Execução de Título Extrajudicial 5051672-35.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5051672-35.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5051672-35.2024.8.09.0085Polo ativo: Carlos Antonio Borges De AlmeidaPolo passivo: Agropecuária Cambui Ltda DECISÃO A exequente compareceu ao evento 67 pugnando pela inclusão da empresária individual no polo passivo.A priori, é importante esclarecer que, por se tratar a parte executada de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável o redirecionamento do feito executivo ao seu sócio, não havendo falar em desconsideração da personalidade jurídica.Deste modo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja alcançado o patrimônio da pessoa jurídica individual, verbis:RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ, REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). No mesmo sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto à existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5167173-74.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2019, DJe de 21/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FIRMA INDIVIDUAL. 1. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações que assumir, civis ou comerciais, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física se confundem, razão pela qual descabe falar em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5312655-24.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Em se tratando de empresário individual, é desnecessário o pedido para desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, mostrando-se, pois, perfeitamente possível o redirecionamento da ação de execução em desfavor do empreendimento comercial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5043698-81.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EIRELI. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ONLINE. ANTES DE TENTAR A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações que assumir, civis ou comerciais, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física se confundem. II. Pela razão acima enunciada, descabe falar em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução. III. Segundo precedentes, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução/cumprimento de sentença, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedecidos os rigores do artigo 854 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) nº 5703428.71.2019.8.09.0000, Rel. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020. Deste modo, em se tratando de empresário individual, não se há de falar em duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica, a qual possui legitimidade para compor demandas, como no caso em comento.É o bastante.Na confluência do exposto, DEFIRO a inclusão da empresária individual CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA (CPF n. 971.678.001-04) no polo passivo do presente feito executivo.Para o prosseguimento do feito, DEFIRO desde já as consultas via sistemas conveniados.I - DA PESQUISA SISBAJUDApós, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, determino a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE - Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve ser feita nos seguintes CPF/CNPJ: 971.678.001-04 e 46.776.033/0001-29.b) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias;c) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, voltem os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão sendo exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF/CNPJ do proprietário, endereço).Caso haja a informação de que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Junte-se ao CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUD.Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueia-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.VI - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.Considerando que a parte requereu expressamente, fica desde já autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Promova-se a inclusão via sistema SERASAJUD.Fica desde já estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, renove-se a conclusão para análise do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Dou por registrado. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5051672-35.2024.8.09.0085Polo ativo: Carlos Antonio Borges De AlmeidaPolo passivo: Agropecuária Cambui Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por Carlos Antônio Borges de Almeida em desfavor de Agropecuária Cambuí LTDA.O exequente alega que ante o insucesso das tentativas de localização e constrição de bens da executada, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização de seus sócios, sob a alegação de que a mudança de endereço da sociedade e alteração de seu quadro societário configurariam manobras fraudulentas para eximir-se do cumprimento da obrigação (Mov. 55).A parte requerida apresentou manifestação contrária ao pleito (mov. 59).É o relatório. Decido.Inicialmente, destaca-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente processual em autos apartados, nos termos da sistemática processual vigente e de acordo com a nota técnica n.º 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, desse modo, a orientação é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial o que não ocorreu no presente caso.A despeito dos indícios apontados pelo exequente acerca de suposta simulação ou dissolução irregular da sociedade empresária, não é possível acolher o pedido de desconsideração em sede de simples petição nos próprios autos principais, sob pena de violação ao devido processo legal, notadamente ao contraditório e à ampla defesa dos sócios eventualmente atingidos.Não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco houve a citação ou intimação formal dos sócios indicados, requisitos imprescindíveis para a análise e eventual deferimento da medida postulada.Ressalta-se, ademais, que o simples inadimplemento da obrigação e a dificuldade de localização de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que demanda produção probatória.Assim, diante da inadequação procedimental e da ausência dos pressupostos formais e materiais para o deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, sem prejuízo de que a parte promova, caso queira, o incidente respectivo, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Do mesmo modo, INDEFIRO os demais pedidos acessórios que decorrem da desconsideração pleiteada, como a responsabilização pessoal dos sócios mencionados, diante da ausência de formação do contraditório e da necessidade de apuração dos fatos alegados.Desse modo, INTIME-SE o exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

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