caso os depósitos sejam realizados em juízo, expeçam-se alvarás híbridos em favor da parte exequente, na conta informada no evento 106.Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:49

Confirmada

03/09/2025, 09:30

Outras Decisões

03/09/2025, 09:24

Confirmada

04/08/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DESPACHOProcesso nº 5713623-57.2023.8.09.0071Proceda-se a escrivania a alteração dos polos, devendo constar como exequente o Estado de Goiás e como executado Leandro da Silva Barbosa.Altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença.Em seguida, intime-se o executado Leandro da Silva Barbosa, via causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.Decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa já indicada. Após, proceda-se à penhora eletrônica, se houver requerimento.Se não for requerido ou se mostrar infrutífera a constrição on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Efetuada alguma constrição eletrônica ou física, intime-se a parte executada, bem assim o seu cônjuge se tratar-se de bem imóvel.Inexitosas quaisquer das tentativas acima descritas, ouça-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias.Caso seja realizado o pagamento espontâneo, expeça-se alvará híbrido em favor da procuradora da parte exequente, da quantia depositada em juízo, mais rendimentos, se houver.Certificada a ausência de manifestação ou cumprida integralmente a obrigação, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:39

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:59

Confirmada

25/07/2025, 10:10

Mero expediente

25/07/2025, 10:03

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5713623-57.2023.8.09.0071Recorrente: Leandro da Silva BarbosaRecorrido: Estado de GoiásJuízo de Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca da HidrolândiaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTOAGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão proferida no evento nº 53. A decisão conheceu do recurso inominado interposto e lhe negou provimento, mantendo-se a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede de agravo, o recorrente alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática e reiterou as alegações feitas na petição inicial e no recurso inominado.2. No caso em apreço, o autor, em síntese, policial militar do Estado de Goiás, reivindica o direito à promoção por ato de bravura devido à atuação que entende heroica na ocorrência datada de 22/05/2020 (RAI nº 15058028). Destaca que houve violação dos princípios da legalidade, da motivação e da isonomia, uma vez que atuou de forma extraordinária. Assim, ingressou com a presente demanda buscando a sua promoção.3. Adiante, destaca-se que a promoção por ato de bravura é concedida pela administração pública aos policiais e bombeiros militares em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes, da Lei Estadual nº 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância que vise avaliar o rompimento dos limites normais do cumprimento de um dever.4. Sobre os critérios e condições para promoção por ato de bravura dos militares da Polícia Militar, dispõe a Lei Estadual nº 15.704/2006, em seu art. 9º: “Art. 9º - A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.”5. À vista disso, observa-se a natureza essencialmente subjetiva do conceito e definição de ato de bravura, cabendo ao administrador público analisar e decidir após análise do caso concreto e segundo o juízo de conveniência e oportunidade, se a conduta do policial militar é suficientemente apta a gerar a promoção por bravura.6. Segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a concessão de promoção por ato de bravura, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, estando adstrita à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (STJ: RMS 19829/PR; 5ª Turma; Relator (a): Min. Gilson Dipp; DJ de 30/10/2006; RMS 44208/TO; 2ª Turma; Relator (a): Min. Humberto Martins; DJe de 01/07/2015 e AgInt no RMS 47660/MT; 1ª Turma; Relator (a): Min. Regina Helena Costa; DJe de 22/05/2017).7. Desse modo, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, dada a possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários que deverá interferir, em caso de atos teratológicos.8. Portanto, compete à Administração Pública verificar as circunstâncias constatadas no caso concreto e concluir se a conduta desenvolvida pelo policial militar configura ato incomum de coragem e audácia que ultrapasse o cumprimento do dever funcional do agente.10. Logo, é pertinente a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário, de forma excepcional, em casos de preterição e desrespeito aos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, no caso em tela, essa revisão não se faz necessária, visto que em análise aos documentos juntados, em especial a sindicância (evento nº 1, arquivos nº 29 a 43), observa-se que as condutas dos policiais envolvidos foram individualizadas, de modo que restou constatado que as ações desempenhadas por quase todos não ultrapassaram os limites normais do cumprimento do dever, sendo que o reconhecimento da promoção por ato de bravura se deu apenas em relação a um dos militares que atuou na linha de frente do confronto, cuja conduta foi considerada de maior relevância.11. Assim, havendo motivação e devidamente fundamentada a decisão da administração pública não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, visto que ausente qualquer ilegalidade no ato.12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.13. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe negar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6 AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão proferida no evento nº 53. A decisão conheceu do recurso inominado interposto e lhe negou provimento, mantendo-se a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede de agravo, o recorrente alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática e reiterou as alegações feitas na petição inicial e no recurso inominado.2. No caso em apreço, o autor, em síntese, policial militar do Estado de Goiás, reivindica o direito à promoção por ato de bravura devido à atuação que entende heroica na ocorrência datada de 22/05/2020 (RAI nº 15058028). Destaca que houve violação dos princípios da legalidade, da motivação e da isonomia, uma vez que atuou de forma extraordinária. Assim, ingressou com a presente demanda buscando a sua promoção.3. Adiante, destaca-se que a promoção por ato de bravura é concedida pela administração pública aos policiais e bombeiros militares em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes, da Lei Estadual nº 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância que vise avaliar o rompimento dos limites normais do cumprimento de um dever.4. Sobre os critérios e condições para promoção por ato de bravura dos militares da Polícia Militar, dispõe a Lei Estadual nº 15.704/2006, em seu art. 9º: “Art. 9º - A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.”5. À vista disso, observa-se a natureza essencialmente subjetiva do conceito e definição de ato de bravura, cabendo ao administrador público analisar e decidir após análise do caso concreto e segundo o juízo de conveniência e oportunidade, se a conduta do policial militar é suficientemente apta a gerar a promoção por bravura.6. Segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a concessão de promoção por ato de bravura, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, estando adstrita à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (STJ: RMS 19829/PR; 5ª Turma; Relator (a): Min. Gilson Dipp; DJ de 30/10/2006; RMS 44208/TO; 2ª Turma; Relator (a): Min. Humberto Martins; DJe de 01/07/2015 e AgInt no RMS 47660/MT; 1ª Turma; Relator (a): Min. Regina Helena Costa; DJe de 22/05/2017).7. Desse modo, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, dada a possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários que deverá interferir, em caso de atos teratológicos.8. Portanto, compete à Administração Pública verificar as circunstâncias constatadas no caso concreto e concluir se a conduta desenvolvida pelo policial militar configura ato incomum de coragem e audácia que ultrapasse o cumprimento do dever funcional do agente.10. Logo, é pertinente a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário, de forma excepcional, em casos de preterição e desrespeito aos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, no caso em tela, essa revisão não se faz necessária, visto que em análise aos documentos juntados, em especial a sindicância (evento nº 1, arquivos nº 29 a 43), observa-se que as condutas dos policiais envolvidos foram individualizadas, de modo que restou constatado que as ações desempenhadas por quase todos não ultrapassaram os limites normais do cumprimento do dever, sendo que o reconhecimento da promoção por ato de bravura se deu apenas em relação a um dos militares que atuou na linha de frente do confronto, cuja conduta foi considerada de maior relevância.11. Assim, havendo motivação e devidamente fundamentada a decisão da administração pública não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, visto que ausente qualquer ilegalidade no ato.12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.13. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalDESPACHOEncaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 19 de maio de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência".Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD.O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais).Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","Id_ClassificadorPendencia":"579007"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5713623-57.2023.8.09.0071Recorrente: Leandro da Silva BarbosaRecorrido(a): Estado de GoiásJuízo de Origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca da HidrolândiaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca da Hidrolândia.No caso em apreço, o autor, em síntese, policial militar do Estado de Goiás, reivindica o direito à promoção por ato de bravura devido à atuação que entende heroica na ocorrência datada de 22/05/2020 (RAI nº 15058028). Ele destaca que houve violação dos princípios da legalidade, da motivação e da isonomia, vez que atuou de forma extraordinária. Assim, ingressou com a presente demanda buscando a sua promoção.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.Irresignado, o recorrente interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da inicial e pleiteando a reforma da sentença.Relatados. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.Adiante, destaca-se que a promoção por ato de bravura é concedida pela administração pública aos policiais e bombeiros militares em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes, da Lei Estadual nº 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância que vise avaliar o rompimento dos limites normais do cumprimento de um dever.Sobre os critérios e condições para promoção por ato de bravura dos militares da Polícia Militar, dispõe a Lei Estadual nº 15.704/2006, em seu art. 9º: “Art. 9º - A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.” À vista disso, observa-se a natureza essencialmente subjetiva do conceito e definição de ato de bravura, cabendo ao administrador público analisar e decidir após análise do caso concreto e segundo o juízo de conveniência e oportunidade, se a conduta do policial militar é suficientemente apta a gerar a promoção por bravura.Segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a concessão de promoção por ato de bravura, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, estando adstrita à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes do STJ: RMS 19829/PR; 5ª Turma; Relator (a): Min. Gilson Dipp; DJ de 30/10/2006; RMS 44208/TO; 2ª Turma; Relator (a): Min. Humberto Martins; DJe de 01/07/2015; AgInt no RMS 47660/MT; 1ª Turma; Relator (a): Min. Regina Helena Costa; DJe de 22/05/2017.Desse modo, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, dada a possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários que deverá interferir, em caso de atos teratológicos.Portanto, compete à Administração Pública verificar as circunstâncias constatadas no caso concreto e concluir se a conduta desenvolvida pelo policial militar configura ato incomum de coragem e audácia que ultrapasse o cumprimento do dever funcional do agente.Logo, é pertinente a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário, de forma excepcional, em casos de preterição e desrespeito aos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, no caso em tela, essa revisão não se faz necessária, visto que em análise aos documentos juntados, em especial a sindicância (evento nº 1, arquivos nº 29 a 43), observa-se que as condutas dos policiais envolvidos foram individualizadas, de modo que restou constatado que as ações desempenhadas por todos não ultrapassaram os limites normais do cumprimento do dever, sendo que o reconhecimento da promoção por ato de bravura em casos que seriam semelhantes ao dos presentes autos não autoriza a revisão da decisão da Administração Pública. Assim, havendo motivação e devidamente fundamentada a decisão da Administração Pública não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, visto que ausente qualquer ilegalidade no ato.Tais as razões expendidas, conheço do recuso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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