Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0332079-86.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0332079-86.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

18/02/2026, 06:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

18/11/2025, 07:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0332079-86.2014.8.09.0051Promovente (s): ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA CPF/CNPJ: 589.011.671-15Endereço: TRAVESSA B, 450, CHACARA 27, JARDIM NOVO MUNDO, GOIÂNIA, GO, 74710300Promovido: EDSON PEREIRA DE ARAUJO 351.953.806-78Endereço: Rua VF-10, 00, Lt. 36, Qd. 10, VILA FINSOCIAL,GOIÂNIA, GO, 74000000 DECISÃOExpeça-se alvará referente ao valor bloqueado na mov. 256 de R$ 3,276.74 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a conta:Titular: EUZÉBIO FERNANDES FONSECA,CPF 792.981.251-00Banco: ItaúAgência 9049Conta Corrente 01040-9A parte exequente requer suspensão dos autos devido ao julgamento de embargos de terceiro nº 5483573-24.2025.8.09.0051.Defiro o pedido de suspensão até a superveniência do trânsito em julgado nos autos processuais.Findo o prazo, intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para para apresentar a sentença (nº 5483573-24.2025.8.09.0051). Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

27/08/2025, 11:10

Confirmada

27/08/2025, 11:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/08/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0332079-86.2014.8.09.0051Promovente (s): ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA CPF/CNPJ: 589.011.671-15Endereço: TRAVESSA B, 450, CHACARA 27, JARDIM NOVO MUNDO, GOIÂNIA, GO, 74710300Promovido: EDSON PEREIRA DE ARAUJO 351.953.806-78Endereço: Rua VF-10, 00, Lt. 36, Qd. 10, VILA FINSOCIAL,GOIÂNIA, GO, 74000000 DECISÃOExpeça-se alvará referente ao valor bloqueado na mov. 256 de R$ 3,276.74 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a conta:Titular: EUZÉBIO FERNANDES FONSECA,CPF 792.981.251-00Banco: ItaúAgência 9049Conta Corrente 01040-9A parte exequente requer suspensão dos autos devido ao julgamento de embargos de terceiro nº 5483573-24.2025.8.09.0051.Defiro o pedido de suspensão até a superveniência do trânsito em julgado nos autos processuais.Findo o prazo, intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para para apresentar a sentença (nº 5483573-24.2025.8.09.0051). Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0332079-86.2014.8.09.0051Promovente (s): ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOAEndereço: TRAVESSA B, 450, CHACARA 27, JARDIM NOVO MUNDO, GOIÂNIA, GO, 74710300Promovido: EDSON PEREIRA DE ARAUJOEndereço: Rua VF-10, 00, Lt. 36, Qd. 10, VILA FINSOCIAL,GOIÂNIA, GO, 74000000 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996).Em mov. 245 o exequente requereu a reexpedição dos mesmos e cumprimento no local (imóveis Matrículas 37,948 e 59.762 – 1ª RI Goiânia - comprovadamente de propriedade dos Executados) por hora certa e/ou na pessoa de qualquer ali presentem, com uso de todas as prerrogativas legais ao cumprimento, e também, a disponibilização do respectivo TERMO para averbação no registro imobiliário e comprovação nos autos, conforme determinado.Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos na mov. 157, nos termos do art. 831 do CPC/15. Todavia, em relação à intimação por hora certa, INDEFIRO o pedido, pois os benefícios do art. 212, §1º versam sobre atos processuais, conquanto os atos do oficial de justiça tem regime próprio, e somente durante o ato citatório, havendo suspeita de ocultação, procede-se com certificação da vizinhança, por força do art. 252, caput, do Código de Processo Civil de 2015.Efetivada a penhora do bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do conjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC.Intime-se a parte promovente para "providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" [art. 844 do CPC], com o fito de resguardar terceiro de boa-fé.Logo, com a certidão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac PintoAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5094258-58.2025.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EDSON PEREIRA DE ARAÚJOAGRAVADOS: ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de apreciação de impugnação à execução, sob o fundamento de que o título executivo é certo, líquido e exigível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação à execução deve ser apreciada, mesmo após homologação dos cálculos e extirpação do alegado excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria objeto do recurso já foi analisada em agravo de instrumento anterior, restando caracterizada a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC.4. A reiteração do pedido configura indevida rediscussão de questão já decidida, impedindo nova análise jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior, nos termos do artigo 507 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5089700-85.2024.8.09.0113; TJGO, Agravo de Instrumento 5338046-15.2024.8.09.0168. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDSON PEREIRA DE ARAÚJO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 178 do processo originário nº 0332079-86.2014.8.09.0051), Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da Ação de Execução de Sentença Arbitral proposta em seu desfavor por ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA, ora agravada. Irresigna-se, o executado, ora agravante, com a decisão proferida nos seguintes termos: (…) Os cálculos apresentados na mov. 86 foram homologados na mov. 96.Assim sendo, a insurgência quanto a eventual excesso na mov. 126 não produz mais efeito, pois o título agora é certo, líquido e exigível.Portanto, indefiro o pedido da mov. 126 e defiro o pedido da mov. 131, nos termos já determinados na mov. 121 (...). (mov. 178 dos autos de origem). Opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 186 dos autos de origem), estes foram rejeitados (mov. 191 dos autos de origem). Inconformado, o executado EDSON PEREIRA DE ARAÚJO interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob a justificativa de que não possui condições de promover o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em seguida, narra ter a parte agravada proposto a Ação de Execução Arbitral, sob o argumento de que os executados não teriam cumprido acordo entre eles formalizado. Dispõe, o executado/agravante, ter apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na data de 21/02/2017 (mov. 03. arquivo 94 dos autos de origem). Destaca que a Impugnação foi recebida e os autos foram remetidos à contadoria para apuração do excesso de execução. Sustenta que, em um dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, restou comprovado o excesso de execução, nos moldes como indicado na petição de impugnação. Assevera, o recorrente que, embora reconhecido o excesso, a Impugnação à Execução por ele ofertada nunca foi objeto de julgamento em primeira instância. Refuta a afirmação exposta pelo Magistrado Singular, por meio da decisão ora agravada, no sentido de ser desnecessária a apreciação da impugnação, uma vez que o título agora é certo, líquido e exigível. Aduz que, por meio da petição ofertada no mov. 126 dos autos de origem, chamou o feito à ordem, requerendo que a Impugnação à Execução fosse apreciada, contudo, seu pleito foi indeferido pelo condutor do feito em primeira instância. Adiante, o agravante reitera a afirmação no sentido de que inobstante tenha ocorrido a extirpação do excesso de execução, a mesma se deu única e exclusivamente em decorrência da impugnação aviada pelo recorrente às fls. 308/312 do processo físico e doc. 94 do ev. 03, a qual deveria ser apreciada pelo Juiz “a quo” com o reconhecimento da sua procedência e condenação da parte recorrida em todos os pedidos lá postos, tais como, na repetição do indébito pela cobrança indevida, e honorários de 20% sobre o valor cobrado em excesso. Alega o suplicante que, a não apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza flagrante afronta a vários princípios norteadores do direito. Por fim, pontua estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Diante do exposto, o agravante pugna que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária; haja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede que o agravo seja e conhecido e provido, para reformar a decisão combatida, determinando a imediata apreciação da Impugnação à Execução ofertada nos autos de origem, com o seu acolhimento e arbitramento de honorários, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o excesso de execução. Recebido o recurso, foi proferido despacho (mov. 11) ordenando a intimação do agravante para anexar ao feitos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Em resposta, o recorrente recolheu o preparo (mov.14). Ato seguinte, restou prolatado decisum, deferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada (mov. 16). Intimada, a agravada ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA apresentou contrarrazões (mov. 22), pugnando pelo improvimento do agravo de instrumento, com a revogação do decisum proferido no mov. 16; por fim, requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé. Intimado para manifestar acerca da ocorrência da suposta preclusão da tese recursal (mov. 24), o recorrente apresentou petitório no mov. 27, refutando a tese de preclusão e pugnando pelo processamento do recurso. Após, vieram-me conclusos os autos (mov. 28). É o relatório. Passo à decisão. 1. Do julgamento monocrático O recurso pode ser resolvido por decisão unipessoal deste Relator, com base no disposto no artigo 932, III, do CPC/15, in litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se ao permissivo legal supracitado, devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. 2. Da preclusão Infere-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão colacionada no mov. 178 do feito originário. Verbis: (…) Os cálculos apresentados na mov. 86 foram homologados na mov. 96.Assim sendo, a insurgência quanto a eventual excesso na mov. 126 não produz mais efeito, pois o título agora é certo, líquido e exigível.Portanto, indefiro o pedido da mov. 126 e defiro o pedido da mov. 131, nos termos ja determinados na mov. 121. (…). Para melhor elucidação, importante destacar que, o pedido de mov. 126 do feito originário, indeferido no decisum combatido, refere-se a requerimento feito pelo executado, ora agravante, no sentido de que apesar de ter sido reconhecido o excesso de execução, a impugnação à execução por ele ofertada está pendente de apreciação. E, essa mesma tese, constitui o objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o agravante discorre no sentido de que inobstante tenha ocorrido a extirpação do excesso de execução, a mesma se deu única e exclusivamente em decorrência da impugnação aviada pelo recorrente às fls. 308/312 do processo físico e doc. 94 do ev. 03, a qual deveria ser apreciada pelo Juiz “a quo” com o reconhecimento da sua procedência e condenação da parte recorrida em todos os pedidos lá postos, tais como, na repetição do indébito pela cobrança indevida, e honorários de 20% sobre o valor cobrado em excesso. No entanto, da análise do feito originário (mov. 112), infere-se que, em momento anterior, o agravante já havia interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 5215368-92.2023.8.09.0051, no qual pugnou que fosse apreciada a impugnação à execução, objeto do documento de nº 94 do evento 03, com a sua consequente procedência e deferimento de todos os pedidos lá apresentados, bem como pediu pela condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito indevidamente cobrado; sendo o recurso analisado, contudo, desprovido. Desse modo, resta evidente que, a alegação do agravante no sentido de que, a Impugnação à Execução por ele ofertada nunca foi objeto de julgamento em primeira instância, já foi objeto de análise em data pretérita, não podendo ser, novamente, suscitada, de modo que deve ser reconhecia a preclusão da tese em discussão. Nessa linha hermenêutica, proclama a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. I. Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido que até mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional ou se ausente insurgência da questão no momento oportuno, tal como ocorreu na hipótese vertente. (….). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5089700-85.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Nega-se conhecimento ao recurso quando interposto em face da decisão com relação à qual já ocorreu a preclusão temporal, impedindo a apreciação da matéria. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5338046-15.2024.8.09.0168, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Negritei). A propósito, o artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe, ad litteram: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Diante dessas considerações, exsurge-se inadmissível a insurgência, cuja matéria foi alcançada pelo manto da preclusão. 2. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. A agravada, sem sede de contrarrazões, requer a aplicação da multa por litigância de má-fé, por entender que o recurso de agravo de instrumento é procrastinatório. No tocante ao pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé, in casu, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque, o fato de a tese do litigante não ter sido acolhida não implica, por si só, no reconhecimento de que litiga de má-fé. Dito isso, trago a lume a literal dicção dos artigos 80 e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80, CPC - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” “Art. 81, caput, CPC - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” No tocante ao atos de má-fé tipificados pelo legislador, reputo conveniente destacar a lição sempre precisa de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 8 Ed. Salvador: JusPodvm, 2016), segundo a qual: “O inciso I do dispositivo ora comentado, ao mencionar a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, deve ser interpretado com extremo cuidado, levando-se em conta as diferentes interpretações possíveis ao texto legal. Dessa forma, a litigância de má-fé só estará configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte. Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para ‘fatos verdadeiros’. No inciso III, encontra-se prevista a conduta unilateral de uma das partes em prejuízo da parte contrária e do próprio processo; sendo o processo o instrumento estatal para a proteção do direito material, não se pode admitir a utilização de tal instrumento justamente para violar o direito material. A conduta prevista pelo inciso IV é consideravelmente genérica, valendo qualquer ato processual ou com efeitos no andamento do processo que possa prejudicar injustificadamente o trâmite procedimental. A conduta indicada no inciso V também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. Segundo parcela da doutrina, o termo ‘incidentes’, previsto no inciso VI, não significa somente incidente processual, atingindo também ações incidentais e recursos. O inciso VII tem aplicação somente quando não houver previsão específica para recurso com manifesto intento protelatório (sem fundamentação séria com objetivo exclusivo de retardar o trânsito em julgado da decisão, considerando-se as mínimas chances de seu provimento), como ocorre nos embargos de declaração (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Novo CPC).” Dos excertos legais e doutrinários acima catalogados ressai evidente que, para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário o prognóstico de dois elementos, um de cunho subjetivo, a fomentar a conduta da suposta litigante de má-fé – dolo ou culpa grave –, e outro objetivo, qual seja, o efetivo prejuízo causado à parte contrária. Na situação em apreço, não restaram comprovados quaisquer um dos elementos acima referidos, razão pela qual não vislumbro a má-fé suscitada. 4. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no artigo 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por afigurar-se inadmissível, diante da preclusão, uma vez que a matéria nele discutida já foi objeto de análise em data pretérita. Revogo os termos do decisum proferido no mov. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, inexistindo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0332079-86.2014.8.09.0051Promovente (s): ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOAEndereço: TRAVESSA B, 450, CHACARA 27, JARDIM NOVO MUNDO, GOIÂNIA, GO, 74710300Promovido: EDSON PEREIRA DE ARAUJOEndereço: AV. PERIMETRAL NORTE, 7542, 17ALUMINIO BRASIL, JARDIM DIAMANTINA,GOIÂNIA, GO, -- DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA em face de EDSON PEREIRA DE ARAUJO, ambos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase expropriatória.Em mov. retro o promovido acostou aos autos comprovante de interposição de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo contra decisão de evento 178.Ante o exposto, aguarde-se decisão liminar em acórdão.Sendo indeferido o pedido suspensivo, cumpra-se o determinado em evento 203.Caso contrário, suspende-se os autos até a decisão de mérito.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0332079-86.2014.8.09.0051Promovente (s): ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOAEndereço: TRAVESSA B, 450, CHACARA 27, JARDIM NOVO MUNDO, GOIÂNIA, GO, 74710300Promovido: EDSON PEREIRA DE ARAUJOEndereço: AV. PERIMETRAL NORTE, 7542, 17ALUMINIO BRASIL, JARDIM DIAMANTINA,GOIÂNIA, GO, -- DESPACHO Trata-se de Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) promovida por ESLAINE MOTA DOS REIS PESSOA e OUTRA, em face de EDSON PEREIRA DE ARAUJO e OUTROS, todos devidamente qualificados.Em mov. retro o exequente, cumprindo despacho de evento 198, juntou certidões de matrículas devidas.Em evento 121 houve o deferimento de pesquisa de bens em nome dos executados via SISBAJUD e RENAJUD, contudo, conforme certidão de evento 128, não fora cumprida.Ante o exposto, cumpra-se o determinado em evento 121, sendo que o valor atualizado do débito perfaz R$343.561,76 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), bem como, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos na mov. 157, nos termos do art. 831 do CPC/15.Efetivada a penhora do bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do conjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC.Intime-se a parte promovente para "providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" [art. 844 do CPC], com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(26)