Execução de Título Extrajudicial 5028418-66.2025.8.09.0095 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028418-66.2025.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:57

Trânsito em julgado

12/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5028418-66.2025.8.09.0095Requerente: Ailor Bento De GodoiRequerido: Clevio Ferreira Da Silva DECISÃO A par do pedido de reconsideração formulado, consigno a incompetência do juizado especial para a penhora de cotas sociais, de modo que o prosseguimento do feito para a providência pretendida seria inviável. Vejamos:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE, DE MANEIRA REITERADA, QUEDA-SE SILENTE NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N.º 9.099/95). PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia em definir se foram ou não encontrados bens penhoráveis, a ensejar a imediata extinção do feito, nos termos do art. 52, § 4º, da Lei n.º 9.095/95. Após o julgamento do recurso inominado anteriormente interposto pelo recorrente (mov. n.º 54), os autos retornaram à origem (mov. n.º 56). Intimado para dar andamento ao feito (mov. n.º 58) o exequente quedou-se silente (mov. n.º 59 e 60).2. Sentença (mov. n.º 61): Em razão da inércia do exequente, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis, sob o fundamento de que ?? uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 66): Irresignada, o exequente argumentou pela cassação da sentença, sustentando, genericamente, pela possibilidade de penhora de cotas dos devedores, sem indicação sobre quais empresas recairiam. Porém, da análise dos autos, observa-se da interlocutória acostada na mov. n.º 24, que seriam das seguintes empresas, não integrantes da lide: Unimix Tecnologia de Concreto Ltda. (05.909.939/0001-97); Adhercal Produtos e Serviços Ltda. (10.390.025/0001-00); Adhermix Concreto Ltda. (10.853.400/0001-01); Max-Mix Apoio a Concreteiras Ltda. (11.517.606/0001-15); Acquanautas Importação e Comércio Ltda. (14.682.485/0001-55); Bsi Perfurações e Desmontes Ltda. (17.234.589/0001-95); União Pesquisas Minerais Ltda. (13.126.492/0001- 08); Ecology Pesquisas Minerais Ltda. (13.405.791/0001-81); Feba - Minerios de Ferro Bahia Ltda. (15.464.540/0001-01); Cofer Pesquisas Minerais Ltda. (17.158.271/0001-72. Ao final, requereu a procedência dos pedidos exordiais.4. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. Fundamentos do reexame.5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.7. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5512902-24.2022.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Diante do exposto, indefiro o pedido retro e mantenho a decisão que determinou o arquivamento do feito.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

Confirmada

26/05/2025, 17:26

Confirmada

26/05/2025, 17:26

Indeferimento

26/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5028418-66.2025.8.09.0095Requerente: Ailor Bento De GodoiRequerido: Clevio Ferreira Da Silva SENTENÇA Tendo em vista que a pesquisa de valores junto ao sistema Sisbajud ocorreu há cerca de três meses - mov. 14, sem indicação de alteração na situação financeira do promovido, INDEFIRO o requerimento retro. Não tendo sido ofertados bens penhoráveis não há que se falar na suspensão do feito para busca de bens. Na Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."É bem verdade que o dispositivo em destaque se refere a execução de título extrajudicial, porém, firmou-se o entendimento, através do enunciado 75 do FONAJE, que a norma também seria aplicável ao cumprimento de sentença, vejamos: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."Neste sentido também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022)Firme em tais razões, e não sendo indicados bens passíveis de penhora, JULGO extinto o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a competente certidão de crédito em favor da parte credora, na forma recomendada pelo enunciado nº 76 do Fonaje, com manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:37

Confirmada

15/05/2025, 08:36

Confirmada

15/05/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:40

Inexistência de bens penhoráveis

14/05/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5028418-66.2025.8.09.0095Requerente: Ailor Bento De GodoiRequerido: Clevio Ferreira Da Silva DECISÃO A par do pedido de reconsideração formulado, consigno a incompetência do juizado especial para a penhora de cotas sociais, de modo que o prosseguimento do feito para a providência pretendida seria inviável. Vejamos:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE, DE MANEIRA REITERADA, QUEDA-SE SILENTE NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N.º 9.099/95). PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia em definir se foram ou não encontrados bens penhoráveis, a ensejar a imediata extinção do feito, nos termos do art. 52, § 4º, da Lei n.º 9.095/95. Após o julgamento do recurso inominado anteriormente interposto pelo recorrente (mov. n.º 54), os autos retornaram à origem (mov. n.º 56). Intimado para dar andamento ao feito (mov. n.º 58) o exequente quedou-se silente (mov. n.º 59 e 60).2. Sentença (mov. n.º 61): Em razão da inércia do exequente, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis, sob o fundamento de que ?? uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 66): Irresignada, o exequente argumentou pela cassação da sentença, sustentando, genericamente, pela possibilidade de penhora de cotas dos devedores, sem indicação sobre quais empresas recairiam. Porém, da análise dos autos, observa-se da interlocutória acostada na mov. n.º 24, que seriam das seguintes empresas, não integrantes da lide: Unimix Tecnologia de Concreto Ltda. (05.909.939/0001-97); Adhercal Produtos e Serviços Ltda. (10.390.025/0001-00); Adhermix Concreto Ltda. (10.853.400/0001-01); Max-Mix Apoio a Concreteiras Ltda. (11.517.606/0001-15); Acquanautas Importação e Comércio Ltda. (14.682.485/0001-55); Bsi Perfurações e Desmontes Ltda. (17.234.589/0001-95); União Pesquisas Minerais Ltda. (13.126.492/0001- 08); Ecology Pesquisas Minerais Ltda. (13.405.791/0001-81); Feba - Minerios de Ferro Bahia Ltda. (15.464.540/0001-01); Cofer Pesquisas Minerais Ltda. (17.158.271/0001-72. Ao final, requereu a procedência dos pedidos exordiais.4. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. Fundamentos do reexame.5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.7. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5512902-24.2022.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Diante do exposto, indefiro o pedido retro e mantenho a decisão que determinou o arquivamento do feito.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5028418-66.2025.8.09.0095Requerente: Ailor Bento De GodoiRequerido: Clevio Ferreira Da Silva SENTENÇA Tendo em vista que a pesquisa de valores junto ao sistema Sisbajud ocorreu há cerca de três meses - mov. 14, sem indicação de alteração na situação financeira do promovido, INDEFIRO o requerimento retro. Não tendo sido ofertados bens penhoráveis não há que se falar na suspensão do feito para busca de bens. Na Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."É bem verdade que o dispositivo em destaque se refere a execução de título extrajudicial, porém, firmou-se o entendimento, através do enunciado 75 do FONAJE, que a norma também seria aplicável ao cumprimento de sentença, vejamos: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."Neste sentido também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022)Firme em tais razões, e não sendo indicados bens passíveis de penhora, JULGO extinto o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a competente certidão de crédito em favor da parte credora, na forma recomendada pelo enunciado nº 76 do Fonaje, com manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

16/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JOVIÂNIA FAMÍLIA SUC. INF. E JUV. E CÍVEL Fone: (64) 3408-2142 ramal 203 ATO ORDINATÓRIO § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil; art. 130 do Código de Normas e procedimento do Foro Judicial. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; x 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime(m)-se a(s) parte(s) __________ para recolher as custas finais no prazo 30 (trinta) dias; 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 5 Joviânia, 20 de março de 2025. UILSON FERREIRA BARBOSA JÚNIOR Analista Judiciário

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5028418-66.2025.8.09.0095Requerente: Ailor Bento De GodoiRequerido: Clevio Ferreira Da Silva DECISÃODispensado o recolhimento das custas.PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, CLEVIO FERREIRA DA SILVA, no valor de R$53.796,91 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). Autorizo a realização de bloqueios reiterados pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação, DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada.Lado outro, o uso do Simba deve ser justificado pela demonstração da necessidade dessa quebra do sigilo bancário e não pode ser utilizado apenas como um meio de pesquisa patrimonial do réu, e seu acesso envolve a visualização das movimentações bancárias, implicando na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados.Portanto INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA, bem como, o envio de ofício à Receita Federal visando o afastamento do sigilo fiscal do devedor.Quanto ao CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, a qual visa apenas ao controle dos atos de protesto pelos tabeliães de protesto.À vista disso, e pela ausência de disponibilização do referido sistema a este juízo, mas também porque se trata de providência ao alcance da parte, INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome da parte executada na CENPROT.Sobre o pedido de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Portanto, INDEFIRO o pedido de SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostosPor fim, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.Neste sentido: "SÚMULA Nº 77. ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no CNIB.Não sendo possível a penhora de numerários ou bens, promova-se a inclusão do nome do(s) devedor(es) no banco de dados do SERASAJUD.Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Joviânia, data e hora da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JOVIÂNIA FAMÍLIA SUC. INF. E JUV. E CÍVEL Fone: (64) 3408-2142 ramal 203 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 05/2010 CGJ/GO - PORTARIA 007/2016) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; X 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime(m)-se a(s) parte(s) __________ para recolher as custas finais no prazo 30 (trinta) dias; 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 5 Joviânia, 4 de fevereiro de 2025. UILSON FERREIRA BARBOSA JÚNIOR Analista Judiciário

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)