Execução de Título Extrajudicial 5830514-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5830514-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o protocolo, junto a comarca deprecada, da carta precatória expedida no evento retro. Goiânia - GO, 19 de março de 2026. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 15:13

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:01

Expedição de documento

18/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:25

Expedição de documento

03/02/2026, 12:07

Expedição de documento

02/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5830514-90.2024.8.09.0051 Promovente (s): Ensolar Energia Ltda (neste ato representada pelo sócio ADRIANO NOLETO DA SILVA) Promovido (s): Francisco Alves Da Silva Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no evento 84, com fulcro no artigo 845, §1º, do CPC, intimando-se o(s) executado(s), conforme dispõe o art. 841, CPC. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço onde possa(m) ser encontrado(s) o(s) veículo(s). Informado o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção do(s) veículo(s) indicado(s), devendo a parte exequente ficar com o encargo de depositária. Após, intime-se a parte executada, por seu Procurador judicial (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte credora, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ac/jc)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 17:42

Mero expediente

29/01/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5830514-90.2024.8.09.0051 Promovente (s): Ensolar Energia Ltda (neste ato representada pelo sócio ADRIANO NOLETO DA SILVA) Promovido (s): Francisco Alves Da Silva Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no evento 84, com fulcro no artigo 845, §1º, do CPC, intimando-se o(s) executado(s), conforme dispõe o art. 841, CPC. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço onde possa(m) ser encontrado(s) o(s) veículo(s). Informado o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção do(s) veículo(s) indicado(s), devendo a parte exequente ficar com o encargo de depositária. Após, intime-se a parte executada, por seu Procurador judicial (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte credora, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ac/jc)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5830514-90.2024.8.09.0051 Promovente (s): Ensolar Energia Ltda (neste ato representada pelo sócio ADRIANO NOLETO DA SILVA) Promovido (s): Francisco Alves Da Silva Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO O pedido formulado no evento 67, no qual a parte exequente requer a adoção de várias medidas constritivas, passa a ser analisado. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de fornecimento de extratos referentes a contas do FGTS e PIS/PASEP em nome da Executada, cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui entendimento no sentido de que os saldos do PIS/PASEP possuem natureza alimentar, sendo, pois, impenhoráveis. A propósito da matéria, cito precedentes do TJGO, a saber: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094956-74.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. PIS/PASEP. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação (CPC, 833, §2º), bem como pela jurisprudência atual, o que não é o caso. 2. Nos termos do artigo 2º, §2º da lei 8.036/90 e artigo 4º da lei complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis, possuindo natureza salarial e alimentar (CPC, 833, IV). 3. Não há falar, in casu, em majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, 85, §11), porquanto não fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094956-74.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE PASEP. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO SALARIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os valores oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, constituem verba alimentar, razão pela qual são impenhoráveis, nos termos do Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. II. Ainda que a apelada tenha autorizado o desconto no débito automático, é vedado o débito automático de verbas advindas de benefícios de natureza complementar de renda para a quitação de dívidas, o que torna os descontos noticiados indevidos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5502791-16.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Com efeito, o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas é medida que se impõe. Ato contínuo, os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), com o fito de bloquear os cartões de crédito em nome da executada, devem ser indeferidos, haja vista que não se encontram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação da parte executada. Estando devidamente recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro ainda, sem necessidade de nova conclusão: 1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa. 2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de circulação e transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos. 3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 4) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ap/da)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5830514-90.2024.8.09.0051Promovente (s): Ensolar Energia Ltda (neste ato representada pelo sócio ADRIANO NOLETO DA SILVA)Promovido (s): Francisco Alves Da SilvaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Expeça-se mandado para nova tentativa de cumprimento, conforme requerido evento n°51, observando-se o endereço indicado.Após a devolução do expediente, intime-se a parte autora, na pessoa de seu Procurador judicial, para requer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: Francisco Alves Da Silva CNPJ/CPF nº: 005.546.391-65, por meio do sistema SISBAJUD,no valor de R$ R$ 83.905,30 (oitenta e três mil novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), já deduzida a quantia penhorada (planilha anexa Evento Nº 43)Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mk/da)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5830514-90.2024.8.09.0051Promovente (s): Ensolar Energia Ltda (neste ato representada pelo sócio ADRIANO NOLETO DA SILVA)Promovido (s): Francisco Alves Da SilvaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Intimada a manifestar no feito, a parte exequente requereu o arresto on line (evento 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte exequente o arresto on line de valores existentes em contas bancárias a parte devedora, mesmo sem a citação do(as) executado(as).Não sendo possível realizar a citação da parte executada em razão de sua não localização, resta plenamente possível e viável o arresto online nas contas bancárias e aplicações financeiras do devedor(a). Sobre o tema, manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARRESTO ON-LINE EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Na execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação e, verificada a situação fática, nada impede que o arresto seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema BACENJUD, por aplicação do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do inadimplente, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on-line via BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5430999-56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, ou via Renajud - no caso de veículos encontrados em nome da executada -, haja vista que ambos os sistemas tratam-se de ferramentas eficazes para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5088583-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADO DESCONHECIDO. ARRESTO ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O processo executivo tem a finalidade essencial garantir a satisfação do crédito exequendo e, neste contexto, o artigo 830 do Código de Ritos Civil, autoriza o arresto de bens, quando não encontrado o devedor, a fim de ser efetivada a citação. 2. Declarado desconhecido o devedor na região onde a respectiva empresa deveria estar sediada, a consulta sobre valores depositados em conta bancária do devedor, mediante prévia determinação do juízo competente, é uma via a ser utilizada, a fim de viabilizar o arresto on line, com vistas a garantir a efetividade da ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5123899-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020) (destaquei) Isto posto, justificada a urgência da medida, haja vista a não localização da parte devedora e visando evitar que os(as) executados(as) diligenciem no sentido de fazer(em) desaparecer numerários para satisfação do crédito da parte exequente, DEFIRO o arresto on line de numerários suficiente nas contas do(as) devedores(as). Antes, porém, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas a emissão dos atos de constrição nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES somente após a comprovação do(s) recolhimento(s) da(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal).Após, remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES para a realização do arresto/bloqueio de ativos financeiros da parte executada Francisco Alves Da Silva, CPF/CNPJ nº 005.546.391-65, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 82.883,16 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta etrês reais e dezesseis centavos) DEFIRO A RESTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto ao BANCO DO BRASIL.Após, intime-se a parte credora para viabilizar a citação da parte executada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo, o(a) senhor(a) escrivão(ã) assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (cv/jc)

21/05/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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