Execução de Título Extrajudicial 5134645-41.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134645-41.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5134645-41.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Itau Unibanco Holding S.A. Polo Passivo: Adriel Ribeiro De Jesus DECISÃO Atendo ao pedido vindo em evento 151, DEFIRO tão somente a pesquisa de endereço da parte ré no SERASAJUD, eis que os demais sistemas indicados já foram diligenciados (ev. 87/88), não havendo qualquer indício de que novas buscas resultarão em novos resultados. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora para indicar, em até 15 (quinze) dias, novo endereço para citação da parte ré ou para requerer o que for de direito, ficando advertida que não serão aceitas novas diligências em locais já explorados. Intimada a parte via advogado e quedando-se inerte, INTIME-A, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de ser considerada, a sua total ausência de manifestação nos autos, como abandono processual, implicando em extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:14

Expedição de documento

22/04/2026, 16:35

Confirmada

22/04/2026, 15:51

Deferimento em Parte

22/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:09

Petição

15/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 15:12

Expedição de documento

06/04/2026, 14:48

Documento

03/04/2026, 01:55

Expedida/Certificada

23/03/2026, 22:30

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:33

Evolução da Classe Processual

18/03/2026, 14:32

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5134645-41.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Itau Unibanco Holding S.A. Polo Passivo: Adriel Ribeiro De Jesus DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ADRIEL RIBEIRO DE JESUS. Para possibilitar a conversão da ação, DETERMINO que a parte Requerente recolha a guia de custas de conversão da busca e apreensão em execução, a qual deverá ser calculada sobre o novo valor da ação. Após ser recolhida a guia e efetuado o pagamento, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ADMITO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. PROMOVA-SE a alteração da natureza da ação nos sistemas pertinentes. Após, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para: A) efetuar o pagamento da dívida mais honorários advocatícios no prazo de 3 dias, contados da citação; B) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU C) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC), devendo a Escrivania promover a intimação do Exequente, na forma do art. 916, § 1º, do CPC. Os honorários advocatícios ficam estabelecidos em 10% sobre o valor do débito, e serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, promova-se a constrição de dinheiro pelo sistema SISBAJUD (penhora on-line) em desfavor do Devedor, Adriel Ribeiro De Jesus., no valor indicado, valor que deve ser acrescido dos honorários advocatícios, na proporção de 10%. Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Frustrada a penhora, PROMOVA-SE a pesquisa dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência. Localizados veículos na plataforma RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD, DILIGENCIE-SE junto ao INFOJUD, acerca da relação de bens eventualmente declaradas pelo executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. Em caso positivo, o processo deverá correr em sigilo. Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC). Intimada a parte e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de ser considerada, a sua total ausência de manifestação nos autos, como abandono processual, implicando em extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5134645-41.2024.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: ADRIEL RIBEIRO DE JESUS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO EQUIVOCADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por abandono da causa. O juízo de origem considerou que o autor permaneceu inerte após intimação do Advogado e pessoal. O recorrente alega que não houve intimação pessoal válida, pois a correspondência foi enviada a endereço incorreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando a intimação pessoal da parte autora é realizada em endereço diverso do indicado nos autos, comprometendo a ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, exige a prévia e válida intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias. 4. A intimação pessoal da parte e a intimação do Advogado são atos distintos, sendo a primeira essencial para assegurar a oportunidade de dar seguimento ao processo e evitar prejuízo por eventual omissão do procurador. 5. Constatou-se que a intimação pessoal do autor foi remetida a endereço diverso daquele expressamente indicado na petição inicial, o que caracteriza erro material e invalida o ato de comunicação. 6. A ausência de válida intimação pessoal impede a configuração do abandono da causa, tornando prematura a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, demanda a prévia e válida intimação pessoal da parte autora." "2. É nula a intimação pessoal para impulsionar o processo quando enviada a endereço diverso daquele constante nos autos." "3. A intimação pessoal em endereço incorreto configura error in procedendo, justificando a cassação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 2º; CPC, art. 6º; CPC, art. 80, VI e VII; CPC, art. 81; CPC, art. 90; CPC, art. 485, II, III, § 1º, § 7º; CPC, art. 932, V, "a"; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC/73, art. 267, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 30/TJGO; Súmula 240/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 591503-09.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0386796-82.2015.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível 0275536-94.2013.8.09.0149. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de ADRIEL RIBEIRO DE JESUS. Na origem, o apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, tendo sido deferida a medida liminar, embora não efetivada a apreensão do bem. No curso do processo, o magistrado singular entendeu caracterizado o abandono da causa e determinou a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos seguintes termos (evento 113): “O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 14.08.2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada. Nesse sentido, inclusive, destaco a plena aplicação do presente entendimento as ações ordinárias e as execuções, vejamos: (...) Vale ressaltar que é de responsabilidade da parte autora informar mudanças de endereço no curso do processo, indicando corretamente para notificações, conduzindo à dispensa de nova intimação por qualquer modalidade. Nesse sentido, inclusive: (...) Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide." Irresignado, o Itaú Unibanco Holding S.A. interpõe apelação (evento 116), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que a extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não teria sido observado no caso concreto. Alega, ainda, que sequer o patrono da parte foi regularmente intimado para dar andamento ao feito, circunstância que, por si só, inviabilizaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Defende que a decisão recorrida violou os princípios da cooperação processual, da primazia da resolução do mérito, da economia e da celeridade processuais, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, ressaltando que não houve demonstração de desídia ou abandono voluntário da demanda. Para corroborar suas alegações, colaciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da sentença extintiva quando ausente a intimação pessoal do autor nos casos de abandono da causa. No mérito, reafirma a imprescindibilidade da observância do procedimento legal previsto no artigo 485, incisos II e III, e §1º, do CPC, sustentando que a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a configuração válida do abandono da causa. Aduz que a sentença recorrida contrariou entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual não se presume o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, sobretudo quando inexistente a dupla intimação exigida pela legislação processual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito, bem como a aplicação do juízo de retratação, nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil. Preparo comprovado (evento 116, arquivo 2). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início, ressalto a possibilidade de julgamento monocrático da insurgência, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente no que se refere à observância do disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, o diploma processual é expresso ao estabelecer que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, exigindo-se, entretanto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do referido dispositivo, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §1º do artigo 485: […] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] §1º Nas hipóteses descritas nos I e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” A norma é clara e cogente no sentido de que, antes da extinção do feito, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, com a concessão do prazo legal para regularização da situação. Tal exigência visa evitar que a parte seja prejudicada por eventual desídia ou omissão de seu advogado, assegurando-lhe a oportunidade de retomar o impulso processual. Essa compreensão encontra respaldo no Verbete Sumular nº 30 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: Súmula 30/TJGO - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Cumpre destacar que a intimação do advogado e a intimação pessoal da parte constituem atos distintos, com finalidades diversas. Enquanto a intimação do patrono ocorre pelos meios regulares, como publicação no Diário da Justiça ou via eletrônica, a intimação pessoal da parte, exigida pelo §1º do artigo 485 do CPC, deve ser realizada diretamente à pessoa física ou jurídica, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo que comprove a ciência pessoal. No caso concreto, a sentença consignou que o autor foi intimado por meio de seu advogado em 14.08.2025 (evento 107), bem como intimado pessoalmente, conforme indicado no evento 110. Quanto à intimação do patrono, não há controvérsia, uma vez que restou devidamente comprovada. A questão central, contudo, reside na alegada intimação pessoal constante da movimentação de evento 110. Da análise dos autos, verifica-se que referida movimentação processual corresponde a Aviso de Recebimento que retornou com a informação “mudou-se”. Ocorre que, examinando detidamente os elementos constantes dos autos, constata-se a ocorrência de erro material relevante. Isso porque o Aviso de Recebimento foi remetido ao endereço “Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poá/SP, CEP 08557-105”, quando, na realidade, o endereço do autor, conforme expressamente indicado na petição inicial e nos documentos que a instruem, é “Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Piso Itaú Unibanco – Parque Jabaquara – São Paulo/SP – CEP 04344-902”. Dessa forma, evidencia-se que não houve válida intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, uma vez que a correspondência foi encaminhada a endereço diverso daquele informado nos autos. Nessas circunstâncias, revela-se prematura a extinção do processo por abandono da causa, porquanto ausente o cumprimento do requisito legal indispensável à configuração da hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o juízo de origem enviado a intimação pessoal para dar andamento ao feito a endereço diverso do constante dos autos e em nome da genitora da parte exequente, sendo que esta já havia atingido a maioridade, é de se reconhecer a nulidade das intimações, bem como, da decisão que determinou o arquivamento do feito. 2. A petição de atualização de valores da execução, posterior ao arquivamento do processo, portanto, não constitui início de novo cumprimento de sentença, mas, sim, o prosseguimento do anterior, razão pela qual não deve prevalecer a decisão que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 19/04/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 591503-09.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO PROCESSUAL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Corte Superior é uníssona em considerar válida para viabilizar a extinção do processo por abandono de causa a intimação promovida no endereço declinado nos autos. 2. A incidência da teoria da aparência, exige o preenchimento de determinados requisitos e, evidentemente, não será nenhum ato aparente, desprovido de validade ou eficácia que produzirá efeitos jurídicos. 3. Tendo o juízo singular enviado a carta de intimação pessoal da parte autora/apelante para endereço diverso daquele em que estabelecida a filial do contratado onde o negócio se realizou, deve ser cassada a sentença de extinção do feito por abandono, com a retomada do procedimento até seus ulteriores termos (precedentes do STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0386796-82.2015.8.09.0093, Relator JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 15/03/2023) Apelação Cível. Ação de execução. Extinção. Abandono da causa. Ausência de intimação do autor. Notificação enviada para endereço / bairro diverso do indicado na inicial. Error in procedendo. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, a extinção do feito só poderá ocorrer, por abandono da parte, se esta for intimada a dar impulso processual no prazo de 5 (cinco) dias e não o fizer. 2. Impõe-se a cassação da sentença, por error in procedendo, ante a ausência de intimação regular do Autor, porquanto a notificação em que se estribou o juiz da causa fora enviada para endereço diverso daquele indicado na inicial da ação. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 0275536-94.2013.8.09.0149, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2022, DJe de 14/09/2022). Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento em intimação pessoal irregular, enviada a endereço diverso daquele indicado pelo autor na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 3 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5134645-41.2024.8.09.0087Polo Ativo: Itau Unibanco Holding SaPolo Passivo: Adriel Ribeiro De Jesus SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ADRIEL RIBEIRO DE JESUS.Intimado o autor para providência (mov. 107), quedou-se inerte.Ainda, intimado pessoalmente (mov. 110), para a mesma providência, novamente, quedou-se inerte.É o breve relatório. Decido.O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 14.08.2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada.Nesse sentido, inclusive, destaco a plena aplicação do presente entendimento as ações ordinárias e as execuções, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Aplicando-se a inteligência das súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ, para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor. 2. A intimação por meio de carta registrada com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado é considerada válida como intimação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Vale ressaltar que é de responsabilidade da parte autora informar mudanças de endereço no curso do processo, indicando corretamente para notificações, conduzindo à dispensa de nova intimação por qualquer modalidade.Nesse sentido, inclusive:PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS E REQUERIMENTO DO RÉU CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 485, § 1º, CPC/15 E DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO BANCO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO SE A PARTE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA, NO CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- No caso dos autos, a intimação foi remetida ao endereço informado pelo banco, mas a carta de intimação foi devolvida com a informação “mudou-se”. Conforme dicção do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”- Assim, a intimação inserida na fl.129 – ID 24332587 e na fl. 137 (ID 24332587) considera-se válida, pois foi remetida ao endereço informado pelo banco no substabelecimento inserido na página 48 – ID 24332582: Av. Antônio Basílio, 3006, Ed. Lagoa Center – Sala 35C, Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59.054-380.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100349-21.2017.8.20.0151, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) suprimi.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, § 1º, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. CIÊNCIA AO CAUSÍDICO DO AUTOR ACERCA DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PERFECTIBILIZADA. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dentre os deveres das partes elencados no art. 77 do Código de Processo Civil de 2015, está o de informar seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando-o sempre que ocorrer alteração. Se a intimação da parte não se concretizar no endereço declinado na exordial pelo correio, com Aviso de Recebimento, em decorrência da consignação "MUDOU-SE", considerar-se-á ela perfectibilizada, segundo a norma insculpida no art. 274, parágrafo único, do diploma processual, autorizando plenamente a extinção do processo a teor do art. 485, III, da citada lei de regência. (TJ-SC - AC: 00038515920148240019 Concórdia 0003851-59.2014.8.24.0019, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 29/01/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide. Com o trânsito em julgado, realizadas as medidas necessárias para as cobranças das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)