Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055117-97.2023.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055117-97.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5055117-97.2023.8.09.0149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 13 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5055117-97.2023.8.09.0149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 13 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5055117-97.2023.8.09.0149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 13 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5055117-97.2023.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida) Executado(a)(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda. A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50. O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices. Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros. Na mov. 96, este juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais, determinando a intimação da parte exequente para apresente nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias. Em resposta, os exequentes anexaram novo memorial de cálculos, atendendo a determinação (mov. 105). Instado a se manifestar, o executado permaneceu silente (mov. 109). No mov. 111 este juízo homologou os cálculos e determinou a expedição da RPV do crédito principal e honorários. RPV expedida à mov. 120 Certificado o transcurso do prazo in albis para o pagamento da RPV na mov. 135. Autos conclusos. Decido. Tendo em vista o transcurso do prazo em branco para o pagamento da RPV certificado na mov. 135, bem como a manifestação do causídico exequente pugnando penhora dos valores relativos à requisição (mov. 134), DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), nos valores de R$ 21.937,07 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos) referente ao crédito principal e R$ 2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, observando-se o seguinte: a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito. c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis. d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado. e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. f) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. g) Após, fica a UPJ autorizada a expedir o alvará necessário, observado o montante do débito, mais rendimentos, para transferência, na conta bancária a ser indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:20

Petição

23/04/2026, 10:54

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:47

Confirmada

21/01/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5055117-97.2023.8.09.0149 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 94/2022, intimo a parte Exequente para recolher a guia para constrição, haja vista o requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, de recolhimento obrigatório, exceto nos casos em que o requerente for beneficiário da assistência judiciária. A guia deverá ser emitida pelo(a) advogado(a) da parte pelo acesso: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço > Item “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” > preencher a quantidade de constrições necessárias. Goiânia, 13 de maio de 2026. ROGERIO SOUSA SENA RODRIGUES Analista Judiciário 1º grau - Cível Atos de comunicação ou busca (Art. 8º, I, do Provimento-CGJ 19/2018 e Art. 1º, §2º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São considerados atos de comunicação e busca: restrição RENAJUD, consulta de IR, INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD e INFOSEG. Aplica-se o item 16.II, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. Atos de constrição (Art. 8º, II, do Provimento-CGJ nº 19/2018 e Art. 1º, §3º do Provimento-CGJ nº 49/2021) - São Considerados atos de constrição o arresto e penhora online pelo SISBAJUD. Aplica-se o item 16.VIII, da Tabela IX da nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, - por ato praticado, independentemente do seu resultado final. É preciso que haja o recolhimento de 1 (uma) diligência para cada ato pretendido e por cada CPF/CNPJ da parte executada, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte (art. 8, §1º do provimento nº 19/2018).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5055117-97.2023.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida) Executado(a)(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda. A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50. O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices. Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros. Na mov. 96, este juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais, determinando a intimação da parte exequente para apresente nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias. Em resposta, os exequentes anexaram novo memorial de cálculos, atendendo a determinação (mov. 105). Instado a se manifestar, o executado permaneceu silente (mov. 109). No mov. 111 este juízo homologou os cálculos e determinou a expedição da RPV do crédito principal e honorários. RPV expedida à mov. 120 Certificado o transcurso do prazo in albis para o pagamento da RPV na mov. 135. Autos conclusos. Decido. Tendo em vista o transcurso do prazo em branco para o pagamento da RPV certificado na mov. 135, bem como a manifestação do causídico exequente pugnando penhora dos valores relativos à requisição (mov. 134), DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), nos valores de R$ 21.937,07 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos) referente ao crédito principal e R$ 2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, observando-se o seguinte: a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito. c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis. d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado. e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. f) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. g) Após, fica a UPJ autorizada a expedir o alvará necessário, observado o montante do débito, mais rendimentos, para transferência, na conta bancária a ser indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Na mov. 96, este juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais, determinando a intimação da parte exequente para apresente nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.Em resposta, os exequentes anexaram novo memorial de cálculos, atendendo a determinação (mov. 105).Instado a se manifestar, o executado permaneceu silente (mov. 109).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, constato que os cálculos elaborados pela parte exequente observaram estritamente os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, os quais não foram refutados pela edilidade, embora oportunizada a manifestação. Assim, por sua adequação, homologo os cálculos jungidos pela exequente na mov. 105, no valor de R$ 20.641,73 para expedição da ordem de pagamento relativa ao crédito principal, acrescido de 40% (quarenta por cento) das custas processuais adiantadas, que correspondem ao percentual aplicado sobre R$ 3.238,35, resultando na monta de R$ 1.295,34.Definido o quantum debeatur, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observando a atuação profissional e a inexistência de faze recursal, no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre a quantia liquidada, excluídas as custas adiantadas. A referida verba corresponde ao montante de R$ 2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).Por fim, quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais do crédito principal que será pago por RPV, importa salientar que embora seja admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não sendo passível de ser incluída em requisitório autônomo contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com os honorários sucumbenciais.É que a relação de credor e devedor, no caso, restringe-se ao exequente e seu advogado, não se estendendo à Fazenda Pública Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre o cliente e seu(sua) advogado(a).Contudo, nada impede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais da verba a ser paga ao beneficiário principal da requisição, quando da sua liberação. Na verdade, essa é a previsão dos §§ 2º a 4º do art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019.Neste sentido, a regra emanada da Súmula Vinculante nº 47 do colendo Supremo Tribunal Federal não se estende aos honorários contratuais, mas apenas aos sucumbenciais.Na confluência do exposto, inclusive, é a uniforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. 1) - As recentes decisões da Corte Suprema são no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, vez que resulta do contrato firmado entre advogado e cliente, não contemplando, portanto, aquele que não fez parte do acordo. 2) - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. 3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01774075220188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2018) Assim, indefiro o pedido de destaque, mas admito a reserva dos honorários contratuais, devendo os causídicos anexarem o contrato de honorários indicando o percentual devido, sob pena de não ser anotada a reserva.Intimem-se as partes, e, ocorrendo preclusão, adote a UPJ as seguintes providências:1. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 21.937,07 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos), referente ao crédito principal e a 40% das custas adiantadas em favor dos exequentes, bem como o valor de R$2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos ao causídico da parte exequente, o qual será depositado em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.3. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Na mov. 96, este juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais, determinando a intimação da parte exequente para apresente nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.Em resposta, os exequentes anexaram novo memorial de cálculos, atendendo a determinação (mov. 105).Instado a se manifestar, o executado permaneceu silente (mov. 109).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, constato que os cálculos elaborados pela parte exequente observaram estritamente os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, os quais não foram refutados pela edilidade, embora oportunizada a manifestação. Assim, por sua adequação, homologo os cálculos jungidos pela exequente na mov. 105, no valor de R$ 20.641,73 para expedição da ordem de pagamento relativa ao crédito principal, acrescido de 40% (quarenta por cento) das custas processuais adiantadas, que correspondem ao percentual aplicado sobre R$ 3.238,35, resultando na monta de R$ 1.295,34.Definido o quantum debeatur, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observando a atuação profissional e a inexistência de faze recursal, no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre a quantia liquidada, excluídas as custas adiantadas. A referida verba corresponde ao montante de R$ 2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).Por fim, quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais do crédito principal que será pago por RPV, importa salientar que embora seja admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não sendo passível de ser incluída em requisitório autônomo contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com os honorários sucumbenciais.É que a relação de credor e devedor, no caso, restringe-se ao exequente e seu advogado, não se estendendo à Fazenda Pública Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre o cliente e seu(sua) advogado(a).Contudo, nada impede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais da verba a ser paga ao beneficiário principal da requisição, quando da sua liberação. Na verdade, essa é a previsão dos §§ 2º a 4º do art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019.Neste sentido, a regra emanada da Súmula Vinculante nº 47 do colendo Supremo Tribunal Federal não se estende aos honorários contratuais, mas apenas aos sucumbenciais.Na confluência do exposto, inclusive, é a uniforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. 1) - As recentes decisões da Corte Suprema são no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, vez que resulta do contrato firmado entre advogado e cliente, não contemplando, portanto, aquele que não fez parte do acordo. 2) - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. 3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01774075220188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2018) Assim, indefiro o pedido de destaque, mas admito a reserva dos honorários contratuais, devendo os causídicos anexarem o contrato de honorários indicando o percentual devido, sob pena de não ser anotada a reserva.Intimem-se as partes, e, ocorrendo preclusão, adote a UPJ as seguintes providências:1. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 21.937,07 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos), referente ao crédito principal e a 40% das custas adiantadas em favor dos exequentes, bem como o valor de R$2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos ao causídico da parte exequente, o qual será depositado em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.3. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Na mov. 96, este juízo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais, determinando a intimação da parte exequente para apresente nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.Em resposta, os exequentes anexaram novo memorial de cálculos, atendendo a determinação (mov. 105).Instado a se manifestar, o executado permaneceu silente (mov. 109).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, constato que os cálculos elaborados pela parte exequente observaram estritamente os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, os quais não foram refutados pela edilidade, embora oportunizada a manifestação. Assim, por sua adequação, homologo os cálculos jungidos pela exequente na mov. 105, no valor de R$ 20.641,73 para expedição da ordem de pagamento relativa ao crédito principal, acrescido de 40% (quarenta por cento) das custas processuais adiantadas, que correspondem ao percentual aplicado sobre R$ 3.238,35, resultando na monta de R$ 1.295,34.Definido o quantum debeatur, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, observando a atuação profissional e a inexistência de faze recursal, no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre a quantia liquidada, excluídas as custas adiantadas. A referida verba corresponde ao montante de R$ 2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).Por fim, quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais do crédito principal que será pago por RPV, importa salientar que embora seja admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não sendo passível de ser incluída em requisitório autônomo contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com os honorários sucumbenciais.É que a relação de credor e devedor, no caso, restringe-se ao exequente e seu advogado, não se estendendo à Fazenda Pública Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre o cliente e seu(sua) advogado(a).Contudo, nada impede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais da verba a ser paga ao beneficiário principal da requisição, quando da sua liberação. Na verdade, essa é a previsão dos §§ 2º a 4º do art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019.Neste sentido, a regra emanada da Súmula Vinculante nº 47 do colendo Supremo Tribunal Federal não se estende aos honorários contratuais, mas apenas aos sucumbenciais.Na confluência do exposto, inclusive, é a uniforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. 1) - As recentes decisões da Corte Suprema são no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, vez que resulta do contrato firmado entre advogado e cliente, não contemplando, portanto, aquele que não fez parte do acordo. 2) - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. 3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01774075220188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, DJe de 28/09/2018) Assim, indefiro o pedido de destaque, mas admito a reserva dos honorários contratuais, devendo os causídicos anexarem o contrato de honorários indicando o percentual devido, sob pena de não ser anotada a reserva.Intimem-se as partes, e, ocorrendo preclusão, adote a UPJ as seguintes providências:1. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 21.937,07 (vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos), referente ao crédito principal e a 40% das custas adiantadas em favor dos exequentes, bem como o valor de R$2.641,17 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos ao causídico da parte exequente, o qual será depositado em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.2. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.3. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Vieram os autos conclusos. Decido.Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos da Fazenda Pública.Antes da vigência da EC 113/2021 (até 08/12/2021), aplicava-se o IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a vigência da EC 113/2021 (a partir de 09/12/2021), passou a aplicar-se exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com juros, nos termos do art. 100, §12 da CF.No presente caso, o termo inicial da obrigação foi fixado em 15/06/2021, anterior à vigência da EC 113/2021. Portanto, até 08/12/2021 aplicam-se os critérios anteriores (IPCA + juros da poupança), e a partir de 09/12/2021, exclusivamente a SELIC.Examinando a planilha de cálculos juntada pelos exequentes (mov. 69), verifica-se que no período de 15/06/2021 a 08/12/2021 aplicaram-se juros da poupança sobre valores corrigidos pela SELIC mensal, configurando bis in idem, e que a partir de 09/12/2021 deveria aplicar-se exclusivamente a SELIC.A impugnação procede parcialmente, pois restou demonstrado excesso de execução no período anterior à EC 113/2021, onde houve cumulação indevida de índices. Embora o executado não tenha apresentado planilha de cálculo alternativa (art. 535, §2º do CPC), o vício é evidente e pode ser reconhecido de ofício, tratando-se de erro material que viola ordem pública.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a partir da vigência da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública são atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que possui natureza mista (correção monetária + juros), não se admitindo cumulação com outros índices" (REsp 1.863.483/RS). No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSO VERTICAL PROFESSOR. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Constatado que a servidora municipal preenchia os requisitos para a progresso vertical, para o cargo de professora P-III, faz jus s diferenças salariais decorrentes, desde a data do seu requerimento administrativo. II. Sobre os valores apurados para fase de liquidação devem incidir juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1-F da Lei n 9.494/97), mais correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), at o dia 08/12/2021 e, a partir do dia 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55390145220218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7 Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 26/02/2024).Ante o exposto, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 100, §12 da Constituição Federal, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais.DETERMINO aos exequentes que apresentem nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Goiânia em 10% (dez por cento) sobre o valor que será deduzido do montante executado, nos termos do disposto no art. 85, §§1º e 3º c/c art. 523, §1º, c/c art. 534, §2º, todos do CPC.Cumprida a diligência pelo exequente, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se sobre a nova planilha no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Vieram os autos conclusos. Decido.Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos da Fazenda Pública.Antes da vigência da EC 113/2021 (até 08/12/2021), aplicava-se o IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a vigência da EC 113/2021 (a partir de 09/12/2021), passou a aplicar-se exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com juros, nos termos do art. 100, §12 da CF.No presente caso, o termo inicial da obrigação foi fixado em 15/06/2021, anterior à vigência da EC 113/2021. Portanto, até 08/12/2021 aplicam-se os critérios anteriores (IPCA + juros da poupança), e a partir de 09/12/2021, exclusivamente a SELIC.Examinando a planilha de cálculos juntada pelos exequentes (mov. 69), verifica-se que no período de 15/06/2021 a 08/12/2021 aplicaram-se juros da poupança sobre valores corrigidos pela SELIC mensal, configurando bis in idem, e que a partir de 09/12/2021 deveria aplicar-se exclusivamente a SELIC.A impugnação procede parcialmente, pois restou demonstrado excesso de execução no período anterior à EC 113/2021, onde houve cumulação indevida de índices. Embora o executado não tenha apresentado planilha de cálculo alternativa (art. 535, §2º do CPC), o vício é evidente e pode ser reconhecido de ofício, tratando-se de erro material que viola ordem pública.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a partir da vigência da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública são atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que possui natureza mista (correção monetária + juros), não se admitindo cumulação com outros índices" (REsp 1.863.483/RS). No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSO VERTICAL PROFESSOR. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Constatado que a servidora municipal preenchia os requisitos para a progresso vertical, para o cargo de professora P-III, faz jus s diferenças salariais decorrentes, desde a data do seu requerimento administrativo. II. Sobre os valores apurados para fase de liquidação devem incidir juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1-F da Lei n 9.494/97), mais correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), at o dia 08/12/2021 e, a partir do dia 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55390145220218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7 Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 26/02/2024).Ante o exposto, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 100, §12 da Constituição Federal, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais.DETERMINO aos exequentes que apresentem nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Goiânia em 10% (dez por cento) sobre o valor que será deduzido do montante executado, nos termos do disposto no art. 85, §§1º e 3º c/c art. 523, §1º, c/c art. 534, §2º, todos do CPC.Cumprida a diligência pelo exequente, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se sobre a nova planilha no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5055117-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Maria Portela Peixoto (Falecida)Executado(s): Fundo Previdenciario Do Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GOIÂNIAPREV em face dos sucessores de MARIA PORTELA PEIXOTO, nos autos do cumprimento de sentença que condenou o executado à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda.A sentença proferida nos autos principais (mov. 51) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 15/06/2021 e condenar o réu à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Transitada em julgado em 25/10/2024, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 69), com apresentação de cálculos no valor total de R$ 29.369,50.O executado apresentou impugnação (mov. 75) alegando excesso de execução, especificamente quanto à aplicação da taxa SELIC com juros moratórios, sustentando que a SELIC possui natureza mista e não poderia ser cumulada com outros índices.Os exequentes apresentaram manifestação (mov. 79) refutando a impugnação e comunicando o óbito da exequente original, requerendo habilitação dos herdeiros.Vieram os autos conclusos. Decido.Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos da Fazenda Pública.Antes da vigência da EC 113/2021 (até 08/12/2021), aplicava-se o IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a vigência da EC 113/2021 (a partir de 09/12/2021), passou a aplicar-se exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com juros, nos termos do art. 100, §12 da CF.No presente caso, o termo inicial da obrigação foi fixado em 15/06/2021, anterior à vigência da EC 113/2021. Portanto, até 08/12/2021 aplicam-se os critérios anteriores (IPCA + juros da poupança), e a partir de 09/12/2021, exclusivamente a SELIC.Examinando a planilha de cálculos juntada pelos exequentes (mov. 69), verifica-se que no período de 15/06/2021 a 08/12/2021 aplicaram-se juros da poupança sobre valores corrigidos pela SELIC mensal, configurando bis in idem, e que a partir de 09/12/2021 deveria aplicar-se exclusivamente a SELIC.A impugnação procede parcialmente, pois restou demonstrado excesso de execução no período anterior à EC 113/2021, onde houve cumulação indevida de índices. Embora o executado não tenha apresentado planilha de cálculo alternativa (art. 535, §2º do CPC), o vício é evidente e pode ser reconhecido de ofício, tratando-se de erro material que viola ordem pública.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a partir da vigência da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública são atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que possui natureza mista (correção monetária + juros), não se admitindo cumulação com outros índices" (REsp 1.863.483/RS). No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSO VERTICAL PROFESSOR. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Constatado que a servidora municipal preenchia os requisitos para a progresso vertical, para o cargo de professora P-III, faz jus s diferenças salariais decorrentes, desde a data do seu requerimento administrativo. II. Sobre os valores apurados para fase de liquidação devem incidir juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1-F da Lei n 9.494/97), mais correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), at o dia 08/12/2021 e, a partir do dia 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55390145220218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7 Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 26/02/2024).Ante o exposto, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 100, §12 da Constituição Federal, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Fundo Previdenciário do Município de Goiânia para RECONHECER o excesso de execução no período de 15/06/2021 a 08/12/2021, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês), CONFIRMAR que, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem juros adicionais.DETERMINO aos exequentes que apresentem nova planilha de cálculos observando os critérios ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias.FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Goiânia em 10% (dez por cento) sobre o valor que será deduzido do montante executado, nos termos do disposto no art. 85, §§1º e 3º c/c art. 523, §1º, c/c art. 534, §2º, todos do CPC.Cumprida a diligência pelo exequente, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se sobre a nova planilha no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Todos os documentos(20)