Execução de Título Extrajudicial 5657831-70.2021.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657831-70.2021.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Em decisão retro, foram rejeitados integralmente os embargos de declaração (mov. 286). Sobreveio petição dos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, reiterando a petição de mov. 201. Requereram a imediata desconstituição da penhora deferida no (mov. 269) (mov. 301). Ciente do ofício comunicatório que conheceu do Agravo de Instrumento nº 5308744-48.2026.8.09.0142 e negou-lhe provimento (mov. 303). O exequente arguiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual pleiteou a manutenção da penhora (mov. 307). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.402, os executados ROGÉRIO e MARIA pretendem a proteção conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe ser o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família foi instruído com os seguintes documentos: a) matrícula nº 6.402, do imóvel localizado na Rua 33, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, de propriedade dos executados ROGÉRIO e MARIA desde 21/10/1998 (ev. 158, arq. 2); b) declarações de Imposto de Renda do ano-exercício de 2024, nas quais os executados ROGÉRIO e MARIA declararam ser proprietários do referido imóvel (ev. 201, arqs. 3 e 4); c) comprovantes de endereço em nome do executado ROGÉRIO, referentes à Rua Joaquim Custódio Araújo, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, relativos ao mês de janeiro de 2025 (ev. 201, arqs. 2 e 9); d) fotografias (ev. 201, arq. 6). Conquanto tenha sido comprovado que os executados ROGÉRIO e MARIA são os proprietários do imóvel objeto da penhora, não foram acostados aos autos documentos suficientes para demonstrar que a residência dos executados e de sua família está efetivamente estabelecida naquele endereço, tampouco que se trata de seu único imóvel, uma vez que a mera apresentação de comprovantes de endereço e fotografias não é suficiente para tal desiderato. Por esse motivo, a fim de instruir a análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, DETERMINO a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da penhora. Expeça-se mandado de constatação — ou, sendo o caso, carta precatória — oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá certificar se o imóvel constitui, de fato, a residência dos executados ROGÉRIO e MARIA. Com o retorno do mandado de constatação, intimem-se as partes para exercício do contraditório, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Em decisão retro, foram rejeitados integralmente os embargos de declaração (mov. 286). Sobreveio petição dos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, reiterando a petição de mov. 201. Requereram a imediata desconstituição da penhora deferida no (mov. 269) (mov. 301). Ciente do ofício comunicatório que conheceu do Agravo de Instrumento nº 5308744-48.2026.8.09.0142 e negou-lhe provimento (mov. 303). O exequente arguiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual pleiteou a manutenção da penhora (mov. 307). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.402, os executados ROGÉRIO e MARIA pretendem a proteção conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe ser o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família foi instruído com os seguintes documentos: a) matrícula nº 6.402, do imóvel localizado na Rua 33, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, de propriedade dos executados ROGÉRIO e MARIA desde 21/10/1998 (ev. 158, arq. 2); b) declarações de Imposto de Renda do ano-exercício de 2024, nas quais os executados ROGÉRIO e MARIA declararam ser proprietários do referido imóvel (ev. 201, arqs. 3 e 4); c) comprovantes de endereço em nome do executado ROGÉRIO, referentes à Rua Joaquim Custódio Araújo, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, relativos ao mês de janeiro de 2025 (ev. 201, arqs. 2 e 9); d) fotografias (ev. 201, arq. 6). Conquanto tenha sido comprovado que os executados ROGÉRIO e MARIA são os proprietários do imóvel objeto da penhora, não foram acostados aos autos documentos suficientes para demonstrar que a residência dos executados e de sua família está efetivamente estabelecida naquele endereço, tampouco que se trata de seu único imóvel, uma vez que a mera apresentação de comprovantes de endereço e fotografias não é suficiente para tal desiderato. Por esse motivo, a fim de instruir a análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, DETERMINO a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da penhora. Expeça-se mandado de constatação — ou, sendo o caso, carta precatória — oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá certificar se o imóvel constitui, de fato, a residência dos executados ROGÉRIO e MARIA. Com o retorno do mandado de constatação, intimem-se as partes para exercício do contraditório, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Em decisão retro, foram rejeitados integralmente os embargos de declaração (mov. 286). Sobreveio petição dos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, reiterando a exceção de pré-executividade (bem de família). Requereram a imediata desconstituição da penhora deferida no (mov. 269) (mov. 301). Ciente do ofício comunicatório que conheceu do Agravo de Instrumento nº 5308744-48.2026.8.09.0142 e negou-lhe provimento (mov. 303). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os executados apresentaram petição requerendo a apreciação do pedido de impenhorabilidade do bem de família e a desconstituição da penhora realizada em relação ao imóvel de matrícula n.º 6.402, CRI/Rio Verde/GO (mov.269). Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar eventuais nulidades, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

24/04/2026, 14:54

Mero expediente

24/04/2026, 14:46

Documento

15/04/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:27

Petição

09/04/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes devidamente qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tempestivos e adequados, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A finalidade precípua do recurso é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando vícios que, ao dificultar sua compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso, contudo, verifica-se que os embargantes não buscam sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim a modificação do julgado, pelo que a via eleita não é adequada ao fim proposto. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição. [...] Estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Têm nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no REsp 9.770, Min. Humberto Gomes de Barros.) "A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, nem se revela instrumento processual vocacionado a sanar eventual error in judicando." (EDcl nos EREsp n.º 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 8/2/2023, DJe 13/2/2023.) A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (mov. 269): "1. O exequente postulou a penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO (ev. 195), o que foi deferido no evento 196. Posteriormente, constatou-se que o exequente havia instruído o pedido com cópia da matrícula n.º 4.587, do SRI da comarca de Rio Verde/GO, motivo pelo qual foi determinada a adequação do pedido ou a apresentação da certidão correta (ev. 240). O exequente apresentou cópia da matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO, porém foi constatado que não pertence aos executados (ev. 248), motivo pelo qual foi desconstituída a penhora de evento 196 (ev. 255). Agora o exequente formula novo pedido pretendendo a penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Rio Verde/GO (ev. 258). Pois bem. Compulsando a certidão de inteiro teor n.º 6.402, do SRI da comarca de Rio Verde/GO (ev. 258, arq. 2, R-7), verifica-se que os executados Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral são os atuais proprietários do imóvel, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora de imóvel formulado pelo exequente no evento 258. Cumpra-se na forma da decisão de evento 196." Primeira alegação — remissão à decisão do evento 196 (itens II e V). Os embargantes insurgem-se contra o último parágrafo da decisão, sustentando omissão pelo fato de se ter determinado o cumprimento "na forma da decisão de evento 196", a qual havia sido revogada pela decisão de evento 255. Sem razão, contudo. A expressão "na forma da decisão de evento 196" não implica o cumprimento do conteúdo decisório daquele ato, já revogado, mas tão somente a remissão às diligências ali descritas em relação ao imóvel penhorado — matrícula n.º 6.402 —, as quais são as mesmas que devem ser adotadas na nova penhora: intimação do executado e respectivo cônjuge, averbação do termo de penhora na matrícula, intimação dos interessados, apresentação de demonstrativo atualizado da dívida e avaliação do imóvel penhorado. Trata-se, portanto, de mera referência procedimental, sem qualquer vício declaratório. Ademais, a própria decisão embargada registrou expressamente a revogação anterior, consignando que "o exequente apresentou cópia da matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO, porém foi constatado que não pertence aos executados (ev. 248), motivo pelo qual foi desconstituída a penhora de evento 196 (ev. 255)", o que afasta, de plano, a alegação de que a revogação foi ignorada. Rejeita-se, neste ponto, o recurso. Segunda alegação — ausência de manifestação sobre o Agravo de Instrumento n.º 5446881-44 (item III). Também não prospera a alegação. O juízo manifestou ciência expressa acerca do recurso interposto e não conhecido no mov. 227, de modo que não há omissão a suprir. Rejeita-se, igualmente, o recurso neste ponto. Terceira alegação — ausência de apreciação da impenhorabilidade do bem de família (itens IV e VI). A penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO, deferida no evento 196, foi revogada pela decisão de evento 255, o que acarretou, por consequência lógica, a perda superveniente do objeto da impugnação à penhora apresentada no mov. 201, razão pela qual esta não foi apreciada. A nova penhora recai sobre imóvel diverso — matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO —, cabendo aos executados, se for o caso, suscitar a impenhorabilidade em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Em decisão retro, foram rejeitados integralmente os embargos de declaração (mov. 286). Sobreveio petição dos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, reiterando a petição de mov. 201. Requereram a imediata desconstituição da penhora deferida no (mov. 269) (mov. 301). Ciente do ofício comunicatório que conheceu do Agravo de Instrumento nº 5308744-48.2026.8.09.0142 e negou-lhe provimento (mov. 303). O exequente arguiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual pleiteou a manutenção da penhora (mov. 307). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.402, os executados ROGÉRIO e MARIA pretendem a proteção conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe ser o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família foi instruído com os seguintes documentos: a) matrícula nº 6.402, do imóvel localizado na Rua 33, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, de propriedade dos executados ROGÉRIO e MARIA desde 21/10/1998 (ev. 158, arq. 2); b) declarações de Imposto de Renda do ano-exercício de 2024, nas quais os executados ROGÉRIO e MARIA declararam ser proprietários do referido imóvel (ev. 201, arqs. 3 e 4); c) comprovantes de endereço em nome do executado ROGÉRIO, referentes à Rua Joaquim Custódio Araújo, nº 73, Bairro Jardim Bela Vista, Município de Rio Verde/GO, relativos ao mês de janeiro de 2025 (ev. 201, arqs. 2 e 9); d) fotografias (ev. 201, arq. 6). Conquanto tenha sido comprovado que os executados ROGÉRIO e MARIA são os proprietários do imóvel objeto da penhora, não foram acostados aos autos documentos suficientes para demonstrar que a residência dos executados e de sua família está efetivamente estabelecida naquele endereço, tampouco que se trata de seu único imóvel, uma vez que a mera apresentação de comprovantes de endereço e fotografias não é suficiente para tal desiderato. Por esse motivo, a fim de instruir a análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, DETERMINO a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da penhora. Expeça-se mandado de constatação — ou, sendo o caso, carta precatória — oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá certificar se o imóvel constitui, de fato, a residência dos executados ROGÉRIO e MARIA. Com o retorno do mandado de constatação, intimem-se as partes para exercício do contraditório, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face da Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Em decisão retro, foram rejeitados integralmente os embargos de declaração (mov. 286). Sobreveio petição dos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, reiterando a exceção de pré-executividade (bem de família). Requereram a imediata desconstituição da penhora deferida no (mov. 269) (mov. 301). Ciente do ofício comunicatório que conheceu do Agravo de Instrumento nº 5308744-48.2026.8.09.0142 e negou-lhe provimento (mov. 303). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os executados apresentaram petição requerendo a apreciação do pedido de impenhorabilidade do bem de família e a desconstituição da penhora realizada em relação ao imóvel de matrícula n.º 6.402, CRI/Rio Verde/GO (mov.269). Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar eventuais nulidades, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5657831-70.2021.8.09.0142 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda e outros, partes devidamente qualificadas. A ação visa à cobrança de débito no montante de R$ 1.170.167,12 (um milhão cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos), valor atualizado até 29 de dezembro de 2021. A dívida tem origem na Cédula de Crédito Bancário n.º 868.503.614, emitida em 04 de novembro de 2020, no valor original de R$ 786.585,32, para pagamento em 48 parcelas mensais. O exequente alegou que os executados tornaram-se inadimplentes a partir de 01 de fevereiro de 2021, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsto contratualmente (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 829 do CPC (mov. 8). Citada a executada Maria Sueli Carrara do Amaral (mov. 20), os executados compareceram ao feito e opuseram embargos à execução em 11/03/2022 (mov. 23). Realizada pesquisa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em 16/07/2022, a diligência restou inteiramente infrutífera, sem lograr êxito na constrição de qualquer patrimônio financeiro (mov. 41). Proferida sentença nos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (mov. 47). Foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, detalhando os rendimentos, bens, direitos e dívidas declarados em cada ano. Foram também anexadas consultas sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., relativas aos anos de 2012 a 2016, obtidas via sistema Infojud em 09/09/2022 (mov. 50). Foi proferido acórdão no julgamento da Apelação Cível n.º 5140325-07.2022.8.09.0142, interposta por Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. e outros contra a sentença que rejeitou seus embargos à execução, ao qual foi dado parcial provimento (mov. 77). O acórdão reformou a sentença de primeiro grau para determinar a redução dos juros à taxa média de mercado e, ao reconhecer a abusividade no período de normalidade contratual, declarou a descaracterização da mora do devedor e ordenou o recálculo integral da dívida. As demais teses dos apelantes — ilegalidade da capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência, venda casada de consórcio e cobrança de honorários extrajudiciais — foram rejeitadas, mantendo-se a sentença nesses pontos. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD em 12/12/2023, a diligência foi parcialmente frutífera: para a empresa Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda., o bloqueio foi totalmente infrutífero; para o executado Rogério Wagner do Amaral, foi constrito o valor de R$ 14,25; para a executada Maria Sueli Carrara do Amaral, foi bloqueado o valor de R$ 424,24 (mov. 103). Foram juntados comprovantes de inclusão de restrição judicial sobre veículos automotores via sistema RENAJUD em 17/04/2024, abrangendo cinco veículos de propriedade da empresa executada Goiás Cana Serviços Agrícola Ltda. ME, uma I/Ford Ranger LTDCD4A32C de propriedade de Maria Sueli Carrara do Amaral e um VW/14.140 de propriedade de Rogério Wagner do Amaral (mov. 116). Expedido alvará de transferência de valores (mov. 124). Efetuado novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 14/10/2024 (mov. 146). A executada Maria Sueli Carrara do Amaral compareceu ao feito e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de benefício previdenciário (mov. 150). O exequente apresentou impugnação (mov. 157). A impugnação à penhora foi acolhida, ao fundamento de que os documentos juntados, notadamente o extrato bancário, comprovaram que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta objeto de bloqueio. Reconhecida a natureza alimentar e impenhorável da verba, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores e, caso já transferidos para conta judicial, autorizada a expedição de alvará para devolução do montante à executada (mov. 159). Por decisão proferida no evento 196, em 02/04/2025, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 6.402 do CRI local, de titularidade dos executados. Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral compareceram ao feito e alegaram a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 201). O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a intimação dos executados para apresentar provas da impenhorabilidade do imóvel, mesmo após o decurso do prazo legal para tal manifestação (mov. 207). Os embargos foram integralmente rejeitados (mov. 214). Foi proferida decisão monocrática no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 5446881-44.2025.8.09.0142, interposto pelo Banco do Brasil S/A, o qual não foi conhecido por inadmissível (mov. 224). A decisão proferida no evento 196, que havia autorizado a constrição sobre o bem, foi integralmente revogada e a penhora, desconstituída (mov. 255). O exequente formulou novo pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO, o qual foi deferido. Foi também deferido o pedido de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 269). Os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 269, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando omissões e contradição (mov. 276). Apontaram como primeira omissão o fato de a decisão ter determinado o cumprimento da penhora "na forma da decisão do evento n.º 196", ignorando que tal decisão havia sido expressamente revogada no evento n.º 255. Como segunda omissão, alegaram silêncio quanto à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5446881-44, que não foi conhecido, conforme mov. 224. Aduziram, ainda, omissão quanto à apreciação da documentação apresentada nos eventos n.º 201 e 226, em atendimento às decisões dos eventos n.º 203 e 227, que lhes determinaram comprovar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Apontaram, por fim, contradição interna na decisão, que reconheceria a necessidade de observar decisões anteriores, mas determinaria a penhora com base em decisão já revogada. Requereram o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios, reconhecer a revogação da decisão do evento n.º 196, apreciar a documentação sobre a impenhorabilidade do bem de família e atribuir efeitos infringentes para afastar a penhora ou, subsidiariamente, suspender sua eficácia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tempestivos e adequados, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A finalidade precípua do recurso é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando vícios que, ao dificultar sua compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso, contudo, verifica-se que os embargantes não buscam sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim a modificação do julgado, pelo que a via eleita não é adequada ao fim proposto. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição. [...] Estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Têm nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no REsp 9.770, Min. Humberto Gomes de Barros.) "A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, nem se revela instrumento processual vocacionado a sanar eventual error in judicando." (EDcl nos EREsp n.º 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 8/2/2023, DJe 13/2/2023.) A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (mov. 269): "1. O exequente postulou a penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO (ev. 195), o que foi deferido no evento 196. Posteriormente, constatou-se que o exequente havia instruído o pedido com cópia da matrícula n.º 4.587, do SRI da comarca de Rio Verde/GO, motivo pelo qual foi determinada a adequação do pedido ou a apresentação da certidão correta (ev. 240). O exequente apresentou cópia da matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO, porém foi constatado que não pertence aos executados (ev. 248), motivo pelo qual foi desconstituída a penhora de evento 196 (ev. 255). Agora o exequente formula novo pedido pretendendo a penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Rio Verde/GO (ev. 258). Pois bem. Compulsando a certidão de inteiro teor n.º 6.402, do SRI da comarca de Rio Verde/GO (ev. 258, arq. 2, R-7), verifica-se que os executados Maria Sueli Carrara do Amaral e Rogério Wagner do Amaral são os atuais proprietários do imóvel, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora de imóvel formulado pelo exequente no evento 258. Cumpra-se na forma da decisão de evento 196." Primeira alegação — remissão à decisão do evento 196 (itens II e V). Os embargantes insurgem-se contra o último parágrafo da decisão, sustentando omissão pelo fato de se ter determinado o cumprimento "na forma da decisão de evento 196", a qual havia sido revogada pela decisão de evento 255. Sem razão, contudo. A expressão "na forma da decisão de evento 196" não implica o cumprimento do conteúdo decisório daquele ato, já revogado, mas tão somente a remissão às diligências ali descritas em relação ao imóvel penhorado — matrícula n.º 6.402 —, as quais são as mesmas que devem ser adotadas na nova penhora: intimação do executado e respectivo cônjuge, averbação do termo de penhora na matrícula, intimação dos interessados, apresentação de demonstrativo atualizado da dívida e avaliação do imóvel penhorado. Trata-se, portanto, de mera referência procedimental, sem qualquer vício declaratório. Ademais, a própria decisão embargada registrou expressamente a revogação anterior, consignando que "o exequente apresentou cópia da matrícula n.º 6.402, do SRI da comarca de Santa Helena de Goiás/GO, porém foi constatado que não pertence aos executados (ev. 248), motivo pelo qual foi desconstituída a penhora de evento 196 (ev. 255)", o que afasta, de plano, a alegação de que a revogação foi ignorada. Rejeita-se, neste ponto, o recurso. Segunda alegação — ausência de manifestação sobre o Agravo de Instrumento n.º 5446881-44 (item III). Também não prospera a alegação. O juízo manifestou ciência expressa acerca do recurso interposto e não conhecido no mov. 227, de modo que não há omissão a suprir. Rejeita-se, igualmente, o recurso neste ponto. Terceira alegação — ausência de apreciação da impenhorabilidade do bem de família (itens IV e VI). A penhora do imóvel de matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO, deferida no evento 196, foi revogada pela decisão de evento 255, o que acarretou, por consequência lógica, a perda superveniente do objeto da impugnação à penhora apresentada no mov. 201, razão pela qual esta não foi apreciada. A nova penhora recai sobre imóvel diverso — matrícula n.º 6.402 do SRI da Comarca de Rio Verde/GO —, cabendo aos executados, se for o caso, suscitar a impenhorabilidade em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 269. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5657831-70.2021.8.09.0142Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial instaurado por Banco Do Brasil S/A em desfavor de Goias Cana Serviços Agricola Ltda e outros.Ao evento 196 restou deferida a penhora do imóvel matrícula n° 6.402, do SRI desta comarca.Aos eventos 201 e 226, os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral sustentaram que se trata do único imóvel pertencente ao casal, sendo utilizado como residência familiar permanente, sendo impenhorável. Juntaram documentos.O exequente alegou que se trata de exceção à regra da impenhorabilidade, tendo em vista que o imóvel foi dado em hipoteca como garantia da dívida (ev. 238).Verificou-se que foi determinada a penhora do imóvel matrícula n° 6.402, porém, foi apresentada a matrícula n° 4.587, motivo pelo qual foi determinada a juntada do documento correto (ev. 195), o que foi cumprido no evento 248.Eis o retrospecto do necessário. Decido.A despeito de o exequente ter cumprido a determinação dos despachos anteriores, compulsando a matrícula n° 6.402, do SRI desta comarca, verifica-se que não é, e nunca foi, de propriedade dos executados (ev. 248, arq. 2).O mesmo pode ser dito a respeito da matrícula n° 4.587 (ev. 195, arq. 2).Por este motivo, intime-se o exequente para, por derradeiro, indicar a matrícula correta que pretende a penhora, sob pena de levantamento da constrição. Prazo: 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5657831-70.2021.8.09.0142Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Goias Cana Serviços Agricola Ltda DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial instaurado por Banco Do Brasil S/A em desfavor de Goias Cana Serviços Agricola Ltda e outros.Ao evento 196 restou deferida a penhora do imóvel matrícula n° 6.402.Aos eventos 201 e 226, os executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral sustentaram que se trata do único imóvel pertencente ao casal, sendo utilizado como residência familiar permanente, sendo impenhorável. Juntaram documentos. O exequente alegou que se trata de exceção à regra da impenhorabilidade, tendo em vista que o imóvel foi dado em hipoteca como garantia da dívida (ev. 238).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Compulsando a autuação, verifica-se que foi determinada a penhora do imóvel matrícula n° 6.402 (ev. 196), porém, apresentada a matrícula n° 4.587 (ev. 195).Por este motivo, a fim de instruir a análise da impenhorabilidade suscitada pelos executados Rogério Wagner do Amaral e Maria Sueli Carrara do Amaral, intime-se o exequente para apresentar cópia da matrícula correta, no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5657831-70.2021.8.09.0142Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Goias Cana Serviços Agricola LtdaDECISÃO Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 203, sob o argumento de que houve omissão e contradição na concessão de prazo para o executado comprovar a impenhorabilidade do imóvel (evento 207).Não houve apresentação de contrarrazões (evento 101).Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto:(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).Não há se falar em omissão/contradição na concessão do prazo em favor do executado, eis que, no caso em questão, necessário se faz a comprovação da impenhorabilidade mencionada, não havendo prejuízo para as partes em determinar a juntada dos documentos, posto que a alegação ainda não fora decidida.Além disso, nos termos dos arts. 9° e 10° do CPC, o juiz não pode decidir sem oportunizar a manifestação das partes, ressalvadas as exceções legais – que o feito não se enquadra -. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Preclusa esta decisão, cumpram-se integralmente as decisões de eventos 196 e 203.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5657831-70.2021.8.09.0142Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Goias Cana Serviços Agricola LtdaDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 195, foi determinada a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n° 6.402, CRI/Local, de titularidade dos executados.A referida executada compareceu nos autos e alegou impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (evento 201).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Pois bem.De início, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel (evento 201), observa-se que a executada não apresentou a documentação comprobatória necessária.Com efeito, segundo a jurisprudência pátria, é ônus da parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bem penhorado é o único que dispõe para a residência familiar, sob pena de rejeição de eventual impugnação apresentada.É esse o entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5533357.70.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: MARLENE DIAS DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUDINEIDE PEREIRA COSTA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Para que o imóvel se constitua bem de família definido na Lei 8.009/1990 é necessário que seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que é o único de que dispõem para sua residência e de sua família. 2. Não comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único de titularidade do Agravante, bem como sua utilização para fins de moradia, improcede a pretensão de que seja declarada a sua impenhorabilidade, pela alegada condição de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5533357-70.2018.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)"Desse modo, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se os executados Rogério Wagner Do Amaral e Maria Sueli Carrara Do Amaral para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente, que, de fato, reside no referido imóvel, possibilitando a análise do pedido de impenhorabilidade, sob pena de indeferimento do pedido.Destaco que a comprovação em questão poderá ser realizadas mediante fotografias; depoimentos de vizinhos por ata notarial; imposto de renda; faturas de IPTU; taxa de condomínio; água; energia elétrica; cópias de recentes mandados judiciais de intimação/citação destinados à parte e cumprido no endereço; entre outros.Caso seja anexado algum documento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo assinalado acima, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 5657831-70.2021.8.09.0142 Valor da causa: 3.142.010,36 Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Goias Cana Serviços Agricola LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Proceda-se à penhora do imóvel de matrícula nº 6.402 do CRI deste Município (certidão de matrícula acostada no evento 195) pertencente à executada, expedindo o competente termo, nos moldes do art. 838 do CPC.2. Determino a intimação da parte executada, nos moldes do art. 841 do CPC, e sendo esta casada, determino a intimação do cônjuge para que tome ciência da penhora realizada (art. 842 do CPC).3. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis:3.1. Providenciar junto ao cartório de registro de imóveis a averbação da presente penhora (art. 844 do CPC), devendo juntar aos presentes autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada (comprovando a averbação do gravame).3.2. Apresentar a qualificação completa das pessoas relacionadas no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC, constantes da Certidão de Matrícula, se for o caso.3.3. Apresentar demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante dos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias.4. Cumpridos todos os itens acima elencados, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória de Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s).5. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(36)