Execução de Título Extrajudicial 5177817-61.2025.8.09.0034 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177817-61.2025.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 14:50

Trânsito em julgado

13/10/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível Autos Digitais n°.: 5177817-61.2025.8.09.0034 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 152, VI; e 218, § 3°, do Código de Processo Civil, fica a parte Promovente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários (conta, agência, CPF/CNPJ da pessoa beneficiária titular da conta de destino) para expedição de alvará eletrônico. Corumbá de Goiás, assinado e datado digitalmente. GEOVANA KELLY MOURA SOUZA Estagiária de Direito Matrícula 6580249

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível Autos Digitais n°.: 5177817-61.2025.8.09.0034 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 152, VI; e 218, § 3°, do Código de Processo Civil, fica a parte Promovente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários (conta, agência, CPF/CNPJ da pessoa beneficiária titular da conta de destino) para expedição de alvará eletrônico. Corumbá de Goiás, 27 de agosto de 2025. Selma Aparecida Natal Analista Judiciário Mat.5104483 (assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:08

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:08

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5177817-61.2025.8.09.0034Promovente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ouro FinoPromovido: Jose Candido De OliveiraNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por José Cândido de Oliveira, em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.517,98), sustentando tratar-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos e indispensável à subsistência dele.A exequente, Associação dos Moradores e Proprietários do Condomínio Ouro Fino, apresentou impugnação, arguindo, em síntese, a ausência de garantia do juízo e de comprovação documental acerca da natureza dos valores constritos, além de ressaltar que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, refere-se especificamente a valores em caderneta de poupança.É o breve relatório.Decido.Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de condição de procedibilidade. Embora se exija a garantia do juízo para conhecimento dos embargos à execução, no caso concreto o requisito foi satisfeito com o bloqueio de R$ 3.517,98 via SISBAJUD, valor que permanece à disposição do juízo.No mérito, consoante o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: (i) verbas de natureza alimentar (salários, pensões, proventos) e (ii) quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.Todavia, o executado não comprovou documentalmente que os valores bloqueados possuem origem salarial ou que se encontram depositados em caderneta de poupança, limitando-se a alegar genericamente tratar-se de verba destinada à subsistência.O simples fato de o montante ser inferior a 40 salários-mínimos não confere, por si só, a proteção da impenhorabilidade. Cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a origem e natureza jurídica dos valores constritos, o que não ocorreu.Assim, inexiste fundamento para acolher a alegação de impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, mantendo a penhora do valor de R$ 3.517,98.Expeça-se alvará, via SISBAJUD, em favor da parte exequente.Intimem-se as partes. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5177817-61.2025.8.09.0034Promovente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ouro FinoPromovido: Jose Candido De OliveiraNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por José Cândido de Oliveira, em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.517,98), sustentando tratar-se de quantia inferior a 40 salários-mínimos e indispensável à subsistência dele.A exequente, Associação dos Moradores e Proprietários do Condomínio Ouro Fino, apresentou impugnação, arguindo, em síntese, a ausência de garantia do juízo e de comprovação documental acerca da natureza dos valores constritos, além de ressaltar que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, refere-se especificamente a valores em caderneta de poupança.É o breve relatório.Decido.Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de condição de procedibilidade. Embora se exija a garantia do juízo para conhecimento dos embargos à execução, no caso concreto o requisito foi satisfeito com o bloqueio de R$ 3.517,98 via SISBAJUD, valor que permanece à disposição do juízo.No mérito, consoante o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: (i) verbas de natureza alimentar (salários, pensões, proventos) e (ii) quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.Todavia, o executado não comprovou documentalmente que os valores bloqueados possuem origem salarial ou que se encontram depositados em caderneta de poupança, limitando-se a alegar genericamente tratar-se de verba destinada à subsistência.O simples fato de o montante ser inferior a 40 salários-mínimos não confere, por si só, a proteção da impenhorabilidade. Cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a origem e natureza jurídica dos valores constritos, o que não ocorreu.Assim, inexiste fundamento para acolher a alegação de impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, mantendo a penhora do valor de R$ 3.517,98.Expeça-se alvará, via SISBAJUD, em favor da parte exequente.Intimem-se as partes. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5177817-61.2025.8.09.0034Promovente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ouro FinoPromovido: Jose Candido De OliveiraNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, sob o argumento de que não é proprietário de unidade no loteamento administrado pela exequente, tampouco associado à referida associação de moradores.A exequente, por sua vez, sustenta que o executado é proprietário de área situada dentro do loteamento e, portanto, usufrui dos serviços prestados pela associação, sendo devida a cobrança das taxas de manutenção e conservação.Pois bem.De início, verifica-se que o próprio excipiente admite deter área situada dentro do loteamento gerido pela associação exequente, o que afasta, em tese, a alegação de completa ilegitimidade passiva.Contudo, quanto à cobrança propriamente dita, o reconhecimento da validade da obrigação exige a verificação de requisitos fixados na tese 35 do TJGO no referido IRDR, quais sejam: existência de propriedade dentro do loteamento - admitida pelo próprio excipiente; existência de benefícios concretos decorrentes das despesas realizadas pela associação (segurança, limpeza, manutenção, etc.); conclusão das obras de infraestrutura básica pelo empreendedor ou loteador.Quanto aos dois últimos pontos, é necessária a produção de provas para aferir se os serviços são efetivamente prestados ao lote ou área do executado e se o loteamento foi devidamente implantado com infraestrutura básica, nos moldes exigidos.Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente em sede de juizado especial.Dessa forma, a matéria deverá ser apreciada no curso da execução, após instrução adequada.Ante o exposto:REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5177817-61.2025.8.09.0034Promovente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Condominio Ouro FinoPromovido: Jose Candido De OliveiraNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, sob o argumento de que não é proprietário de unidade no loteamento administrado pela exequente, tampouco associado à referida associação de moradores.A exequente, por sua vez, sustenta que o executado é proprietário de área situada dentro do loteamento e, portanto, usufrui dos serviços prestados pela associação, sendo devida a cobrança das taxas de manutenção e conservação.Pois bem.De início, verifica-se que o próprio excipiente admite deter área situada dentro do loteamento gerido pela associação exequente, o que afasta, em tese, a alegação de completa ilegitimidade passiva.Contudo, quanto à cobrança propriamente dita, o reconhecimento da validade da obrigação exige a verificação de requisitos fixados na tese 35 do TJGO no referido IRDR, quais sejam: existência de propriedade dentro do loteamento - admitida pelo próprio excipiente; existência de benefícios concretos decorrentes das despesas realizadas pela associação (segurança, limpeza, manutenção, etc.); conclusão das obras de infraestrutura básica pelo empreendedor ou loteador.Quanto aos dois últimos pontos, é necessária a produção de provas para aferir se os serviços são efetivamente prestados ao lote ou área do executado e se o loteamento foi devidamente implantado com infraestrutura básica, nos moldes exigidos.Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente em sede de juizado especial.Dessa forma, a matéria deverá ser apreciada no curso da execução, após instrução adequada.Ante o exposto:REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO OURO FINO visando à cobrança de taxas de manutenção e conservação. A parte exequente requer, em sede de tutela provisória de urgência, a penhora online via SISBAJUD, e a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC). É o breve relatório. Passo à decisão. O deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando qualquer ato que comprometa a satisfação do crédito, o que afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A inadimplência, por si só, não justifica a concessão da medida pleiteada. Além disso, verifica-se que a parte exequente ajuizou diversas ações de execução contra proprietários do loteamento, o que indica uma situação coletiva que pode ser melhor solucionada por meio da conciliação, conforme os princípios que regem os juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Quanto ao pedido de inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC), destaco que o próprio credor pode promover essa inscrição sem necessidade de autorização judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando a existência de diversas execuções com a mesma natureza movidas pela parte exequente em face de diferentes proprietários do loteamento, determino a designação de audiência de conciliação conjunta, visando à economia processual e à observância dos princípios da celeridade, oralidade e conciliação que regem os juizados especiais cíveis (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Cite-se a parte executada para acompanhar os termos da presente ação e comparecer à audiência no dia e horário indicados. Intime-se, ainda, o exequente, para comparecer à audiência designada, sob pena de arquivamento do processo sem resolução de mérito. Conferido a esta decisão o poder de mandado/ofício, com base nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, basta o cadastro em sistema próprio e a entrega ao oficial de justiça ou destinatário, dispensando a geração de outro documento, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

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