Apelação Cível 0581343-95.2008.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 0581343-95.2008.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/06/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0581343-95.2008.8.09.0149COMARCA: TRINDADERELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁSAPELADA: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal proposta por um Conselho Regional de Administração, autarquia federal, contra contribuinte. O recurso objetiva a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar o recurso de apelação interposto, considerando a natureza jurídica do apelante (Conselho Regional de Administração - autarquia federal) e o exercício de função delegada pelo poder público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 58, § 8º, da Lei n. 9.649/1998, atribui à Justiça Federal a competência para apreciar controvérsias que envolvam conselhos de fiscalização profissional no exercício de suas funções delegadas.4. A Súmula 66 do STJ reforça a competência da Justiça Federal para processar e julgar execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional.5. Embora a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual, em razão da ausência de Vara Federal na comarca, o art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/1988, prevê a atuação da Justiça Estadual por delegação federal em primeira instância. O recurso, contudo, deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal, conforme o art. 108, inc. I, da CF/1988.6. A jurisprudência do TJGO corrobora a competência da Justiça Federal para julgar o recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para tal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás para processamento do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Tese de julgamento: "1. A Justiça Estadual, embora atuante por delegação federal em primeira instância, é incompetente para julgar recursos interpostos em ações em que figura como parte autarquia federal. 2. A competência para julgar o recurso de apelação em questão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.649/1998, art. 58, § 8º; CF/1988, art. 108, inc. I; CF/1988, art. 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 924, inc. V; LEF, art. 40, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 66 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5157101-74.2012.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 0280263-18.2014.8.09.0002. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Dra. Priscila Lopes da Silveira, na qual reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta em face de LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA.Eis o trecho da sentença vergastada (evento 100):No caso em exame, ciente o exequente da não localização do devedor em 19 de março de 2009, (fl. 17), decorreu o prazo suspensivo (1 ano), bem como o quinquenal (5 anos) sem a citação válida.Assim, posto que durante o período de 6 (seis) anos, não houve de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, DECLARO o implemento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECRETO a extinção do presente executivo fiscal na forma do art. 924, inciso V, do CPC, c/c. art. 40, § 4º, da LEF.Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.1Irresignada, a autarquia federal exequente interpôs recurso de apelação (evento 102), no intuito de reformar o veredito singular e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução.É o relatório. Decido.Da análise do presente caderno processual, de plano, verifica-se que há questão prejudicial a ser enfrentada relativa à competência para apreciar o apelo interposto.Extrai-se dos autos que o autor/apelante é um conselho profissional, entidade de fiscalização e representação de categoria regulamentada, com natureza de autarquia federal. Na origem, propôs execução fiscal visando à cobrança de taxas devidas por contribuinte.A esse respeito, a Lei Federal n. 9.649/1998, em seu artigo 58, § 8º, estabelece que compete à Justiça Federal o julgamento das controvérsias relacionadas ao exercício das funções delegadas aos conselhos profissionais. Confira-se:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.(…)§ 8º Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.Destaca-se ainda a Súmula 66 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça essa orientação ao dispor que:Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.Na hipótese, embora a ação tenha sido ajuizada na comarca de Trindade, cumpre observar que, conforme dispõe o artigo 109, § 3º e § 4º, da Constituição Federal[1], nas comarcas onde não há vara da Justiça Federal, a Justiça Estadual atua por delegação federal para processar e julgar, somente em primeira instância, causas em que figurem como parte autarquias federais. O recurso, porém, deve ser encaminhado ao respectivo Tribunal Regional Federal, conforme previsão expressa no artigo 108, inciso I, da Constituição Federal:Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...].I - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.Nessa linha intelectiva, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3. Na espécie, o conselho embargante afigura-se ente de fiscalização e representação profissional, parte integrante de autarquia federal, atuante, por delegação, de função pública da União. 4. Desse modo, a competência para apreciar o apelo, interposto contra sentença de juiz estadual, investido de jurisdição federal, é exclusivamente do Tribunal Regional Federal, na região de jurisdição do juiz de primeiro grau, consoante previsão dos artigos 108, II e 109, I, § 3º e 4º, da CF e entendimento firmado na Súmula 66 do STJ. 5. Reconhecida a incompetência absoluta deste eg. Tribunal, os embargos de declaração merecem acolhimento, sanando erro material aventado como matéria de ordem pública, para cassar o ato judicial hostilizado e encaminhar o apelo ao TRF da 1ª Região. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5157101-74.2012.8.09.0064, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) - destaqueiEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE EG. TRIBUNAL. OMISSÃO VERIFICADA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Juízes Estaduais, na função da jurisdição federal, devem ser apreciados pelo respectivo Tribunal Regional Federal, conf. art. 108, inciso II, da C.F. 2. Demonstrada a omissão, no Acórdão embargado, devem ser estes acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO CASSADO. (TJGO, Apelação Cível 0280263-18.2014.8.09.0002, Relator Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2019, DJe de 05/02/2019) - destaqueiNessa confluência, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Corte Estadual para apreciação do presente recurso de apelação e, por conseguinte, mister se faz a remessa deste feito à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás para providenciar o processamento do recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região.Ante o exposto, declino de ofício da competência para apreciar e julgar o recurso de apelação cível interposto (evento 102) e, via de consequência, determino a remessa deste feito à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás para providenciar o processamento do recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, competente para processar e julgar o apelo manejado pela autarquia federa, procedendo-se à devida baixa do acervo desta Relatoria.É como decido.Publique-se. Intimem-se. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator5[1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;[...].§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Confirmada

26/05/2025, 17:24

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:56

Incompetência

26/05/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 11:24

Recebimento

23/05/2025, 11:24

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº:0581343-95.2008.8.09.0149Polo Ativo: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIASPolo Passivo: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTAObs.: Dou a presente sentença força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso em exame, ciente o exequente da não localização do devedor em 19 de março de 2009, (fl. 17), decorreu o prazo suspensivo (1 ano), bem como o quinquenal (5 anos) sem a citação válida.Assim, posto que durante o período de 6 (seis) anos, não houve de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, DECLARO o implemento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECRETO a extinção do presente executivo fiscal na forma do art. 924, inciso V, do CPC, c/c. art. 40, § 4º, da LEF.Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.1Em não havendo outra execução fiscal em detrimento do mesmo polo executado, levantem-se as constrições eventualmente ativas, encaminhando-se os autos à CACE e/ou expedindo alvará, conforme o caso. Tratando-se a constrição de ativos financeiros já depositados em conta judicial e sendo desconhecidos os dados da conta bancária de origem, por ausência de comparecimento do polo executado aos autos, oficie-se à instituição financeira que custodia o referido depósito, informando o ID da operação do Sisbajud, ordenando que todo o numerário e seus rendimentos depositados sejam restituídos à conta originária.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art.1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art.1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s1a

Documentos

Outros

•05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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