Monitória 5817612-41.2024.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5817612-41.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5817612-41.2024.8.09.0137Requerente: Banco Santander Brasil S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42)Requerido: Carlos Henrique Alves Leão (CPF: 939.083.771-53)DECISÃO Trata- se de ação monitória ajuizada por Banco Santander Brasil S.A. em desfavor de Carlos Henrique Alves Leão, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Alega o autor, ser credor do Réu, tendo sido pactuado, entre as partes, a formalização de contratação de Cédula de Crédito Bancário – Crédito Reorganização - nº 00333656320000383670 – Operação nº (3656000383670320424), onde fora disponibilizada, no dia 14/02/2024, a quantia de crédito no valor total de R$ 94.899,10 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), com o prazo de 8 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 17.225,56 (dezessete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 13/04/2024 e a última com o vencimento previsto para o dia 13/11/2024.Por não ter cumprido com a obrigação avençada, o credor ajuizou a referida ação, dando à esta o valor de R$ 149.685,17 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).Inicial com documentos (ev.01).Determinação de emenda (ev. 05).Manifestação da parte autora (ev. 07).Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial (ev. 09).Interposição de recurso de apelação (ev. 12).Decisão de retratação com manutenção da sentença e remessa ao TJGO (ev. 15).Decisão monocrática com provimento (ev. 21).Trânsito em julgado e retorno dos autos à origem (ev. 25).Este é o breve relatório. DECIDO.Em atenção à determinação exarada no acórdão do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás, RECEBO a ação monitória, vez que presentes os requisitos legais.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido através de petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 dias, visando o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso a ré cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, a ré poderá oferecer embargos (art. 702, caput do CPC) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado, também, a informação de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC).DEMAIS DILIGÊNCIAS:1. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determinada.1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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