Execução da Pena 5042238-11.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5042238-11.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 14:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2026, 14:24

Expedição de documento

16/03/2026, 13:35

Expedição de documento

16/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5042238-11.2025.8.09.0142 Comarca: SANTA HELENA DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: THIAGO LUCAS ANDRADE Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 10:12

Expedição de documento

13/03/2026, 13:58

Confirmada

13/03/2026, 13:50

Expedição de documento

13/03/2026, 13:39

Expedição de documento

13/03/2026, 13:27

Expedição de documento

13/03/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 14:24

Documento

13/02/2026, 14:20

Confirmada

13/02/2026, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grau Apelação Criminal nº 5042238-11.2025.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás 1º Apelante: Thiago Lucas Andrade 2º Apelante: Karina Lopes da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuida-se de recursos apelatórios interpostos por Karina Lopes da Silva e Thiago Lucas Andrade em desprestígio da sentença que os condenou pela prática do crime capitulado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, à pena corporal e pecuniária liquidadas; para Karina em 03 anos de reclusão, no regime aberto e substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, no importa de 04 salários-mínimos, e 10 dias-multa, no mínimo legal; e para Thiago Lucas em 03 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e 11 dias multa, no valor unitário de 1/30(um trigésimo) do salário-mínimo. Nas razões: Thiago Lucas Andrade argui, em preliminar, a nulidade das provas, a pretexto de que a abordagem e a busca veicular foram procedidas sem justificativa que as legitimasse e requer a sua absolvição. No mérito pleiteia a absolvição com fulcro no disposto no artigo 386, incisos I e II do Código de Processo Penal, a pretexto da atipicidade de sua conduta, visto que não adquiriu o veículo, nem o conduziu, uma vez que estava estacionado quando o acusado nele adentrou (mov. 201). Karina Lopes da Silva, em preliminar, e pelas mesma razões, aduz a ilicitude da prova produzida. No mérito requer a reforma da sentença para se ver absolvida, certa da ausência de dolo na sua conduta, vez que adquiriu o veículo de boa fé e não tinha ciência da existência de sinais adulterados (mov. 213). No caso, conquanto sejam relevantes as razões expendidas, não se há que cogitar da ilegalidade arguida, porque não se verifica nenhuma inconstitucionalidade/ilegalidade/arbitrariedade na busca pessoal e veicular procedida pelos policiais, azo em que se descobriu que o sinal de identificação do automóvel estava adulterado. Ora, não se desconhece que a busca pessoal é considerada ilícita quando realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do disposto no § 2º do artigo 240 do CPP. Não se pode olvidar, contudo, que “é através da abordagem policial e da busca pessoal, dentro dos limites legais, que a polícia realiza sua missão de zelar pela segurança pública, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública, conforme permissivo dos artigos 144, §5º da CF” (TJGO, ApCrim 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des.João Waldeck Félix de Sousa, DJe de 12.7.2023), sendo certo que, “se a situação visualizada pelos policiais militares foi apta a configurar a justa causa exigida pelo ordenamento jurídico para a revista pessoal, não há o que se falar em nulidade” (TJGO, ApCrim 5009365-56.2022.8.09.0014, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, DJe de 9.10.2023). Essa é exatamente a hipótese dos autos, donde se infere que uma equipe policial estava em patrulhamento de rotina no dia 22.01.2025, por volta as 1h12min, quando avistou o veículo VW/T-CROSS HL TSI, de placas FVZ8A75, estacionado, azo em que o condutor, identificado como Thiago Lucas Andrade, e a passageira, Karina Lopes da Silva, ao perceberem a presença da viatura policial abaixaram e tentaram se esconder, comportamento que gerou suspeita e motivou a abordagem por parte da guarnição. E, nesse ponto, faço um adendo para destacar que não há um conceito fechado, ou legal, do que sejam “fundadas suspeitas”. Consoante leciona Marcelo Lessa “o próprio conceito de fundada suspeita é inexistente, sendo ele construído pela doutrina para poder dar sentido ao instituto e fazê-lo crível na prática. Para nós, a fundada suspeita provém da análise, em parte objetiva (algo concreto), do conjunto comportamental do indivíduo, cuja realização se baseia na experiência profissional e na capacidade de percepção adquirida pelo policial na constância da sua atividade (o tirocínio fundado e não presumido), a qual possibilita a identificação de condutas (comportamentos) e situações concretas (cenários) que justifiquem a abordagem e a busca, diante da probabilidade ou da iminência de uma prática ilícita ou antissocial. Desse modo, não existe pessoa ou atitude suspeita, mas sim, pessoa em atitude fundamentadamente suspeita, é um binômio”. (Disponível em:https://jus.com.br/artigos/97381/afinal-e-apenas-a-fundada-suspeita-que-em-regra-autoriza-a-busca-pessoal). Note-se, ainda, que, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional” (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023)” (STJ-AgRg no HC n. 1.007.918/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14.8.2025). Nessa linha, cumprindo o dever legalmente imposto, os policiais procederam à abordagem do motorista, solicitando-lhe a apresentação dos documentos do veículo, tendo Thiago apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no qual constava como proprietário Leandro Correia Francisco, com município de cadastramento em Jales/SP. Contudo, ao realizar consulta no sistema MPortal, verificou-se que o veículo estava registrado em nome de Welington Lucas Afonso, com cadastramento no município de São José do Rio Preto/SP. Durante a inspeção, a equipe policial analisou a numeração do motor, constatando que esta apresentava o código CWL131963, conforme registrado em fotografias e vídeos anexados. Entretanto, tanto no CRLV apresentado por Thiago quanto na consulta ao MPortal, a numeração correta do motor deveria ser CWL147971, evidenciando, assim, indícios de adulteração veicular e a possibilidade de o automóvel ser clonado (declarações de Jaezer Gomes da Silva – mov. 26). Ora, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (TJGO, ApCrim 5212743-46.2023.8.09.0064, Relª. Desª. Camila Nina Erbetta Nascimento, DJe de 13.03.2024). Diante da suspeita, Thiago foi conduzido à distrital e permaneceu em silêncio. Em juízo negou a autoria, dizendo à autoridade judiciária que, “durante o depoimento prestado na Polícia Civil, reconheceu que cometeu um erro, tendo, à época, confessado os fatos de forma precipitada. Com a finalidade de se eximir da responsabilidade criminal, acrescentou que “manteve um relacionamento com Karina, e que o casal se separou no mês de setembro, após tomar conhecimento de certas situações envolvendo a companheira. Posteriormente, reataram o relacionamento próximo ao Natal, ocasião em que a ré já estava com o veículo, possuía valores oriundos de aposentadoria e havia vendido uma casa. No dia da abordagem policial, disse que estava na casa de sua mãe e se dirigiu à residência de Karina. Afirmou que ambos estavam do lado de fora da casa, conversando, quando foram abordados pelos policiais. Os agentes solicitaram a documentação do veículo, tendo ele entregado o documento do carro e as habilitações de ambos. Alegou que não tinha conhecimento de qualquer adulteração no veículo. Informou que os policiais mencionaram haver algo de errado e pediram para abrir o capô. Como Karina é mulher, ela tomou a frente da situação e realizou a abertura. Segundo o réu, os policiais permaneceram no local por mais de três horas, fazendo ligações e tentando confirmar informações, até que constataram a adulteração e comunicaram que ele teria que acompanhá-los até a Delegacia. Na Delegacia, relatou que foi questionado pelo Delegado acerca da compra do carro, mas afirmou que não soube explicar, pois o veículo não lhe pertencia — naquele dia, estava com seu próprio automóvel. Disse que Karina informou que o carro era dela e que havia um contrato, mas que um dos policiais teria dito que isso não importava, já que ele, réu, teria tido um desentendimento prévio com a equipe da ocorrência. Alegou que, por conta disso, os policiais se recusaram a conduzir Karina. Informou que chegou a mencionar aos policiais a existência de um contrato, e que ouviu partes da conversa entre eles, mas não teve como interferir”. Karina, por sua vez, sob o crivo do contraditório, contou que “adquiriu o carro de um homem chamado Sérgio, após visualizar uma publicação no Facebook. Contou que havia vendido uma motocicleta Biz e estava com R$ 10.000,00 em mãos. Encaminhou uma mensagem ao vendedor e, posteriormente, Sérgio foi até sua residência para lhe mostrar o veículo. Informou que a compra ocorreu no ano de 2022. Questionada sobre a existência de contrato, disse que Sérgio levou dois papéis para que ela assinasse. Declarou que deu os R$ 10.000,00 como entrada e que o restante seria parcelado, estipulando inicialmente prestações de R$ 1.500,00 mensais, mas que, eventualmente, repassava valores superiores. Afirmou que não houve registro formal do contrato e que não se recorda se os papéis estavam com firma reconhecida no momento da assinatura(…); que nunca conferiu placa ou outros sinais de identificação do veículo. Informou também que não possui recibos ou comprovantes dos pagamentos realizados, pois, segundo ela, sempre pagava em dinheiro, já que Sérgio alegava não saber operar o sistema de Pix”. Contudo, as circunstâncias fáticas que permearam a conduta antinormativa atribuída aos apelantes foram esclarecidas pelos policiais que participaram da apreensão, não havendo qualquer razão para desmerecer as informações, merecedoras de credibilidade, notadamente ante a ausência de provas de que pretendiam prejudicar os réus, que sequer conheciam. De acordo com o policial Jaezer Gomes da Silva, “realizava patrulhamento pelo Bairro Ouro Branco, juntamente com sua equipe, quando, ao chegarem à última rua e dobrarem uma esquina, visualizaram um veículo parado com duas pessoas em seu interior; que o farol da viatura iluminou o interior do automóvel, e os ocupantes aparentaram estar tentando se esconder, abaixando-se para não serem vistos, o que motivou a abordagem policial; que, durante a revista, nada de ilícito foi encontrado com os ocupantes, e, na sequência, foi solicitada a documentação do veículo; que, a ao verificarem o documento apresentado, constataram sinais de adulteração, inclusive nos dados como nome e cidade cadastrada.; que realizaram a conferência do número do chassi e da numeração localizada atrás dos bancos, prosseguindo ainda com a checagem da numeração do motor, a qual também apresentava indícios de adulteração; que, ao ser questionado sobre a procedência do veículo, o réu, na presença da ré, afirmou que havia adquirido o automóvel de uma pessoa conhecida apenas pelo apelido de ‘Cigano’; que. quando indagado sobre o valor pago, respondeu que o preço girava em torno de R$ 120.000,00 a R$ 130.000,00, embora não soubesse precisar o valor exato; que o pagamento foi feito por meio da entrega de outro veículo, cujo modelo não soube informar, e que pretendia quitar o restante da negociação após vender um imóvel; que o réu não forneceu detalhes sobre a negociação e limitou-se a repetir que havia adquirido o carro com o mencionado ‘Cigano’; que a ré, esposa do réu, afirmou conhecer o vendedor e confirmou que sabia da história”. Não destoa as declarações prestadas por Maxuel Leandro da Cruz, dando conta de que, “durante patrulhamento noturno no Bairro Ouro Branco, ao passarem por uma das últimas ruas do bairro, perceberam que havia duas pessoas dentro de um veículo; que os ocupantes tentaram se esconder ao avistar a viatura, abaixando-se no interior do automóvel, o que motivou o retorno da equipe para realização da abordagem; que, durante a abordagem, foi solicitada a documentação do veículo, sendo entregue pelo réu; que o documento apresentado apresentava divergência em relação aos dados constantes no sistema MPORTAL, especificamente quanto ao nome do proprietário e à cidade de registro; que (...)foi verificada divergência na numeração do motor em relação aos dados do documento e do sistema; que, ao ser questionado, o réu confirmou que havia saído recentemente do sistema prisional e adquirido o veículo após conhecer um indivíduo identificado apenas como ‘Cigano’, em um bar (…); que, ao ser indagado sobre o nome do vendedor, o réu afirmou que conhecia apenas o apelido "Cigano" e que não sabia em nome de quem o veículo estava registrado; que, diante das contradições, a equipe encaminhou o casal à Delegacia para averiguações (…);que a ré, esposa do réu, compactuava com a versão apresentada por ele; que o veículo estava estacionado em frente à residência do casal e com o motor ligado; que, até aquele momento, a equipe policial não sabia que se tratava da residência do réu. Informou que a ré não foi conduzida à delegacia porque o próprio réu assumiu a responsabilidade pela aquisição do veículo. Relatou ainda que, ao ser questionado, o réu disse que não possuía mais contato com o vendedor. Por fim, afirmou que não se recorda se a ré mencionou ter realizado algum pagamento ao vendedor com valores oriundos de um depósito previdenciário”. Como visto, os apelantes foram flagrados na posse do veículo com sinais adulterados, estando o crime materialmente positivado no inquérito policial nº 2506224648, no auto de prisão em flagrante, no termo de exibição e apreensão, no Relatório de pesquisa do MPortal, Consulta Veículo na Base Nacional; Relatório do SINESP – Roubo/Furto; Relatório de Ordem de Missão Policial; laudo de perícia criminal identificação de veículo automotor, sendo a adulteração confirmada por prova pericial, que concluiu que a gravação do conjunto de caracteres formadores do Número de Identificação do Veículo (NIV) apresentava sinais evidentes de adulteração, realizada por meio de ação abrasiva. Após a realização de exame químico metalográfico, foi possível recuperar a numeração original, identificada como 9BWBJ6BF2N4053783, correspondente à placa RKJ7B93 e ao motor CWL131963, dados diversos ao vinculado à placa instalada no veículo em questão, qual seja: FVZ8A75. O perito, concluiu, ainda, que há sinais de que o veículo seja ‘clone’ e, que, uma unidade semelhante, em bom estado de conservação, está avaliada em cerca de R$ 118.00,00 (cento e dezoito mil reais). Ora, certa a autoria, não ignora que, “tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, cabe ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos” (TJ-MG - APR: 00116746520208130024, Relator.: Des. Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 24.10.2023, Data de Publicação: 24.10.2023). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes' (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018)” (STJ-AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 10.10.2022), o que não ocorreu no presente caso. No caso em apreço pode-se concluir que: 1) “não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca, o que não se verificou no caso” (STJ-AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.8.2023, DJe de 16.8.2023), sendo de rigor a rejeição da liminar; 2) “a autoria do delito previsto no artigo 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado, recebido por um dos apelantes e ocultado pelo segundo, fato que gera presunção de responsabilidade e a inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiram os apelantes, porquanto não conseguiram apresentar tese defensiva plausível” (TJGO, APCrim 235456-68.2017.8.09.0175, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câm. Crim., DJe 2918 de 28.01.2020); 3) o tipo penal não exige elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. No presente caso, configurado está, se não o dolo direto, o dolo eventual, que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir” (TJ-GO - ApCrim 0230081-17.2016.8.09.0177, Relator.: Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal); 4) “a alegação de desconhecimento da adulteração, por parte dos acusados, não se sustenta frente ao conjunto probatório colhido nos autos. Isso porque os sinais de adulteração no veículo — especialmente quanto à numeração do motor, do chassi e demais elementos identificadores — eram visíveis e de fácil constatação, inclusive por pessoa leiga, bastando, para tanto, uma simples conferência com os dados constantes no documento. A ausência de qualquer documentação válida que comprovasse a origem lícita do bem, aliada à completa negligência dos acusados quanto à verificação da procedência do automóvel, evidencia que ambos assumiram, no mínimo, o risco consciente de adquirir e conduzir um veículo com adulteração. Ademais, restou incontroverso que os dois acusados estavam na posse direta do bem no momento da abordagem policial, sendo que o réu Thiago Lucas Andrade, embora posteriormente tenha tentado se desvincular da titularidade do veículo, foi quem, inicialmente, assumiu a propriedade do automóvel perante os policiais, tanto é que foi preso em flagrante. Além disso, verifica-se que a própria ré Karina declarou que já havia sido abordada em outras ocasiões enquanto transitava com o automóvel. Presume-se, também, que o réu Thiago conduzia o veículo, considerando que convivia sob o mesmo teto com Karina e que, segundo suas próprias declarações, era o único que possuía habilitação. Tal circunstância reforça a conclusão de que ambos detinham posse e controle direto do bem, e, por conseguinte, tinha capacidade plena para conhecer a sua procedência ilícita. A gravidade das adulterações, a ausência de qualquer cautela mínima por parte dos réus quanto à regularidade do bem, o valor expressivo do veículo e o fato de que se trata de automóvel produto de roubo ocorrido no Rio de Janeiro/RJ, conforme reconhecido pela vítima e atestado por registro oficial, reforçam a conclusão de que ambos os acusados agiram de forma dolosa ou, ao menos, com evidente dolo eventual”; 5) a defesa não desincumbiu do ônus que lhe competia, até mesmo em razão da ausência de previdência dos acusados, que não tinham documentos hábeis à comprovação da licitude ou da ausência de dolo na conduta; 6) a arguição de atipicidade da conduta, a pretexto de que o automóvel, no momento da abordagem, estava estacionado não socorre ao apelante, porquanto o tipo do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, prevê doze verbos, subsumindo-se, em um deles, a conduta daquele que de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com sinais de identificação adulterados; e 7) “devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, especialmente pelas declarações das testemunhas, aliadas às circunstâncias da abordagem e ao laudo pericial de exame de veículo, não há que se falar em absolvição” (TJ-DF 07161252120238070003 1899994, Relator.: Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09.08.2024), sendo inviável a acolhida do pleito absolutório e de rigor a manutenção do juízo condenatório expresso na sentença, quanto à subsunção da conduta de Thiago Thiago Lucas Andrade e de Karina Lopes da Silva no tipo do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Quanto às reprimendas, a despeito de não terem sido objeto de questionamento, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia que autorize a sua modificação. Com efeito, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 03 anos de reclusão para ambos os réus. Na segunda etapa, a pena de Karina, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão foi mantida neste patamar em razão do enunciado na Súmula 231 do STJ, enquanto a de Thiago foi recrudescida de 1/6 em razão a reincidência e fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão, montantes em que foram definitivamente concretizadas, em virtude da inexistência de causa de aumento ou de diminuição a ser computada, guardando as penas pecuniárias, arbitradas, respectivamente, em 10 e 11 dias-multa, relação de proporcionalidade com as reclusivas impingidas. Por fim, quanto a Thiago, em razão da reincidência, foi fixado o regime semiaberto para o início da expiação e, quanto a Karina, foi estabelecido o regime aberto e substituída a pena corporal por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, no importe de 04 (quatro) salários-mínimos. Nesse ponto, tem-se que deve ser procedida, de ofício, por este Tribunal, a redução da pena de prestação pecuniária. Isso porque, “p or ser substitutiva, a pena de prestação pecuniária deve manter congruência com a pena privativa de liberdade fixada, razão pela qual deve ser reduzida, no presente caso” (TJGO, ApCrim 0225814-71.2017.8.09.0175, DJe de 10.04.2023), para 01 salário-mínimo. Ao teor do exposto, acolhido, em parte, o parecer do representante ministerial de cúpula por sua conclusão, voto pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso interposto por Thiago Lucas Andrade e Karina Lopes da Silva, com redução, de ofício, da pena substitutiva de prestação pecuniária imposta a Karina para 01 salário-mínimo, a fim de que com a reclusiva guarde relação de proporcionalidade. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º Grau Relator 6 Apelação Criminal nº 5042238-11.2025.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás 1º Apelante: Thiago Lucas Andrade 2º Apelante: Karina Lopes da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1) Não se há de cogitar de ilegalidade da prova produzida quando constatado que a situação visualizada pelos policiais militares, consistente no fato de os apelantes terem tentado esconder ao avistar a viatura policial, atitude, no mínimo, suspeita, e apta a configurar a justa causa exigida pelo ordenamento jurídico para a revista pessoal. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES OU DE DOLO NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. 2) Inviável a acolhida do pleito absolutório quando comprovado pelos elementos de informações colhidos na fase inquisitiva, posteriormente judicializados, em especial pela prova testemunhal e pericial produzidas, que os apelantes foram flagrados de posse de um veículo com sinais visivelmente adulterados e que sabiam, ou deveriam saber, da adulteração, sendo certa a inexigência de dolo específico e a tipicidade da conduta, porquanto o tipo do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, prevê doze verbos, subsumindo-se, em um deles, a conduta daqueles que, de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com sinais de identificação adulterados. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR, POR IMPULSO OFICIAL. 3) Por ser substitutiva, a pena de prestação pecuniária deve manter congruência com a pena privativa de liberdade fixada, razão pela qual deve ser reduzida, no presente caso e por impulso oficial, para 01 salário-mínimo. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM PROVIDÊNCIA TOMADA POR IMPULSO OFICIAL. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5042238-11.2025.8.09.0142 em que é 1° apelante Thiago Lucas Andrade, 2° apelante Karina Lopes da Silva e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, com providências tomadas por impulso oficial, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Dr. Hamilton Gomes Carneiro votou acompanhando mas mantendo integralmente a sentença inclusive a pena pecuniária, sem redução. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum. Presente à sessão o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2° Grau Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1) Não se há de cogitar de ilegalidade da prova produzida quando constatado que a situação visualizada pelos policiais militares, consistente no fato de os apelantes terem tentado esconder ao avistar a viatura policial, atitude, no mínimo, suspeita, e apta a configurar a justa causa exigida pelo ordenamento jurídico para a revista pessoal. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES OU DE DOLO NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. 2) Inviável a acolhida do pleito absolutório quando comprovado pelos elementos de informações colhidos na fase inquisitiva, posteriormente judicializados, em especial pela prova testemunhal e pericial produzidas, que os apelantes foram flagrados de posse de um veículo com sinais visivelmente adulterados e que sabiam, ou deveriam saber, da adulteração, sendo certa a inexigência de dolo específico e a tipicidade da conduta, porquanto o tipo do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, prevê doze verbos, subsumindo-se, em um deles, a conduta daqueles que, de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com sinais de identificação adulterados. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR, POR IMPULSO OFICIAL. 3) Por ser substitutiva, a pena de prestação pecuniária deve manter congruência com a pena privativa de liberdade fixada, razão pela qual deve ser reduzida, no presente caso e por impulso oficial, para 01 salário-mínimo. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM PROVIDÊNCIA TOMADA POR IMPULSO OFICIAL.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso: 5042238-11.2025.8.09.0142Réu: Karina Lopes Da Silva DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Karina Lopes da Silva e Thiago Lucas Andrade, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 311, §2º, inciso III, do Código Penal.Este Juízo proferiu sentença de parcial procedência da inicial acusatória (evento 166).Ambos os sentenciados manifestaram o interesse em recorrer da sentença proferida (eventos 176 e 177). O recurso apelatório foi recebido e determinada vista à defesa para ofertar as razões recursais (evento 182).À mov. 185, o causídico dos sentenciados interpôs recurso de apelação, requerendo o recebimento do recurso e prazo para apresentação das razões recursais.À mov. 188, não foi efetivada a intimação da vítima.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Intime-se, novamente, a defesa dos sentenciados para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, bem como para esclarecer se continuarão na defesa da sentenciada Karina Lopes da Silva, haja vista que interporam recurso de apelação apenas em nome do sentenciado Thiago Lucas Andrade.Acerca da não intimação da vítima da sentença proferida, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito.Ademais, cumpram-se as determinações da decisão que recebeu o recurso (evento 182).Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoIFSÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609889"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso: 5042238-11.2025.8.09.0142Réus: KARINA LOPES DA SILVA e THIAGO LUCAS ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de KARINA LOPES DA SILVA e THIAGO LUCAS ANDRADE, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 311, §2º, inciso III, e 180 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:Em 19 de setembro de 2022, em horário incerto, na cidade de Santa Helena, os denunciados Karine Lopes da Silva e Thiago Lucas Andrade, em concurso e unidade de desígnios, agindo de forma livre e consciente, adquiriram e conduziram, em proveito próprio, o veículo automotor - VW/T-CROSS HL TSI, placa FVZ8A75, que sabiam ser produto de crime, conforme RAI n. 39891200, auto de prisão e flagrante, termo de exibição e apreensão, contrato de compra e venda, certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e relatórios de veículo furtado e de ordem de missão policial, acostados no evento n. 26.Ademais, no dia 22 de janeiro de 2025, 01h12, na Rua Quartzo, Bairro Conjunto Ouro Branco I, em Santa Helena de Goiás/GO, os denunciados Karine Lopes da Silva e Thiago Lucas Andrade, em concurso e unidade de desígnios, agindo de forma livre e consciente, conduziram, em proveito próprio, veículo automotor - VW/T-CROSS HL TSI, de placas FVZ8A75, com número de identificação de veículo -NVI (chassi) e gravação da seção identificadora VIS nos vidros que deviam saber estar adulterados, conforme RAI n. 39891200, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, cópia de consulta veículo na base nacional, contrato de compra e venda, laudo de perícia criminal identificação de veículo automotor, certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e relatórios de veículo furtado e de ordem de missão policial, acostados nos eventos n. 26 e n. 44.Segundo consta, os denunciados mantêm um relacionamento amoroso.Narra o procedimento investigativo que em 19 de setembro de 2022 a denunciada firmou contrato de compra e venda do veículo supradito com a pessoa de Sérgio Alves de Souza, no ato denominado vendedor.No dia 22/01/2025, por volta de 01h12, na Rua Quartzo, Bairro Conjunto Ouro Branco I, em Santa Helena de Goiás - Go, policias militares, durante patrulhamento, avistaram um veículo VW/T-CROSS HL TSI, de placa FVZ8A75, no local onde se encontravam Thiago Lucas e sua companheira Karina Lopes da Silva.Na ocasião, ao notar a presença dos militares, Thiago Lucas e Karina, em atitude suspeita, tentaram se esconder no interior do veículo, o que motivou a abordagem dos denunciados.Consta que os militares solicitaram a documentação do veículo, ocasião em que Thiago Lucas entregou o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e foi constatado como proprietário a pessoa de Leandro Correia Francisco, com cadastro no município de Jales/SP, e numeração do motor sob n. CWL131963.No entanto, realizada a consulta no sistema MPortal, verificou-se que o veículo estava registrado em nome de Welington Lucas Afonso, com cadastramento no município de São José do Rio Preto/SP, com motor sob o número CWL147971.Após diligências, notou-se que se tratava de veículo subtraído no estado do Rio de Janeiro, da pessoa de Bruno Almeida Bianquini, conforme relatórios de veículo furtado e de ordem de missão policial, acostados nos eventos n. 26.O laudo de perícia criminal identificação de veículo automotor atestou que o conjunto de caracteres do NIV "[...] estava adulterada por meio de esforço atuante à guisa de abrasivo, todavia após exame químico metalográfico foi possível recuperar sua forma original, qual seja:9BWBJ6BF2N4053783 correspondente à placa RKJ7B93 e correspondente ao motor CWL131963" e no item 15° constatou que havia sinais de que o veículo em tela era clone (evento n. 44).Diante disso, foi dada voz de prisão à Thiago Lucas Andrade e, em seguida, foram tomadas as medidas cabíveis.O réu Thiago Lucas Andrade fora preso em flagrante em 22/01/2025. Realizada a audiência de custódia, fora convertida a prisão em flagrante em preventiva (evento 18), sendo o mandado de prisão cumprido no evento 25. No evento 35, este juízo revisou e mantéu a prisão.A autoridade policial, em seu relatório final, indiciou Thiago (evento 26).À mov. 56, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual fora recebida em 26/02/2025 (evento 58).Devidamente citados (eventos 66 e 68), os réus apresentaram resposta a acusação por meio de defensor constituído (evento 73).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as ouvidas a vítima Bruno Almeida Bianquini e as testemunhas Maxwell Leandro da Cruz, Jaezer Gomes da Silva e Welington Lucas Afonso, conforme mídia anexa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Leandro Correa Francisco, não havendo oposição por parte da defesa. Ainda, constatou-se a morte de Sérgio Alves de Souza (evento 144/146). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial acusatória, para condenar os acusados (evento 144/146).Na mesma fase processual, a defesa técnica de Karina pugnou por sua absolvição, sob a alegação de ausência de provas de que esta concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, caso condenada, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade (evento 150).Antecedentes criminais (eventos 155 e 159).Por sua vez, a defesa técnica de Thiago, pugnou pela absolvição do réu com a aplicação do aplicado o princípio do in dubio pro reo, por inexistirem provas suficientes de sua participação no fato criminoso, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, caso condenado, pugnou pela fixação da pena em seu mínimo legal; fixação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado; o direito de apelar em liberdade e o benefício da justiça gratuita (evento 162).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise das infrações penais atribuídas aos denunciados.Segundo a denúncia, as condutas do acusado se amoldam à prática dos crimes previstos nos artigos 311, §2º, inciso III, e 180, ambos do Código Penal, cujas redações são a seguinte:ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículoArt. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.[...].§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:[...].III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)[...].DO CRIME EQUIPARADO AO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOInicialmente, entendo que a materialidade do crime imputado aos acusados pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Atendimento Integrado de n. 39891200, Termo de Exibição e Apreensão; Termos de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão; Relatório de pesquisa do MPortal, Consulta Veículo na Base Nacional; Relatório do SINESP – Roubo/Furto; Relatório de Ordem de Missão Policial; laudo de perícia criminal identificação de veículo automotor e; Fotos do Contrato de Compra e Venda do Veículo, todos do inquérito policial (evento 26/44), bem como os depoimentos da vítima/testemunhas e interrogatório dos réus, todos em juízo (evento 144/146).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática das condutas descritas na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.A vítima do crime de roubo, Bruno Almeida Bianquini, relatou, em resumo, que era o proprietário do veículo subtraído. Informou que não se recorda da data exata do fato, mas que o roubo ocorreu no mês de setembro de 2024, nas proximidades de sua fábrica, situada no Bairro da Praça Seca, na cidade do Rio de Janeiro. Esclareceu que o carro se encontrava em um lava-jato localizado a duas quadras de sua empresa, ocasião em que o rapaz encarregado de levar o veículo até ele foi abordado e assaltado. Afirmou que, após o ocorrido, dirigiram-se à Delegacia e registraram boletim de ocorrência. Informou que acionaram a seguradora, realizaram buscas pelo veículo, mas não obtiveram sucesso em localizá-lo. Disse que, em menos de um mês, recebeu o pagamento do seguro. Acrescentou que, segundo informações fornecidas pela seguradora, o automóvel provavelmente havia sido desmanchado ou retirado do Estado. Relatou que, em janeiro, recebeu uma mensagem via WhatsApp solicitando sua participação em uma audiência, com um link para que fosse ouvido por um delegado nesta cidade. No entanto, por ser empresário e já ter sido alvo de inúmeras tentativas de golpe, dirigiu-se a uma delegacia, onde foi orientado de que se tratava, de fato, de um golpe, pois normalmente o procedimento seria o envio de um ofício à delegacia próxima à sua residência. Após isso, bloqueou o número. Informou que já esteve no Estado de Goiás, mas nunca com o referido veículo. Esclareceu que seu automóvel era um T-Cross, versão Highline, toda branca, com um amassado na porta. A placa, na versão mais nova, era RKJ7B93, e o veículo estava devidamente registrado em seu nome. Afirmou que não conhece os réus e que o veículo foi restituído pela seguradora, sem que ele precisasse arcar com qualquer custo adicional.A testemunha Wellington Lucas Afonso, ouvido em juízo, declarou, em síntese, que possui um veículo modelo T-Cross, de cor branca, com teto preto, classificado como misto, com a placa FVZ8A75. Informou que reside na cidade de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, e que jamais esteve na cidade onde ocorreram os fatos investigados. Afirmou ter adquirido o referido veículo em novembro do ano anterior, tendo-o comprado de um indivíduo identificado como Leandro, por meio da plataforma OLX. Esclareceu que possui o laudo de vistoria e todos os documentos referentes à transferência do automóvel. Relatou que tomou conhecimento do processo por meio de um pedido de oitiva, que foi encaminhado ao contato de sua mãe. Disse que, inicialmente, sua mãe entrou em contato com ele, ocasião em que acreditaram se tratar de um golpe e, por isso, ignoraram a mensagem. Posteriormente, as autoridades conseguiram localizar seu contato direto, mas relatou que ficou desconfiado e demorou a acreditar na veracidade da situação. Afirmou que, ao tomar ciência dos fatos, ficou assustado e reiterou que desconhece totalmente os acontecimentos narrados nos autos. Esclareceu, ainda, que não conhece os acusados e que não presenciou a abordagem mencionada no processo.A testemunha Jaezer Gomes da Silva, policial militar, relatou em juízo, que realizava patrulhamento pelo Bairro Ouro Branco, juntamente com sua equipe, quando, ao chegarem à última rua e dobrarem uma esquina, visualizaram um veículo parado com duas pessoas em seu interior. Segundo a testemunha, o farol da viatura iluminou o interior do automóvel, e os ocupantes aparentaram estar tentando se esconder, abaixando-se para não serem vistos, o que motivou a abordagem policial. Relatou que, durante a revista, nada de ilícito foi encontrado com os ocupantes, e, na sequência, foi solicitada a documentação do veículo. Informaram que haviam acabado de sair da casa da mãe do réu. Ao verificarem o documento apresentado, constataram sinais de adulteração, inclusive nos dados como nome e cidade cadastrada. Diante disso, realizaram conferência do número do chassi e da numeração localizada atrás dos bancos, prosseguindo ainda com a checagem da numeração do motor, a qual também apresentava indícios de adulteração. Ao ser questionado sobre a procedência do veículo, o réu, na presença da ré, afirmou que havia adquirido o automóvel de uma pessoa conhecida apenas pelo apelido de "Cigano". Quando indagado sobre o valor pago, respondeu que o preço girava em torno de R$ 120.000,00 a R$ 130.000,00, embora não soubesse precisar o valor exato. Disse ainda que o pagamento foi feito por meio da entrega de outro veículo, cujo modelo não soube informar, e que pretendia quitar o restante da negociação após vender um imóvel. A testemunha afirmou que o réu não forneceu detalhes sobre a negociação e limitou-se a repetir que havia adquirido o carro com o mencionado "Cigano". Acrescentou que a ré, esposa do réu, afirmou conhecer o vendedor e confirmou que sabia da história. Ressaltou, ainda, que o réu não tinha conhecimento sobre o nome que constava no documento do veículo, referindo-se apenas ao apelido do vendedor. Informou, por fim, que ao realizar a consulta no sistema, foi verificado que o nome e a localidade constantes no documento não correspondiam aos dados legítimos do veículo.A testemunha Maxwell Leandro da Cruz, policial militar, ouvido em juízo, afirmou que se recorda dos fatos, relatando que, durante patrulhamento noturno no Bairro Ouro Branco, ao passarem por uma das últimas ruas do bairro, perceberam que havia duas pessoas dentro de um veículo. Segundo a testemunha, os ocupantes tentaram se esconder ao avistar a viatura, abaixando-se no interior do automóvel, o que motivou o retorno da equipe para realização da abordagem. Relatou que, durante a abordagem, foi solicitada a documentação do veículo, sendo entregue pelo réu. Informou que o documento apresentado apresentava divergência em relação aos dados constantes no sistema MPORTAL, especificamente quanto ao nome do proprietário e à cidade de registro. Embora não se recorde com exatidão, mencionou que um dos nomes era Leandro e o outro, Wellington. Acrescentou que também foi verificada divergência na numeração do motor em relação aos dados do documento e do sistema. A testemunha declarou que, ao ser questionado, o réu confirmou que havia saído recentemente do sistema prisional e adquirido o veículo após conhecer um indivíduo identificado apenas como "Cigano", em um bar. Segundo o réu, entregou seu carro anterior como entrada — avaliado em aproximadamente R$ 30.000,00 — e parcelou o restante do valor, estimado em R$ 120.000,00. Informou, ainda, que pretendia quitar o valor restante com a venda de uma casa que estava finalizando. Ao ser indagado sobre o nome do vendedor, o réu afirmou que conhecia apenas o apelido "Cigano" e que não sabia em nome de quem o veículo estava registrado. Diante das contradições, a equipe encaminhou o casal à Delegacia para averiguações. Segundo a testemunha, a intenção inicial era que o delegado instaurasse inquérito por portaria, mas, quando novamente questionado, o réu manteve a versão de que havia comprado o veículo de "Cigano", sem fornecer maiores detalhes. Acrescentou que, conforme relatado, a compra do veículo havia ocorrido recentemente. Disse não saber se a ré também participou da compra, mas destacou que o réu afirmou não possuir contrato, comprovante de pagamento ou qualquer outro documento relativo à transação. Ressaltou que a ré, esposa do réu, compactuava com a versão apresentada por ele. A testemunha relatou que o veículo estava estacionado em frente à residência do casal e com o motor ligado. Afirmou que, até aquele momento, a equipe policial não sabia que se tratava da residência do réu. Informou que a ré não foi conduzida à delegacia porque o próprio réu assumiu a responsabilidade pela aquisição do veículo. Relatou ainda que, ao ser questionado, o réu disse que não possuía mais contato com o vendedor. Por fim, afirmou que não se recorda se a ré mencionou ter realizado algum pagamento ao vendedor com valores oriundos de um depósito previdenciário.A ré Karina Lopes da Silva, interrogada em juízo, declarou que foi ela quem comprou o veículo em questão, afirmando que o réu não teve qualquer envolvimento na negociação, tampouco tinha conhecimento sobre a procedência do automóvel. Relatou que, quando iniciou o relacionamento com o réu, o veículo já estava em sua posse. Afirmou que adquiriu o carro de um homem chamado Sérgio, após visualizar uma publicação no Facebook. Contou que havia vendido uma motocicleta Biz e estava com R$ 10.000,00 em mãos. Encaminhou uma mensagem ao vendedor e, posteriormente, Sérgio foi até sua residência para lhe mostrar o veículo. Informou que a compra ocorreu no ano de 2022. Questionada sobre a existência de contrato, disse que Sérgio levou dois papéis para que ela assinasse. Declarou que deu os R$ 10.000,00 como entrada e que o restante seria parcelado, estipulando inicialmente prestações de R$ 1.500,00 mensais, mas que, eventualmente, repassava valores superiores. Afirmou que não houve registro formal do contrato e que não se recorda se os papéis estavam com firma reconhecida no momento da assinatura. Relatou que tirou uma foto do contrato. Confessou que não levou o carro para vistoria e considerou esse como seu maior erro. Segundo ela, Sérgio afirmou que só faria a transferência do veículo após a quitação total da dívida. Quando confrontada pela Promotora acerca do contrato prever o pagamento de R$ 100.000,00 na entrega do veículo, a ré negou ter feito tal pagamento, admitindo que leu o contrato de forma superficial, por estar empolgada com a aquisição. Explicou que o combinado era pagar os R$ 10.000,00 iniciais, manter as parcelas de R$ 1.500,00 e, eventualmente, quitar valores adicionais quando recebesse um montante referente à aposentadoria, no valor de R$ 65.000,00, cuja entrada havia dado início. Disse não saber por que essa informação não constava no contrato. Afirmou que nunca conferiu placa ou outros sinais de identificação do veículo. Informou também que não possui recibos ou comprovantes dos pagamentos realizados, pois, segundo ela, sempre pagava em dinheiro, já que Sérgio alegava não saber operar o sistema de Pix. Disse que fazia trocas em espécie para efetuar os pagamentos. Acrescentou que já pagou grande parte do valor, mas ainda restava uma quantia em aberto, e que Sérgio desapareceu e nunca mais fez contato. Relatou que não estranhou o fato de o carro estar em nome de outra pessoa, pois não costuma se atentar a esse tipo de detalhe. Mencionou que, durante a abordagem policial, embora o réu tenha dito que havia comprado o carro, também afirmava que o veículo era dela. Afirmou que não conhece nenhuma pessoa chamada "Cigano" e que nunca teve que dar explicações ao réu sobre a procedência do automóvel. Negou que estivessem tentando se esconder no interior do carro, como relatado pelos policiais, e disse que não havia ninguém dirigindo o veículo no momento da abordagem, sendo ela quem estava no banco do motorista. Disse ainda que o réu não explicou como teria adquirido o carro, e que, diante da situação, resolveu assumir a responsabilidade, dizendo: "o carro é meu, vou assumir". Alegou que o réu respondeu que assumiria a culpa por conta da filha pequena que possuem. Informou que não se recorda do que foi dito pelo réu aos policiais. Por fim, declarou ter estudado até o 7º ano do ensino fundamental e que não sabia que deveria verificar a origem do veículo. Disse que transitava com frequência pela cidade de Santa Helena e que, mesmo sendo abordada por policiais, nenhum deles jamais apontou qualquer irregularidade no automóvel.O réu Thiago Lucas Andrade, ouvido em juízo, afirmou que os fatos narrados na denúncia não correspondem à verdade. Declarou que, durante o depoimento prestado na Polícia Civil, reconheceu que cometeu um erro, tendo, à época, confessado os fatos de forma precipitada. Relatou que manteve um relacionamento com Karina, e que o casal se separou no mês de setembro, após tomar conhecimento de certas situações envolvendo a companheira. Posteriormente, reataram o relacionamento próximo ao Natal, ocasião em que a ré já estava com o veículo, possuía valores oriundos de aposentadoria e havia vendido uma casa. No dia da abordagem policial, disse que estava na casa de sua mãe e se dirigiu à residência de Karina. Afirmou que ambos estavam do lado de fora da casa, conversando, quando foram abordados pelos policiais. Os agentes solicitaram a documentação do veículo, tendo ele entregado o documento do carro e as habilitações de ambos. Alegou que não tinha conhecimento de qualquer adulteração no veículo. Informou que os policiais mencionaram haver algo de errado e pediram para abrir o capô. Como Karina é mulher, ela tomou a frente da situação e realizou a abertura. Segundo o réu, os policiais permaneceram no local por mais de três horas, fazendo ligações e tentando confirmar informações, até que constataram a adulteração e comunicaram que ele teria que acompanhá-los até a Delegacia. Na Delegacia, relatou que foi questionado pelo Delegado acerca da compra do carro, mas afirmou que não soube explicar, pois o veículo não lhe pertencia — naquele dia, estava com seu próprio automóvel. Disse que Karina informou que o carro era dela e que havia um contrato, mas que um dos policiais teria dito que isso não importava, já que ele, réu, teria tido um desentendimento prévio com a equipe da ocorrência. Alegou que, por conta disso, os policiais se recusaram a conduzir Karina. Informou que chegou a mencionar aos policiais a existência de um contrato, e que ouviu partes da conversa entre eles, mas não teve como interferir. Acredita que foi conduzido à Delegacia por conta do histórico de desentendimento anterior com os mesmos agentes. Disse que começou a se relacionar com Karina no ano de 2023, e que tiveram idas e vindas no relacionamento. Contestou a versão apresentada por Karina, afirmando que ela não possuía o veículo antes de conhecê-lo. Afirmou, ainda, que, orientado por seu advogado, utilizou o direito de permanecer em silêncio em relação às demais perguntas formuladas pela Promotora de Justiça. Por fim, quando questionado por seu defensor, esclareceu que tomou a frente da situação por ser homem e por Karina não possuir habilitação. Disse que, no momento da abordagem, ambos estavam apenas conversando na porta da casa dela.Pois bem.Como se sabe, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo foi inserido no Código Penal pela Lei 9.426/1996, com o intuito de combater a crescente comercialização irregular de veículos e suas partes. Antes disso, não havia norma específica que permitisse punir aqueles que, mesmo sem participação direta em crimes patrimoniais, colaboravam com os autores por meio da alteração de sinais identificadores, dificultando a repressão estatal.Com o tempo, percebeu-se que a redação original do tipo penal não abrangia todas as práticas ilícitas ligadas à adulteração de veículos. Por isso, a Lei 14.562/23 ampliou o alcance do art. 311, incluindo outros tipos de veículos — como elétricos, híbridos e reboques —, além de seus componentes, atualizando a legislação frente às novas dinâmicas criminosas e tecnológicas.O bem jurídico protegido pelo tipo penal em questão é a fé pública, no sentido de garantir a confiabilidade e autenticidade dos registros veiculares. A lei busca evitar fraudes e proteger a segurança jurídica sobre a origem e propriedade de veículos e seus componentes. O objeto material do delito envolve elementos como número de chassi, motor, placa de identificação ou qualquer outro sinal que permita a individualização do veículo ou de suas partes. Esses sinais são fundamentais para o controle do poder público sobre a circulação de veículos e para a prevenção de crimes patrimoniais. O tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal possui três núcleos: “adulterar”, “remarcar” e “suprimir”.Trata-se de um crime de execução livre, pois pode ser cometido por diversos meios. Entre os exemplos, estão a substituição de placas originais por falsas, alteração dos números nos vidros ou motor, ou ainda a modificação de letras e números gravados em partes do veículo.É um tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, ainda que o agente pratique mais de uma das condutas sobre o mesmo objeto (por exemplo, adulterar e depois remarcar o número do chassi), haverá apenas um único crime.Importante destacar que a simples ocultação dos sinais identificadores — como quando alguém cobre a placa para escapar de radares — não caracteriza esse delito. Isso porque o legislador não previu a “ocultação” como verbo núcleo da conduta criminosa no art. 311 do Código Penal.Além disso, o crime não exige que tenha havido furto, roubo ou outro delito patrimonial anterior. O bem jurídico protegido é a fé pública, e não o patrimônio. Portanto, mesmo que alguém altere a placa do seu próprio veículo com o objetivo de evitar multas, estará sujeito à responsabilização penal.O caput do art. 311 ainda traz o elemento normativo “sem autorização do órgão competente”, o que significa que apenas a modificação feita de forma clandestina configura crime. Se houver prévia autorização da autoridade de trânsito, a conduta é lícita.De acordo com o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, os caracteres identificadores do veículo devem ser gravados pelo fabricante. Caso haja necessidade de nova gravação, esta dependerá de autorização expressa do órgão de trânsito competente e deverá ser realizada por empresa credenciada, mantendo sempre os dados originais, inclusive o ano de fabricação.O crime de adulteração de sinal identificador de veículo é classificado como um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, se o autor do delito for servidor público e agir no exercício da função ou em razão dela, a pena será aumentada em um terço, conforme o §1º do art. 311 do Código Penal. Essa agravante justifica-se pela quebra de confiança no Estado e pela facilidade que a função pública pode proporcionar à prática do crime. Esse aumento de pena é aplicado na terceira fase da dosimetria da pena, sendo extensível também à pena de multa.O sujeito passivo do crime é o Estado, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que visa garantir a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos. De forma reflexa, as vítimas podem ser as pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser prejudicadas pela adulteração, como, por exemplo, as vítimas de fraudes ou de crimes relacionados ao uso de veículos adulterados.Quanto ao elemento subjetivo, o crime exige dolo, ou seja, a vontade consciente de alterar o sinal identificador do veículo, sem a necessidade de qualquer fim específico, como lucro ou vantagem pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a simples adulteração, por si só, é suficiente para caracterizar o delito, sendo inadmissível a modalidade culposa.Trata-se de um crime formal, ou seja, se consuma com a própria prática da conduta — adulterar, remarcar ou suprimir o sinal identificador do veículo —, independentemente de qualquer outro resultado, como lucro ou prejuízo. A consumação ocorre com a alteração não autorizada, não sendo necessário que o agente consiga enganar alguém ou obter vantagem com a fraude. Mesmo em situações em que a falsidade seja descoberta rapidamente, como quando a polícia identifica a adulteração em uma barreira de fiscalização, o crime é consumado com a modificação dos sinais identificadores.Por ser um crime não transeunte, a adulteração de sinal identificador de veículo deixa vestígios materiais, o que exige a comprovação da materialidade do fato por meio de exame pericial, direto ou indireto. A simples confissão do acusado não é suficiente para dispensar a perícia, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal.Noutro giro, verifica-se que o legislador, no § 2º, do art. 311, do Código Penal introduziu as chamadas figuras equiparadas ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Essas figuras visam abranger comportamentos que, embora não envolvam diretamente a adulteração, remarcação ou supressão dos sinais identificadores, estão intimamente relacionados a tais práticas. Elas tratam de condutas que, de alguma forma, envolvem o uso ou a comercialização de veículos ou seus componentes com sinais identificadores adulterados ou remarcados, configurando uma espécie de crime acessório ou dependente. Assim, o legislador, ao inserir essas figuras equiparadas, busca garantir a responsabilização de agentes que, mesmo não praticando o ato de adulteração propriamente dito, colaboram para a perpetuação do crime ou se beneficiam dele.Nesse contexto, o inciso III do artigo 311, § 2.º, do Código Penal descreve as ações de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza, de qualquer forma, um veículo com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, em proveito próprio ou de terceiros. Trata-se de um crime acessório, também denominado de fusão ou parasitário, visto que depende da prática de um crime anterior, tipificado no caput do artigo 311. Ou seja, a adulteração ou remarcação dos sinais identificadores deve ocorrer previamente, e o delito descrito no § 2.º, III, somente pode ser imputado se a pessoa que realiza essa conduta não for a mesma responsável pela adulteração, embora possa existir um envolvimento indireto com o crime anterior.Este delito caracteriza-se como uma modalidade específica de receptação, devido à natureza do objeto material envolvido, que abrange veículos automotores, elétricos, híbridos, de reboque, semirreboques ou suas combinações e partes.No caso em apreço, constata-se, a partir dos elementos constantes nos autos e dos depoimentos colhidos em juízo, que o veículo T-Cross em questão apresentava evidentes sinais de adulteração em seus sinais identificadores, especialmente na numeração do motor, no chassi e nos dados constantes no documento, os quais se mostraram incompatíveis com os registros oficiais.Os policiais militares Jaezer Gomes da Silva e Maxwell Leandro da Cruz relataram, de forma coerente e harmônica, que a abordagem se deu em virtude da atitude suspeita dos ocupantes do veículo, os quais tentaram se esconder ao perceberem a presença da viatura. Após a abordagem, constataram indícios de adulteração nos sinais identificadores do automóvel, o que motivou o encaminhamento dos ocupantes à Delegacia para averiguação.Corroborando a narrativa policial, os dados extraídos dos sistemas oficiais confirmaram que o documento do veículo apresentava divergências quanto ao nome e à localidade do proprietário, além de inconsistências na numeração do motor e do chassi, circunstâncias que denotam, com clareza, a prática prevista no art. 311 do Código Penal.Além disso, ao ser submetido à perícia, o veículo teve seus sinais identificadores analisados por perito criminal, que concluiu que a gravação do conjunto de caracteres formadores do Número de Identificação do Veículo (NIV) apresentava sinais evidentes de adulteração, realizada por meio de ação abrasiva. Após a realização de exame químico metalográfico, foi possível recuperar a numeração original, identificada como 9BWBJ6BF2N4053783, correspondente à placa RKJ7B93 e ao motor CWL131963, dados diversos ao vinculado à placa instalada no veículo em questão, qual seja: FVZ8A75. O perito, concluiu, ainda, que há sinais de que o veículo seja “clone” e, que, uma unidade semelhante, em bom estado de conservação, está avaliada em cerca de R$ 118.00,00 (cento e dezoito mil reais).Ademais, verifica-se que o veículo em questão foi objeto de roubo na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme demonstrado pelas declarações prestadas em juízo por Bruno, vítima do crime, e pelo relatório de roubo/furto emitido pelo sistema SINESP.Por outro lado, observa-se, a partir do depoimento dos policiais militares, que o réu Thiago Lucas Andrade, no momento da abordagem, assumiu a propriedade do veículo, afirmando tê-lo adquirido de um indivíduo identificado apenas pelo apelido de “Cigano”, por meio de uma negociação informal e sem qualquer documentação comprobatória. Importa destacar que tais declarações foram prestadas apenas no contexto da ocorrência policial. Em juízo, porém, o réu tentou eximir-se de qualquer responsabilidade, atribuindo a titularidade exclusiva do veículo à corré Karina Lopes da Silva, alegando que apenas se apresentou como responsável na ocasião da abordagem por ser homem e por ter tomado a frente da situação.Por sua vez, a ré Karina Lopes da Silva, em interrogatório, assumiu a responsabilidade pela aquisição do automóvel, alegando tê-lo comprado de um indivíduo identificado como “Sérgio”, após contato por meio de rede social. Declarou ter realizado os pagamentos em espécie, sem apresentar qualquer comprovante, e admitiu que não levou o veículo para vistoria, tampouco se preocupou em conferir a autenticidade dos sinais identificadores. Apesar de alegar que firmou contrato com o vendedor, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a regularidade da transação.A meu ver, ainda que a ré tenha admitido ter adquirido o veículo sem a participação do réu e/ou em momento anterior ao início do relacionamento entre ambos, tal circunstância não afasta a responsabilidade de ambos pela prática delituosa. A alegação de desconhecimento da adulteração, por parte dos acusados, não se sustenta frente ao conjunto probatório colhido nos autos. Isso porque os sinais de adulteração no veículo — especialmente quanto à numeração do motor, do chassi e demais elementos identificadores — eram visíveis e de fácil constatação, inclusive por pessoa leiga, bastando, para tanto, uma simples conferência com os dados constantes no documento. A ausência de qualquer documentação válida que comprovasse a origem lícita do bem, aliada à completa negligência dos acusados quanto à verificação da procedência do automóvel, evidencia que ambos assumiram, no mínimo, o risco consciente de adquirir e conduzir um veículo com adulteração.Ademais, restou incontroverso que os dois acusados estavam na posse direta do bem no momento da abordagem policial, sendo que o réu Thiago Lucas Andrade, embora posteriormente tenha tentado se desvincular da titularidade do veículo, foi quem, inicialmente, assumiu a propriedade do automóvel perante os policiais, tanto é que foi preso em flagrante. Além disso, verifica-se que a própria ré Karina declarou que já havia sido abordada em outras ocasiões enquanto transitava com o automóvel. Presume-se, também, que o réu Thiago conduzia o veículo, considerando que convivia sob o mesmo teto com Karina e que, segundo suas próprias declarações, era o único que possuía habilitação. Tal circunstância reforça a conclusão de que ambos detinham posse e controle direto do bem, e, por conseguinte, tinha capacidade plena para conhecer a sua procedência ilícita.A gravidade das adulterações, a ausência de qualquer cautela mínima por parte dos réus quanto à regularidade do bem, o valor expressivo do veículo e o fato de que se trata de automóvel produto de roubo ocorrido no Rio de Janeiro/RJ, conforme reconhecido pela vítima e atestado por registro oficial, reforçam a conclusão de que ambos os acusados agiram de forma dolosa ou, ao menos, com evidente dolo eventual.Diante desse cenário, entendo estarem plenamente caracterizados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual a responsabilização criminal dos réus mostra-se medida que se impõe.Diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando, assim, demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público aos acusados, já que realizou os elementos objetivos dos tipos de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude dos agentes, sendo-lhes exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.DO CRIME DE RECEPTAÇÃOÉ cediço que, diante de aparente conflito de normas penais, deve-se recorrer a critérios específicos para se determinar qual delas prevalecerá, sendo o princípio da especialidade um dos mais relevantes.Conforme esse princípio, quando duas normas — uma geral e outra especial — parecem ser aplicáveis ao mesmo fato, deve prevalecer a norma especial, por conter elementos próprios que melhor se adequam ao caso concreto.A especialidade se configura quando um tipo penal abrange todos os elementos de outro, diferenciando-se por prever, ao menos, um elemento adicional que delimita a conduta sob um enfoque mais específico. É exatamente o que ocorre entre os tipos penais previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal.Transcrevem-se, para melhor compreensão, os dispositivos legais mencionados:Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.Art. 311, § 2º, III - Aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562/2023)Verifica-se que ambos os tipos penais possuem núcleos verbais semelhantes, como “adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir” e “ocultar”. Contudo, o art. 311, § 2º, inciso III, apresenta-se como norma especial, por tratar especificamente de veículos automotores ou suas partes com sinais identificadores adulterados ou remarcados — bens dotados de regulamentação própria e cuja falsificação ofende diretamente a fé pública.Portanto, o tipo previsto no art. 311, § 2º, inciso III, configura uma espécie de receptação qualificada, com natureza jurídica distinta, pois, ao contrário do art. 180, que visa proteger o patrimônio, o art. 311 tutela a fé pública. A propósito, se não existisse essa figura equiparada do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, ao agente que praticasse tal conduta seria atribuído o delito tipificado no art. 180 do Código Penal.Assim, a imputação simultânea dos dois delitos ao acusado caracteriza bis in idem, ou seja, penalização dupla pelo mesmo fato — “adquirir” e “conduzir” veículo com sinais de identificação adulterados.Diante disso, impõe-se o decote da imputação referente ao delito de receptação (art. 180 do CP), devendo-se reconhecer a especialidade do tipo previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal como norma aplicável ao caso.Nesse contexto, impõe-se a absolvição dos acusados quanto ao delito de receptação, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que eles não concorram para esta infração penal, mas sim para outra mais específica.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) CONDENAR os acusados KARINA LOPES DA SILVA e THIAGO LUCAS ANDRADE nas penas previstas no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal;b) ABSOLVER os acusados KARINA LOPES DA SILVA e THIAGO LUCAS ANDRADE da imputação do crime descrito no artigo 180 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências são normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes de Thiago (evento 155) verifica-se que o réu é reincidente, o que será analisado na segunda fase da dosimetria. Em relação à Karina, verifica-se que se trata de ré tecnicamente primaria, conforme se tem da certidão de antecedentes criminais de evento 159;Conduta social e personalidade: deixo de valorá-la em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima em crimes deste jaez.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.Assim sendo, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base dos réus, da seguinte forma:a) DA PENA DE KARINA LOPES DA SILVA: no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;b) DA PENA DE THIAGO LUCAS ANDRADE: no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, em relação à Karina, não verifico a presença de agravantes. Todavia, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, razão pela qual a ré faria jus a redução de 1/6 sobre a pena. No entanto, em respeito à Súmula 231 do STJ, a pena-base do crime em questão deve ser mantida.Por outro lado, em relação à Thiago, não se verifica a presença de atenuantes. Contudo, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista que réu é reincidente, possuindo 01 (uma) condenação proferida nos autos de n. 53919-44.2017.8.09.0142, transitado em julgado na data de 04/09/2017.Assim sendo, fixo a pena intermediária da seguinte forma:a) DA PENA DE KARINA LOPES DA SILVA: no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;b) DA PENA DE THIAGO LUCAS ANDRADE: no mínimo legal, acrescido de 1/6, resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, mantenho a pena intermediária e fixo a pena definitiva em:a) DA PENA DE KARINA LOPES DA SILVA: no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;b) DA PENA DE THIAGO LUCAS ANDRADE: no mínimo legal, acrescido de 1/6, resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que Karina não ficou presa, não havendo falar em detração. Por outro lado, Thiago está preso desde 22/01/2025, fazendo jus a 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detração.Portanto, aplicando-se a detração penal (CP, art. 42), conclui-se que o sentenciado THIAGO LUCAS ANDRADE possui uma pena remanescente de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão.DO VALOR DO DIA-MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49 do Código Penal.DO REGIME DE PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o ABERTO para Karina, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta e o SEMIABERTO para Thiago, considerando a sua reincidência, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADEEm face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o cumprimento da reprimenda, CONCEDO aos condenados o direito de recorrer em liberdade desta sentença, e, portanto, REVOGO a prisão preventiva THIAGO LUCAS ANDRADE, eis que não subsistem os requisitos que autorizam a manutenção do acautelamento.Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA para colocar o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver segregado.DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA:Em relação à Thiago é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando a reincidência do sentenciado, conforme ressai do art. 44, inciso II, do Código Penal.Nesse mesmo diapasão, incabível a aplicação do sursis, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal. Em relação à Karina, atenta às diretrizes do artigo 44, §2º, do Código Penal, notadamente pela quantidade de pena e pelas condições favoráveis, constato que a ré faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Assim sendo, substituo a pena de reclusão imposta por 02 (duas) restritiva de direitos, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução; e b) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data da publicação desta sentença, em favor do Centro Educacional Social e Apoio Geral CENSOAGE, inscrito no CNPJ sob o n. 01.671.106/0001-80, devendo os valores ser depositados na conta: 30260-0, agência 1254, operação: 003, Banco Caixa Econômica Federal.Fica a ré advertida que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.DEIXO de aplicar a suspensão da pena prevista no art. 77 do Código Penal, por ser medida flagrantemente mais gravosa à condenada.DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar os sentenciados, pois não há elementos nos autos que possibilitem que seja auferido valor indenizável. DAS CUSTAS CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados;b) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de recolhimento, nos termos da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;d) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa);e) DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao veículo apreendido nos autos.Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoHSTÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 5042238-11.2025.8.09.0142 DATA E HORA 10/04/2025 às 15h45min LOCAL Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO JUÍZA DE DIREITO DRA. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DRA. HELOIZA DE PAULA MARQUES PRESENTE RÉ KARINA LOPES DA SILVA PRESENTE/OUVIDA DEFESA DR(A). WELLINGTON CAMPOS ALVES – OAB/GO 59.076 PRESENTE/CONSTITUÍDO RÉU THIAGO LUCAS ANDRADE PRESENTE/OUVIDO DEFESA DR(A). FELIPE MENDES VILELA – OAB/GO 42.281 DR(A). ELMO ANDRADE SILVA – OAB/GO 62.359 DR(A). WELLINGTON CAMPOS ALVES – OAB/GO 59.076 PRESENTE/CONSTITUÍDOS TESTEMUNHAS VÍTIMA BRUNO ALMEIDA BIANQUINI PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA MAXWELL LEANDRO DA CRUZ PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA JAEZER GOMES DA SILVA PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA LEANDRO CORREA FRANCISCO AUSENTE/DISPENSADO TESTEMUNHA WELINGTON LUCAS AFONSO PRESENTE/OUVIDO TESTEMUNHA SÉRGIO ALVES DE SOUZA FALECIDO ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, constatou a ausência da testemunha Leandro Correa Francisco e a informação de falecimento da testemunha Sérgio Alves de Souza. Constatou-se, ainda, a presença do advogado Dr. Silvio Hideki Nishi, OAB/GO 19.882, o qual informou que atuaria como novo defensor do réu Thiago Lucas Andrade. Após reunião reservada entre o réu e seus patronos, o acusado indicou como seus defensores os advogados Dr. Felipe Mendes Vilela, OAB/GO 42.281; Dr. Elmo Andrade Silva, OAB/GO 62.359; e Dr. Wellington Campos Alves, OAB/GO 59.076, conforme registrado em mídia anexa.Ato contínuo, foram cientificados os presentes de que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”.Na sequência, foi questionado aos agentes da Polícia Penal se, sem as algemas, o réu oferecia risco à segurança da unidade prisional. A resposta foi negativa, razão pela qual o réu permaneceu sem algemas durante toda a audiência. Prosseguindo, passou-se à oitiva da vítima Bruno Almeida Bianquini e das testemunhas Maxwell Leandro da Cruz, Jaezer Gomes da Silva e Welington Lucas Afonso, conforme mídia anexa. O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Leandro Correa Francisco, não havendo oposição por parte da defesa.Em seguida, passou-se ao interrogatório dos réus, conforme mídia anexa.Na fase do art. 402 CPP, as partes nada requereram.Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações orais, conforme mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu prazo para alegações finais em forma de memoriais. Por fim, os defensores informaram à magistrada acerca de suposta ocorrência de tortura no interior da unidade prisional de Santa Helena de Goiás, sendo cientificados de que este juízo já está adotando as providências cabíveis para apuração dos fatos.A audiência foi devidamente gravada em sistema audiovisual, estando registrado neste termo apenas o resumo. Ao final, a MM. Juíza de Direito proferiu o seguinte: DESPACHO Sai a defesa dos réus intimada para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais em forma de memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para sentença. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais, eu, Henrique S. Tavares, assistente, o digitei e o subscrevi.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/04/2025, 00:00

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DESPACHO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Karina Lopes Da Silva e Thiago Lucas Andrade, qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 311, §2º, inciso III, e artigo 180 c/c artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal,Os acusados apresentaram resposta em evento retro. Compulsando os autos, verifica-se que não incide nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o prosseguimento do feito.Assim, ante o disposto no Provimento n°19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, DESIGNO o dia 10/04/2025, às 15h45min, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada por meio não presencial, utilizando-se a plataforma de videoconferência ZOOM, a qual deverá ser previamente instalada pelo Ministério Público e defensor. Esclareço que o acesso à audiência se dará pelo link abaixo:Link: https://tjgo.zoom.us/j/3627273427ID da reunião: 362 727 3427PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA:1) Intime-se o representante do Ministério Público e o defensor para comparecerem à audiência designada, por meio da plataforma de videoconferência.2) Em caso de réu preso, intime-se o acusado, devendo o mandado ser encaminhado, via malote digital, para o local onde se encontra preso, devendo o referido estabelecimento prisional enviar as cópias assinadas pelo intimado, conforme Provimento n.° 12/2020, da CGJ. Deverá constar no mandado que, na data designada, o acusado acompanhará e será interrogado por meio de videoconferência na Unidade Prisional, garantindo-se o direito previsto no art. 185, § 4º, do CPP. 2.1) Sendo réu solto, intime-se o acusado para participar da audiência, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seu próprio dispositivo de aparelho celular, em atenção ao Decreto Judiciário n.º 666/2021 do TJGO (art. 1º, §2º). 3) Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, esclarecendo que serão ouvidas ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM (a qual deverá ser instalada previamente), isto é, de seus próprios dispositivos de aparelhos celulares. 4) Caso haja vítima ou testemunha fora desta Comarca, a oitiva deverá ocorrer nos termos do Provimento 10/2022, solicitando-se a disponibilização de sala passiva ao Juízo de domicílio da vítima/testemunha por meio de ferramenta eletrônica, efetivando-se a intimação destas para que compareçam no dia e horário designado para participação da solenidade por videoconferência.5) Requisitem-se os Policiais Militares arrolados, as requisições serão encaminhadas à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n.º 03/2019. Faça consignar no ofício que oitiva do/s policiais arrolados como testemunhas se dará de forma não presencial, através da plataforma de videoconferência ZOOM, e que a(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) instalar o referido aplicativo antes do horário designado para audiência e ingressar na audiência no dia e horário designados, utilizando o número e senha acima informados. 6) Intime-se o defensor, para informar o número de telefone das testemunhas arroladas na resposta à acusação, para fins de intimação por telefone, ou providencie o comparecimento espontâneo na audiência de videoconferência. Esclareço que as partes participarão do ato, com a utilização de smartphone, por meio do aplicativo “ZOOM”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, de onde deverão baixar o aplicativo e, após, acessar o link disponibilizado acima. IMPORTANTEÉ necessário que as testemunhas, para participação da audiência, tenham disponibilidade de acesso à internet por meio de computador (desktop ou notebook), ou mesmo aparelho celular, com câmera e microfone/fone de ouvido, dispensando-se o deslocamento ao fórum. Ressalto que as partes e testemunhas poderão optar pelo comparecimento presencial na sala de audiência desta vara.Fica autorizada a realização da intimação e da notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar) nos mandados urgentes ou no caso de dificuldade no cumprimento de diligência presencial, conforme o Provimento n.° 12/2020, da CGJ. Ressalto que, caso não seja frutífera a intimação por meio telefônico, expeça-se mandado de intimação, a ser encaminhado diretamente via Malote Digital e SPG à Central de Mandados da Comarca de Goiânia-GO, com prazo de cumprimento de 10 (dez) dias, nos termos do art. 254-D da Consolidação dos Atos Normativos e Provimento n.° 36/2020 da CGJ. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoKGRÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/03/2025, 00:00

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