Execução de Título Extrajudicial 5948797-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5948797-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Kassia Aparecida Rodrigues Polo passivo: Flavio Augusto Ferreira Lima DESPACHO Antes de deliberar acerca da fraude à execução arguida na mov. 75, intimem-se pessoalmente os terceiros adquirentes (Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56; Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 e Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, oponham embargos de terceiro, em observância, pois, ao teor do art. 792, §4º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que as respectivas cartas de intimação deverão ser expedidas em observância aos endereços informados nas certidões de inteiro teor da JUCEG (mov. 75/arq. 2, 3 e 4). - Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56 (Rua T-50, N°: 900 Qd. 70 Lts. 01/04 Apto. 1201-B, Setor Bueno, CEP: 74.215-200 – Goiânia-GO) - Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 (Rua T-36, N°: 3386 Apto. 802 Ed. Don Diniz, Setor Bueno, CEP: 74.223-052 – Goiânia – GO) - Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64 (ALAMEDA das Sibipirunas, nº sn QUADRA 16 ALOTE 02, Residencial Aldeia do Vale, CEP: 74680-510 – Goiânia – GO). Transcorrido in albis o prazo assinalado, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Kassia Aparecida Rodrigues Polo passivo: Flavio Augusto Ferreira Lima DESPACHO Antes de deliberar acerca da fraude à execução arguida na mov. 75, intimem-se pessoalmente os terceiros adquirentes (Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56; Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 e Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, oponham embargos de terceiro, em observância, pois, ao teor do art. 792, §4º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que as respectivas cartas de intimação deverão ser expedidas em observância aos endereços informados nas certidões de inteiro teor da JUCEG (mov. 75/arq. 2, 3 e 4). - Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56 (Rua T-50, N°: 900 Qd. 70 Lts. 01/04 Apto. 1201-B, Setor Bueno, CEP: 74.215-200 – Goiânia-GO) - Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 (Rua T-36, N°: 3386 Apto. 802 Ed. Don Diniz, Setor Bueno, CEP: 74.223-052 – Goiânia – GO) - Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64 (ALAMEDA das Sibipirunas, nº sn QUADRA 16 ALOTE 02, Residencial Aldeia do Vale, CEP: 74680-510 – Goiânia – GO). Transcorrido in albis o prazo assinalado, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 13:19

Confirmada

28/01/2026, 11:50

Confirmada

28/01/2026, 11:50

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:42

Mero expediente

27/01/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Kassia Aparecida Rodrigues Polo passivo: Flavio Augusto Ferreira Lima DESPACHO Condiciono a apreciação do pleito de penhora de quotas sociais das empresas (mov. 66) à juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, da cópia do último contrato social das referidas empresas, bem como ao fornecimento da certidão atualizada junto à JUCEG. Satisfeitas as determinações supra, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) v ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Kassia Aparecida Rodrigues Polo passivo: Flavio Augusto Ferreira Lima DESPACHO Condiciono a apreciação do pleito de penhora de quotas sociais das empresas (mov. 66) à juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, da cópia do último contrato social das referidas empresas, bem como ao fornecimento da certidão atualizada junto à JUCEG. Satisfeitas as determinações supra, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) v ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 15:50

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:34

Mero expediente

04/12/2025, 23:29

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Kassia Aparecida Rodrigues Polo passivo: Flavio Augusto Ferreira Lima DESPACHO Antes de deliberar acerca da fraude à execução arguida na mov. 75, intimem-se pessoalmente os terceiros adquirentes (Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56; Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 e Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, oponham embargos de terceiro, em observância, pois, ao teor do art. 792, §4º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que as respectivas cartas de intimação deverão ser expedidas em observância aos endereços informados nas certidões de inteiro teor da JUCEG (mov. 75/arq. 2, 3 e 4). - Natalia Ferreira Lima – CPF: 040.928.271-56 (Rua T-50, N°: 900 Qd. 70 Lts. 01/04 Apto. 1201-B, Setor Bueno, CEP: 74.215-200 – Goiânia-GO) - Francis Cunha Lima – CPF: 355.904.161-91 (Rua T-36, N°: 3386 Apto. 802 Ed. Don Diniz, Setor Bueno, CEP: 74.223-052 – Goiânia – GO) - Michelle Silva Ferreira – CPF: 060.766.801-64 (ALAMEDA das Sibipirunas, nº sn QUADRA 16 ALOTE 02, Residencial Aldeia do Vale, CEP: 74680-510 – Goiânia – GO). Transcorrido in albis o prazo assinalado, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Kassia Aparecida RodriguesPolo passivo: Flavio Augusto Ferreira LimaDECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo executado (mov.42), na qual sustenta que o veículo Porsche Macan, placas GFF-7H71, objeto de penhora via sistema RENAJUD (mov. 39), não mais lhe pertence, tendo sido alienado a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda datado de 05/09/2023. Pleiteia, assim, a liberação do bloqueio RENAJUD, sob o argumento de que a propriedade do bem foi transferida anteriormente à constrição judicial e que a manutenção da penhora seria indevida (mov. 42)A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção da penhora, impugna a validade do contrato apresentado e alega tratar-se de negócio jurídico simulado, com a finalidade de fraudar a execução, requerendo, ainda, a aplicação de sanções por litigância de má-fé (mov. 46). É o breve relatório. DECIDO. De início, o executado alega que alienou o bem em setembro de 2023, apresentando como prova um contrato particular de compra e venda. Contudo, a escritura pública de divórcio consensual, lavrada em 06/12/2023 (mov. 01/arq. 08), atribuiu o referido veículo ao executado como parte da partilha de bens, reconhecendo sua propriedade sobre o bem na referida data. Tal documento, dotado de fé pública (art. 215 do Código Civil), goza de presunção relativa de veracidade e prevalece, no caso, sobre o documento particular desacompanhado de prova de sua efetiva execução.O contrato apresentado não possui reconhecimento de firma, tampouco foram juntados documentos que demonstrem a efetivação do pagamento — como cópia de cheque, comprovante de depósito ou extrato bancário.Esclareço que em se tratando de alegação de alienação onerosa de bem de valor expressivo (R$ 280.000,00), em meio a processo executivo em curso, exige-se robusta prova documental, a qual não foi fornecida.Como bem destaca a exequente (mov. 46), a ausência de documentação mínima que comprove a tradição e o pagamento do preço impede que se reconheça a efetiva transferência da propriedade.Quanto à alegada fraude à execução, observa-se que o bem permanece registrado em nome do executado junto ao órgão de trânsito (DETRAN), e inexiste prova inequívoca de sua alienação a terceiro antes da constrição judicial.Assim sendo, nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação de bens quando tramitava, contra o devedor, ação capaz de reduzi-lo à insolvência.Desta forma, a tentativa de afastar a constrição judicial com base em contrato particular frágil, datado anteriormente à partilha judicial e sem respaldo probatório, revela indícios de simulação e ocultação patrimonial, cabendo, ao menos em sede de cognição sumária, a manutenção da penhora.No que tange à alegação de litigância de má-fé, tem-se que há indícios suficientes para, ao menos por ora, afastar a boa-fé objetiva do executado e do terceiro supostamente comprador. No entanto, diante da necessidade de instrução mais aprofundada sobre eventual simulação ou conluio, o pedido de aplicação de sanções por litigância de má-fé será analisado oportunamente, após eventual contraditório específico ou abertura de incidente.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 797, 792, IV, e 167 do CPC, INDEFIRO o pedido do executado de liberação do veículo (mov. 42) e, por conseguinte, MANTENHO o bloqueio RENAUD (mov. 39), já determinado sobre o veículo Porsche Macan, placas GFF-7H71.DEFIRO, ainda, o pedido da exequente para que seja expedido mandado de penhora e avaliação do referido veículo.Em seguida, proceda-se à penhora dos bens móveis descritos na mov. 35 (relógios das marcas Rolex – modelos Yacht Master e Submariner Preto – e Hublot), devendo constar expressamente no mandado a autorização para força policial e arrombamento, se necessário.INTIME-SE o executado para ciência e cumprimento voluntário, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5948797-72.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Kassia Aparecida RodriguesPolo passivo: Flavio Augusto Ferreira LimaDECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado quanto ao veículo encontrado via RENAJUD na mov. 27.Quanto ao pedido de penhora dos relógios das marcas Rolex (modelos Yacht Master e Submariner Preto) e Hublot, não vejo óbice ao pedido da exequente, tendo em vista que os bens informado não se encontram no rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, incumbe ao exequente indicar bens à penhora sempre que possível, visando a celeridade e efetividade do processo de execução. Assim dispõe o art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Ademais, não são bens necessários a subsistência do executado, tampouco ultrapassam o valor do débito exequendo, não sendo desproporcional ao valor da dívida, ou seja, se mostra menos gravosos ao executado, conforme o art. 805 do CPC.Ainda, verifica-se nos autos que os bens indicados pertencem ao executado (mov. 1/arq. 9), bem como que já houve tentativas de busca de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo, infrutíferas. Pelo exposto, tão logo comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), REMETAM-SE os autos à CENOPES para a restrição total (transferência, licenciamento e circulação), via RENAJUD, do(s) veículo(s) I/Porsche Macan, placa GFF7H71, 2016/2017, RENAVAM 01098683819, de propriedade do executado (mov. 27).Dito isso, proceda-se a penhora, com lavratura de termo nos autos. Nomeio o executado como fiel depositário do referido bem, sob as penas da lei.DETERMINO também, a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de localizar e proceder à penhora dos relógios das marcas Rolex (modelos Yacht Master e Submariner Preto) e Hublot, descritos na petição de mov. 32/arq.01, realizando-se a respectiva avaliação no ato.Caso localizados, os relógios deverão ser apreendidos, nomeando-se fiel depositário a parte exequente, salvo se houver razões justificadas para manter os bens sob a guarda do executado, mediante assinatura de termo de fiel depositário. AUTORIZO, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC, devendo constar expressamente no mandado a descrição pormenorizada dos bens a serem penhorados, caso já constem dos autos (descritos na petição de mov. 32/arq.01).Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar sobre a apreensão dos bens, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpridas as diligências, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1 - IESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

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